Regimento Interno

  • CAPÍTULO I – DA FINALIDADE E PRINCÍPIOS BÁSICOS DO CBC

    Art. 1º – Este Regimento Interno do CONGRESSO BRASILEIRO DE CINEMA, doravante designado CBC, visa detalhar e precisar disposições estatutárias, complementando e disciplinando Artigos de seus Estatutos.

    Art. 2º – Ao CBC, estatutariamente previsto como uma sociedade civil sem fins lucrativos com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro RJ e com prazo de duração indeterminado, torna-se regimentalmente possível, estabelecer sub-sedes, durante prazo determinado, em outras cidades onde se localizem sedes de associadas.

    a) propor o estabelecimento de sub-sedes é prerrogativa exclusiva da Diretoria, a ser submetida à Assembléia Geral de forma separada e independente, possibilitando análise e decisão específicas.

    b) mesmo ocorrendo a hipótese prevista neste Artigo, o foro e o arquivo de documentos originais de constituição do CBC permanecerão no Rio de Janeiro, cidade sede da matriz.

    c) o prazo de duração, estatutariamente indeterminado, não poderá ser alterado, sendo a extinção, prevista no Art. 43 dos Estatutos, realizada de acordo com os Art. 19 e 20, a única hipótese de encerramento deste prazo.

    Art. 3º – A maneira permanente pela qual o CBC congrega entidades consubstancia-se na não interrupção temporária dessas filiações, mesmo quando a associada estiver passível de penas previstas no Art. 38 dos Estatutos, como temporária suspensão de direitos ou desligamento, circunstâncias nas quais permanecerá associada até que, concluído o respectivo processo e recurso cabível, a entidade torne-se sujeita à penalidade.

    Art. 4º – Para efeito do disposto nos Estatutos e neste Regimento Interno do CBC, o conceito de entidade abrange sociedades, públicas ou privadas, instituídas sem finalidades lucrativas, objetivando congregar pessoas físicas e jurídicas envolvidas na produção, exibição, distribuição, infra-estrutura, pesquisa, preservação, restauração, crítica, ensino, formação profissional, promoção e divulgação de obras audiovisuais.

    Parágrafo Único: Consoante à própria natureza estatutária do CBC, a efetiva representatividade, a ausência de fins lucrativos, o caráter permanente e o prazo indeterminado na congregação de pessoas físicas ou jurídicas, são condições extensíveis às suas Associadas.

    CAPÍTULO II – DAS FORMAS DE EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS

    Art. 5º – Estando previstos nas alíneas a e d do Art. 2º dos Estatutos a promoção e o desenvolvimento sistêmico das atividades cinematográficas e audiovisuais; bem como, a contribuição para o desenvolvimento de relações institucionais entre órgãos governamentais, organismos corporativos e entidades privadas relacionados a tais atividades, cabe ao CBC incentivar a adesão das instituições legalmente constituídas para, sem fins lucrativos, atuar nestas áreas, e estreitar relações com as demais, promovendo reuniões, encontros, simpósios e outros eventos, buscando sempre a mais ampla participação possível de todos os setores.

    Art. 6º – Estando previstas nas alíneas b e c do Art. 2º dos Estatutos a realização de pesquisas e estudos sobre atividades cinematográficas e audiovisuais em seus aspectos institucionais, econômicos, mercadológicos, tecnológicos, psico-sociais e culturais, entre outros; bem como, a contribuição para a formulação de políticas públicas referentes a tais atividades; cabe ao CBC, reunir recursos para tais realizações, inclusive buscando aportes sob as formas de doação, investimento ou patrocínio, tanto em áreas privadas quanto no setor público, ressalvando-se sempre a independência quanto à orientação destes estudos e a mais ampla transparência quanto aos métodos de pesquisa, análise, síntese e difusão de seus resultados.

    Art. 7º – Estando previstos nas alíneas e; f e g do Art. 2º dos Estatutos, a coleta, reunião, armazenamento e sistematização de informações e dados estatísticos referentes a atividades cinematográficas e audiovisuais no Brasil e no exterior; bem como seu cotejo, análise e divulgação; e ainda realizar o mesmo, sobre a legislação e jurisprudência referentes ou relacionadas a essas áreas, difundindo-as e propondo as alterações oportunas; cabe ao CBC reunir recursos na forma do Artigo acima, ressalvando-se a independência quanto à orientação e metodologia de tratamento das informações e igual transparência na sua divulgação e difusão desses estudos.

    Art. 8º – Estando previstos nas alíneas h e i do Art. 2º dos Estatutos a promoção da troca de experiências de profissionais dos segmentos das atividades cinematográficas e audiovisuais, entre si e com especialistas do país e do exterior; bem como o estabelecimento de acordos de trabalho e mútua cooperação com entidades culturais e profissionais nacionais e estrangeiras voltadas à defesa e desenvolvimento da produção de obras de conteúdo e de seus direitos autorais, sejam elas literárias, musicais, gráficas ou expressáveis em qualquer outra modalidade através de meios de comunicação; cabe ao CBC unir esforços com entidades atuantes na área e reunir recursos na forma dos Artigos acima, para estabelecer o intercâmbio e os convênios necessários.

    Art. 9º – Estando previstos nas alíneas j e k do Art. 2º dos Estatutos o incentivo e a promoção de gestões para fortalecimento e valorização dos festivais audiovisuais brasileiros; bem como a própria promoção e execução, a cada dois anos, do Congresso Brasileiro de Cinema; cabe ao CBC estruturar-se para colaborar de modo permanente com entidades responsáveis pela realização desses eventos e, de modo sazonal, estar capaz de reunir recursos, na forma do Art. 6º, suficientes para a realização daquele evento.

    CAPÍTULO III – DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADAS E CONDIÇÕES DE ASSOCIAÇÃO

    Art. 10º – Considerando a previsão contida no Art. 3º dos Estatutos, as entidades domiciliadas no território nacional cuja natureza esteja compreendida no seu Art. 1º, poderão solicitar associação ao CBC, sendo-lhes atribuíveis as categorias de TITULAR ou COLABORADORA dependendo da sua disposição de participação.

    Art. 11 – As entidades que vierem a ser aceitas, na forma dos Estatutos, passarão a integrar o quadro social do CBC junto com as que, por haverem subscrito a ata de constituição, integram a categoria de FUNDADORAS.

    Art. 12 – As Associadas como FUNDADORAS ou TITULARES tem direito a voto em igual condição.

    Art. 13 – As Associadas na categoria COLABORADORA participam e opinam, mas não tem direito a voto.

    Art. 14 – Mesmo tendo subscrito a Ata de Fundação, as Associadas que, quando da aprovação dos Estatutos, optaram por enquadrar-se na categoria COLABORADORA, participam como tal, ou seja, sem direito a voto.

    Art. 15 – Toda Associada sujeita-se às obrigações estatutárias, independentemente da sua categoria.

    Art. 16 – Em relação a este Capítulo III, as obrigações das Associadas referidas nos Estatutos são:

    a) apresentar no prazo estipulado toda a documentação prevista no Parágrafo 1 do Art. 5º.

    b) caso Associada signatária da Ata de Fundação, faze-lo no prazo previsto no Parágrafo 1º do Art. 39.

    c) manter atualizados na secretaria do CBC seus dados cadastrais, conforme previsto na alínea e do Art. 36.

    Art. 17 – Entidades cuja documentação não esteja completa ou atualizada não poderão votar em nenhuma Assembléia Geral subseqüente à de aprovação deste Regimento Interno, até que regularizada sua situação.

    Art. 18 – Do exame da documentação exigida no Parágrafo 1º do Art. 5º dos Estatutos, a Diretoria do CBC aferirá o preenchimento pela entidade das condições estatutárias, no prazo máximo de 15 (quinze) dias antes da primeira Assembléia Geral da qual a candidata pretenda participar, obedecidos os dispositivos a seguir:

    a) para exame, serão considerados apenas os documentos relacionados no supracitado Art. 5º dos Estatutos.

    b) o exame se dará sobre as cópias anexas à carta através da qual a candidata houver formalizado à Diretoria o seu pedido de filiação ou que, a critério desta, venham a ser recebidas e acrescentadas posteriormente.

    c) se para aferição, ao conteúdo da documentação for necessário adicionar esclarecimentos, a Diretoria os solicitará por escrito ao representante indicado pela candidata, fixando o prazo hábil para essa adição.

    d) a Diretoria apresentará seu veredicto sobre o preenchimento das condições e seu parecer sobre o pedido de filiação no máximo até a véspera da data de convocação da Assembléia Geral em que prevista sua apreciação.

    e) independentemente do veredicto da Diretoria, entidades que tempestivamente apresentaram seu pedido de filiação e adicionaram os esclarecimentos eventualmente solicitados, estarão convocadas à Assembléia Geral.

    f) julgada logo ao início dos trabalhos, caso negada aceitação ao pedido de filiação, pelas hipóteses previstas no Parágrafo 4º do Art. 5º dos Estatutos, a entidade solicitante poderá continuar participando da Assembléia Geral, sem direito a voto, reservado seu direito de apresentar recurso, com vistas à próxima Assembléia Geral.

    g) o direito à apresentação de recurso existirá por prazo indeterminado, sendo prerrogativa da candidata apresenta-lo a qualquer tempo, obedecidos os prazos e trâmites do pedido original e, a critério da Diretoria, exigível a reapresentação dos mesmos documentos, devidamente atualizados.

    Art. 19 – Eventuais alterações estatutárias ou regimentais, mudança no número de registro do CNPJ ou no endereço sede da Associada, e periódicas alterações na composição da Diretoria, deverão ser imediatamente comunicadas por escrito à Diretoria do CBC, com as cópias dos documentos onde registradas as alterações.

    a) Na hipótese das alterações estatutárias ou regimentais ocorridas alterarem a natureza da Associada, de tal modo que se descaracterize a efetiva representatividade, passe a existir fim lucrativo, interregno ou prazo fixo na congregação de seus sócios, ou que, dentre estes deixem de estar incluídas pessoas físicas ou jurídicas envolvidas na produção, exibição, distribuição, infra-estrutura, pesquisa, preservação, restauração, crítica, ensino e formação profissional, promoção e divulgação das obras audiovisuais, caberá à Diretoria comunicar o fato a próxima Assembléia Geral que vier a instalar-se após a percepção ou apuração de tal circunstância.

    b) Caso a Assembléia Geral participe da percepção da Diretoria ou constate através de apuração já realizada a procedência do fato comunicado e a efetiva alteração de natureza estatutária ou regimental que comprometa a continuidade da filiação da entidade ao CBC, poderá ser cogitada a aplicação da pena prevista no Parágrafo 2º do Art. 38 dos Estatutos, desde que venha a ser proposta por uma Associada, conforme ali condicionado.

    Art. 20 – A Associada poderá a qualquer tempo substituir o nome de seu representante junto ao CBC, desde que o faça como na indicação original, por escrito e antecipadamente em relação à Assembléia Geral da qual o novo representante irá participar pela primeira vez, antecedência esta a ser arbitrada pela Diretoria.

    a) considerando o disposto no Parágrafo 2º do Art. 5º dos Estatutos, caberá à Associada certificar-se de que o indicado não representa outra entidade junto ao CBC, hipótese na qual a Diretoria recusará a indicação.

    b) face à coincidência de indicações a Diretoria acatará a que houver recebido primeiro, recusando as demais.

    c) na impossibilidade da presença de seu representante oficial, uma Associada poderá fazer-se representar por instrumento público ou particular de procuração, apresentado em mãos pelo nomeado na conferência do quorum, mantendo direito a voto, se for o caso, desde que o procurador não representante outra Associada.

    d) não serão aceitos votos por acompanhamento de decisão de outra Associada, nem prévias declarações de intenção de voto de Associada cujo representante esteja ausente e não se haja feito representar por procurador.

    CAPÍTULO IV – DAS INSTÂNCIAS DECISÓRIAS SUA IMPORTÂNCIA E CONCEITUAÇÃO

    Art. 21 – As instâncias decisórias do CBC ordenadas pela importância referida em Artigos dos Estatutos, são:

    a) as Plenárias realizadas a cada dois anos durante o Congresso Brasileiro de Cinema, conforme Art. 2º e 6º;

    b) a Assembléia GeraL de Associadas especialmente convocada conforme Parágrafo Único do Art. 6º;

    c) as Assembléias Gerais Extraordinárias convocadas para os fins e formas previstos nos Art. 10, 19, 20 e 43;

    d) as Assembléias Gerais de Associadas ordinariamente convocadas, conforme previsto no Art. 7º;

    e) as Reuniões de Diretoria formalmente convocadas nos termos do Art. 24.

    Art. 22 – As Plenárias do Congresso Brasileiro de Cinema realizar-se-ão a cada dois anos em circunstâncias, datas e horários programados para o evento e conforme dispuser seu Regulamento específico documento a ser preparado por Comissão Executiva instituída pela Diretoria e ratificada por Assembléia Geral, instâncias a cuja aprovação estará condicionado.

    Parágrafo Único: O Regulamento do Congresso Brasileiro de Cinema não poderá conter previsões colidentes com nenhuma das disposições dos Estatutos do CBC nem com os dispositivos deste Regimento Interno.

    Art. 23 – A Assembléia Geral de Associadas especialmente convocada durante o Congresso Brasileiro de Cinema destinar-se-á especialmente ao exame das contas da Diretoria vigente e eleição da próxima Diretoria.

    Art. 24 – Assembléias Gerais Extraordinárias somente serão convocadas na hipótese de pretender-se:

    a) a alteração ou reforma dos Estatutos;

    b) a dissolução da entidade e liquidação de seu patrimônio;

    c) em decorrência da hipótese anterior, a nomeação e a posterior destituição do liquidante;

    d) em decorrência das hipóteses anteriores, o julgamento das contas do liquidante;

    Parágrafo Único: A exceção das finalidades extraordinárias que lhe são exclusivas e aos sistemas de votação estatutariamente exigíveis em função da matéria julgada, as Assembléias Gerais Extraordinárias se pautarão por normas comuns às ordinariamente convocadas.

    Art. 25 – As Assembléias Gerais, ordinariamente convocadas, constituem-se reunião de representantes de todas as associadas do CBC e serão convocadas e instaladas na forma prevista nos Estatutos e regulamentada neste Regimento Interno, a fim de deliberar sobre matérias de interesse da entidade, com poderes para resolver todos os assuntos que julgar convenientes à sua defesa, desenvolvimento e consecução de objetivos.

    Art. 26 – As Reuniões de Diretoria destinadas à tomada de decisões sobre as matérias relacionadas no Art. 22 dos Estatutos como sendo de sua competência, deverão ser convocadas formalmente pelo Diretor Presidente.

    CAPÍTULO V – DAS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

    Art. 27 – Conforme previsto no Art. 10 dos Estatutos, compete privativamente a Assembléias Gerais, a cada dois anos, eleger e destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, o que se dará em Assembléia Geral especialmente com tal fim, convocada preferencialmente durante o Congresso Brasileiro de Cinema.

    Parágrafo Único: Caso o evento não venha a ser programado dentro do prazo estatutariamente previsto, a Diretoria providenciará a inclusão da convocação de eleições na pauta de Assembléia Geral prevista para ocorrer em prazo oportuno e suficiente para que não se ultrapassem mandatos ou se necessário, convocara em tempo hábil uma Assembléia Geral especialmente para eleição da futura Diretoria e Conselho Fiscal.

    Art. 28 – Conforme previsto no Art. 10 dos Estatutos, compete privativamente a Assembléias Gerais deliberar sobre as contas anuais apresentadas pela Diretoria, a qual providenciará a inclusão da matéria em pauta de Assembléia prevista para o início de cada exercício social ou a convocará especialmente com tal fim.

    Parágrafo Único: Com base no Art. 17 dos Estatutos, a Diretoria poderá convocar a Assembléia Geral a que se refere este Artigo, anualmente nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social.

    Art. 29 – As Assembléias Gerais destinadas à realização de eleições da Diretoria e do Conselho Fiscal, em qualquer das hipóteses de convocação, serão precedidas pela deliberação sobre as contas anuais da Diretoria.

    Parágrafo Único: A hipótese de não aprovação das contas da Diretoria não impede a realização das eleições da nova Diretoria e do novo Conselho Fiscal, nem sua futura posse.

    Art. 30 – Conforme prevê o Art. 10 dos Estatutos, a alteração ou reforma destes compete privativamente a Assembléias Gerais; sendo que, por determinação de seu Art. 19, discutir e deliberar sobre tal matéria exige que a Diretoria a convoque em caráter extraordinário.

    Art. 31 – Conforme previsto no Art. 10 dos Estatutos, compete privativamente a Assembléia Geral deliberar sobre a dissolução da entidade e a liquidação de seu patrimônio, a nomeação e destituição do liquidante e julgamento de suas contas; sendo que, discutir e deliberar sobre esta matéria pressupõe convocação em caráter extraordinário, por determinação dos Art. 19 e Art. 43.

    Art. 32 – Finalmente, conforme previsto no Art. 19 dos Estatutos, quando for necessária a deliberação sobre qualquer matéria de interesse da entidade, especialmente se ligada a reivindicações coletivas das associadas, a Diretoria providenciará a convocação da Assembléia Geral com caráter extraordinário.

    CAPÍTULO VI – DA FORMA DE CONVOCAÇÃO E INSTALAÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

    Art. 33 – Conforme Art. 12 dos Estatutos, as Assembléias Gerais, independente do caráter extraordinário ou ordinário, é prerrogativa tanto da Diretoria como do Conselho Fiscal ou de 1/3 (um terço) das Associadas,

    a) Em qualquer hipótese, o edital de convocação mencionando ordem do dia, hora, local e data de realização da Assembléia Geral, será enviado a todas as associadas no mínimo 15 dias antes da data prevista.

    b) O Conselho Fiscal poderá convocar a Assembléia Geral a qualquer tempo, obedecido o acima disposto.

    c) As Associadas precisarão solicitar a convocação formalmente à Diretoria e somente apos transcorridos 8 (oito) dias sem que esta haja providenciado o edital de convocação, poderão convoca-la através de edital subscrito por seus representantes legais, cuja soma corresponda a no mínimo 1/3 (um terço) do quadro social.

    d) Mesmo no caso da Diretoria não participar da convocação, sendo intenção isolada ou conjunta do Conselho Fiscal ou de 1/3 (um terço) das Associadas, caberá ao Diretor Secretário e em última instância ao Presidente, fornecer-lhes elementos e informações necessários ao cumprimento de exigências regimentais de convocação.

    Art. 34 – Independentemente de origem da convocação ou caráter da Assembléia, conforme Art. 13 dos Estatutos, em primeira convocação ela só se instalará com presença de representantes de 50% das Associadas.

    a) A aferição de quorum será feita pelo Presidente do CBC, pelo Vice Presidente ou por um de seus Diretores.

    b) Na ausência de membros da Diretoria a aferição será feita por um dos Membros do Conselho Fiscal.

    c) Na ausência de membros da Diretoria e Conselho Fiscal, um representante da Associada aferirá o quorum.

    d) Somente serão consideradas para verificação do quorum as Associadas que estiverem quites com o CBC.

    e) Na hipótese de não haver quorum na primeira convocação, será feita uma segunda, para meia hora depois.

    f) Na segunda convocação a Assembléia se instalará independentemente do número de Associadas presentes.

    g) Instalada a Assembléia, o primeiro ato das Associadas será providenciar a composição da Mesa Diretora.

    Art. 35 – Qualquer decisão da Assembléia somente será tomada após estar a Mesa Diretora composta nos termos do Art. 14 dos Estatutos e através das proporções de votos exigida nos seus Art. 15; 20 e 38.

    a) A composição mínima da Mesa Diretora dar-se-á pela indicação de um Presidente e de um Secretário;

    b) Caberá às Associadas presentes eleger o Presidente, preferencialmente através de votação.

    c) Serão considerados votos de Associadas quites com o CBC, cada qual tendo direito a 1 (um) único voto.

    d) Eleito, o Presidente da Mesa indicará o Secretário da Mesa, ao qual caberá redigir a Ata da Assembléia.

    e) Assim composta, a Mesa Diretora poderá ser ampliada através de indicações das Associadas presentes.

    f) A Ata dos trabalhos e deliberações da Assembléia Geral será assinada pelos membros da Mesa Diretora.

    g) A Assembléia poderá tomar decisões transitórias sobre questões organizacionais e não lavradas em Ata.

    h) Decisões permanentes só surtirão efeito após a lavratura da Ata na forma prevista no Art. 16 dos Estatutos.

    Art. 36 – Decisões de caráter duradouro, lavradas em Ata, somente serão consideradas quando e enquanto comprovada sua adoção e se tiverem sido tomadas por maioria de votos de Associadas habilitadas com o CBC, cada qual com voto único, de acordo com as seguintes disposições estatutárias e regimentais:

    a) Se alteração dos Estatutos, ter sido aprovada por no mínimo 2/3 (dois terços) das Associadas presentes;

    b) Se do Regimento Interno, ter sido aprovada por no mínimo 50% mais 1 das Associadas quites com o CBC.

    c) Se dissolução da sociedade, haver sido a Assembléia convocada exclusivamente com tal finalidade.

    d) No caso de dissolução, ter sido aprovada por no mínimo 2/3 (dois terços) do conjunto total de Associadas.

    e) Terem sido a forma e a condição de liquidação do patrimônio aprovadas na Assembléia da dissolução.

    CAPÍTULO VII – DA ELEIÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA

    Art. 37 – A eleição da Diretoria, conforme Art 17 dos Estatutos, ocorrerá em Assembléia Geral Ordinária convocada pela Diretoria cujo mandato se aproxima do vencimento, de modo a reunir as seguintes condições:

    a) coincidir com a realização a cada 2 (dois) anos do Congresso Brasileiro de Cinema;

    b) coincidir com o exame, discussão e aprovação das contas referentes ao término do exercício social;

    c) não provocar abreviamento ou prorrogação do mandato por prazo superior a 3 meses, conforme Art. 32;

    d) o processo sucessório será aberto 30 dias antes da data de convocação da referida Assembléia, mediante comunicação às Associadas.

    Art. 38 – Conforme os Art 21 e 23 dos Estatutos a Diretoria é integrada por 7 (sete) membros, pessoas de notória experiência nas finalidades do CBC, representantes ou não das entidades filiadas e que se constituem: Diretor Presidente; Diretor Vice-presidente; Diretor Secretário; Diretor Tesoureiro e mais 3 Diretores.

    Parágrafo Único – Nos termos do Art. 28 dos Estatutos, funções de Diretores não definidas estatutariamente serão decididas pela Diretoria, a esta cabendo comunicar às Associadas tais definições e eventuais alterações.

    Art. 39 – Conforme Art 21 dos Estatutos, o mandato da Diretoria terá duração de 2 (dois) anos, com direito a uma única reeleição, independente de alteração no cargo exercido durante o conjunto dos períodos.

    Parágrafo Único – Os Diretores do CBC não poderão receber qualquer remuneração pelo exercício do cargo.

    Art. 40 – A Competência da Diretoria definida conjuntamente nos termos do Art. 22 dos Estatutos abrange:

    a) dirigir a execução das atividades do CBC de acordo com diretrizes estabelecidas pela Assembléia Geral;

    b) representar, ativa e passivamente, o CBC perante os órgãos públicos e as entidades privadas;

    c) praticar os atos necessários ao regular funcionamento do CBC criando e extinguindo comissões técnicas ou especiais, estabelecendo seus objetivos e duração, bem como, designando seus membros.

    d) discutir e aprovar a proposta orçamentária anual e o planejamento das atividades para o exercício;

    e) apresentar anualmente à Assembléia Geral Extraordinária o relatório e as contas do exercício anterior;

    f) cumprir as finalidades definidas no Art. 1º dos Estatutos;

    g) apreciar os pedidos de admissão, em caráter provisório, encaminhando-os à Assembléia Geral para decisão quanto à admissão em caráter definitivo;

    h) submeter à Assembléia Geral a eventual necessidade de aplicar penalidades previstas às Associadas;

    i) cumprir e fazer cumprir os Estatutos e as deliberações das Assembléias Gerais.

    Parágrafo Único – Este Regimento Interno adiciona às competências estatutárias da Diretoria a competência de cumprir e fazer cumprir as disposições regimentais nele definidas.

    Art. 41 – A Competência do Diretor Presidente, definida nos termos do Art. 24 dos Estatutos, abrange:

    a) convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

    b) representar o CBC em juízo ou fora dele, podendo para tanto, em conjunto com o diretor tesoureiro, nomear procurador;

    c) assinar cheques e outros documentos financeiros, em conjunto com o diretor tesoureiro;

    d) assinar os balancetes mensais e o balanço anual, em conjunto com o diretor tesoureiro;

    e) praticar atos de administração não atribuídos pelos Estatutos aos demais diretores.

    Parágrafo Único: Ocorrendo a hipótese estabelecida na alínea b do Art. 24 dos Estatutos o nome do Procurador que, sob qualquer circunstância e motivo, exercerá a representação do CBC, será formalmente comunicado às Associadas, na mesma data em que firmada a correspondente procuração.

    Art. 42 – Nos termos do Art. 25 dos Estatutos, compete ao Diretor Vice-presidente substituir o Diretor Presidente nas faltas ou impedimentos.

    a) Sempre que prevista, a substituição será antecipadamente informada às Associadas pelo Diretor Presidente.

    b) Ocorrendo em caráter extraordinário ou imprevisto, caberá ao Diretor Vice-presidente comunica-la por escrito às Associadas, tão logo assuma as funções da Presidência do CBC.

    Art. 43 – Nos termos do Art. 26 dos Estatutos, alem de executar ou supervisionar os serviços de secretaria, compete ao Diretor Secretário substituir o Presidente, o Vice-presidente ou o Diretor Tesoureiro nas faltas ou impedimentos.

    a) Sempre que prevista a substituição será antecipadamente informada às Associadas pelo Diretor substituído.

    b) Ocorrendo em caráter extraordinário ou imprevisto caberá ao Diretor Secretário comunica-la por escrito às Associadas, tão logo assuma as funções da Presidência, Vice-presidência ou Tesouraria do CBC.

    Art. 44 – Nos termos do Art. 27 dos Estatutos, compete ao Diretor Tesoureiro:

    a) assinar cheques e outros documentos financeiros, em conjunto com o Diretor Presidente ou com o membro da Diretoria designado para este fim, na forma dos artigos 24 e 25 dos Estatutos;

    b) abrir e fechar contas bancárias;

    c) assinar os balancetes mensais e o balanço anual, em conjunto com o Diretor Presidente;

    d) autorizar pagamentos e cuidar de toda receita e despesa da entidade;

    e) guardar e se responsabilizar por todos os documentos e livros contábeis.

    Art. 45 – Em benefício das funções estatutárias atribuídas ao Diretor Tesoureiro, a Diretoria não assumirá compromissos financeiros sem prévia e formal comunicação à Tesouraria.

    CAPÍTULO VIII – DA ELEIÇÃO, COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO FISCAL

    Art. 46 – Ao Conselho Fiscal do CBC, eleito nos termos do Art. 29, conforme a alínea a do Art. 10º, e no prazo estabelecido pelo Art. 18 dos seus Estatutos, fica estabelecido que:

    a) cabe ao Conselho Fiscal a fiscalização da entidade;

    b) é de 3 (três) membros sua composição permanente;

    c) os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados;

    d) eleitos pela Assembléia Geral, os mandatos de seus membros serão coincidentescom os da Diretoria.

    Art. 47 – Nos termos do Art. 30 dos Estatutos do CBC, compete ao Conselho Fiscal:

    a) examinar, em qualquer tempo, os livros e documentos da entidade e o estado do caixa, devendo os diretores fornecer-lhes as informações solicitadas;

    b) apresentar à Assembléia Geral Ordinária pareceres sobre as contas da Diretoria;

    c) emitir parecer nas questões econômicas e financeiras que lhe forem submetidas, e na aplicação de recursos.

    Art. 48 – Nos termos do Art. 31 dos Estatutos, é prerrogativa do Conselho Fiscal convocar qualquer Diretor ou Associada para participar de suas reuniões ou prestar-lhe esclarecimentos, implicando o não atendimento, em comunicação do fato às Associadas, sem prejuízo da aplicação de penas previstas nos Estatutos.

    CAPÍTULO IX – DA GESTÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

    Art. 49 – Conforme especificado no Art. 33 dos Estatutos, o patrimônio do CBC compreende qualquer espécie de bens, móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, suscetíveis de avaliação em dinheiro.

    Parágrafo Único: Para efeito da hipótese de dissolução da sociedade ou com vistas a disponibilidade parcial de seu patrimônio, a avaliação dos bens do CBC deverá ser permanentemente atualizada pelo responsável designado pela Diretoria ou, se não especificado, pelo Diretor Tesoureiro, em qualquer das hipóteses, mantendo-se informado o Conselho Fiscal.

    Art. 50 – Conforme disposto no Art. 34 dos Estatutos, constituem-se fontes de receita da entidade as taxas de inscrição e manutenção, as contribuições adicionais voluntárias, as doações, o produto de pesquisa, publicações, promoções e outras atividades, e as rendas diversas, dentre estas, especificamente inclusos, por força deste Regimento Interno, valores correspondentes a saldos de patrocínio ou qualquer outra modalidade de aporte de recursos resultantes ou decorrentes da realização das edições do Congresso Brasileiro de Cinema.

    Art. 51 – As taxas mínimas de inscrição e de manutenção cujos valores são estabelecidos pela Assembléia Geral do CBC, segundo prevê o Art. 35 dos Estatutos, deverá ser atualizada periodicamente pela Assembléia.

    a) A taxa de inscrição a que se refere o Art. 35 dos Estatutos compreende a Taxa de Inscrição cobrável às candidatas a Associadas por ocasião da solicitação de filiação ao CBC e as Taxas de Inscrição para eventos promovidos pela entidade ou para usufruto de serviços por ela prestados às Associadas ou a terceiros.

    b) A Taxa de Inscrição para filiação será estipulada pela Assembléia Geral que periodicamente a reajustará.

    c) Às Associadas FUNDADORAS e TITULARES dispensadas de recolhimento de taxa de inscrição quando de sua filiação ao CBC, não serão posteriormente cobradas por valores estipulados para esta taxa.

    d) As taxas de inscrição correspondentes a eventos deverão constar do Regulamento de cada evento, sendo submetidas à Assembléia Geral na ocasião oportuna da aprovação prévia desses documentos.

    e) A taxa de manutenção a que se refere o Art. 35 dos Estatutos compreende tanto a Taxa de Manutenção a ser recolhida pelas Associadas ao CBC para manutenção de suas atividades regulares como as Taxas de Manutenção correspondentes ao usufruto de serviços por ela prestados a terceiros.

    f) Para as Associadas, a Taxa de Manutenção correspondente a atividade regulares do CBC, engloba o custo de serviços e isenta-as de pagamentos adicionais, pelo direito instituído na alínea c do Art. 37 dos Estatutos.

    g) A Taxa de Manutenção correspondente a serviços prestados a terceiros será estipulada pela Diretoria.

    Art. 52 – A Contribuição Adicional prevista no Parágrafo Único do Art. 35 dos Estatutos não implicará em privilégio ou diferenciação de qualquer espécie para as Associadas que voluntariamente assim contribuírem.

    Parágrafo Único – Considerando que a entidade poderá redirecionar valores orçamentários em função de contribuições voluntárias, o não pagamento destas nos prazos estabelecidos e durante os períodos determinados, possibilitará aplicação de sanções equivalentes às de não pagamento de Taxas de Manutenção.

    CAPÍTULO X – DOS DEVERES E DIREITOS DAS ASSOCIADAS

    Art. 53 – Nos termos do Art. 36 dos Estatutos, são deveres das associadas:

    a) respeitar e cumprir os Estatutos, dispositivos regimentais e decisões da Assembléia Geral e da Diretoria;

    b) observar o regime disciplinar;

    c) abster-se de atos que possam importar em perturbação da ordem referente aos objetivos do CBC, desrespeito aos membros e aos órgãos da sociedade ou ofensa às normas legais;

    d) pagar pontualmente as taxas de manutenção determinadas pela Assembléia Geral e as contribuições adicionais a que se comprometerem.

    e) manter atualizados na secretaria do CBC seus dados cadastrais.

    g) fornecer à Diretoria do CBC informações disponíveis sobre atividades do seu setor.

    Art. 54 – Nos termos do Art. 37 dos Estatutos, são direitos das Associadas em dia com as suas obrigações:

    a) participar das Assembléias Gerais e nelas votar;

    b) requerer convocação de Assembléias na forma do Art. 12;

    c) utilizar os serviços do CBC;

    d) propor a admissão de novas associadas;

    e) apresentar denúncias de irregularidades de qualquer natureza.

    Art. 55 – Nos termos do Art. 38 dos Estatutos, as penas aplicáveis às Associadas são de suspensão de direitos ou desligamento.

    Parágrafo 1º – A pena de suspensão de direitos poderá ser aplicada pela Diretoria às associadas enquanto não estiverem em dia com o pagamento de suas contribuições ao CBC.

    Parágrafo 2º – A pena de desligamento somente poderá ser aplicada quando proposta por uma das associadas à Assembléia Geral e aprovada por no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros.

    Parágrafo 3º – Das decisões acima caberá recurso da associada à Assembléia Geral.

    CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E GERAIS

    Art. 56 – Conforme Art. 39 dos Estatutos, até a realização da Assembléia Geral subseqüente à sua aprovação, as FUNDADORAS do CBC deverão apresentar a documentação relacionada no Parágrafo 1º do seu Art. 5º.

    Parágrafo Único: Para as Associadas TITULARES, posteriormente filiadas ao CBC, o prazo dessa apresentação passa a ser o previsto neste Regimento Interno.

    Art. 57 – Nos termos do Art. 40 dos Estatutos, os mandatos da primeira Diretoria e do Conselho Fiscal, vigentes quando da aprovação deste Regimento Interno, durarão até a realização do próximo Congresso Brasileiro de Cinema e não serão considerados para efeito do seu Art. 21, no que concerne ao impedimento de reeleição.

    Art. 58 – Os membros do CBC não responderão subsidiariamente por obrigações contratadas em nome da entidade, conforme prevê o Art. 41 dos seus Estatutos.

    Art. 59 – O Congresso Brasileiro de Cinema terá a participação de delegados e convidados indicados pelas Associadas, sujeitos à aprovação da Diretoria e em número não superior a 1/3 (um terço) do total de participantes credenciados, circunstância exigida no Art. 42 dos Estatutos, a estar explicita no Regulamento.

    Estando de acordo com seu teor, subscrevem este Regimento Interno as entidades signatárias presentes à Assembléia Geral de sua aprovação, realizada na cidade do Rio de Janeiro na data de 05 de Outubro de 2001.

    Associação Baiana de Cinema e Vídeo – ABCV-ABD-BA
    Associação Brasileira de Cineastas – ABRACI
    Associação Brasileira de Cinematografia – ABC
    Associação Brasileira de Diretores de Comerciais – ABDC
    Associação Brasileira de Documentaristas ABD Nacional
    Associação Brasileira de Documentaristas -SP – ABD-SP
    Associação Brasileira de Documentaristas e Curtametragistas do Rio de Janeiro – ABD&C-RJ
    Associação Brasileira de Empresas de Infra-Estrutura Cinematográfica – ABEIC
    Associação Brasileira de Produtores Independentes de Televisão – ABPI-TV
    Associação de Críticos de Cinema do Rio de Janeiro – ACC – RJ
    Associação Mineira de Cineastas – AMC
    Associação Paulista de Cineastas – APACI
    Associação Profissional de Técnicos Cinematográficos do Rio Grande do Sul – APTC-RS
    Centro de Pesquisadores do Cinema Brasileiro CPCB Cinema Brasil
    Cinemateca Brasileira
    Cinemateca do Museu de Arte Moderna
    Federação Ibero-americana das Escolas de Imagem e Som – FEISAL
    Federação Nacional das Empresas Exibidoras Cinematográficas – FENEEC
    Fórum dos Fornecedores da Indústria Cinematográfica – Fórum dos Fornecedores
    Fórum dos Organizadores de Eventos Audiovisuais Brasileiros – Fórum dos Festivais
    Fundação de Cinema RS – FUNDACINE
    Instituto Estadual de Cinema – IECINE RS
    Sindicato da Indústria Cinematográfica do Estado de São Paulo – SICESP
    Sindicato das Empresas Distribuidoras Cinematográficas do Município do Rio de Janeiro – SEDCMRJ
    Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversão do Estado do RJ – SATED – RJ
    Sindicato dos Trabalhadores da Industria Cinematográfica do Estado de SP – SINDCINE
    Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Cinematográfica e do Audiovisual – STIC
    Sindicato Nacional da Indústria Cinematográfica – SNIC
    Sociedade Brasileira de Estudos de Cinema SOCINE
    Associação Estadual de Cinema e Vídeo do Estado do Paraná – AVEC PR
    Sindicato da Indústria Audiovisual do Paraná – SIAPAR
    Associação Brasileira das Empresas de Multiplex – ABRAPLEX

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