Canais avulsos na Tv por Assinatura – PL 6412

  • Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6412/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que obriga as operadoras de TV por assinatura a ofertar canais avulsos aos assinantes, adicionalmente aos pacotes de produtos ou serviços existentes. Segundo o projeto, a comercialização dos canais selecionados pelo usuário deverá ter por base uma política de preços reduzidos.

    A operadora que descumprir a medida será punida com base na Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), que prevê sanções como advertência, multa e suspensão temporária do serviço.

    Com a medida, Paulo Pimenta espera beneficiar principalmente o consumidor, que terá liberdade de escolha nas TVs por assinatura, e adiantar por meio da TV paga os efeitos da TV digital, que permitirá ao telespectador montar a própria programação.

    Falta de vontade

    Na opinião do deputado, as operadoras de TV fechada não fazem hoje esse tipo de oferta por falta de vontade, pois estão “agarradas a um modelo de negócios tradicional e ultrapassado de venda combinada de canais”.

    “Hoje o consumidor é obrigado a pagar por programações que não lhe interessam, porque não há alternativa de aquisição avulsa de canais”, afirma.

    Para Paulo Pimenta, a falta de tecnologia não é desculpa para não se cumprir a medida. Ele avalia, ainda, que a nova regra significará uma alavanca para o crescimento da TV por assinatura no Brasil.

    Tramitação

    O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    Íntegra da proposta:

    PL-6412/2009

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