TEIA2010: Cultura digital é discutida em seminário no domingo

Os tambores da cultura digital rufam na Teia 2010… para discutir as questões ‘da hora’ para o movimento.

Os tambores da cultura digital rufam na Teia 2010! Não só por ser o mote deste 4º Encontro Nacional de Pontos de Cultura, mas também pelo espaço destinado na programação para discutir as questões ‘da hora’ para o movimento.

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Plano Nacional de Banda Larga, Programa Nacional de Telecentros, Marco Civil, Reforma do Direito Autoral, formação e educação estão entre as prioridades do Seminário Tambores Digitais, que ocupará o auditório do Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura no dia 28 (domingo). Veja abaixo e programe-se! A entrada é gratuita.

Seminário Tambores digitais

28 de março- Auditório do Centro Dragão do Mar

9h às 9h30

Programa Nacional de Telecentros

Apresentação do Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital – Telecentros.BR. O Programa irá apoiar espaços de inclusão digital com equipamentos e mobiliários, o oferecimento de conexão banda larga, a concessão de bolsas para formação de monitores, além de implantar uma Rede de Formação.

Carina Andrade – Assessora de Inclusão Digital do Ministério do Planejamento – SLTI/MPOG

9h30 às 11h

Educação e Cultura Digital

Ações, reflexões e experiências de Cultura Digital na Educação e de Educação na Cultura Digital.

Cíntia Boll – Representante do Programa Ensino Médio Inovador – SECAD/ MEC

Chico Simões- Coordenador do Pontão Invenção Brasileira

Antônio Alburquerque – Gerência de Cultura Digital – SPC/MinC

Nelson Preto – Rede de Intercâmbio de Produção Educativa – RIPE – UFBA

Massino Canevacci (italiano) – Antropólogo e Professor da Universidade La Sapienza – Roma

Maria Benites – Psicológa social e membro do Comitê Executivo do Fórum Mundial de Educação.

Uirá Porã – Representante da Comissão Nacional dos Pontos de Cultura

Moderadora:

Josiane Ribeiro – Coordenadora da Ação Cultura Digital – Secretaria de Cidadania Cultural – SCC/MinC

11h às 13h

Os Tambores Digitais

As discussões centrais da Cultura Digital na atualidade: Plano Nacional de Banda Larga, Marco Civil e a Reforma do Direito Autoral.

Paulo Rená da Silva Santarém– Gestor do Processo de construção colaborativa do Marco Civil da Internet – SAL/MJ

Nelson Fugimoto – Assessor Especial em Inclusão Digital – Casa Civil

Fernando Carvalho – Empresa de Tecnologia da Informação do Estado do ceará – ETICE

Marcos Souza – Diretor de Direitos Intelectuais – SPC/MinC

Sérgio Amadeu da Silveira – Sociólogo e ativista por direitos civis na Internet

Moderador:

José Murilo – Coordenador Geral de Cultural Digital da Secretaria de Políticas Culturais – SPC/MinC

Comentários (1)

  • Foto de perfil de Carlos Lhamas Ferreira

    Contribuição de Carlos Lhamas Ferreira, Marcos Almeida e Dra Ivone de Castro Rühmann, Organização Brasillinux.
    Art. 4º
    VIII – ferramenta social – conjunto de técnicas e/ou tecnologias de uso público, disponíveis e acessíveis ao cidadão e a sociedade civil, que visem, dentre outros objetivos, a inclusão social, digital e a redução das desigualdades sociais e regionais. (justificativa: vide o disposto no Artigo 31)
    CAPÍTULO II
    DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS

    Art. 6º
    O acesso à Internet é direito do cidadão de todo cidadão brasileiro e do estrangeiro residente ou não no país, fundamental ao exercício da cidadania, às liberdades de manifestação do pensamento e de expressão e à garantia do acesso à informação e comunicação.
    CAPÍTULO III
    A PROVISÃO DE CONEXÃO E DE SERVIÇOS DE INTERNET
    Seção II
    Do tráfego de dados
    Art. 12
    O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, conteúdo, serviço, terminal ou aplicativo, sendo vedado estabelecer qualquer discriminação ou degradação do tráfego que não decorra ,degradar ou interferir no tráfego de dados salvo se decorrente de requisitos técnicos destinados a preservar a qualidade contratual do serviço.
    Art. 15
    Na guarda de registros de conexão:
    I – os registros de conexão somente poderão ser fornecidos a terceiros mediante ordem judicial ou por autorização prévia e expressa do respectivo usuário;
    II – os dados cadastrais somente poderão ser disponibilizados de maneira vinculada aos registros de conexão mediante ordem judicial; e
    III – as medidas e procedimentos de segurança e sigilo dos registros de conexão e dos dados cadastrais devem ser informados de forma clara aos usuários.
    Parágrafo único. Os procedimentos de segurança necessários à preservação do sigilo e da integridade dos registros de conexão e dos dados cadastrais referidos neste artigo deverão atender a padrões adequados, a serem definidos por meio de regulamento específico, a ser publicado junto ao Diário Oficial da União, no prazo máximo de seis meses após a publicação desta lei no mesmo órgão de imprensa oficial.
    Art. 17
    Os danos causados aos titulares de dados pessoais, assim considerados por decisão judicial, devem ser reparados nos termos da lei.
    Subseção III
    Da proteção ao sigilo das comunicações pela Internet
    Art. 18
    Os procedimentos de interceptação, escuta ou disponibilização de conteúdo das comunicações pela Internet somente poderão ocorrer para fins de persecução penal judicial e serão regulados pela lei que trata da interceptação de comunicação telefônica e dados telemáticos. regulamenta o inciso XII do Artigo 5 da Constituição Federal.
    Art. 20
    PROPOSTA DE NOVA REDAÇÃO
    O provedor de serviço de internet somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, assim considerados por decisão judicial se, após intimado para cumprir ordem judicial a respeito, não tomar as providências para, no âmbito do seu serviço e dentro do prazo judicialmente assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.
    Art. 21
    PROPOSTA DE NOVA REDAÇÃO
    A intimação de que trata o art. 20 deverá conter, sob pena de invalidade:
    I – identificação da parte que solicitou a remoção do conteúdo, incluindo seu nome completo, seus números de registro civil e fiscal e dados atuais para contato;
    II – identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material;
    III – descrição da relação existente entre a parte solicitante e o conteúdo apontado como infringente;
    IV – justificativa jurídica para a remoção do material, podendo, como medida de cautela, determinar sua preservação para finalidades legais, resguardados os aspectos de sigilo e privacidade.
    Art. 22
    PROPOSTA DE NOVA REDAÇÃO
    A intimação e/ou sentença judicial que tornar indisponível o acesso ao conteúdo deverá ser cumprida de imediato pelo provedor de Internet, o qual, ato contíguo, deverá comunicar ao usuário do conteúdo infringente o teor da determinação judicial, seja o usuário identificável ou não.
    Art. 23
    PROPOSTA DE NOVA REDAÇÃO
    Os usuários que detenham poderes de moderação sobre o conteúdo de terceiros se equiparam aos provedores de serviços de Internet para efeitos do disposto nesta Seção.
    PROPOSTA DE NOVA REDAÇÃO
    É facultado ao usuário responsável pela publicação, observados os requisitos do art. 21, habilitar-se junto ao processo judicial que determinou a indisponibilização de acesso ao conteúdo pelo provedor de Internet, com o fim de postular a defesa do que considera seus direitos e interesses.
    Art. 24
    Tanto o notificante quanto o contranotificante respondem, nos termos da lei, por informações falsas, errôneas e pelo abuso ou má-fé.
    PROPOSTA DE SUPRESSÃO TOTAL DO CONTEÚDO, DADO O FATO DE QUE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SEJA ELA MERA NOTIFICAÇÃO OU SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, É, POR LEI, CONSIDERADA LEI E, COMO TAL, NÃO PODE SER DESRESPEITADA POR PESSOA ALGUMA, SEJA ELA FÍSICA OU JURÍDICA, EXCETO SE REFORMULADA ATRAVÉS DE NOVA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
    Art. 25
    Os usuários que detenham poderes de moderação sobre o conteúdo de terceiros se equiparam aos provedores de serviços de Internet para efeitos do disposto nesta Seção.
    Seção V
    Da requisição judicial de registros
    Art. 26
    A parte interessada poderá, para o exclusivo propósito de formar conjunto probatório em processo judicial, requerer ao juiz a expedição de requisição intimação solicitando, ao responsável pela guarda, o fornecimento de registros de conexão ou de acesso a serviço de Internet.
    Parágrafo único. No O requerimento de requisição expedição de intimação judicial a parte deverá conter: fazer constar:
    I – a descrição pormenorizada de indícios razoáveis da ocorrência do ilícito;
    II – a justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação do ilícito; e
    III – período ao qual se referem os registros.
    Art. 27
    O pedido de A requisição intimação judicial para determinar ao provedor de Internet o de fornecimento de registros, obedecerá aos ritos processuais cabíveis, observado observando o que segue:
    § 1º. A requisição de fornecimento de registros de acesso a serviços de Internet fica sujeita à comprovação de que o responsável mantém a guarda com a autorização expressa dos usuários, obedecido o disposto no art. 16.
    § 2º. Caso o fornecimento dos registros de acesso a serviços de Internet não seja necessário para os fins da investigação probatórios, cabe ao pode o juiz limitar a requisição apenas ao fornecimento dos registros de conexão.
    § 3º. Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo do conteúdo das comunicações e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação às informações recebidas.
    CAPÍTULO IV
    DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO
    Art. 28
    Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da Internet no Brasil:
    I – estabelecimento de mecanismos de governança transparentes abertos, colaborativos e democráticos, com a participação dos vários setores da sociedade;
    II – promoção da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico, nos diferentes níveis da federação, para permitir o intercâmbio de informações e a agilização de procedimentos;
    III – promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes níveis federativos e diversos setores da sociedade;
    IV – adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos;
    V – publicização e disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada;
    VI – otimização da infraestrutura das redes, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços de Internet, sem prejuízo à abertura, neutralidade e natureza participativa;
    VII – desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da internet, inclusive a inclusão digital via profissionalização técnica;
    VIII – promoção da educação, da cultura e da cidadania, inclusive pela prestação mais dinâmica e eficiente de serviços públicos, através de organizações não governamentais com qualificação de sociedade civil de interesse público, outorgada pelo Ministério da Justiça;
    IX – uso eficiente de recursos públicos e dos serviços finalísticos disponibilizados ao cidadão; e
    X – prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, simplificada e por múltiplos canais de acesso, inclusive pelas organizações da sociedade civil de interesse público, legalmente constituídas pelo Ministério da Justiça, atuando com recursos próprios e/ou através de recursos públicos advindos de convênios ou parcerias firmados entre os governos municipais, estaduais e/ou federal.
    Art. 29
    Os sítios e portais de entes do Poder Público devem buscar:
    I – compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos diversidade de terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso, assegurando-os em quantidade suficiente e de modo a garantir qualidade técnica no referido acesso;
    II – acessibilidade a todos os interessados, independentemente de suas capacidades físico-motoras, perceptivas, culturais e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e restrições administrativas e legais;
    III – compatibilidade tanto à leitura humana como ao tratamento por máquinas, com prioridade para o primeiro tipo;
    IV – facilidade de uso dos serviços de governo eletrônico; e
    V – fortalecimento da democracia participativa.
    Art. 30
    O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, abarca a capacitação para o uso da Internet como ferramenta de trabalho, de exercício de cidadania, de promoção de cultura e de desenvolvimento tecnológico.
    § 1º. Sem prejuízo das atribuições do poder público, o Estado fomentará iniciativas privadas que promovam a Internet como ferramenta educacional.
    § 2º. A capacitação para o uso da Internet deve ocorrer integrada a outras práticas educacionais e poderá ser prestada através de organizações da sociedade civil de interesse público, legalmente constituídas pelo Ministério da Justiça, através de convênios ou parcerias estabelecidas entre os governos municipais, estaduais e/ou federal.
    Art. 31
    As iniciativas públicas de fomento à educação e à cultura digital e de promoção da Internet como ferramenta social devem:
    I – buscar minimizar as desigualdades, sobretudo as regionais, no acesso à informação; e
    II – promover a inclusão digital de toda a população, especialmente a de baixa renda.

    Art. 32
    O Estado deve buscar, formular e fomentar estudos periódicos regulares e periodicamente fixar metas, estratégias, planos e cronogramas referentes ao uso e desenvolvimento da Internet no país.
    CAPÍTULO V
    DISPOSIÇÕES FINAIS
    Art. 33
    A defesa dos interesses e direitos dos usuários da Internet poderá ser exercida em juízo, quer na forma individual ou coletiva, individualmente ou a título coletivo, na forma tal como do disposto nos artigos 81 e 82 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.

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