Estatutos

  • CBC – CONGRESSO BRASILEIRO DE CINEMA

    DA NATUREZA DO CBC

    Art. 1º – O Congresso Brasileiro de Cinema – CBC é uma sociedade civil sem fins lucrativos com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro – RJ e prazo de duração indeterminado, que congrega de maneira permanente entidades que representem pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na produção, exibição, distribuição, infra-estrutura, pesquisa, preservação, restauração, crítica, ensino e formação profissional, promoção e divulgação das obras audiovisuais.

    DOS OBJETIVOS

    Art. 2º – O Congresso Brasileiro de Cinema – CBC tem por objetivos:

    a) Promover o desenvolvimento sistêmico das atividades cinematográficas e audiovisuais;

    b) Realizar pesquisas e estudos sobre tais atividades em seus aspectos institucionais, econômicos, mercadológicos, tecnológicos, psico-sociais e culturais, entre outros;

    c) Contribuir para a formulação de políticas públicas referentes a tais atividades;

    d) Contribuir para o desenvolvimento de relações institucionais entre órgãos governamentais, organismos corporativos e entidades privadas relacionados a tais atividades, promovendo reuniões, encontros, simpósios, e outros eventos;

    e) Coletar, reunir, armazenar, sistematizar informações e dados estatísticos referentes a atividades cinematográficas e audiovisuais no Brasil e no exterior.

    f) Cotejar, analisar e divulgar informações e estatísticas sobre essas atividades.

    g) Coletar, reunir e sistematizar a legislação e a jurisprudência referentes ou relacionadas às atividades cinematográficas e audiovisuais, difundindo-as e propondo as alterações oportunas;

    h) Promover troca de experiências de profissionais de cada um dos segmentos dessas atividades, entre si e com especialistas do país e do exterior;

    i) Estabelecer acordos de trabalho e mútua cooperação com entidades culturais e profissionais nacionais e estrangeiras voltadas à defesa e desenvolvimento da produção de obras de conteúdo e de seus direitos autorais, sejam elas literárias, musicais, gráficas ou expressáveis em qualquer outra modalidade através de meios de comunicação;

    j) Incentivar e promover gestões para o fortalecimento e valorização dos festivais audiovisuais brasileiros;

    k) Promover e executar o evento Congresso Brasileiro de Cinema, a cada dois anos.

    DA SOCIEDADE

    Art. 3º – Além das entidades que fundaram o CBC, poderão vir a associar-se outras entidades domiciliadas no território nacional cuja natureza esteja compreendida no Art. 1º e venham a ser aceitas nos termos destes Estatutos.

    Art. 4º – Distingue-se as seguintes categorias de associadas:

    Fundadoras: como tais qualificadas as que subscreveram a ata de constituição;

    Titulares: assim qualificadas as posteriormente admitidas ao quadro social.

    Colaboradoras: assim qualificadas as que participarem sem direito a voto.

    Art. 5º – A entidade deverá encaminhar seu pedido de admissão ao quadro social do CBC até 30 (trinta) dias antes da primeira Assembléia Geral da qual pretenda participar.

    Parágrafo 1º – O pedido deverá ser feito através de carta à Diretoria do CBC, acompanhada de cópia da ata de sua assembléia de constituição, cópia dos seus estatutos, cópia da ata da assembléia eletiva da atual diretoria e comprovação da atualidade de seu registro e contendo a indicação do nome de seu representante.

    Parágrafo 2o – Um mesmo representante não poderá acumular mais de uma representação.

    Parágrafo 3º – No prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da apresentação do pedido, a Diretoria do CBC o apreciará em caráter provisório, de modo que, caso aprovado, esteja assegurada a participação da entidade solicitante já na Assembléia Geral subsequente, sem direito a voto até que a admissão definitiva seja julgada logo ao início dos trabalhos.

    Parágrafo 4º – Nos casos de negativa da Diretoria quanto à aprovação em caráter temporário ou de indefinição da Assembléia Geral sobre a adequação da postulante às normas estatutárias caberá recurso da entidade solicitante, sendo este apreciado na próxima Assembléia Geral.

    DAS INSTÂNCIAS DECISÓRIAS

    Art. 6º – A instância máxima da entidade Congresso Brasileiro de Cinema – CBC é o evento CONGRESSO BRASILEIRO DE CINEMA a ser promovido e executado conforme previsto na alínea k do Art. 2º destes Estatutos.

    Parágrafo Único – Durante a realização do evento CONGRESSO BRASILEIRO DE CINEMA a entidade Congresso Brasileiro de Cinema – CBC realizará uma Assembléia Geral especialmente para a eleição da Diretoria.

    Art. 7º – Nos interregnos das sucessivas edições do CONGRESSO BRASILEIRO DE CINEMA o Congresso Brasileiro de Cinema – CBC terá como órgão máximo a Assembléia Geral de suas associadas.

    DA ASSEMBLÉIA PLENÁRIA

    Art. 8º – A Assembléia Geral constitui-se na reunião de representantes de todas as associadas e será convocada e instalada na forma prevista nestes Estatutos, afim de deliberar sobre matérias de interesse da entidade.

    Art. 9º – A Assembléia Geral tem poderes para resolver todos os assuntos que julgar convenientes à defesa e ao desenvolvimento do CBC e a consecução de seus objetivos.

    Art. 10º – É de competência privativa da Assembléia Geral:

    a) eleger e destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;

    b) deliberar sobre as contas anuais apresentadas pela Diretoria;

    c) alterar ou reformar o estatuto social;

    d) deliberar sobre a dissolução da entidade e liquidação de seu patrimônio, nomear e destituir o liquidante e julgar-lhe as contas.

    Art. 11º – A convocação da Assembléia Geral será feita mediante edital enviado por escrito a todas as associadas, mencionando a ordem do dia, a hora e local onde se realizará.

    Art. 12º – A convocação da Assembléia Geral compete isolada ou conjuntamente:

    a) à Diretoria;

    b) ao Conselho Fiscal;

    c) a 1/3 (um terço) das associadas desde que, solicitada formalmente a convocação à Diretoria, seu requerimento não tenha sido atendido no prazo de 8 (oito) dias do pedido.

    Art. 13º – A Assembléia Geral se instala em primeira convocação com a presença de representantes de 50% das associadas quites com suas obrigações; não havendo o número mínimo de associadas presentes, o presidente da mesa fará uma segunda convocação para meia hora depois, quando se instalará com a presença de qualquer número de associadas.

    Art. 14º – Os trabalhos da Assembléia Geral serão dirigidos por mesa composta de um presidente, eleito pelas associadas presentes, e de um secretário, indicado pelo presidente.

    Art. 15º – As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas pela maioria dos votos, ressalvado o disposto nos Art. 20 e Art. 38, cada associada tendo direito a voto único.

    Art. 16º – A ata dos trabalhos e deliberações da Assembléia Geral será lavrada e assinada pelos membros da mesa.

    Art. 17º – Uma Assembléia Geral Ordinária será realizada anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para examinar, discutir e aprovar as contas da Diretoria.

    Art. 18º – Após a deliberação referida no Art. 17, a Assembléia Geral Ordinária elegerá os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando forem vencidos os seus mandatos.

    Art. 19º – Será convocada Assembléia Geral Extraordinária para discutir e deliberar sobre as matérias mencionadas nos itens “c” e “d” do Art. 10º, ou ainda, quando for necessária a deliberação sobre qualquer matéria de interesse da entidade, especialmente se ligada a reivindicações coletivas das associadas.

    Art. 20º – As deliberações serão tomadas por votação de conformidade com o Art. 15 e seus parágrafos, sendo que, para alteração do Estatuto Social ou dissolução da entidade e liquidação do seu patrimônio, será exigível a aprovação de no mínimo 2/3 (dois terços) das associadas quites com as suas obrigações.

    DA DIRETORIA

    Art. 21º – O CBC será administrado por uma Diretoria eleita pela Assembléia Geral Ordinária e composta de 7 (sete) membros para um mandato de 2 (dois) anos, com direito a uma única recondução, independente de alteração no cargo exercido, ao qual não poderá corresponder qualquer remuneração.

    Art. 22º – Compete à Diretoria:

    a) Dirigir a execução das atividades do CBC de acordo com diretrizes estabelecidas pela Assembléia Geral;

    b) Representar, ativa e passivamente, o CBC perante os órgãos públicos e entidades privadas;

    c) Praticar os atos necessários ao regular funcionamento do CBC criando e extinguindo comissões técnicas ou especiais, estabelecendo seus objetivos e duração, bem como, designando seus membros;

    d) Discutir e aprovar, anualmente a proposta orçamentária e o planejamento das atividades para o exercício;

    e) Apresentar anualmente à Assembléia Geral Extraordinária o relatório e as contas do exercício anterior;

    f) Cumprir as finalidades definidas no art. 1º destes Estatutos;

    g) Apreciar os pedidos de admissão, em caráter provisório, encaminhando-os à Assembléia Geral para decisão quanto à admissão em caráter definitivo;

    h) Submeter à Assembléia Geral a eventual necessidade de aplicar às associadas penalidades previstas nestes Estatutos;

    i) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e as deliberações das Assembléias Gerais.

    Art. 23º – A Diretoria será composta por:

    a) 1 diretor presidente.

    b) 1 diretor vice presidente.

    c) 1 diretor secretário.

    d) 1 diretor tesoureiro.

    e) 3 diretores.

    Parágrafo Único – Os membros da Diretoria deverão ser pessoas de notória experiência nas finalidades do CBC, podendo, a critério da Assembléia Geral, ser ou não representantes das entidades filiadas.

    Art. 24º – Compete ao diretor presidente:

    a) convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

    b) representar o CBC em juízo ou fora dele, podendo para tanto, em conjunto com o diretor tesoureiro, nomear procurador;

    c) assinar cheques e outros documentos financeiros, em conjunto com o diretor tesoureiro;

    d) assinar os balancetes mensais e o balanço anual, em conjunto com o diretor tesoureiro;

    e) praticar atos de administração não atribuídos pelos Estatutos aos demais diretores.

    Art. 25º – Compete ao diretor vice-presidente substituir o diretor presidente nas faltas ou impedimentos.

    Art. 26º – Compete ao diretor secretário:

    a) executar ou supervisionar os serviços de secretaria;

    b) substituir o presidente, o vice-presidente ou o diretor tesoureiro nas faltas ou impedimentos.

    Art. 27º – Compete ao diretor tesoureiro:

    a) assinar cheques e outros documentos financeiros, em conjunto com o diretor presidente ou com o membro da diretoria designado para este fim, na forma dos artigos 24 e 25;

    b) abrir e fechar contas bancárias;

    c) assinar os balancetes mensais e o balanço anual, em conjunto com o diretor presidente;

    d) autorizar pagamentos e cuidar de toda receita e despesa da entidade;

    e) guardar e se responsabilizar por todos os documentos e livros contábeis.

    Art. 28º – A Diretoria determinará a competência dos demais diretores.

    DO CONSELHO FISCAL

    Art. 29º – O CBC terá um Conselho Fiscal ao qual caberá a fiscalização da entidade composto de 3 (três) membros, não remunerados e eleitos pela Assembléia Geral com mandatos coincidentes aos da Diretoria.

    Art. 30º – Compete ao Conselho Fiscal:

    a) examinar, em qualquer tempo, os livros e documentos da entidade e o estado do caixa, devendo os diretores fornecer-lhes as informações solicitadas;

    b) apresentar à Assembléia Geral Ordinária pareceres sobre as contas da Diretoria;

    c) emitir parecer nas questões econômicas e financeiras que lhe forem submetidas, e na aplicação de recursos.

    Art. 31º – O Conselho Fiscal poderá convocar qualquer diretor ou associada para participar de suas reuniões ou prestar esclarecimentos.

    Art. 32º – O mandato conferido aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado ou abreviado pelo prazo de até 3 meses, a critério da Assembléia Geral e quando em função da necessidade de fazer coincidir os mandatos com a realização do evento CONGRESSO BRASILEIRO DE CINEMA.

    DOS RECURSOS FINANCEIROS

    Art. 33º – O patrimônio da entidade compreenderá qualquer espécie de bens, móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, suscetíveis de avaliação em dinheiro.

    Art. 34º – Constituem-se fontes de receita da entidade as taxas de inscrição e manutenção, as contribuições adicionais voluntárias, as doações, o produto de pesquisa, publicações, promoções e outras atividades, e as rendas diversas.

    Art. 35º – A taxa mínima de inscrição e a de manutenção terão seus valores estabelecidos pela Assembléia Geral.

    Parágrafo Único – Além da taxa de manutenção, associadas que perceberem arrecadações mais significativas poderão estabelecer voluntariamente uma contribuição adicional mensal cujo valor determinarão e se comprometerão a pagar durante períodos determinados.

    DOS DEVERES E DIREITOS DAS ASSOCIADAS

    Art. 36º – São deveres das associadas:

    a) respeitar e cumprir estes Estatutos, os dispositivos regimentais e as decisões da Assembléia Geral e da Diretoria;

    b) observar o regime disciplinar;

    c) abster-se de atos que possam importar em perturbação da ordem, desrespeito aos membros e aos órgãos da sociedade ou ofensa às normas legais;

    d) pagar pontualmente as taxas de manutenção determinadas pela Assembléia Geral e as contribuições adicionais a que se comprometerem;

    e) manter atualizados na secretaria do CBC seus dados cadastrais;

    f) fornecer à Diretoria do CBC informações disponíveis sobre atividades do seu setor.

    Art. 37º – São direitos das associadas em dia com suas obrigações estatutárias:

    a) participar das Assembléias Gerais e nelas votar;

    b) requerer convocação de Assembléias na forma do Art. 12 destes Estatutos;

    c) utilizar os serviços do CBC;

    d) propor a admissão de novas associadas;

    e) apresentar denúncias de irregularidades de qualquer natureza.

    Art. 38º – As penas aplicáveis às associadas são de suspensão de direitos ou desligamento.

    Parágrafo 1º – A pena de suspensão de direitos poderá ser aplicada pela Diretoria às associadas enquanto não estiverem em dia com o pagamento de suas contribuições ao CBC.

    Parágrafo 2º – A pena de desligamento somente poderá ser aplicada quando proposta por uma das associadas à Assembléia Geral e aprovada por no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros.

    Parágrafo 3º – Das decisões acima caberá recurso da associada à Assembléia Geral.

    DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

    Art. 39º – As Entidades Fundadoras do CBC deverão apresentar a documentação relacionada no Parágrafo 1º do Art. 5º até a realização da Assembléia Geral subseqüente à de aprovação destes Estatutos.

    Art. 40º – Os mandatos da primeira Diretoria e do Conselho Fiscal durarão até a realização do próximo CONGRESSO BRASILEIRO DE CINEMA e não serão considerados para efeito do Art. 21, no que concerne ao impedimento de recondução.

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 41º – Os membros do CBC não responderão subsidiariamente por obrigações contratadas em nome da entidade.

    Art. 42º – O evento CONGRESSO BRASILEIRO DE CINEMA terá a participação de delegados e convidados indicados pelas associadas, estando estes sujeitos a aprovação da Diretoria e em número não superior a 1/3 (um terço) do total de participantes credenciados.

    DISSOLUÇÃO DO CBC

    Art. 43º – O CBC poderá ser dissolvido por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim, na forma prevista nos Artigos 19 e 20.

    Art. 44º – A Assembléia Geral Extraordinária que decidir pela dissolução determinará a forma da liquidação devendo destinar o patrimônio do CBC a entidade sem fins lucrativos que possua objetivos similares aos seus.

    Atibaia, São Paulo, janeiro/2009

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