Consulta pública para marco regulatório da internet começa dia 29 de outubro

O Fórum da Cultura Digital Brasileira será usado como plataforma para a discussão e elaboração dos princípios que nortearão o projeto de lei a ser criado pelo Ministério da Justiça. O objetivo é levantar por meio da rede social os temas que devem ser debatidos e as diferentes opiniões sobre privacidade, liberdade de expressão, percepção criminal entre outros assuntos.

Segundo Pedro Abramovay, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e responsável pelo marco regulatório, essa é a primeira vez na história do país que será feita uma consulta pública de maneira colaborativa pela rede. “Isso cria possibilidade de argumentos variados. Por isso, a gente espera que o sistema de consulta pública seja aperfeiçoado com essa experiência”, disse o secretário que está em Lisboa.

A proposta do governo surge após a polêmica causada pelo projeto de lei do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que tratava da criminalização de usuários de internet. “Por que começar a discutir pelo lado criminal? Isso é ruim. Tem várias questões que não devem ser vistas por esse lado. Melhor discutir pelo lado da privacidade, para equilibrar o debate”, comentou Abramovay.

O lançamento da consulta pública será no dia 29 de outubro, na FGV do Rio de Janeiro. A discussão acontecerá por 45 dias no culturadigital.br e embasará os princípios que nortearão o projeto de lei, que também será colocado em consulta pública.

Comentários (9)

  • […] This post was mentioned on Twitter by gabiagustini. gabiagustini said: Consulta pública para marco regulatório da internet começa dia 29 de outubro: http://migre.me/8ydC #culturadigitalbr […]

  • VCS PENSAM QUE ISSO NAO EH IMPORTANTE??

    DAQUI A 5 ANOS TODO MUNDO VAI TER QUE SE SUBMETER A REGRA “REGULATORIA”

    Tudo bem… vendo por esse lado ateh sera uma atitude positiva, a criacao de uma regulacao da internet..

    Ocorre que as empresas que trabalham exclusivamente com a internet, nao sao unidas e tampouco possuem forca politica… motivo pelo qual me assusta na criacao destas regras…

    Uma coisa eh a regulacao exercida sobre a brasil telecom, vivo, petrobras, e outras empresas com forca politica e voz no Brasil…

    valeu vamo participar disto com afinco.. senao o direito virtual vaipro saco

  • Foto de perfil de Suintila Valiño Pedreira

    Iniciativa bastante louvável do Ministério da Justiça, que não deveria ficar somente nessa importante consulta, mas virar prática rotineira a ser usada em tantas outras questões… Parabéns, e prometo participar ativamente dessa oportunidade que estão nos dando.

  • […] abertas as inscrições para o lançamento do processo colaborativo que resultará na criação de um marco regulatório civil para a internet brasileira. O evento acontecerá no dia 29 de outubro, às 15h, na sede da Fundação Getulio Vargas no Rio de […]

  • […] abertas as inscrições para o lançamento do processo colaborativo que resultará na criação de um marco regulatório civil para a internet brasileira. O evento acontecerá no dia 29 de outubro, às 15h, na sede da Fundação Getulio Vargas no Rio de […]

  • […] A divisão social que os grupos brasileiros encontram, como era de se esperar, se apresenta também em espaços como a internet, que ao contrário do que se pensa, pode também aproximar as pessoas. Essa movimentação brasileira na internet, mostra que, como na sociedade não digitalizada, aquela onde as “pessoas se encontram” de verdade, a comunicação também não acontece. Assim continuamos nos mobilizando mais para umas coisas do que outras. […]

  • Foto de perfil de Jefferson Martins de Oliveira

    Proponho que sejam considerados direitos dos cidadãos os seguintes pontos:

    * Todos os brasileiros têm o direito ao acesso à Internet sem distinção de renda, classe, credo, raça, cor, opção sexual, sem discriminação física ou cultural
    * Todos internautas têm o direito à acessibilidade plena, independente das dificuldades físicas ou cognitivas que possam ter.
    * Todos cidadãos brasileiros têm o direito de abrir suas redes e compartilhar o seu sinal de internet, com ou sem fio.
    * Todos os cidadãos têm o direito à comunicação não-vigiada.
    * Todo internauta tem o direito à navegação livre, anônima, sem interferência e sem que seu rastro digital seja identificado e armazenado pelas corporações, pelos governos ou por outras pessoas, sem a sua autorização.
    * Todo interagente tem o direito de compartilhar arquivos pelas redes P2P sem que nenhuma corporação filtre ou defina o que ele deve ou não comunicar.
    * Todo cidadão tem o direito que seu computador não seja invadido, nem que seus dados sejam violados por crackers, corporações ou por mecanismos de DRM.
    * Todo brasileiro tem direito a cópia de arquivos na rede para seu uso justo e não-comercial.
    * Todo cidadão tem direito de acessar informações públicas em sites da Internet sem discriminação de sistema operacional, navegador ou plataforma computacional utilizada.
    * Toda pessoa tem o direito a escrever em blogs e participar de redes sociais com seu nome, com codinome ou anonimamente.
    * Todo blogueiro tem o direito de aceitar ou não comentários anônimos, não sendo responsável pelo seu teor.

  • Foto de perfil de anapaulamcesar

    Acredito que esta Lei virá contribuir com um assunto tão em voga no momento: a Internet.O que se faz necessário regular? Visto que hoje em dia a internet é um campo livre.Todo internauta tem direito a navegação livre, porém faz-se de extrema necessidade uma regulamentação com vistas a coibir atos ilícitos que porventura possam surgir provenientes de internautas de má fé.

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