2ª Fase do debate sobre o Marco Civil da Internet

Durante os próximos 45 dias, a sociedade poderá novamente opinar sobre o Marco Civil da Internet no Brasil, um conjunto de regras propostas para garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do Estado no ambiente virtual.

Brasília 08/04/2010 (MJ) – Por 45 dias, a sociedade poderá novamente opinar sobre o Marco Civil da Internet no Brasil, um conjunto de regras propostas para garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do Estado no ambiente virtual. A Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça disponibiliza para debate, a partir desta quinta-feira (8), uma versão preliminar do anteprojeto de lei no endereço http://culturadigital.br/marcocivil. Por meio de comentários no blog, todos os internautas poderão comentar os artigos do anteprojeto e participar da construção de uma legislação brasileira sobre o uso da rede. Para contribuir é necessário apenas se cadastrar no Fórum da Cultura Digital, rede social mantida pelo Ministério da Cultura.

As proposições do Marco Civil estão organizadas em três temas centrais. O primeiro dispõe sobre garantias às liberdades e proteção aos direitos dos usuários; o segundo determina responsabilidades dos diversos atores que participam do uso da Internet; e, por fim, o papel do Estado no desenvolvimento da web como ferramenta social.

No texto preliminar apresentado para debate aberto, esses temas são regulados em pouco mais de 30 artigos. Os dispositivos abordam de conceitos jurídicos tradicionais, como liberdade de expressão, privacidade e cidadania, a pontos específicos e polêmicos da cultura digital: direito de acesso, qualidade da conexão, tráfego de dados, guarda de registros e responsabilidade por conteúdos de terceiros.

“O objetivo final é facilitar a vida dos internautas. Mas queremos ouvir a sociedade por inteiro, do usuário ao provedor, e que todos avaliem nossas propostas e colaborem com sugestões. Sabemos das dificuldades e precisamos olhar para o Marco Civil das perspectivas mais variadas. Só assim o texto que for para votação no Congresso vai expressar a realidade de quem usa a Internet para os mais diversos fins”, explica o secretário de Assuntos Legislativos, Felipe de Paula.

Construção coletiva

O texto preliminar do anteprojeto é resultado da análise dos mais de 800 comentários recebidos na primeira fase do projeto, que aconteceu de 29 de outubro a 17 de dezembro de 2009, e teve uma média de 1.500 visitas diárias. Desde o início foi incentivada uma participação livre e criativa, que usasse a Internet a favor do debate público. Um bom exemplo foi o Observatório do Marco Civil – uma ferramenta de análise da discussão, feita por internautas que hackearam o blog.

Ao reabrir o debate, o Ministério da Justiça renova o seu compromisso com uma construção colaborativa de um projeto de lei, em vez do tradicional trabalho fechado de gabinete ou restrito a técnicos especializados. O modelo aberto aposta no reconhecimento e na valorização da participação da sociedade como caminho para entender juridicamente a diversidade da Internet. Por isso, a contribuição de cada pessoa, a partir de sua experiência individual com a rede, é fundamental para o sucesso do Marco Civil da Internet.

Quando for encerrada essa segunda fase de debate, que se inicia nesta quinta-feira, o texto provisório será reorganizado pela equipe gestora do projeto, composta por membros da SAL e do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Faculdade Getúlio Vargas do Rio de Janeiro. A versão final do anteprojeto de lei deverá ser apresentada ao Congresso Nacional até o final de junho.

Lei para garantir liberdades

Para o chefe de gabinete da Secretaria, Guilherme de Almeida, a principal conquista e o maior desafio é fazer com que o Direito possa entender a rede mundial de computadores. “É importante expressar em um dispositivo legal o que hoje é apenas uma interpretação possível de normas que foram feitas antes da existência da Internet, que hoje traz toda uma pluralidade, criatividade e diversidade de possibilidades”.

No âmbito estatal, o Marco Civil pretende promover a criação de políticas públicas e orientar o trabalho de juízes e legisladores. Os internautas, que ganharão uma lei para afirmar suas liberdades, podem ficar mais tranquilos. “O usuário terá mais segurança na proteção e no exercício de seus direitos”, explica o gestor do projeto, Paulo Rená.

Comentários (27)

  • os ricos fazem um acordo comercial fora do âmbito das nações unidas e os tolos vão mudando sua legislação nacional sobre internet, um a um: foi assim na espanha, na inglaterra e no méxico…

    How ACTA will change the world’s internet laws – Cory Doctorow http://goo.gl/PTo7

    parece que está chegando a nossa vez!

  • Foto de perfil de denise bottmann

    está dando erro na postagem dos comentários na página da minuta…

  • Foto de perfil de denise bottmann

    Seu comentário…

  • Foto de perfil de denise bottmann

    aí fica difícil participar…

  • Foto de perfil de Anibal Marques

    Eu acho que devemos orientar nossa mente primeiro para podermos atuar diretamente no marco regulatório. Explico: estamos muito mal acostumados com o conceito de Estado.

    O Estado foi criado para atuar onde a iniciativa privada não pode ou não consegue atuar. Daí delega-se poderes para os políticos e tecnocratas poderem exercer sua função.

    “E daí?”, você pode perguntar. Muitos jovens foram criados acreditando que devem sempre ao Estado quando, na realidade, é este quem deve ao cidadão, sempre, a não ser em um Estado ditatorial onde os direitos e garantias individuais não são preservados. Basta olhar pra trás na história do Brasil e do mundo.

    A questão maior é que o Estado é que tem que trabalhar para o povo e, frequentemente, o que vemos, é uma inversão de valores, onde somos escrachados pelo Estado (mediante a representação política com atuação indevida) onde nos vemos, não raras vezes, com cara de bocó e reféns de representantes que tem-se mostrado muitas vezes inadequados para exercer o mandato político. Haja vista atrasarem a votação das leis de transparência e da inadimissibilidade do mandato por indiciamento em inquérito policial.

    É importante lembrar que existem muitos políticos que usam como palanque suas emendas, criações de leis, etc e o cidadão espera tão somente que a lei faça-se cumprir, não tendo necessidade de criar novas leis complicando ainda mais a vida do cidadão, fazendo com que o Estado seja o monstro burocrático quando queremos que ele trabalhe para nós, simplificando.

    Sabemos muito bem que muitas leis já estão contempladas no código penal e alguns artigos poderiam ser adequados para a realidade da informática.

    Com isso em mente norteamos o contexto em que se encontra o marco regulatório da internet que envolve integração entre as leis e suas adequações.

    É importante notar que até no país das maiores liberdades (EUA) estão em estado de ‘Big Brother’ como forma alegada de “garantir” a proteção e exercício de seus direitos.

    Muitas vezes, a má orientação no uso da ferramenta (p. ex. compra e não lê o manual do usuário, depois reclama), posturas de engenharia social inadequadas (p.ex. torna pública para a família a senha do email, depois reclama), e muitas vezes ‘tenta tirar vantagem dos outros’ demonstra que antes a mudança da mentalidade alicerçada pela boa educação já preveniria justamente a segurança na proteção e exercício dos direitos e não, como sempre, ficar refém da máquina Estatal conforme eu menciono acima.

    Portanto, se falamos em cultura digital, cumpre analisarmos o comportamento oriundo da mentalidade que nós temos.

    Ora, se não se consegue a boa educação, tranfere-se para o Estado resolver. Cadê? Onde isso acontece? Cumpre atingir metas de IDH para posar de bonito nos congressos internacionais? Ou cumpre realmente uma educação que realmente nos torne detentores do verdadeiro exercício de nossos direitos e não tutelados pelo Estado.

    Acho que isso já contribui bastante.

  • Caros, bom dia. O endereço http://culturadigital.br/marcocivil ainda não está no ar e isso deveria ficar mais explícito, pois pelo texto parece que já estaria.

    Quebramos a confiança do usuário e podemos perder contribuições importantes, pois as pessoas acabam desistindo de participar.

  • dando erro na página: http://culturadigital.br/blog/2010/04/08/marcocivil
    Erro 404. Página não encotrada.
    Tente outros termos!

  • O site apresnta erros ao tentar se cadastrar e a página com o conteúdo dá erro 404.

  • Foto de perfil de Eduardo Gomes de Abreu

    Acho eu que a internet por ser uma forma de realidade virtual, onde podemos fazer de um tudo através dela, tenho comigo a maior preocupação deva ser a segurança do usuário tanto a nível moral quanto financeiro, visto que os crimes de pedofilia, de desrespeito a pessoas e cargos quando confundem liberdade de expressão com desrespeito, e o e-commerce que hoje é uma realidade no Brasil no meu entendimento deve ter proteção e fiscalização quanto a constituição de lojas virtuais que muitas vezes são criadas para burlar leis e dar prejuizos a outrem, também proteger e dar segurança quanto ao uso dos cartões de crédito e internetbanking, quanto a punição severa de quem clona e rouba senhas com a finalidade de “assaltar virtualmente” os donos das mesmas. É necessário que a Lei seja democrática, mas não condescendente com quem não quer agir dentro da ordem democratica, ou seja quem fizer uso de forma diversa ao convencionado como legal e honesto; a estes a Lei deve ser rigorosa a tal ponto de ser desestimuladora de outros.

  • A página vai entrar no ar ou não?

  • Foto de perfil de sonia maria guimaraes ferraz

    Seu comentário…

  • Foto de perfil de Jorge Almeida Zhukov

    O link está errado !!! Dá 404.

    O link correto é:

    http://culturadigital.br/marcocivil/2010/04/07/minuta/

    Corrige aê… Olha o mico.

  • Foto de perfil de Jorge Almeida Zhukov

    Agora o link está correto….

  • A Constituição Federal, artigo 5º, incisos XXXIV e XXXV nos demonstra que o Acesso a Justiça é garantido a todos independentemente do pagamento de taxas. Porém, todos sabemos que o Acesso a Justiça é apenas um item que não passa de mera falácia que só sairá do papel quando a grande parcela da população preocupar-se realmente com o próximo e exigir dos governantes que este preceito básico seja cumprido. É chegado o momento deste direito básico de todo cidadão ser levado a cabo.
    Com o acesso a internet para todos os cidadãos o judiciário tem o dever de disponibilizar ferramentas para que este Acesso a Justiça seja realmente efetivado, e que todos alcançem os benefícios concedidos pelo Estado Juiz é uma condição sine que non de alcançarmos uma harmonia, paz social e uma justiça no seu sentido amplo.
    Este item está sendo esquecido pela grande maioria que está participando deste forum e está se perdendo uma grande oportunidade de minorar as grandes diferenças existentes no País. Através do acesso a Justiça e à internet tem-se uma grande oportunidade de minorar o grande abismo social dos brasileiros.

  • Uma das idéias iniciais deveria ser desenhada nessa direção:

    ‘A criação de um código de conduta.. com primeiro passo, ex:’:

    _CÓDIGO (CONDUTA) DO INTERNAUTA_

    Artigo primeiro=

    O internauta deve ser um “navegador” do bem, agindo sempre com responsabilidade.
    Parágrafo único:
    – Um bom “internauta” deve ser aquele que não se importa como tecla e sim o que tecla.

    Artigo segundo=

    Denunciar sempre o “badspam”.
    Parágrafo único:
    – Colabore com os meios “virtuais” constituídos dentro da sua capacidade intelectual.

    Artigo terceiro=

    Promover sempre que possível às boas ações sociais.
    Parágrafo único:
    – Agregar um maior valor as informações de acordo com a sua disponibilidade cultural.

    Artigo quarto=

    Seja acadêmico ou não o “internauta” deverá estar sempre em busca de bons conteúdos.
    Parágrafo único:
    Irá compartilhar sempre dos bons conhecimentos com as pessoas as quais se relaciona.

    Artigo quinto=

    Socorrer o próximo quando entender possível, não banalizar o que não se vê com os olhos.
    Parágrafo único:
    Buscar sempre navegar com sabedoria para encontrar a realidade daquela que se apresenta virtual

    ” ..e assim por diante..essa é a minha singela opinião para que possamos através deste ‘caminho’ seguir na busca das boas atitudes para que todo internauta tenha seu livre caminho para uma navegação com indicações mais seguras.”

    thecommerce@news 2010

  • Foto de perfil de Psysapiens

    No Brasil já temos leis suficientes, somente, precisamos aplicar elas. Crime é crime em qualquer cenário seja ele online ou não.
    A internet é orgânica e mutável e tem uma velocidade de mutação exponencialmente maior do que qualquer lei “engessada” possa acompanhar.

    #fikdik

  • O Estado regular a Internet, que é território transnacional …. sei lá …. Complicado demais …. além do que pode soar a censura …. o que eu acho que ninguém gostaria ….

  • […] Cultura Digital | Blog | Participe da 2ª Fase do debate sobre o Marco Civil da Internet Cultura Digital | Blog | Participe da 2ª Fase do debate sobre o Marco Civil da Internet. […]

  • Foto de perfil de Francisco Vagner Gutemberg de Araújo

    Precisamos acompanhar mais de perto porque, em geral, políticos não entendem de internet e o que mais sabem dela é que incomoda a eles, porque permite controle social sobre seus feitos, atitudes, comportamentos, escolhas e deliberações. É um grande instrumento de cobrança.

    • Foto de perfil de sonia maria guimaraes ferraz

      O Poder Digital diante das redes sociais tem o condão interativo e devassador, os políticos serao controlados pelas redes.A ética e a transparencia na rede.

  • Acredito que a liberdade de expressão ficará ainda menor. E acredito que de nada adianta inventar leis e mais leis enquanto continuarmos com uma cultura medíocre.
    O Brasil é o país da malandragem, tanto políticos quanto cidadãos. Enquanto não existir ética e o velho orgulho medieval de ser correto e honrar seu nome, acho que nada adianta.
    Quem não deve não teme, mas quem for perseguido como na ditadura militar pode acabar se dando muito mal.

    Acho que deveriam se preocupar mais com a TV, ela quem bombardeia nossa pobre sociedade com lixo. Quando eu era jovem as mulheres eram mais corretas, hoe

  • pequeno probleminha…. Continuando.
    Hoje após a manipulação da rede Globo, meninas que mal menstruam já saem quase peladas nas ruas…
    Não defendo pedófelos jamais, não acho nem um pouco certo, mas a culpa não é toda deles!
    Devemos muito a nossa maior emissora de TV que dita as regras.
    Se queres fazer algo pelo país, acho que é mais fácil concorrer com a Globo em TV à concorrer como presidente.

    Esse país tem tudo para ser ótimo. Mas infelizmente a sociedade o afunda (políticos são parte dela, ou deveriam ser)

  • A internet deve ser livre.
    Livre para opniões, livre para ações, livre para pesquisas, livre para navegarmos.
    Não quero ter alguem ou nada fungando no meu cangote toda vez que acesso a internet para algo.
    Se alguem comete pedofilia ou um site armazena conteudo de pedofilia, cabe ao poder publico rastrear o local onde esse site está armazenado e retirar do ar. punir os responsaveis.
    Agora é intoleravel que mudem a utilização da internet por interesses da industria que está indo a falencia praticamente por não querer reconhcer que saimos da era industrial e estamos na chamada era da informação, era do conhecimento.
    Acho um absurdo taxarem o compartilhamento da internet como pirataria, quebra de copyright. Não existe isso.
    Quero ter a liberdade de usar a internet para deixar um comentario politico, ou visitar um site pornô. Como fazer pesquisas, trabalhos e downloads. OU o que iremos agora passar pela DITADURA da INFORMAÇÃO, e como os politicos e a industria sempre fez IREMOS FICAR CALADOS.
    NÂO CONCORDO com tal LEGISLAÇÃO. Não podemos entrar na onda de outros paises. Já que o Brasil é vedete e copia o que está na moda. E A OPNIÃO DA SOCIEDADE BRASILEIRA, A LIBERDADE, tudo é realmente apenas FACHADA. PENSEM ! Não podemos aceitar isso ! não podemos ! Não estou aqui querendo fazer politica! mas sim naum quero abrir mão de direitos que temos hoje! Uma Ditadura da Informação nesse momento historico será praticamente para aniquilar a todos ! ai sim ! poderemos sentar bater palmas e desistir de nossas inuteis vidas.

  • NÃO DEVE EXISTIR LEI NA INTERNET.
    SÓ É PREJUDICADO NA INTERNET QUEM SE EXPÕE OU FAZ POR SER EXPOSTO.

  • Ola!
    Em termos ate concordo com esse Marco Civil, mas so não concordo com uma coisa:
    Que o endereço IP fique registrado no servidor. Acho isso “invasão de privacidade”.
    Agora vamos ser rastreados em qual pagina navegamos!!cade a liberdade nisso??
    Se estão querendo regulamentar a Internet por causa de racismo,e outros motivos que os site tomem mais cuidados com seus usuários, não deixem que eles coloquem opniões anonimas.

    Atenciosamente

  • Foto de perfil de Roberto Cruz

    Prezados Colaboradores,

  • Foto de perfil de Roberto Cruz

    Prezados Colaboradores,

    Estamos aqui para discutir a Internet e suas interrelações. Este processo não é para discutir política e Liberdade de Expressão. Não vivemos mais na ditadura e a LIberdade está garantida na Constituição. O que devemos fazer agora é discutir os tramites de uso da Internet. Nem muito ao céu, nem muito a terra! Se por um lado devermos garantir e ter instrumentos de universalização, participação e democratização de acessos a Internet e as informações. Do outro, termos que coibir o uso indevido destes meios e protoger o cidadão sério de ameaças cibernéticas, dos crimes eletrônicos e responsabilizar os culpados. Por isto sou a favor da transparência, da identificação do acesso, não há porque temer este controle! Se o uso deste controle for também usado indevidamente da mesma forma deve ser considerado um crime como outro qualquer! Ou vocês acreditam que RG e CPF, já não são rastreados? Vocês vieriam sem eles?

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