Consulta pública sobre o marco civil da internet termina dia 17/12

Esta é a última semana para opinar sobre o texto-base feito pelo Ministério da Justiça em parceria com a Fundação Getúlio Vargas do Rio que dará origem ao marco civil da internet brasileira. Em consulta pública online desde 29 de outubro, o texto ficará disponível no blog do marco civil até o dia 17 de dezembro, próxima quinta-feira.

“O marco a ser proposto tem o propósito de determinar de forma clara direitos e responsabilidades relativos à utilização dos meios digitais. O foco, portanto, é o estabelecimento de uma legislação que garanta direitos, e não uma norma que restrinja liberdades”, explicam os autores do projeto no próprio blog. Para participar, é necessário fazer cadastro na rede culturadigital.br. Veja aqui como fazer o registro.

As sugestões propostas e os problemas levantados pelos usuários na consulta pública online devem ser levados em consideração pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça na hora de montar o projeto de lei que regulamentará a internet no país. Segundo o MJ, ele também será submetido à consulta pública no início de 2010.

No Seminário Internacional do Fórum da Cultura Digital Brasileira foram discutidos os pontos chaves desse processo. Assista a rodada de conversa entre representantes do MJ, da FGV-Rio, ativistas e especialistas na íntegra e saiba mais sobre o assunto.

Comentários (5)

  • […] This post was mentioned on Twitter by Alex Pinheiro, culturadigital. culturadigital said: Consulra pública sobre o #marcocivil termina dia 17, próxima quinta: http://bit.ly/4x9ieJ #culturadigitalbr […]

  • […] publicado por Gabriela Agustini, no site Cultura Digital. […]

  • Foto de perfil de Eduardo Moreira

    O Brasil precisa estar atento a liberdade total no uso de internet.
    Outros países, que atentam para os riscos do uso indiscriminado da internet e demais recursos tecnológicos com melhor conhecimento de causa, pela própria experiência, estão convergindo para uma legislação mais rigorosa com relação a este fato.
    Internet, como terra de ninguém é algo que tirará o sono de muitos pais num futuro breve no Brasil, ou melhor já está tirando.

  • Foto de perfil de Omar Kaminski

    Parabéns mais uma vez pela brilhante e pioneira iniciativa. Quaisquer frutos serão os melhores frutos, são realmente das pessoas interessadas em fazer mudar.

  • Foto de perfil de Alexandre Rodrigues Atheniense

    Sugestões para o Marco Civil da Internet no Brasil
    Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal e Curso de Pós Graduação de Direito de Informática da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP

    Introdução

    Este documento apresenta as sugestões e observações compiladas pela Escola Superior de Advocacia da OAB/SP e pela Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB.
    A compilação ora apresentada tem origem em atividades desenvolvidas pelos alunos do curso de Pós Graduação em Direito da Informática da ESA-OAB/SP, realizadas sob a supervisão de seus professores. Os trabalhos assim realizados foram compilados e complementados pelos professores e coordenadores do curso e pela Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB.
    Com este documento pretende-se contribuir para a consulta pública referente ao Marco Civil da Internet, iniciativa da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (DIREITO RIO). No documento que segue, optou-se pelo foco no eixo de número 1 da consulta, referente aos “Direitos Individuais e coletivos”.

    Presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB
    Coordenador do Curso de Pós Graduação de Direito de Informática da ESA OAB/SP

    Considerandos:

    (1) A discussão em torno do Marco Civil da Internet é absolutamente relevante, tendo em vista a necessidade de maior segurança e previsibilidade em uma série de relações de caráter privado entabuladas por meio da rede Internet. Uma maior harmonização da jurisprudência, a menor propensão a recorrer a remédios que tendam a ser menos proporcionais (como o recurso à sanção penal) e a consolidação de direitos e garantias fundamentais são alguns dos principais motivos para a consolidação de um marco regulatório como o que é proposto.

    (2) Por outro lado, a dificuldade de abranger uma realidade complexa como um conjunto de relações jurídicas estabelecidas através da rede Internet em um documento normativo de caráter estritamente privado se faz patente ao se confrontar com eventuais limites de uma regulação de natureza estritamente privatística. Note-se que é tendência de diversas normativas contemporâneas o recurso indistinto à normas de diversas natureza – civil, administrativa, penal e outras, como o faz, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor – para que se atinja com maior eficácia um determinado fim almejado, privilegiando-se a funcionalidade em detrimento de uma demarcação de instrumentos jurídicos a partir da natureza material de suas normas. Deve-se ter em mente, portanto, as limitações de um regulamente que se pretenda meramente de direito civil e mesmo considerar que o resultado final possa abranger igualmente normas de diversa natureza, tendo em vista a sua funcionalidade e eficácia.

    (3) Muitos dos problemas que se manifestam por conta ou através da Internet acabam por não se restringir a ela, abarcando outras formas de comunicação e de relacionamento. Assim, percebem-se os limites da regulação dos fenômenos relacionados à Internet apenas em se regulando a Internet em si e não todo o ambiente que se relaciona e sente os efeitos da presença da rede. A internet, em si, relaciona-se com toda uma estrutura que não necessariamente está em rede, representada por toda uma base tecnológica pública e privada. Neste sentido, a própria consideração da Internet como o centro de imputação das normas referentes ao seu Marco Civil pode, eventualmente, não ser suficiente para as finalidades almejadas, que eventualmente estariam melhor encaminhadas caso se tratasse de um marco normativo da Sociedade da Informação.

    Sugestões e comentários:

    1. Privacidade. Definições. Proteção de dados.

    Consideramos não ser necessária e nem mesmo desejável que se procure definir termos como privacidade, intimidade e vida privada.

    A volatilidade presente em um termo como “privacidade” há de ser compreendida não como um limite, porém como uma característica própria dos interesses em questão. A privacidade é uma noção ampla, em boa parte subjetiva e sujeita a fortes condicionamentos históricos e sociais. Desta forma, melhor deixar ao intérprete a tarefa de identificar os contornos específicos que assume a noção de privacidade em cada contexto e situação específica.

    Da mesma forma, não nos parece relevante intensificar a celeuma em torno de uma distinção entre a intimidade e a vida privada, os termos pelos quais a Constituição Federal remete à noção de privacidade. Por mais que seja possível tal distinção, consideramos ser mais importante ater-se às características fundamentais do direito em questão, que podem ser desumidas mesmo a se prescindir de uma definição taxativa, que é o reconhecimento de uma esfera privada para cada indivíduo, onde este teria liberdade de opinião, expressão e ação, livre de condicionamentos, controle e vigilância externos.

    Além da tutela da privacidade, faz-se relevante na Sociedade da Informação a tutela dos dados pessoais em si, visto que em sem-número de circunstâncias o tratamento de informações pessoais servem para definir os direitos e prerrogativas que o seu titular efetivamente virá a ter. A proteção das informações pessoais, em si, torna-se absolutamente necessária neste cenário como o método mais eficaz de garantir que a pessoa não seja controlada, julgada de forma errônea ou fora de contexto e não perca, de fato, a sua autodeterminação informativa.

    Assim, ao mesmo tempo que consideramos indispensável a formulação de uma norma específica que trate da proteção de dados pessoais, já que o tema exacerba o âmbito da Internet, consideramos necessário que, no Marco Civil, tome-se posição em prol do reconhecimento de um direito fundamental à proteção dos dados pessoais.

    Desta forma, é reconhecido o fato de que a proteção da pessoa passa, hoje, necessariamente, pela proteção de suas informações pessoais contra uma série de abusos tornados possíveis pela intensificação da coleta e utilização de seus dados pessoais. Segue-se, assim a tendência de outros ordenamentos e da própria Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia, que, em seu artigo 8º, reconheceu o caráter de direito fundamental da proteção de dados pessoais.
    Tal reconhecimento pode fazer referência ao fato de que a tutela da privacidade, na Sociedade da Informação, passa necessariamente pela consideração da privacidade dos dados pessoais de uma pessoa, bem como pelo fato de que a delimitação das garantias e liberdades fundamentais na Constitução Brasileira não é exaustiva, conforme o §6º do art. 5º/CF.

    2. Sigilo da correspondência e comunicações

    O sigilo das correspondências e das comunicações, inclusive as de dados, que têm guarida constitucional no art. 5º, XII, estabelece uma modalidade de tutela especificamente voltada ao momento da comunicação da informação. Desta forma, não é este o vértice da proteção que deve ser assegurada aos dados pessoais em si, pois a sua proteção deriva diretamente da proteção da privacidade e goza de autonomia em relação à tutela do sigilo.
    Tal é esta a conformação do sigilo da correspondência e das comunicações que a possibilidade de sua quebra, amparada em ordem judicial, é um recurso que leva em consideração não propriamente a informação em si, já existente, porém a possibilidade desta vir a ser obtida através de alguma modalidade de interceptação de comunicações. Neste sentido, consideramos não ser necessária a inovação normativa neste ponto, ressaltando a necessidade de qualquer eventual quebra de sigilo ser derivada necessariamente de uma ordem judicial.

    3. Guarda de logs.

    Ressaltamos que o armazenamento de logs é, necessariamente, o armazenamento de dados pessoais e que, como tal, deve ser realizado com cuidado e com as necessárias precauções. Sua conservação deve atender aos princípios da proporcionalidade, de modo a que seu armazenamento não crie demasiados riscos para os usuários nem custos muito altos para as empresas que os armazenarem
    Assim, os limites temporais, máximos e mínimos, de armazenamento, vão depender da consideração dos interesses em questão, seja na identificação dos usuários de um sistema, seja também da restrição do acesso indevido a esta informação.
    Assim, nas situações nas quais não houver um interesse relevante na identificação de um usuário, o princípio da necessidade da utilização dos dados pessoais (pelos qual os dados pessoais somente são armazenados se estritamente necessário), pode justificar que não seja permitido o armazenamento de logs em determinadas circunstâncias (salvo por razões técnicas ligadas ao funcionamento de um sistema informático, quando serão restritos à esta finalidade). Havendo relevância, pode-se estabelecer um período mínimo de armazenamento.
    Em todas as situações em que este armazenamento for permitido, em atenção ao direito ao esquecimento, há de se dispor sobre um período máximo de conservação dos logs.
    Consideramos, portanto, necessário que lei estabeleça os casos em que tal armazenamento é necessário e, nestes casos, seus períodos mínimo e máximo. Ainda, diante da imprecisão que pode apresentar o termo “guarda de logs” diante do volume de informações passíveis de serem registradas em tais arquivos, considera-se necessário igualmente precisar quais as categorias de informações que necessariamente
    Como informações pessoais que são, consideramos que o acesso aos logs somente poderá ser franqueado em obediência a uma ordem judicial.

    4. Anonimato

    Desde seus primórdios, a Internet favoreceu a construção de uma espécie de cultura do anonimato como forma de manutenção não apenas da privacidade, porém da própria liberdade de expressão e de fugir a eventuais perseguições e censuras. Consideramos esta possibilidade de anonimato um das contribuições mais relevantes da própria rede às liberdades públicas e que deve ser harmonizada com as previsões de nosso ordenamento jurídico relacionadas à liberdade de expressão e ao anonimato.
    A navegação não identificada na internet pode servir aos propósitos de: (i) fugir a eventuais responsabilidades sobre atos praticados e opiniões manifestadas; (ii) favorecer a liberdade de expressão, evitando a submissão a censuras e perseguições.
    A previsão constitucional que estabelece a garantia da liberdade de expressão e que veda o anonimato (artigo 5º, IV) há de ser lida não no sentido da proibição absoluta do anonimato, pois o recurso a este pode ser justificado em determinadas ocasiões onde o bem maior a ser ponderado o justifique. Neste sentido, mencionem-se normas que facultam a denúncia anônima de ilícitos penais, por exemplo, como normas que ressaltam o caráter relativo e não absoluto do anonimato como previsto na Constituição.
    A prerrogativa de anonimato pode também ser considerada na perspectiva de que, em determinadas circunstâncias, pode-se favorecer a existência de um determinado anonimato relativo, no qual a identidade, ainda que posa ser obtida por meios técnicos, ficaria preservada e somente seria desvelada mediante ordem judicial fundamentada; e um outro anonimato, este absoluto, baseado no recurso a técnicas e sistemas que podem encobrir de forma absoluta a identidade do usuário.
    Entendemos que a navegação anônima na Internet não pode ser considerada, a priori, como ilícita, visto que em determinadas circunstâncias pode ser a única alternativa viável para o acesso à informações e/ou para a expressão de opiniões sem a submissão compulsória a eventuais formas de controle, censura e monitoramento.
    Entendemos, por fim, que devem ser protegidas e favorecidas as modalidades de navegação anônima nas quais ocorre o mencionado anonimato relativo, nas quais a revelação da identidade somente é realizada diante de circunstâncias que a justificam, protegendo, desta forma, a expressão livre de opiniões sem intenção de causar danos a terceiros.

    5. Segurança da informação

    Consideramos necessário o estabelecimento de normas que regulem a atividade dos encarregados pelo processamento de informações pessoais, estabelecendo procedimentos a serem seguidos bem como as responsabilidades decorrentes desta atividade.

    O processamento de informações é uma atividade de risco e é necessário ressaltar que uma parcela considerável dos danos e abusos no tratamento de informações pessoas provêm da não observação do sigilo profissional nas atividades concernentes ao processamento de dados e a própria ausência de uma cultura voltada a garantia do seu sigilo.

    Consideramos igualmente necessárias previsões sobre a utilização de standards mínimos de proteção contra acessos indevidos e não-autorizados por terceiros, através de barreiras técnicas que podem ser proporcionais ao caráter das informações tratadas.

    Sugerimos, portanto, a adoção de regras de conduta para os profissionais envolvidos com o processamento de informações, através seja de normas deontológicas como código de condita profissionais, bem como por normas que estabeleçam suas obrigações e as responsabilidades delas decorrentes.

    Estas são as nossas considerações.

    S.M.J.

    Brasilia/São Paulo, 17 de dezembro de 2009.

    Este documento foi elaborado com a colaboração das seguintes pessoas

    Alexandre Atheniense
    Presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB e Coordenador do Curso de Pós Graduação de Direito de Informática da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP

    Danilo Doneda
    Professor do Módulo de Direito Constitucional do Curso de Pós Graduação de Direito de Informática da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP

    Luiz Fernando Martins Castro
    Coordenador do Curso de Pós Graduação de Direito de Informática da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP

    Rofis Elias Filho
    Vinicius Vieira
    Coordenadores Adjuntos do Curso de Pós Graduação de Direito de Informática da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP

    Eurípedes Brito Cunha Jr.
    Rodrigo Badaró de Castro
    Membros da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB

    Anderson Marques
    Bernard Aghazarm
    Beronalda Silva
    Bruno Drago
    Paulo André Carminati
    Caroline Lunardi
    Cleudes Aparecido da Silva
    Durval Pace
    Evelyne C Buschi
    Fabio Nori
    Fernanda Uchoa
    Flávia Grotta
    Gabriel Zago
    Gilberto Aguiar
    Gustavo Godinho
    Júlio Cesar A. Leme
    Leandro Aghazarm
    Lucimara Main
    Luiz Fernando Plastino Andrade
    Marcia Murata
    Mônica Cegal
    Mércia Uehara
    Patrick Bastos
    Paula Vitale
    Roberta Artilheiro
    Rodrigo Fernando Fantucci da Silva
    Rosyane Lobo
    Talita Kelli Silva de França
    Vitor Hugo D. Freitas

    Alunos do Curso de Pós Graduação de Direito de Informática da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP

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