V Congresso Brasileiro de Cinema

  • 5º Congresso Brasileiro de Cinema

    CINEMA CULTURAL E FORMAÇÃO DE PÚBLICO

    1- Regulamentar, aplicar e fiscalizar a Lei do Curta.

    2- Manter os incentivos fiscais para o cinema cultural previstos na Lei 8313, Art. 18 (Mp 2228-1), artigo 53, bem como suplementar a dotação orçamentária da Secretaria para o Desenvolvimento das Artes Audiovisuais do MinC com no mínimo 15% da arrecadação do Condecine.

    3- Ampliar, aperfeiçoar e sistematizar o calendário de editais de concurso, bem como ampliar os editais de fomento à produção do cinema cultural.

    4- Criar CTAVs regionais além de manter e modernizar os equipamentos, reforçando estruturas regionais existentes.

    5- Reforçar a utilização do audiovisual como material didático no currículo escolar de nível fundamental e médio das instituições públicas e privadas, através de produtos específicos para este fim, oriundos de obras audiovisuais brasileiras. Também incluir a capacitação de professores e a melhoria da infra-estrutura das escolas.

    6- Valorizar, no âmbito dos programas de fomento, as obras que busquem a experimentação, a investigação estética e a pesquisa de novas linguagens e novas modalidades de produção.

    7- Estimular pesquisa, produção, exibição e distribuição de obras realizadas com novas tecnologias.

    8- Ampliar programas de fomento como o DOC TV e a criação de programas similares dedicados também à ficção, à animação e ao filme infantil e infanto-juvenil, para exibição em circuitos já existentes, alternativos e especialmente nas televisões pública e privada, aberta e por assinatura.

    9- Recuperar, restaurar e equipar salas de cinema ociosas com investimento em tecnologia digital de exibição, e criar circuitos alternativos, tais como cineclubes, e circuitos itinerantes de exibição, priorizando cidades do interior.

    10- Fortalecer o circuito de festivais brasileiros com a implantação do Programa Nacional de Apoio aos Festivais e a formação de Grupo Interministerial para formulação de política de apoio aos festivais com vistas à promoção da imagem do Brasil no exterior.

    11- Criar centros de distribuição estaduais com ramificações interestaduais e parcerias com institutos, universidades, associações, empresas públicas e privadas, Tv`s culturais do Brasil e do exterior, desenvolvendo assim uma estrutura de distribuição independente.

    PESQUISA, PRESERVAÇÃO E CRÍTICA

    12- Reiterar à SDAv a necessidade urgente de criar um grupo de trabalho específico que estude e apresente projetos que possam instruir a viabilização das políticas, carteiras e métodos referentes à preservação e restauro, considerando que, em termos internacionais, a preservação vem sendo tratada como a quarta área da cadeia produtiva da atividade audiovisual Esse grupo deve ser composto por representantes do CBC, das Cinematecas, do Centro de Pesquisadores do Cinema Brasileiro –CPCB, da Sociedade Brasileira de Estudos de Cinema-SOCINE e do Fórum Brasileiro de Ensino de Cinema e Audiovisual-FORCINE e associações de críticos, entre outros.
    a) Recomenda-se que, dentro de qualquer política ou metodologia que venha a ser estabelecida para as atividades de preservação e restauro de produtos audiovisuais, seja igual e amplamente contemplado o acesso ás tecnologias de última geração.

    13- Propor que as atividades de pesquisa ligadas aos fazeres audiovisuais passem a ser consideradas, dentro do CBC, a partir de duas vertentes que diferem, ainda que se complementem, e que passem a ser qualificadas como PESQUISA/PRESERVAÇÃO que trabalha com a materialidade dos produtos audiovisuais a partir de uma perspectiva inclusiva e PESQUISA/REFLEXÃO que trata do que hoje está sendo chamada de imaterialidade a partir de uma perspectiva seletiva.

    14-Manter o apoio á Cinemateca do MAM –RJ e à Fundação Cinemateca Brasileira em seus trabalhos de preservação e na continuidade do projeto “Diagnóstico do Cinema Brasileiro”, para levantamento de condições físicas dos materiais de acervos regionais ainda não tratados.

    15- Reiterar a necessidade urgente de criação de um Fundo de Preservação do Patrimônio Audiovisual Brasileiro, tendo como fontes possíveis a dotação orçamentária da união destinada especificamente às atividades de preservação/memória, assim como recursos captados por leis de incentivo. Sugere-se que o Fundo seja administrado por uma comissão que estabeleça as prioridades de restauração e conservação do patrimônio audiovisual brasileiro. Reconhecemos , conforme já apontado anteriormente, que devem integrar essa Comissão representantes do CBC, das Cinematecas, do Centro de Pesquisadores do Cinema Brasileiro –CPCB, da Sociedade Brasileira de Estudos de Cinema-SOCINE, do Fórum Brasileiro de Ensino de Cinema e Audiovisual-FORCINE e associações de críticos, entre outras.

    16- Recomendar a inclusão da área de restauração e preservação na estrutura dos cursos de cinema , conforme item 51 das resoluções do III CBC.

    17- Solicitar à SDAv um programa de fomento para a publicação de pesquisas/reflexão sobre o cinema brasileiro. Por pesquisa/reflexão entendemos a produção de textos acadêmicos, bem como textos históricos (memórias) ou Anais de eventos que competem aos temas de Imagem e Som, em especial o cinema. Essas publicações devem constituir um acervo bibliográfico integrado à rede de instituições culturais brasileiras, sobretudo Cinematecas, Centros Culturais, Bibliotecas e instituições de ensino.
    18- Facilitar a circulação, no mercado brasileiro, de produções audiovisuais diferenciadas.

    19- Estimular a criação e o desenvolvimento de publicações especializadas, voltadas para a reflexão cinematográfica.

    20- Incentivar o exercício da atividade crítica através de seminários de formação e introdução da disciplina de crítica nos cursos de audiovisual.

    21- Estimular a participação sistemática da crítica nas comissões oficiais de escolha e premiação de projetos, roteiros, concursos e eventos.

    22- Aumentar a representatividade da crítica nas atividades do CBC para responder inclusive ao projeto de regionalização em curso.

    ENSINO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

    23- Implementar um projeto de mapeamento da demanda potencial e real dos mercados de trabalho com o objetivo de subsidiar a definição de uma política de ensino e de formação profissional na área do cinema e do audiovisual.

    24- Estabelecer uma política nacional de ensino e formação profissional através de uma ação conjunta entre o MEC, o MinC e o MCT.

    25- Introduzir o ensino de cinema e audiovisual na escola de nível fundamental e médio, com ênfase no ensino do cinema e do audiovisual brasileiro.

    26- Reconhecer que a formação profissional no cinema e audiovisual é um elemento cada vez mais importante dentro da cadeia produtiva.
    27- Promover cursos voltados para atender demandas específicas dos mercados regionais, nos formatos de capacitação e/ou atualização, atendendo a aspectos profissionais, culturais e comunitários. Esses cursos poderão ser implementados em parcerias com empresas e instituições públicas e privadas com o objetivo de desenvolver programas integrando universidades, sindicatos, associações e empresas do setor.
    28- Ampliar e garantir as condições de atuação do CTAV nas seguintes áreas:
    a) oferta de cursos técnicos profissionalizantes, de formação, atualização e capacitação profissional;
    b) apoio a projetos de produção das escolas através do uso de sua infra estrutura técnica.
    Ressaltar a necessidade da permanente atualização de sua infra-estrutura técnica visando a sua transformação em um centro de alta capacitação profissional.
    Fomentar a implantação de CTAV’s regionais.

    29- Fomentar o ensino e a pesquisa voltados para as questões de mercado do audiovisual brasileiro, destacando a produção executiva e a distribuição.
    Recomendar esforços para a implementação e a regulamentação de formação de nível técnico médio, considerando a cadeia que vai da formação ao aperfeiçoamento e a atualização, com o devido reconhecimento pelo MEC e o Ministério de Trabalho, tendo os Sindicatos Técnicos como o setor de convergência dessas ações.

    30- Solicitar que a ANCINE/MINC reconheçam as Instituições de Ensino Superior de cinema e audiovisual e as suas fundações como produtoras cinematográficas respeitadas as particularidades de suas personalidades jurídicas.

    31- Criar um programa de apoio financeiro, compatível com custos profissionais de produção, para a realização de trabalhos de conclusão de curso (TCCs) das Instituições de Ensino Superior (IES) com cursos regulares de cinema e audiovisual que contemple dotação orçamentária direta da União para as IES públicas.

    32- Incluir as tecnologias e as novas mídias como tema de debate no âmbito do CBC.

    INFRA-ESTRUTURA TECNOLÓGICA

    33- Facultar às empresas de Infra-estrutura o acesso aos recursos dos Funcines.
    – Que o CBC encaminhe a ANCINE pedido de imediata alteração da redação da Instrução Normativa nº 17 que os regulamentou.

    34- Que a prestação de contas referentes a recursos incentivados não inclua serviços prestados por empresas localizadas fora do país, salvo no caso de tecnologias indisponíveis no mercado brasileiro, de indisponibilidade das empresas brasileiras e das co-produções internacionais. Nestes casos, o MinC/ANCINE encaminhará consulta para expressa aprovação da ABEICA.

    35- Desonerar a Cadeia Tributária:
    – Que o V CBC oficie ao Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comercio pedido de inclusão, no regime de ex-tarifário, os equipamentos e insumos relativos a indústria de base do audiovisual, assim como sua inclusão na lista da SECEX que isenta de licença prévia de importação, itens sem similaridade nacional.
    – Que e o V CBC oficie ao MinC pedido de encaminhamento ao CONFAZ de solicitação para que seja fixado em 5% o valor do ICMS para Importação, de insumos e bens de capital para indústria audiovisual em todo território nacional.

    36- Criar linhas de crédito especiais para a modernização, atualização e renovação tecnológicas.
    – Os equipamentos têm, em geral, vida útil curta ou, no caso das tecnologias digitais – que estão no eixo de uma nova revolução no mercado audiovisual mundial – tornam-se rapidamente obsoletas. Inegavelmente o BNDES é a principal instituição através da qual essas linhas de crédito poderiam ser implementadas. Entretanto, a restrição de financiamento de equipamentos importados imposta pelo BNDES é real, assim como a exigência de garantias reais em valore no mínimo igual ao montante financiado. Esta situação requer uma revisão destes conceitos, adequando-os à realidade do mercado audiovisual, criando-se a partir daí linhas de crédito com prazo e condições especiais, tais como a aceitação do bem financiado e do negócio em si como garantias.

    37- Isonomia com os demais componentes da indústria cultural brasileira auferindo os mesmos benefícios fiscais ora auferidos pela indústria da televisão.

    38- Aprimoramento da Mão de Obra
    – Implementar programas de aperfeiçoamento e atualização profissionais (extensão e especialização) e cultural em todos os níveis da formação técnica. Estabelecer convênios com entidades tais como SESI, SENAC, SENAI, CTAV, entre outras. Solicitar ao CTAV a criação de um fórum permanente de discussões em seu website referentes às novas tecnologias, seus usos e aplicações.

    39- Fomentar a criação das “Film Commissions” (birôs) em nível nacional, estadual e municipal, de modo a facilitar as produções nacionais e estrangeiras no que tange aos serviços prestados pelas empresas da infra-estrutura.

    FOMENTO

    41- Elaborar uma radiografia de toda a cadeia produtiva da atividade, tornando possível a visualização das diferentes fontes de financiamento em âmbito federal, estadual e municipal, assim como do real universo das empresas produtoras e dos diferentes profissionais credenciados para exercer a atividade. A partir dessa radiografia, será possível aprimorar as regras de distribuição e utilização dos recursos disponíveis.

    42- Criar um grupo de trabalho para acompanhar o andamento dos estudos do MinC/SDAv da formulação de novas políticas de incentivo ao Audiovisual, incluindo a reformulação de uma nova M.P., tendo como meta apresentar sugestões que melhorem as leis de incentivo em vigor, como segue:

    a) Desvincular a aplicação das Leis Rouanet e Audiovisual, de modo que elas possam ser utilizadas independentemente, sem restrição de seus percentuais.

    b) Lutar pela ampliação dos tetos de renuncia fiscal para a atividade audiovisual, tendo como referencia outras atividades da economia nacional. (Ex. Fundo de Investimento da Amazônia: dedução de 100% sobre 18% do I.R. devido, Fundo de Investimento do Nordeste – FINOR: dedução de 100% sobre 18% do IR devido, Fundo de recuperação econômica do estado do Espírito Santo: dedução de 100% sobre 25% de IR devido).

    c) Regulamentar para os projetos audiovisuais documentais de qualquer duração apresentados para a Lei Rouanet, a dedução de 100% do imposto incentivado.

    d) Viabilizar um mecanismo legal que permita a pessoas físicas aplicarem recursos ao audiovisual no ato da declaração do Imposto de Renda, e não no ano anterior.

    e) No caso da Lei Rouanet, limitar em no máximo 20%, os percentuais de investimento em projetos pertencentes à própria empresa investidora (Ex. institutos, fundações, etc).

    f) Descentralizar os recursos dos programas de apoio das estatais federais assim como a composição das comissões julgadoras, sempre em sintonia com as políticas governamentais de apoio ao desenvolvimento regional.

    g) Reavaliar os critérios de aprovação de projetos e de utilização dos recursos do artigo 3º da lei 8685 e do artigo 39 da MP 2228-1.

    h) Estudar a criação junto às instituições financeiras estatais de linhas de financiamento e crédito que possibilitem empréstimos ao produtor, com juros subsidiados, garantidos com fundos públicos de aval e mecanismos de retorno baseados nas receitas de comercialização do produto.

    i) Propor ao governo federal a criação de um programa de incentivo ao investimento dos estados na produção de filmes de longa metragem com aporte de recursos federais mediante contrapartida estadual.

    j) Observar que os concursos para o desenvolvimento de projetos realizados pelo MINC e ANCINE deverão obedecer, entre outros, critérios de equilíbrio regional.

    k) Gestionar junto ao governo federal e ao BNDES, a formação de linha de crédito bancário para a abertura de salas de cinema, com recursos avalizados pelo orçamento público.

    AUDIOVISUAL E MERCADO

    I – QUANTO À TV, CINEMA E PRODUÇÃO INDEPENDENTE

    43- Manter interlocução constante do CBC com os representantes do cinema no Conselho de Comunicação Social e articular as indicações para a nova composição do CCS, que será indicada em abril de 2004.
    44- Participar das discussões da nova legislação sobre a comunicação social eletrônica, recomendando a integração do CBC e de suas entidades associadas ao Fórum Nacional de Democratização da Comunicação.
    45- Propor que as emissoras de TV contribuam para o financiamento da produção independente de obras audiovisuais, por meio do recolhimento de um percentual de sua receita ou faturamento para um fundo de gestão pública e do investimento de outro percentual na co-produção ou pré-compra de obras audiovisuais de produção independente.
    46- Garantir a reserva de espaço publicitário gratuito nas emissoras de TV para a promoção de filmes brasileiros não co-produzidos pela própria emissora, como parte de um programa de apoio à comercialização do cinema brasileiro.
    47- Garantir a obrigatoriedade de espaços na grade das emissoras de TV públicas, estatais e privadas, abertas ou pagas, em todos os sistemas existentes ou por existir, para a exibição comercial de obra cinematográfica nacional de produção independente de caráter ficcional, documental e de animação, dentro de critérios da diversidade regional e de formatos.
    48- Defender a regulamentação do inciso II do artigo 221 da Constituição Federal, que trata da produção independente na programação das emissoras de rádio e TV.
    49- Estimular uma discussão ampla do conceito de TV pública no país buscando garantir que:
    a. as emissoras estatais tenham caráter efetivamente público, estabelecido pela formação de conselhos deliberativos com representação da sociedade civil;
    b. sejam assegurados recursos orçamentários para sua sustentabilidade;
    c. sejam estudadas novas formas de ampliar os recursos destinados a essas emissoras;
    d. sejam estimuladas parcerias entre essas emissoras e a produção independente.
    50- Garantir a regionalização da produção audiovisual, buscando também assegurar espaços para a exibição desses produtos nas diversas regiões do país, levando em conta os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional.
    51- Dar continuidade ao trabalho da Comissão de TV, Cinema e Produção Independente do CBC.
    52- Solicitar que sejam reavaliados os critérios para aprovação dos projetos que pleiteiem os recursos do artigo 39 da MP 2228-1, modificado pela lei no. 10.454 de 13 de maio de 2002.
    53- Apoiar a formação de negociações envolvendo governo, empresas de comunicação e sociedade civil, com a participação do CBC, de modo a garantir que a aplicação de recursos públicos em empréstimos e linhas de crédito especiais para tais empresas seja transparente e acompanhada de contrapartidas para a produção audiovisual brasileira independente, de acordo com as proposições tiradas deste Congresso.
    54- Estimular a discussão sobre a criação de canais de televisão de programadoras independentes, dedicadas às obras audiovisuais brasileiras independentes, assim como a ampla circulação desses canais por todas os sistemas de televisão existentes ou por existir.

    II – QUANTO À EXIBIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

    55- Estimular a Exibição de filmes nacionais
    a) Manter a Lei da Cota de tela, definida ano a ano, de acordo com a oferta de produto brasileiro para o ano seguinte;
    b) Propor à ANCINE a criação de mecanismos de incentivo aos exibidores que excederem a cota de tela;
    c) Estabelecer contra partidas que impliquem a exibição da produção nacional em níveis superiores aos existentes para aquelas salas de cinema que recebam incentivos fiscais, sendo os mesmos proporcionais ao percentual do montante aportado através destas mesmas leis de incentivo;
    d) Priorizar a implantação do Adicional de Renda de Bilheteria, com o estabelecimento de piso e teto de prêmio, estabelecidos a partir do orçamento médio de mercado para a produção de um filme;
    e) Solicitar aos órgãos competentes a regulamentação da manutenção em cartaz do filme brasileiro de acordo com a renda de bilheteria atingida na exibição;
    f) Obter dos exibidores tratamento preferencial ao filme brasileiro no que se refere à divulgação, promoção, exibição de trailers e definição conjunta de datas de lançamentos, visando o crescimento da participação de mercado do filme nacional.

    56- Duplicar o Parque Exibidor Nacional
    a) Estimular a criação de salas através de incentivos progressivamente maiores para as regiões carentes, e cidades com reduzido número de habitantes;
    b) Incentivar a recuperação ou abertura e manutenção de salas, através de linhas de crédito junto ao BNDES para o pequeno empreendedor brasileiro.
    c) Encaminhar às respectivas instâncias legislativas a redução de impostos nas áreas municipal, estadual e federal para as atividades da indústria do cinema, notadamente os impostos para a importação de equipamentos;
    d) Eliminar o efeito cascata dos impostos cobrados do faturamento do exibidor, da renda do distribuidor, e novamente da renda do produtor, em particular o ISS;

    57- Estimular a Distribuição de Filmes Nacionais
    a) Estimular a criação de legislação própria visando incentivar a veiculação gratuita de publicidade dos filmes nacionais em veículos de mídia (Concessões Públicas);
    b) Criar mecanismos que gerem condições de competitividade para que os distribuidores brasileiros independentes possam atuar na distribuição da produção nacional. Criar estímulos para que mais empresas privadas participem da comercialização dos filmes brasileiros de produção independente.

    III – QUANTO À INSERÇÃO INTERNACIONAL DO AUDIOVISUAL BRASILEIRO

    58- Considerando a necessidade de o Brasil alinhar-se em definitivo com a política defendida pela União Européia e os países ibero-americanos e outros como o Canadá, na questão da defesa da Diversidade Cultural nos foros multilaterais de comércio, nomeadamente a OMC e nas negociações em curso para a criação da ALCA, o V CBC reafirma a necessidade das gestões do MinC junto ao MRE para que o Brasil consolide sua posição de abstenção de ofertas de abertura de mercado, quanto de pedidos de abertura em outros mercados até que se celebre, como defendem aqueles países, o Tratado Internacional da UNESCO sobre Diversidade Cultural

    59- Interceder junto ao recém criado Conselho Consultivo do MINC/ANCINE/ITAMARATY visando ao desenvolvimento de uma política externa para o audiovisual brasileiro que inclua o princípio da diversidade cultural inclusive nas propostas de fomento à co-produção, apoio à distribuição e cooperação cultural.

    60- Propor que a escolha do padrão de televisão digital universal seja motivo de análise e discussão no âmbito da elaboração da Convenção Internacional da Diversidade Cultural (CIDC).

    61- Gestionar junto ao Minc e o Itamaraty para que a definição das políticas públicas referentes à adoção de padrões de televisão digital seja incluída na agenda da política externa brasileira salvaguardando os interesses nacionais.
    62- Garantir a defesa da diversidade cultural incorporando seus princípios na legislação que define os conceitos de obra audiovisual brasileira.

    63- Solicitar a elaboração de dados referentes à balança comercial brasileira do audiovisual junto ao Banco Central e/ou a ANCINE.

    64- Tomando como exemplo o convênio entre Brasil e Argentina, promover ações externas no âmbito bilateral buscando e facilitando o estabelecimento de acordos de co-produção e co-distribuição cinematográfica audiovisual entre o Brasil e outros países, revitalizando os acordos já existentes.

    65- Estimular e incentivar iniciativas que garantam a permanente presença do cinema brasileiro em feiras e mercados internacionais de produtos audiovisuais.

    IV – MOÇÕES

    1. Moção de apoio ao DOC TV – Programa de Fomento à Exibição e Comercialização de Documentários, por sua importância no estímulo à parceria entre emissoras públicas de TV e a produção independente regional.
    2. Moção de apoio ao projeto da Deputada Jandira Feghali de regulamentação do artigo 221 da Constituição Federal, sobre regionalização da programação de TV e participação da produção independente.

    3. O V CBC propõe que o MEC associado ao MinC fortaleça os movimentos das organizações não governamentais que desenvolvem projetos de alfabetização audiovisual junto às comunidades carentes, grupos de 3a idade e núcleos habitacionais desprovidos de acesso à informação audiovisual.

Comente!

O que você acha?

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *


*

Pular para a barra de ferramentas