Solicitação de informações à ANCINE sobre as INs 100 e 101/2012

  • Ao Exmo. Sr. Manuel Rangel
    Diretor Presidente da ANCINE

    Excelentíssimo Senhor,

    Tendo em vista a Lei de Acesso à Informações Públicas e
 funcionamento do e-SIC / Sistema Eletrônico do Serviço de
 Informações ao Cidadão, que permite que qualquer pessoa, física
 ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para
 órgãos e entidades do Poder Executivo
    Federal, o Congresso Brasileiro de Cinema vem através desta, solicitar algumas informações junto à ANCINE/ Agência
Nacional de Cinema.

    Trata-se das INs/
 Instruções Normativas que, regulamentam o SeAC / Serviço de Acesso
 Condicionado já publicadas pela Agência. Assim, vimos solicitar à ANCINE algumas informações a cerca deste tema:

    Primeiro, a entidade solicita que a ANCINE garanta
 pleno acesso aos textos das contribuições que, segundo noticiado,
 foram encaminhadas
    a Agência dentro do processo de consulta
 pública para que possa ser melhor analisado e avaliado qual o grau de
 influência, que tais
    contribuições exerceram sobre as decisões e se
efetivaram no texto que foi finalmente aprovado por sua diretoria
colegiada.

    Segundo, solicitamos informações e
 esclarecimentos sobre quais as motivações que levaram a diretoria
 colegiada a, pelo menos neste primeiro momento, não abordar ou
 contemplar com qualquer regra regulatória as questões relacionadas
 ao número de reprises que serão contabilizadas pela agência
 para efeito de cumprimentos das obrigações relacionadas ao percentual
 da quota de veiculação de obras audiovisuais de produção
independente previstos na Lei 12.485.

    A terceira solicitação é o esclarecimento e justificativa de quais motivos levaram colegiado do orgão a incluir os reality sows, programas de variedades e
 videomusicais entre os formatos considerados como de conteúdo
 qualificado.

    Finalmente, a entidade solicita ainda a ANCINE que
 esclareça o por que de nenhuma das duas instruções normativas
 prever qualquer tipo de
    penalização ao descumprimento das
obrigações estabelecidas.

    Sem mais nada a declarar, renovo meus votos de consideração.

    Atenciosamente,

    João Batista Pimentel Neto
    Presidente do Congresso Brasileiro de Cinema

    São Paulo, 6 de junho de 2012.

    ***************************

    Resposta automática gerada pelo Sistema.

    Prezado(a) Senhor(a),

    Seu pedido de informação foi processado com sucesso e recebeu o número de protocolo

    01590.000159/2012-36 .

    Para obter detalhes do pedido de informação cadastrado, clique o cursor no número do protocolo informado anteriormente. Poderá ser exigido o usuário e senha para ter acesso ao sistema.

    O seu pedido de informação deverá ser processado no prazo de 20 (vinte) dias, conforme estabelecido no art. 11, § 1º, da Lei nº 12.527/2011, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, conforme dispõe o art. 11, § 2º, da referida Lei.

    A situação do seu pedido poderá ser verificada, sempre que desejar, através da opção do menu do sistema “Consultar Pedido“.

    Visite o sítio para obter maiores informações.

    Agradecemos o contato!

Comente!

O que você acha?

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *


*

Pular para a barra de ferramentas