Projeto que altera a lei de direito autoral está em consulta pública

O ministro Juca Ferreira na coletiva de imprensa do lançamento da consulta pública. Foto: Pedro França/ Flickr do MinC: http://www.flickr.com/photos/ministeriodacultura/4700288380/

Foi prorrogada a consulta pública ao anteprojeto de lei que altera a Lei de Direitos Autorais (9.610/98), divulgada em 14 de junho. O texto, disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/consulta_publica/DireitosAutorais.htm, está aberto a receber propostas dos cidadãos do país. Para participar, é preciso acessar o endereço: http://www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral/consulta/, fazer o cadastro no site, e incluir a contribuição.

A necessidade de atualizar a lei se deve à sua inadequação ao contexto atual. Hoje práticas como cópias de textos para fins educacionais, reprodução para preservação de patrimônio cultural e até mesmo passar músicas de um CD comprado numa loja para o próprio Ipod são consideradas ilegais. “Há situações exóticas desse tipo na legislação brasileira atual”, disse o ministro da cultura, Juca Ferreira, durante a sua fala no encerramento do Simpósio Internacional de Políticas Públicas para Acervos Digitais, promovido pelo MinC no final de abril em São Paulo.

Segundo o novo texto, a arrecadação de direitos autorais passa a ser supervisionadas pelo poder público, o jabá torna-se ilegal e o autor precisa determinar por quanto tempo cede o direito de exploração da sua obra a um terceiro. Apesar dos avanços, entraves como a manutenção do prazo de proteção do direito autoral por 70 anos após morte do autor e ambiguidades no que se refere às cópias de obras ainda estão no projeto. Por isso, é importante que a sociedade se mobilize e participe desse processo para a democratização e ampliação do acesso ao conhecimento.

Comentários (7)

  • Num país como o Brasil, onde a cultura legal está em poder de poucos, é fundamental a revisão das políticas sobre os direitos autorais.
    Apesar de estudar em uma universidade pública e só consegui me formar graças a prática comum de copiar trechos de livros para a elaboração de apostilas a um preço mais baixo.
    Apesar de defender o direito dos artistas de serem remunerados pelo seu trabalho, acredito que a produção cultural só tem importância se atingir ao público e que privar as pessoas menos privilegiadas economicamente é uma forma triste de preconceito e exclusão social.
    Como resolver essa equação? Esse é o nosso grande desafio.

  • Foto de perfil de michaelhoward9

    O direito de ler, aprender, tudo que se deseja, transmitir o aprendido, comunicar uma idéia amada, distribuir conhecimento humano a todos, não deveria ser proibido, censurado, por leis.

    Acaso o “autor” não usou do meio público, sem pagar, para idéias, inspiração, palavras, sons, linguagem, instrumentos?

    Quem pagou pelos pelos royalties do Português? Do alfabeto? Do tecnologia brasileira do batuque em caixa de fósforos, do papel, caneta, e palheta? Pois se não pagou a tudo e todos, o “autor”, para autorar, recorreu ao roubar. E os garotos querem música, não juridiqês, então decidiram recorrer, mas ao piratês, sim please a ssim! Não é animal, é super racional.

  • ACHO QUE O MINISTERIO DA CULTURA DEVERIA ESTAR MAIS EMPENHADO ACABAR COM A PIRATARIA, QUE É SEM SOBRA DE DÚVIDA PREJUDICIAL AO AUTOR, BEM COMO FAZER COM AS RADIOS E TVS PAGEM OS DIREITOS AUTORIAS. UMA VEZ QUE MUITAS NÃO PAGAM E NÃO ALTARER UMA LEI NO SENTIDO DE DIMINUIR O PERCENTUAL A QUE OS AUTORES FAZEM JUS.

    LUCIANO BAIANO

    • Hum…

    • A pirataria é consequencia de abusos por parte dos cartéis de midia que insistem em colocar preços surreais nas obras dos mais diversos generos quando sabem que a população não da conta de pagar.

      Não é a força que vai acabar com a pirataria, e sim a adoção de praticas racionais, como a redução de impostos, uma politica de preços condizente com a realidade do Brasileiro, e o incentivo ao uso de material original através de campanhas de concientização.

      Colocar a policia em cima da população não vai resolver nada, vai piorar.

      E a lei realmente precisa ser revista, pq todos nós adotamos a eras o costume de fazer cópias de nossos conteúdos, desde livros e fitas cassete até os CDs, DVDs e mp3 de hoje em dia.

      Uma mudança de foto onde a pessoa não seja mais possuídora de uma “midia” e sim do “Conteúdo” é necessaria para podermos utilizar o conteúdo que compramos em plataformas diferentes.

      É o exemplo de comprar livro na internet, onde vc pode ler no celular, no computador ou no seu Ipad.

      Ou o ja batido exemplo das musicas e filmes, onde vc compra um DVD, mas quer assistir no netbook que não tem drive de DVD, ou assistir no Ipad ou no celular (sim, celulares tocam filmes com excelente qualidade hj em dia), todas consideradas praticas ilegais pela lei atual, e que carecem ser revistas.

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