Congresso Brasileiro de Cinema

Segundo a Neotv, críticas à proposta serão apresentadas na audiência pública promovida pela agência nesta terça-feira.

A proposta de regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), em consulta pública na Anatel até 2 de fevereiro, traz maiores preocupações às operadoras de TV por assinatura que as regras propostas pela Ancine. A avaliação é da diretora da Neotv, Mariana Filizola, que pretende apresentar na audiência pública sobre o tema, marcada para esta terça-feira (24), os pontos que mais impactam na prestação do serviço por pequenas e médias empresas.

O principal deles é a obrigação do carregamento dos canais abertos, independente da tecnologia empregada. Para Mariana, o atendimento dessa regra sem aumentar os custos do serviço para o assinante é praticamente impossível para as operadoras que usam satélite (DTH). “Uma grande operadora que faz isso atualmente foi obrigada a utilizar um equipamento específico a mais, o que estaria fora das posses das empresas de menor porte”, disse.

Outra crítica da Neotv é com relação ao fim da licitação para licenças de TV a cabo. Segundo Mariana, não cabe nos postes um número ilimitado de redes, o que acabará restringindo a concessão de autorização do serviço. “Sem o processo licitatório, como será a escolha das empresas interessadas em atuar nesse mercado”, questiona.

A Neotv representa mais de 80 operadoras de TV paga que atuam em mais de 150 cidades do país. Segundo a diretora Mariana Filizola, a principal atuação da entidade é na compra em escala de conteúdo para pequenas operadoras desse serviço. Esse sistema reduz custos para as empresas, que podem assim competir com os grandes grupos. Por essa razão, acompanha com atenção a regulamentação do SeAC feita pela Ancine e pela Anatel.

Principal polêmica da IN é a classificação da Globosat como programadora independente, pois não restringe vínculo a concessionária de radiodifusão

O novo regulamento da Ancine para os Serviços de Acesso Consicionado (SeAC), em consulta pública até o dia 3 de março, traz diversos incentivos, antes inexistentes, para produtores e programadores independentes, o que deve acabar com o bloqueio do acesso dessas pequenas empresas ao mercado de TV paga no Brasil. É o que afirma Tereza Trautman, diretora da Conceito A em Audiovisual, programadora que trabalha exclusivamente com produções nacionais independentes.

“O programadora independente até agora não tinha nenhum estímulo, esse é o primeiro”, disse Tereza em entrevista ao Tele.Síntese nesta segunda-feira (23). “É um grande avanço por parte da Ancine”. Além das cotas de conteúdo nacional, a Instrução Normativa publicada na quinta-feira pela Ancine também prevê que ao menos um terço de todos os canais brasileiros de espaço qualificado de um pacote devam ser de programadoras independentes.

No entanto, Tereza critica o fato da definição de uma programadora independente não ser tão restritiva quanto a de produtoras independentes, que não permite que a empresa seja “controladora, controlada ou coligada a programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens”. A determinação para programadoras exclui distribuidoras e concessionárias da restrição, o que classifica empresas como a Globosat também como independentes.

“Se para as produtoras tem a restrição, para as programadoras deveria ser igual. Esperamos que durante a consulta pública, isso se defina melhor”, afirmou a executiva, que afirma que programadoras menores sofrem não apenas com a concorrência de empresas maiores como também do bloqueio que existe entre as grandes operadoras. Ela lembra, no entanto, que o regulamento da Ancine prevê ao menos um canal brasileiro em todos os pacotes de TV paga que não seja vinculado a uma concessionária de radiodifusão, como no caso da Globosat.

A Conceito A em Audiovisual é a programadora responsável pelo canal CineBrasilTV, que é dedicado à produção audiovisual independente nacional. “Já estamos quase em todas as operadoras, mas apenas em pequenas praças”, afirma Tereza. O canal está presente em 12 das 27 capitais do país (em Curitiba, São Paulo e Florianópolis pela TVA), o que não inclui mercados mais competitivos como Rio de Janeiro e Brasília.

Após muitos anos de luta coletiva, finalmente conseguimos aprovar a Lei 12.485 e assegurar em seu texto algumas propostas e mecanismos que sempre foram defendidos pela unanimidade das entidades associadas ao CBC / Congresso Brasileiro de Cinema.

Porém, como alertamos desde do primeiro momento posterior a sanção da lei pela Presidenta Dilma Roussef, tínhamos vencido uma primeira batalha, já que outras viriam decorrentes da necessidade de sua regulamentação.

Neste momento, finalmente a ANCINE coloca sua proposta de regulamentação em Consulta Pública e é hora portanto de novamente nos mobilizarmos e buscarmos a unidade necessária ao fortalecimento das propostas que deverão ser apresentadas pelo CBC.

Neste contexto, na qualidade de atual presidente do CBC, convoco todas as entidades associadas e, em especial, as entidades relacionadas aos realizadores, produtores e do campo televisivo, a debaterem e construírem propostas concretas e consensuais que possam ser apresentadas e defendidas publicamente pelo CBC em nome de suas associadas.

Por outro lado, lembramos que por sua natureza, a regulamentação final será fruto do trabalho e dos entendimentos entre DUAS agências governamentais: a ANCINE e a ANATEL e que neste sentido devemos nos manter mobilizados e atentos às propostas formuladas pelas duas agências. Bem como a necessidade de manter permanentes entendimentos e articulações não só junto as entidades do setor audiovisual, mas também do setor das comunicações que foram nossos parceiras no processo de tramitação e aprovação da lei.

Neste contexto, registro e alerto aos companheiros que também a ANATEL já colocou sua proposta em consulta pública, que aliás tem seu prazo de encerramento marcado para o próximo dia (confiram matéria abaixo) Peço portanto a tod@s que também analisem a referida proposta e orientem o CBC quanto a posições que devam ser defendidas.

Informamos finalmente que ainda hoje estaremos disponibilizando no site do CBC (culturadigital.br/cbcinema) toda a documentação que já reunimos e julgamos necessária ao debate.

Certo da atenção e participação de todos

João Baptista Pimentel Neto
Presidente do CBC

A audiência pública sobre a proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), disponível por meio da Consulta Pública nº 65/2011, será realizada amanhã, 24, das 8h30 às 13h, no Espaço Cultural Renato Guerreiro, localizado no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco C, em Brasília (DF).

A Consulta Pública nº 65/2011 trata da proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado e das regras que disciplinarão a prestação do Serviço de TV a Cabo (TVC), do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), do Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite (DTH) e do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).

A proposta apresenta o regramento para o SeAC, incluindo disposições acerca da outorga do serviço, instalação e licenciamento de estações, e canais de programação de distribuição obrigatória, por exemplo, no sentido de reduzir possíveis barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição, com foco nos pequenos prestadores de serviço. De acordo com a Lei 12.485/2011, o SeAC sucederá os atuais serviços de TV por Assinatura, cabendo à Agência regulamentá-lo, no âmbito de suas competências.

As contribuições e sugestões devem ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no portal da Anatel na internet até as 24h de 2 de fevereiro de 2012. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica recebidas até às 18h do dia 31 de janeiro de 2012, para:

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa (SCM)
Consulta Pública nº 65, 19 de dezembro de 2011
Proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)
SAUS – Quadra 06 – Bloco F – Térreo – Biblioteca
70070-940 – BRASÍLIA – DF
Fax: (61) 2312.2002
Correio eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br

Atualmente, há regras distintas para serviços semelhantes devido a diferenças de tecnologia utilizada para a distribuição da programação. A proposta da Anatel é estabelecer um regulamento mais abrangente, independentemente do meio utilizado para levar a programação ao assinante, em conformidade com a nova legislação.

De acordo com a lei, a partir da aprovação do regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), as atuais prestadoras de TVC, MMDS, DTH e TVA poderão solicitar à Anatel a adaptação das respectivas outorgas para os termos de autorização para prestação do Seac.

A lei estabelece ainda que as prestadoras que tiverem suas outorgas adaptadas para prestação do SeAC deverão assegurar a continuidade da prestação dos serviços aos seus assinantes, com preços similares ou inferiores aos por elas praticados, na mesma área de prestação dos serviços.

As manifestações recebidas pela Anatel por meio da consulta pública merecerão exame pela Agência e permanecerão à disposição do público na sua Biblioteca.