Ministério da Justiça quer ouvir a sociedade sobre Marco Civil da Internet e Proteção de Dados Pessoais

Com informações do site ‘Pensando o Direito‘,
do Ministério da Justiça

Acesse & Participe:

O Ministério da Justiça iniciou no último dia 28 de janeiro, os debates públicos sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre o Anteprojeto de Lei para Proteção de Dados Pessoais. O objetivo da consulta pública é agregar contribuições da sociedade civil de forma democrática e participativa.

Ao utilizar a internet como canal de diálogo com a sociedade, o Ministério da Justiça avançou na transparência e na participação do processo de elaboração normativa. Desde 2009,  inúmeros anteprojetos de lei foram discutidos online e, neste ano, esse processo avançará em duas frentes:

a) pela primeira vez um Decreto de regulamentação passará por processo de discussão pública;

b) a plataforma de debates utilizada – e não somente conteúdo da norma – será aberta à participação. Isso quer dizer que qualquer programador ou entusiasta de tecnologia que quiser colaborar com a plataforma de debates poderá “forkar” nosso repositório e propor melhorias e inovações.

Por isso, o convite é para que toda a sociedade interessada nesse tema, e com disposição para colaborar, participe do espaço dos projetos do Pensando o Direito no GitHub (http://github.com/pensandoodireito/participacao-sitebase). É importante ressaltar que esses são espaços em construção e, por isso, sofrerão mudanças rápidas e substanciais. Uma equipe do Ministério da Justiça segue trabalhando nas plataformas, mas a idéia é que a experiência da colaboração poderá enriquecer muito esse processo de debate.

 

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   Regulamentação do Marco Civil da Internet

Em 2014 o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidenta Dilma Rousseff. Apesar da lei já ter entrado em vigor, alguns pontos precisam ser regulamentados.

Essa regulamentação será feita de maneira colaborativa, utilizando uma plataforma   participativa, seguindo o padrão de debate público utilizado quando o Marco Civil ainda era um Anteprojeto de Lei.

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   Proteção de dados pessoais

O debate busca promover a participação da sociedade brasileira na elaboração do anteprojeto de lei para proteção de dados pessoais, por meio da formulação de comentários e sugestões sobre o texto proposto.

O Ministério da Justiça considera fundamental ter um marco legal de proteção de dados no Brasil baseada no consentimento e no uso legítimo desses dados, ferramentas de exercício de direitos e padrões mínimos de segurança e privacidade  para o cidadão. Atualmente, mais de 100 países já possuem leis de proteção de dados pessoais.


Para o ministro da justiça, José Eduardo Cardozo, o país precisa de uma regulamentação nesse sentido e o governo contará com a participação de todos os brasileiros no debate que será realizado. “A participação de cada cidadão com ideias, críticas e avaliações é fundamental para que possamos construir uma regulamentação moderna e adequada às necessidades da sociedade”, ressalta o ministro.

Participe e ajude a construir a regulamentação da “Constituição da Internet” e da proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros.

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