Percentuais orçamentários para a cultura – PEC 150

  • PEC-150/2007
    Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 20 da Constituição Federal.

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    PEC destina recursos tributários à cultura

    Tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação a Proposta de Emenda à Constituição 150/03, do deputado Paulo Rocha (PT-PA), que garante a aplicação de recursos tributários na área da cultura.
    De acordo com o texto, a cultura receberá anualmente pelo menos 2% da receita tributária da União, dos quais 25% serão destinados aos estados e ao Distrito Federal, e 25% aos municípios. Estados e DF destinarão ao setor 1,5% de sua arrecadação com impostos, enquanto os municípios deverão aplicar o percentual de 1%. Os recursos serão empregados na preservação, produção e difusão da cultura nacional.

    Proposição: PEC-150/2007 Clique para obter a íntegra

    Autor: Albano Franco – PSDB /S

    Data de Apresentação: 05/09/2007
    Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Matérias sujeitas a normas especiais: Especial
    Situação: CCJC: Pronta para Pauta.

    Ementa: Dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 20 da Constituição Federal.

    Explicação da Ementa: Assegura aos Estados e Municípios compensação financeira pela exploração econômica de recursos minerais radioativos e materiais nucleares para a geração de energia elétrica. Altera a Constituição Federal de 1988.

    Indexação: Alteração, Constituição Federal, garantia, Estados, (DF), Municípios, participação, compensação financeira, royalties, exploração, recursos minerais, mineral radioativo, material nuclear, produção, energia elétrica.

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