Marco regulatório da internet brasileira

Estão abertas as inscrições para o lançamento do processo colaborativo que resultará na criação de um marco regulatório civil para a internet brasileira. O evento acontecerá no dia 29 de outubro, às 15h, na sede da Fundação Getulio Vargas no Rio de Janeiro. Os interessados devem preencher a ficha de inscrição no endereço: http://direitorio.fgv.br/marco-regulatorio

Estarão presentes no Hall da Presidênci, no 12º andar da instituição, o Ministro da Justiça Tarso Genro, representantes do Ministério da Cultura, do Congresso Nacional, do Comitê Gestor da Internet no Brasil e de organizações da sociedade civil.

O marco civil buscará consolidar um conjunto de direitos e responsabilidades aplicáveis aos diversos usuários da internet (cidadãos, governo, organizações). O processo de elaboração será aberto para a participação popular, por meio de uma consulta pública a ser feita pela internet, no Fórum da Cultura Digital Brasileira.

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Comentários (17)

  • […] This post was mentioned on Twitter by gabiagustini and culturadigital, João Paulo Mehl. João Paulo Mehl said: Avanço! RT: @culturadigital: Inscrições abertas para o evento de lançamento do marco regulatório da internet brasileira: http://bit.ly/JljVT […]

  • sonia ferraz

    A liberdade e a ética digital sao fundamentais para a credibilidade no mundo da interatividade dos mais divesos segmentos economicos e sociais.
    Os contratos decorrentes das relações virtuais tb devem tomar novo formato juridico digital, diante da transformação do comportamento do homem com o advento da internet.
    sonia ferraz advogada soniamgferraz@hotmail.com

  • Foto de perfil de Thiago Skárnio (perfil desativado)
  • […] Nacional, do Comitê Gestor da Internet no Brasil e de organizações da … fique por dentro clique aqui. Fonte: […]

  • Foto de perfil de tulio

    ” Como regulamentar a internet ?” se não existir qualquer legislação específica para internet no ponto de vista civil. Isso é nadar contra as ondassssss…

  • Foto de perfil de
    handerson

    NAO pode haver censura intelectual. A rede esta ai para aprendermos e compartilharmos. Assim como o RICO pode ou podera, o POBRE tambem TEM ou DEVERA ter os mesmos direitos, pois a rede e PUBLICA. Sinto que querem separar os contextos que sao IDENTICOS. Intenet NAO eh dinheiro e sim liberdade de expressao.

    Se existem crimes digitais, veja porque houve o crime ou o que o facilitou. As EMPRESAS DEVEM EVOLUIR (exemplo futil eh o Napster), nao pode haver regras na troca de informação. NADA esta seguro na rede. NAO PODE HAVER MONOPOLIZACAO. NAO PODE HAVER “UM” BENEFICIADO. NAO PODE HAVER CORRUPCAO. NAO PODE HAVER CENSURA.

    Sou programador autonomo e o governo ja começou mau regulamentando a area de TI.
    Ja to perdendo …

    eh isso …

  • Foto de perfil de
    handerson

    “Diretrizes para Cultura Digital e Sustentabilidade”?????????

    ja querem AMARRAR a intenet ao governo … ERAADO …
    JA ESTA PERDENDO A GRAÇA …

    o governo quer controlar a MIDIA on line o comercio etc etc etc …
    IMAGINA … se filmarmos um corrupto fazendo as merdas dele … NAO PODEREMOS COLOCAR NA REDE .. ja que eh o proprio governo que controlara os servidores do nosso pais … ERRADO
    escroto …

    NAO A CENSURA … NAO PODE HAVER BENEFICIADOS … o governo esta querendo para ele o que hoje e’ de todos … aberto e de graca … onde hoje trocamos dados e informacoes sem precisar pagar impostos … IMAGINA …

    O governo ja pode oferecer servicos publicos DE QUALIDADE DO JEITO QUE ESTA HOJE … SEM PRECISAR CENSURAR NADA … NEM PEGAR OS SERVIDORES PARA ELES … NAO JUSTIFICA …

  • Foto de perfil de
    handerson

    As empresas precisam se adaptar as nossas necessidades e NAO nos nos adaptarmos as empresas …

    Um exemplo sao as gravadoras …

    Lembram do napster … entao … porque as empresas nao se adaptam as novas tecnologias … ao inves de boicotalas … retrocedemos neste sentido … e sera que tem POLITICOS NO MEIO … ? … nao sei … rsrs … mas sei que hoje o dinheiro e’ que manda … mas na intenet nao .. e querem que seja assim tb … ERRADO …

    OS GRANDES PRECISAM ACOMPANHAR A EVOLUCAO … E NAO CENSURALA … ISTO EH UM ABSURDO …

    CADE O GOVERNO … PARA OBRIGAR A EMPRESA A SE ADAPTAR A NOSSA NECESSIDADE …

    Desintermediacao e’ o conceito da internet …

    e no meu conceito .. DESINTERMEDIACAO GOVERNO POVO …

  • Foto de perfil de
    handerson

    toda a REDE NACIONAL NAO PODE FICAR EM SERVIDORES PUBLICOS …

    na minha opiniao … o governo teria mais visao da necessidade … se eles DISTRIBUISSEM INTENET GRATIS (acesso a informacao para TODOS especialmente para os pobres) POIS ELES TAMBEM TEM O DIREITO DE OPINAR … AIIIIII SIIMMM … ELES PODERIAM PENNNSSSAAARRRR EM TER A REDE P ELES … hoje apenas os grandes querem decidir …

    nao temos consumo em massa no Pais ainda … TODOS PRECISAM DE ACESSO A INFORMACAO … PARA PODEREM OPINAR …

    essa lei sera criada se baseando em 30% 40% de consumidores de intenet NACIONAL … resumindo … a ELITE …

    QUE MERDA MALUCO …

    AINDA EH MUITO CEDO PARA DEFINIR UM RUMO …
    quando TODOS tiverem acesso .. ai sim … PENSEM AM ALGO …

  • Foto de perfil de Clóvis Antonio Presotto Junior

    “Brasil, um país de todos”
    À liberdade de informação e direito de expressão sem sensura!

  • Foto de perfil de Clóvis Antonio Presotto Junior

    O uso da internet como meio de entretendimento, comunicação, educação e lazer, como citado na constituição, “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.
    O governo não deve adotar política de sensura proibitiva e/ou reguladora capaz de acabar com a privacidade do usuário, assim como seu livre arbítrio, fazendo com que os brasileiros sejam forçados a seguir leis e regras reguladoras infundadas que colocariam em deteriorização um meio de interface com o mundo, como é o caso da China, onde o governo controla e modela o conteúdo que seus habitantes terão acesso, ficando alheios a todo o potencial humanitário de um meio multicultural e aberto. Além de prover conteudo limitado, a qualidade dos serviços prestados previsívelmente irão decair pois não haverá liberdade de expressão sem “anônimato”, “é como ser observado incessantemente enquanto você vive”, é incomodo, insensato, vergonhoso e violante.
    Qual a aplicabilidade se controlar a Internet e seus recursos sendo que mais de 65% dos usuários se abstém de conhecimento profundo sobre tal meio, caracterizados apenas pelo uso básico da rede, como aquisção de informação? Adotar uma medida controladora contra ações invasivas na internet nao surtirá resultado satisfatório, pois sempre haverá meios de se escapar da “cortina de ferro”.
    Nao cabe ao senado, senadores ou qualquer orgão federal ou privado implementar meios de controle de massas e informações, os que devem determinar o futuro da internet, seus recursos e tendências são os próprios usuários, que, antes de tudo, tambêm possuem direitos e interesses.
    Dizer NÃO a atitudes relacionadas a restrições de liberdade é mais do que um direito, é um dever de cada cidadão.
    As empresas a prestarem tais serviços de censura, deverão ceder parte do fluxo da grande rede brasileira para seus servidores, podendo assim causar ainda mais o temido termo “Traffic Shapping”, adotado por empresas para limitarem a fluidez da rede para atender a seus baixos padrões de serviços e interesses.
    “Brasil, um país de todos”
    À liberdade e direitos de informação e liberdade do cidadão brasileiro!

  • Márcia

    É de imensa prudência que se regulamente os direitos e responsabilidades no tocante aos meios digitais para que o “universo digital” não fique tão à deriva da própria sorte gerando assim insegurança jurídica.

  • wolney nery souza

    A proposição para rastrear os usuários pela procedimentos de uso em internet
    WEB,provedores, seria que todos tivessem uma identificação digital, e que
    todos os integrantes do sistema da internet, teria uma caixa para que o usuá-
    rio ao entrar na internet, digitaria sua identificação digital, não o fazendo
    não poderia interagir em nada, não é simples, basta que todos cooperem.
    Mecanismos existem, porque não colocam em prática, é simplesmente para aumen-
    tar a participação de acesso, sem considerar a qualidade destes acessos.

  • Foto de perfil de cidaaquino

    No tocante a responsabilidade por “vício” de produtos de sites de leilão, posso destacar que os sites de leilão reponderão pela obrigação de intermediação entre o anunciante e o site. Pois há uma coligação contratual direta em virtude da unidade econômica que aumenta a eficácia dos contratos tendo em vista que a intermediação está intimamente ligada à compra e venda.

  • Lord

    Realmente está na hora de colocar certos controles na vastidão do mundo digital.
    Controle em quem, ou o quê, está fazendo algo de errado e prejudicial na internet.
    Pedófilos, crackers, charlatões e ladrões devem ser punidos severamente.
    Agora, para pessoas, que como eu, usam a internet para me divertir, agregar conhecimento e conhecer pessoas não dá para pagar por quem faz trambicagens na rede mundial.
    Se algum orgão, govenamental ou não, de alguma forma afetar minha privacidade de navegação, imediatamente cancelarei o meu acesso a internet.
    Não se pode punir os bons pelo comportamento dos maus.

  • Foto de perfil de Taliene  Mara Soares

    Com o advento da web,os meios de comunicação evoluiram de forma extremamente rápida, não permitindo ao Direito acompanhar de forma satisfatória esta evolução.

    No mundo dos contratos que até então os negocios eram fechados na maioria das vezes pessoalmente, atualmente se faz através da internet.

    Diante do expressivo aumento dos negocios via internet, necessário se faz a criação de Marco Regulatório, afim de dar segurança jurídica nas transações via internet, definindo assim ,a responsabilidade Civil de usuários e provedores.

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