Marco civil: consulta pública termina domingo

A consulta pública ao projeto de lei que reúne regras para garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do Estado no ambiente virtual, prevista para terminar no dia 23, estará aberta até o domingo dia 30 de maio. Para participar, basta acessar o endereço: http://culturadigital.br/marcocivil. No espaço, os usuários podem comentar, até a meia-noite do domingo para segunda, os artigos do anteprojeto de lei e participar da construção de uma legislação brasileira para uso da rede. Em seguida, uma nova versão do anteprojeto irá incorporar o resultado dessa segunda fase e deve ser enviado até o final de junho ao Congresso Nacional. Para contribuir é necessário apenas se cadastrar no Fórum da Cultura Digital.


As proposições do Marco Civil estão organizadas em três temas centrais. O primeiro dispõe sobre garantias às liberdades e proteção aos direitos dos usuários; o segundo determina responsabilidades dos diversos atores que participam do uso da Internet; e, por fim, o papel do Estado no desenvolvimento da web como ferramenta social.

No texto preliminar apresentado para debate aberto, esses temas são regulados em pouco mais de 30 artigos. Os dispositivos abordam de conceitos jurídicos tradicionais, como liberdade de expressão, privacidade e cidadania, a pontos específicos e polêmicos da cultura digital: direito de acesso, qualidade da conexão, tráfego de dados, guarda de registros e responsabilidade por conteúdos de terceiros.

Comentários (16)

  • Está chegando ao fim o tempo para os comentários ao marco. Mas tudo continuará por aqui. Aliás, obrigado por ter aceito o convite de amizade. Fiz a transcrição do vídeo que você postou com o José Murilo Jr. Devo postá-la em breve. Espero que você goste. Aretê!

    • Foto de perfil de Gabriela Agustini

      Olá Jorge, que legal você ter feito a transcrição. Assim que estiver no ar, me avisa para colocarmos no post da entrevista. Abs, Gabriela

      • Gabriela, já postei a transcrição e você pode colocá-la no post da entrevista. Se for o caso, pode alterá-la para o uso devido. Aretê! Jorge

  • Foto de perfil de Tânia Lima

    É preciso olhar com muita atenção a parte de responsabilidade sobre conteúdos acessados de forma ilícita na Internet.
    Ainda não existe no Brasil uma legislação específica que trate da responsabilidade daqueles que prestam serviços de acesso à rede mundial de computadores ou que prestam serviços a partir dela (provedores de acesso, conteúdo, aplicativos, hospedagem, etc.).
    Os direitos autorais são violados indiscriminadamente em nome do direito ao acesso a arte, o que é altamente questionável.
    Este anteprojeto deve prever limites e criar responsabilidade tanto para usuários quanto para provedores para não fazer da Internet uma terra sem lei.

  • Infelizmente a justiça brasileira é extremamente lenta. Quem publica o conteúdo deveria portanto também poder ser responsabilizado, pois dessa forma, conteúdo ofensivo, seria removido rapidamente. (qualquer Gestor de provedor sabe que um texto que diga “Luciano, meu professor de matemática é um viad…” é um texto ofensivo e deve ser removido, mas do jeito que esta ficando essa lei, o professor Luciano só vai conseguir tirar isso do ar pagando um advogado e entrando na Justiça, então depois de uns seis meses de humilhação pública o Luciano terá o conteúdo removido
    … é o FIM!

    Liberdade para ofender?

    O outro ponto é que a lei deveria deixar claro quem hospeda, por exemplo, como acionar o Blogger?

  • Foto de perfil de luiz carlos de moraes

    Não é justo nem legal que pessoas e ou empresas invistam tanto trabalho, valor em produtos ou serviços e depois pessoas visando lucro ou apenas por diversão ou coisa pior, distribuam fartamente na internet. Penso que a internet é como uma rua, pelo fato de haver uma contribuição coletiva de impostos onde todos podem transitar, a Internet é como uma rua. Tem que haver leis que cobrem e determinem limites por onde, o que e como. Desta forma fica salvaguardado todos os direitos de todos como se andassem numa rua, rodovia ou pelo céu!

    • Não concordo. Pois deve permanecer livre como exatamente está. Quem divulga ou publica algo é que deveria assumi toda responsabilidade.

  • Foto de perfil de julio silva ribeiro

    concordo com o tania isto tem que ter um basta!

    uma piratariaque nao acaba, o povo nao respeita a direito autorais dos outros e so vai comecar a respeitar na hora que tiver uma lei bem regorasa em cima pois tem gente que so aprende quando doi neles mesmos.
    Os direitos autorais são violados indiscriminadamente em nome do direito ao acesso a arte, o que é altamente questionável.
    Este anteprojeto deve prever limites e criar responsabilidade tanto para usuários quanto para provedores para não fazer da Internet uma terra sem lei.

  • Ótima notícia. Mais uma semana para ler, reler e ir dando corpo são e mente limpa ao anteprojeto, com os comentários. Salve!

  • Como já foi observado por outro participante, essa lei precisa ser revista, em especial, esse artigo 3º. Existem alguns tópicos que necessitam ser esmiuçados, como por exemplo, em quais condições os cidadãos terão acesso à Internet? Quem vai garantir esse acesso? Se o cidadão não usufruir dessa lei, como e aonde ele deve reclamar? Tudo precisa ficar mais claro e essa lei deve ser analisada, cada artigo, cada parágrafo, para que não haja nenhuma injustiça, já que se trata de uma lei brasileira.

  • Esta na hora de pararem de prestrem serviço de internet,junto com provedores isto virou uma mafia.

  • Foto de perfil de ROSEANE G S MIRANDA

    Em que pese estar se tratando de um Marco Civil, como no Brasil não temos Leis específicas para punibilizar a Internet, na nossa opinião, este documento deveria sim prever penalidade e responsabilização para os crimes cometidos pela Internet, como a pedofilia por exemplo. Acreditamos que uma das maneiras de se assegurar a Justiça seria que os Provedores, por exemplo, guardassem por cerca de 2 anos os arquivos logs (como dados de endereçamento eletrônico da origem, hora, data e a referência GMT da conexão efetuada por meio de rede de computadores; posteriormente fornecê-los exclusivamente à autoridade
    investigatória que o fará mediante prévia requisição judicial). Também seria correto afirmar sim o Direito à Liberdade de expressão, desde que exercida com responsabilidade, afinal, que Liberdade se sobrepõe ao direito à vida e à dignidade de uma criança? Da forma como está, hoje não temos leis para combater a pedofilia na Internet, e se nada mudar, definitivamente não teremos.

  • Olá pessoal do Marco Civil e da Cultura Digital!

    Boa tarde, senhores e senhoras!

    Eu gostaria de contar a ocorrência que registrei, reclamar e dar uma sugestão aos senhores e ás senhoras que trabalham no Marco Civil e na Cultura Digital.

    A segurança do computador ou notebook novo e o uso de jogos eletrônicos me preocupam muito. Lhes explicarei tudo, eis as ocorrências:

    1) Hoje eu li a lista de comparação das versões Windows 7. Observei que Windows 7 Professional (que tenho e uso) não tem BitLocker. Fiquei preocupado com isso. Não acho seguro termos computador novo com Windows Seven e sem Bitlocker porque computadores novos são alvos de assalto e roubo. O computador novinho com Windows XP Professional da filha do meu amigo foi assaltado e roubado pelos rapazes fanáticos pelos jogos eletrônicos violentos e pelas drogas que entraram na casa deles quando ninguém estava lá. Meu amigo se esqueceu de colocar uma senha quando viesse a tela de segurança. Isso me preocupou muito. Você sabe porquê? Os ladrões pegam e usam as fotos e os vídeos deles para colocarem no perfil falso do Orkut, Facebook ou de outras redes sociais. Eles pegam e usam os programas, como CorelDraw, etc e outras fontes pagas para fazerem propaganda, fazendo com que os tipógrafos pensem que foram meu amigo e a filha dele quem fizeram isso. Isso me realmente preocupa muito. os computadores novos com Ubuntu também são alvo preferido de ladrões que se envolvem em jogos eletrônicos violentos e em drogas. Mas será que os ladrões conseguirão entrar nos usuários do computador novo com Ubuntu e com senha de tela? E os computadores velhos com Ubuntu e com senha de segurança da tela de início também são alvos de ladrões?
    É por causa dos jogos eletrônicos que incentivam os jogadores a roubar os computadores ou os notebooks para continuar jogando ou vender em troca de drogas. Mas isso é verdade! Deixe-me continuar lhes explicando:

    2) Na minha LAN house, os funcionários ou o dono da LAN house promoveram uma propaganda aos jogadores viciados em jogos eletrônicos violentos, como Lineage II, etc., dizendo que se eles quisessem uma arma melhor, eles tinham que pagar 50 reais! Outras propagandas diziam que se eles quisessem ganhar mais de 10 pontos, eles tinham que pagar mais de 10 reais! Fiquem olhando! Mesmo que eles não sigam as propagandas, eles pagam o máximo e gastar os jogos eletrônicos violentos com todo o dinheiro todas as 24 horas! Olhem, eles não estão mais interessados em estudar do que jogar! Se eles não estudarem mais do que jogar mais, gastar muito dinheiro com os jogos eletrônicos violentos, o Brasil virará um país pior e violentíssimo! Ei, senhores e senhoras, pelo amor de Deus, estou falando a verdade! Isso é ura realidade! Ei, quando o tempo de horário de uso dos jogos eletrônicos nas LANs acabar, quando os jogadores perderem a competição ou o jogo, eles pedirão mais dinheiro dos pais, mas se os pais recusarem a lhes dá-lo para apenas comprar a comida e pagar as contas ou dívidas para sobreviverem, os jogadores matarão os pais e tomarão o dinheiro para continuar jogando. É o que os jogos eletrônicos violentos incentivam! Pura verdade! E também os jogos eletrônicos violentos incentivam os jogadores a roubar os computadores e notebooks para continuar jogando ou vender em troca de drogas. Se eles gastarem todo o dinheiro com isso, a família deles não sobreviverá da fome nem das dívidas! Se eles não estudarem mais do que jogar mais, eles serão analfabetos, bandidos, ignorantes, ladrões, mal-educados e violentos!

    3) Eis as sugestões que lhes dou para que os donos e funcionários das LANs obedeçam às suas regras:
    a) Proíbam os donos ou funcionários das LAN houses de promoverem a propaganda do preço alto, da arma melhor, dos pontos;
    b) Aumentem o preço do uso dos jogos eletrônicos violentos ou proíbam o uso de jogos eletrônicos violentos;
    c) Caso aumentem o preço do uso dos jogos eletrônicos violentos, limitem o tempo de uso dos jogos;
    d) Proíbam os jogadores ou usuários de usar após as 21 ou 22 horas, exijam que os donos fechem as LANs às 21 ou 22 horas;
    e) Proíbam os menores de idade de usar os jogos eletrônicos violentos nas LANs;
    f) Proíbam os menores de idade de usar os jogos eletrônicos violentos, de manhã, nas LANs pois eles matam a aula;
    g) Proíbam os pais ou os jogadores de instalar os jogos eletrônicos violentos na própria casa ou na casa de aluguel;
    h) Caso os jogadores insistam em pedir mais o dinheiro dos pais e se revolte contra eles caso a recusa deles, os pais ou os irmãos deveriam denunciá-lo à delegacia policial por agressões físicas, abuso das finanças e pela ilegalidade de jogos eletrônicos violentos na casa ou nas LANs e os jogadores deveriam ser punidos e o dono da LAN deveria ser multado ou punido por instalar e promover os jogos eletrônicos violentos;
    i) Caso os jogadores roubem o dinheiro ou a parte do computador de outras pessoas, todos os jogadores deveriam ser analisados e punidos;
    j) Caso os jogadores tenham tarefa ou trabalho escolares, exijam que eles as façam, e proíbam-no de fugir dos estudos para jogar e exijam que eles estudam mais.

    Finalmente, por favor, boicotem, repudiem e não aceitem os produtos de Japão, como os jogos eletrônicos violentos e desenhos animados violentos.

    BOICOTO, REPUDIO E NÃO ACEITO OS JOGOS ELETRÔNICOS VIOLENTOS! QUERO UM BRASIL ESTUDIOSO E EDUCADO!

    Gustavo

  • Desde ontem estou tentando inscrever-me no site para envio de minha colaboração ao projeto de lei do Marco Civil da Internet.
    Já tentei 2 vezes e, apesar de ter recebido a mensagem de ” Inscrição completa”, não recebi em nehum dos e-mails cadastrados a mensagem para ativação da conta.
    Por Favor, alguém pode ajudar-me com este problema?
    Obrigado,

    Em 30/05/2010

    Flarys Henriques de Araujo
    Aiyra Consultoria de Telecomunicações Ltda.

    • Flarys, você tem que esperar dois dias para receber os e-mails. Isso aconteceu comigo, eu recebi os e-mails para ativar minha conta após 2 dias.

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