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17 de março de 2015

A partir de agora, os símbolos da classificação brasileira serão exibidos em todos os jogos e aplicativos da Google. A Google Play passa a utilizar o sistema ‪#‎IARC‬ para classificar seus produtos de forma rápida e unificada. Saiba mais: http://bit.ly/1GiON14

15 de dezembro de 2014

Uma pesquisa de opinião realizada pelo Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas mostra que 94% dos entrevistados consideram a política de classificação indicativa do governo federal importante ou muito importante, e 71% acham muito importante que as emissoras de TV aberta respeitem a vinculação horária. Esta e outras pesquisas, realizadas no âmbito de cooperação técnica entre a Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) e a Unesco, foram divulgadas nesta quinta-feira (11) durante o Encontro da Classificação Indicativa, no Ministério da Justiça.

O secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, falou sobre o processo de criação da Classificação Indicativa do MJ e da importância da política para a proteção dos direitos da criança e do adolescente. “A classificação surgiu como uma resposta à ditadura militar, em favor da liberdade de expressão e da proteção aos direitos da criança e do adolescente. E em sua modernização, foi feita sob consulta à população. Ou seja, é uma política feita e aprovada pelo povo, para sua proteção”.

A juíza Jane Reis proferiu a palestra sobre liberdade de expressão na qual abordou a questão da vinculação horária na TV aberta. Segunda ela, o conceito de liberdade de expressão consagrado pela Constituição de 1988 em geral tem prevalência sobre outros direitos, mas nem sempre. “A impossibilidade de o Estado restringir o horário de exibição de programas, por exemplo, é uma grave ameaça à segurança de crianças e adolescentes”, conclui a juíza.

Pesquisas

Além da pesquisa do Ipesp, foram apresentados os resultados dos trabalhos como “A percepção de pais e de usuários adolescentes e pré-adolescentes de jogos eletrônicos sobre as categorias da classificação indicativa no Brasil”, feita pelo Instituto Signates; “Classificação Indicativa: elementos históricos-jurídicos da política, tribunais e experiências internacionais”, da FGV-SP, que chama a atenção para a baixa taxa de judicialização da política de Classificação Indicativa; e “Problematização dos desafios regionais de implementação de Política Nacional de Classificação Indicativa”, do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS), da FGV-Rio, que revelou que há um baixíssimo índice de descumprimento horário nas retransmissoras em relação à programação nacional.

Durante o evento também foi lançado um curso de educação à distância da Classificação e Cadernos Temáticos com artigos sobre a experiência da classificação indicativa, liberdade de expressão e os direitos de crianças e adolescentes, os desafios e perspectivas da classificação indicativa e novas mídias,  entre outros temas.

 

Acesse os resultados das pesquisas:

Pesquisa Classificação Indicativa – Comportamento dos pais e filhos

Pesquisa Classificação Indicativa – Jogos Eletrônicos

Pesquisa Classificação Indicativa – Elementos históricos-jurídicos

 

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26 de novembro de 2014

A Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) realiza hoje (26/11), em São Paulo, oficina de Classificação Indicativa para a Associação da Indústria de Eletrônicos (Eletros). O objetivo é ensinar a metodologia nacional para que as empresas possam atribuir classificação indicativa a jogos e aplicativos pré-instalados em smartphones e smart TVs.

“Esses programas já estão classificados nas lojas virtuais, mas hoje a maioria dos celulares e aparelhos eletrônicos são vendidos com aplicativos instalados de fábrica. A oficina pretende ensinar os fabricantes a classificar seus produtos de acordo com as diretrizes etárias brasileiras, da mesma forma como atuamos no Ministério da Justiça”, explica Davi Pires, diretor adjunto do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação da SNJ.

Desde o início de 2014, o Ministério da Justiça determinou, através de portaria, que empresas poderiam fazer autoclassificação de seus produtos e submetê-los à avaliação do governo posteriormente. A medida tem como finalidade agilizar e facilitar o processo de classificação.

24 de novembro de 2014

O programa “Tá na Tela da Band”, com Luiz Bacci, da Rede Bandeirantes, autoclassificado como “Livre”, apresentou conteúdos incompatíveis com a classificação atribuída. O serviço de acompanhamento do Ministério da Justiça detectou ocorrências freqüentes de descrição de violência e linguagem de conteúdo sexual, solicitando esclarecimentos à emissora.

Considerando as inadequações identificadas, o programa em questão deveria adotar uma autoclassificação compatível. A Rede Bandeirantes solicitou que o programa fosse considerado “jornalístico”, excluindo a necessidade de classificação. Não se verificou, entretanto, mudanças na linha editorial do programa que justificassem a nova categorização.

Portanto, o pedido de autoclassificação foi indeferido e o programa foi classificado como “Não recomendado para menores de 10 anos”, por conter violência e conteúdo sexual, mantendo-se, ainda, o monitoramento da obra.

12 de agosto de 2014

Lançado em julho para os tablets do MEC, o aplicativo da Classificação Indicativa chega hoje à plataforma Android, disponível para todos os usuários. Para fazer o download, basta entrar no aplicativo da “Google Play” por qualquer aparelho Android (4.0 ou superior) e buscar pelo termo “classind”.

Desenvolvido em parceria com a Universidade Federal de Goiás, o aplicativo oferece ao usuário acesso aos critérios de classificação, símbolos, inadequações para casa faixa etária e demais informações. É possível encontrar também uma versão digital da cartilha com orientações sobre a importância e sobre o processo de classificação indicativa.

O Ministério da Justiça continua trabalhando para oferecer, em breve, uma versão mais interativa para os usuários e disponibilizar o aplicativo em outras plataformas.

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23 de julho de 2014

Classifique

Com um perfil bastante variado, os selecionados para o Projeto Classifique tiveram, nos dois dias do evento, a oportunidade de conhecer a política pública e os critérios de classificação de obras de entretenimento.

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A abertura foi realizada pelo secretário de Justiça, Paulo Abrão, que destacou a importância do projeto como ferramenta de participação social. Em seguida, a diretora do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação, Fernanda dos Anjos, agradeceu a parceria com a Universidade Federal de Goiás e com o Ministério da Educação que auxiliaram no desenvolvimento e distribuição do aplicativo da Classificação Indicativa para professores da rede pública. O objetivo é que o aplicativo seja uma ferramenta de conscientização de crianças e adolescentes e de divulgação da política pública.

Na seqüência, a consultora Tatiana Tannús apresentou como se deu o desenvolvimento do projeto e sua expectativa com o projeto. “Esse é um sonho de muito tempo. É uma forma de possibilitar a participação da sociedade civil em um processo que precisa dessa participação, sem ficar exclusivamente como obrigação do poder público”, explica.

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Ainda na primeira etapa do projeto, os classificadores externos tiveram a oportunidade de se apresentar. Em seguida, o diretor adjunto do DEJUS, Davi Pires, fez uma retomada histórica do desenvolvimento da política pública de Classificação Indicativa, ressaltando as conquistas e desafios que ainda persistem. “É preciso ampliar a divulgação da política de classificação e o lançamento do aplicativo juntamente com o projeto Classifique são esforços importantes neste sentido”, disse.

Na segunda parte do primeiro dia de projeto, os classificadores selecionados participaram de uma nova exposição sobre os conceitos básicos da classificação indicativa. Em seguida, a professora do Instituto de Psicologia da Universidade de Brasília, Laércia Vasconcelos, apresentou noções de psicologia do desenvolvimento, explicando de que forma a Classificação Indicativa pode auxiliar no aprendizado e desenvolvimento de crianças e adolescentes e quais efeitos um obra audiovisual pode ter sobre os jovens.

Após o primeiro dia de projeto, a socióloga de Santa Catarina, Morgana Laemmle, 28, revela empolgação com o projeto. “As explanações de hoje foram bastante esclarecedoras, foi possível tirar algumas dúvidas que eu tive quando acessei os documentos oficiais, por exemplo. Sempre tive uma curiosidade sobre o tema mas com o projeto eu terei a oportunidade de aprender a fazer na prática a classificação indicativa”, diz.

William de Almeida destacou alguns aspectos que considerou positivos sobre o primeiro dia de projeto. “A primeira impressão foi excelente, principalmente no comprometimento e na imparcialidade. Eu cheguei com uma expectativa de que talvez o conteúdo fosse tratado de alguma forma tendenciosa mas mostrou-se um trabalho comprometido. O meu desejo é absorver o máximo de conhecimento que nos será passado nesses dois dias para poder aplicar de forma coerente a política de classificação indicativa”, explicou o assistente executivo de 29 anos, que veio do Paraná para participar do grupo de monitoramento de TV.

O segundo dia do Projeto Classifique contou com a participação de Júlia Maass, assessora de imprensa da vice-presidência e ex-estagiária da coordenação de classificação indicativa. Formada em cinema, Maass apresentou conceitos da linguagem audiovisual aos classificadores externos. Na segunda etapa, a coordenadora de classificação indicativa, Alessandra Macedo, apresentou cada uma das tendências contidas no Guia Prático, a principal referência utilizada para a classificação de obras de entretenimento.

A partir do projeto, os classificadores externos darão apoio ao monitoramento de jogos e aplicativos digitais, ao monitoramento de programas exibidos nos âmbitos nacional ou regional, nas tvs aberta e fechada e apoio à classificação prévia de obras audiovisuais. Por fim, os selecionados irão preencher e entregar relatórios exclusivos do Projeto Classifique, que serão disponibilizados posteriormente aqui no Portal.

23 de julho de 2014

O Ministério da Justiça, em parceria com a Universidade Federal de Goiás e o Ministério da Educação, lançou um aplicativo para auxiliar os professores da rede pública de ensino na busca por informações sobre as classificações indicativas de programas de televisão, filmes e games.

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No aplicativo, o usuário terá acesso a uma versão digital da cartilha que contém, além de outras orientações, em linguagem didática, os critérios sobre os quais foram baseadas as classificações disponíveis e oferece ainda, conteúdos para serem trabalhados em sala de aula.

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A expectativa é lançar, ainda em 2014, versões do aplicativo para outros tablets Android e para a platforma iOS. Por enquanto, o app só está disponível nos tablets distribuídos e pode ser baixado pelos professores, na loja virtual do MEC.

Continue acompanhando as novidades aqui no nosso Portal!

 

04 de junho de 2014

De acordo com a Portaria n. 368/2014, que regulamenta as atividades da Classificação Indicativa, filmes destinados a mostras ou festivais  podem ser autoclassificadas.

Caso opte por ter a atribuição de classificação indicativa oficial, pelo Ministério da Justiça, o primeiro passo é preencher a Ficha Técnica de Classificação, que pode ser encontrada na aba “Serviços”.

Fique atento para os seguintes passos:

1) Se você quer que sua obra seja classificada para já apresentá-la à organização do festival com a classificação atribuída, você deve marcar, no campo 2 da Ficha Técnica, as opções “MOSTRAS E FESTIVAIS” e “ANÁLISE PRÉVIA”.

2) A Ficha Técnica deverá estar assinada manualmente.

Em seguida, é necessário enviar, para a Coordenação de Classificação Indicativa, junto com a Ficha Técnica, um comprovante de pagamento da CONDECINE ou, se sua obra for isenta dessa taxa, o comprovante de isenção. Tanto o comprovante de pagamento da CONDECINE quanto o comprovante de isenção de pagamento dessa taxa para o Festival são conseguidos junto à ANCINE. Para maiores informações, visite o site da agência: www.ancine.gov.br.

Observação: na maior parte dos casos, obras destinadas apenas a mostras ou festivais são isentas da CONDECINE. Se este for o caso da sua obra, você pode substituir o comprovante de isenção por uma Declaração de Isenção de Recolhimento da Condecine.

Por último, para que a Coordenação de Classificação Indicativa atribua classificação a sua obra, é preciso que você envie ao Ministério da Justiça, junto com a Ficha Técnica e o comprovante de pagamento ou de isenção da CONDECINE (ou a Declaração de Isenção), cópia da obra finalizada.

O endereço da Coordenação de Classificação Indicativa é:

COORDENAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
DEJUS/SNJ
Esplanada dos Ministérios, Bloco T Anexo II – sala 321
CEP 70064-900

Se preferir, a documentação, devidamente assinada, pode ser enviada por email para o endereço classificacaoindicativa@mj.gov.br. Nesse caso, é claro, é necessário enviar um link para que a obra seja analisada pela Coordenação de Classificação.

27 de maio de 2014

Após análise da obra e do relatório técnico, o filme “Vizinhos” recebeu classificação de “Não recomendado para menores de 16 anos”. O pedido para reconsideração do filme “No Limite do Amanhã” foi indeferido, mantendo-se a classificação de “Não recomendado para menores de 14 anos”.

Atendendo a um questionamento realizado pelo cana “Fale Conosco”, a obra “O Segredo de Brokeback Mountain” foi analisada novamente seguindo os critérios atualizados do Guia Prático de Classificação Indicativa, sendo reclassificado como “Não recomendado para menores de 14 anos”. O filme “Namorados para Sempre”, também analisado segundo os novos critérios, teve sua classificação mantida como “Não recomendado para menores de 14 anos”.

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22 de maio de 2014

O filme ‘Praia do Futuro’, do diretor Karim Aïnouz, que teve sua estreia no dia 15 de maio, foi classificado como não recomendado para menores de 14 anos por conter drogas lícitas, nudez e sexo.

É importante ressaltar que as cenas de sexo, hétero ou homosexual, são classificadas da mesma forma.

Mais detalhes podem ser encontrados no Guia Prático da Classificação Indicativa.

25 de março de 2014

Programas Jornalísticos (policialescos)

A Classificação Indicativa recebeu denúncia (ver) de que o programa Cidade Alerta – Ceará, exibido pela TV Cidade Fortaleza teria exibido cenas de estupro de uma menina de 9 anos.

Foram solicitadas as imagens do programa (ver).

Além das imagens, emissora prestou as seguintes informações (ver).

Como os programas jornalísticos não são classificados (ver), a Classificação Indicativa enviou ofícios ao Ministério Público Federal (ver) e ao Ministério das Comunicações (ver).

Ministério Público, em resposta (ver), informa que a procuradoria da República do Ceará possui procedimento investigatório para a apuração dos fatos.

Também foram enviados ofícios para a Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ (ver) e para a Associação Brasileira das Emissoras de Radio e Televisão – ABERT (ver), para respectivas avaliações éticas, da atividade jornalística e de radiodifusão.

Ver resposta da Associação Brasileira das Emissoras de Radio e Televisão – ABERT.

 

14 de março de 2014

Os filmes exibidos em festivais, que não foram classificados por análise prévia, serão agora autoclassificados sem necessidade de notificação prévia ao Ministério. A nova regra facilita a execução dos festivais porque torna o processo menos burocrático. Mesmo sem notificar o Ministério, os festivais devem anunciar a classificação de seus filmes no local de exibição e nos panfletos ou outras mídias de divulgação.

A Portaria 368, de 11 de fevereiro de 2014, que já está sendo conhecida como Nova Portaria, reúne práticas de outras  eis Portarias anteriores – que ficam revogadas –  e faz algumas modificações no que já era praticado. Com isso, o trabalho da Classificação Indicativa fica mais ágil, mais transparente e mais próximo de você. Clique aqui e acesse o texto da Nova Portaria na íntegra.

11 de março de 2014

A UNESCO e a Secretaria Nacional de Justiça publicaram cinco editais de fomento a pesquisa sobre classificação indicativa. Os editais fornecem verbas para projetos de pesquisa sobre as principais temáticas centrais de classificação indicativa, apoiando com verba desenvolvimento de pesquisa em áreas como o impacto da classificação no desenvolvimento de crianças e adolescente, as redes de governança colaborativa, os desafios regionais do processo, os impactos biopsicossociais na população infanto-juvenil e os elementos jurídicos da política.

Podem participar do edital centros e institutos de pesquisa com interesse no tema da classificação indicativa, e o prazo de execução das pesquisas é de 6 meses. Não há limites orçamentários definidos, mas os projetos devem ter orçamento compatível com o tempo de trabalho e a metodologia escolhida. Cada edital terá até um projeto selecionado, e os produtos serão de grande importância para nortear as atividades da política de classificação indicativa no Brasil.

Os eixos temáticos identificados anteriormente pelo PRODOC são:

(i) Identificação dos impactos de mídias, como jogos de RPG, eletrônicos e aplicativos, no desenvolvimento de crianças e adolescente

(ii) Redes de governança colaborativa, accountability e transparência

(iii) Problematização dos desafios regionais de implementação de política nacional de classificação indicativa

(iv) Impactos biopsicossociais dos conteúdos audiovisuais na população infanto-juvenil e a percepção dos alertas da classificação indicativa em crianças, adolescentes e pais

(v) A classificação indicativa nos tribunais: elementos jurídicos da política

 

Para saber mais sobre o edital, visite o site da UNESCO.

Para facilitar o acesso dos interessados aos editais, publicaremos aqui os arquivos. Contudo, isto servirá apenas em carácter informativo prévio. Para realizar a inscrição nos projetos e ser contemplados no edital é essencial que os interessados façam cadastro e acessem o material no site da UNESCO.

EDITAL 019:  Edital / Complemento  / Prorrogação de Prazo 19-2014  2ª  Prorrogação de Prazo 19-2014

EDITAL 031:  Edital /  Prorrogação de Prazo 31-2014

EDITAL 032:  Edital / Complemento / Prorrogação de Prazo 32_2014  2ª Prorrogação de Prazo 32-2014

EDITAL 033:  Edital / Prorrogação de Prazo 33_2014

EDITAL 034:  Edital / Prorrogação de Prazo 34_2014

Não deixe também de conferir as outras áreas deste portal e o site do Ministério da Justiça para saber mais sobre a Classificação Indicativa.

06 de março de 2014

A Nova Portaria também instituiu a classificação para aplicativos, que antes não eram classificados. Agora, eles são equiparados a jogos eletrônicos e classificados pelo IARC, um sistema digital internacional, desenvolvido em parceria entre o Ministério da Justiça e órgãos da Europa e Estados Unidos. Clique aqui para saber mais sobre o IARC.

 

A Portaria 368, de 11 de fevereiro de 2014, que já está sendo conhecida como Nova Portaria, reúne práticas de outras  eis Portarias anteriores – que ficam revogadas –  e faz algumas modificações no que já era praticado. Com isso, o trabalho da Classificação Indicativa fica mais ágil, mais transparente e mais próximo de você. Clique aqui e acesse o texto da Nova Portaria na íntegra.

26 de fevereiro de 2014

Com a Nova Portaria, o Ministério da Justiça pode pedir esclarecimentos às emissoras sobre obras autoclassificadas. Isto deve acontecer quando a classificação pretendida não parecer de acordo com a descrição da obra. Na resposta ao Ministério, a emissora questionada pode complementar a descrição da obra, mudar a classificação pretendida ou detalhar a justificativa para a autoclassificação. O procedimento ajuda a emissora na compreensão dos critérios de classificação indicativa – já que a autoclassificação é pautada neles – e ao Ministério a entender as razões da emissora.

 

A Portaria 368, de 11 de fevereiro de 2014, que já está sendo conhecida como Nova Portaria, reúne práticas de outras  eis Portarias anteriores – que ficam revogadas –  e faz algumas modificações no que já era praticado. Com isso, o trabalho da Classificação Indicativa fica mais ágil, mais transparente e mais próximo de você. Clique aqui e acesse o texto da Nova Portaria na íntegra.

21 de fevereiro de 2014

Novela “Além do Horizonte”

A Classificação Indicativa solicitou esclarecimentos da Rede Globo (ver) sobre conteúdo exibido na novela “Além do Horizonte” incompatível com a autoclassificação dada pela emissora. A emissora respondeu. (ver)

O monitoramento foi prorrogado. (ver)

A Rede Globo apresentou termo de compromisso (ver) para manter a novela “Além do Horizonte” com classificação indicativa de não recomendada para menores de 10 anos.

A decisão de manter a classificação o monitoramento da novela foi publicada no Diário Oficial da União. (ver)

 

Saiba o que acontece na Classificação Indicativa

Aqui você pode acompanhar a Classificação Indicativa sem filtros e com detalhes. Vamos publicar a íntegra de documentos, ofícios, processos e compromissos que envolvam a classificação indicativa. Acompanhe e conheça mais do nosso trabalho.

20 de fevereiro de 2014

Denúncia “Encontro com Fátima Bernardes”

Recebemos denúncia encaminhada pela presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados de que o programa Encontro com Fátima Bernardes, exibido pela Rede Globo, em 14 de novembro de 2013 teria constrangido crianças.

Este é o ofício recebido. (aqui)

Respondemos com este ofício. (aqui)

 

Saiba o que acontece na Classificação Indicativa

Aqui você pode acompanhar a Classificação Indicativa sem filtros e com detalhes. Vamos publicar a íntegra de documentos, ofícios, processos e compromissos que envolvam a classificação indicativa. Acompanhe e conheça mais do nosso trabalho.

13 de fevereiro de 2014

Projeto Classifique

Confira aqui a lista de candidatos selecionados e o cadastro de reserva para a etapa de habilitação do Projeto Classifique.

O Projeto Classifique foi criado através da Portaria nº26 da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça com o objetivo de ampliar o exercício democrático do controle social e da transparência na política de Classificação Indicativa.

Para convocar a sociedade a participar, o Edital nº 01 traz a finalidade, as atividades, os requisitos, os critérios. Enfim, todas as etapas que deverão ser cumpridas pelos cidadãos e cidadãs interessados em se tornar um classificador externo voluntário.

Os futuros classificadores participarão de uma oficina de habilitação ministrada pela Coordenação de Classificação Indicativa, que acontecerá em Brasília. Com ela, os selecionados passam a fazer parte do Cadastro Nacional de Classificadores Externos.

As atividades previstas pelo Projeto Classifique são: apoio ao monitoramento de jogos e aplicativos digitais; apoio ao monitoramento de programas exibidos nos âmbitos nacional ou regional, nas tvs aberta e fechada; apoio à classificação prévia de obras audiovisuais. A conclusão das atividades se dá com o preenchimento e entrega de relatórios exclusivos do Projeto Classifique, que serão disponibilizados posteriormente aqui no Portal.

O Projeto Classifique incentivará espaços de capacitação para os participantes.

Segundo o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão, a parceria com a sociedade civil na construção de políticas importantes, como as que envolvem a proteção da criança e adolescente, “ajuda a impedir que elas reflitam única e exclusivamente pensamentos governamentais”. “A participação direta da sociedade na aplicação dos critérios da classificação indicativa era o passo que faltava nesse processo”, enfatizou.

O Classifique tem como parceiros, além da sociedade civil, os colaboradores lotados na Coordenação de Classificação Indicativa, as imprensas de mídia, as redes de proteção (Conselhos Tutelares, Ministérios Públicos Estaduais e Federais e outros) e os especialistas no tema da proteção a crianças e adolescentes.

A avaliação e acompanhamento do Projeto serão feitos por meio dos indicadores que serão criados.

28 de janeiro de 2014

A classificação indicativa é informação para os pais ou responsáveis por crianças e adolescentes sobre vídeos ou jogos que podem não ser adequados para determinadas idades. Na televisão os símbolos coloridos da classificação já são bem conhecidos e agora esta informação também começa achegar aos aplicativos e filmes de internet. Empresas como Netflix e Mozilla já aderiram ao sistema e vão mostrar os símbolos adequados para cada faixa etária em seus produtos. Em breve outras empresas devem aderir ao sistema, fruto da negociação do Ministério da Justiça com empresas do setor que apoiam a iniciativa.

Link da ma´teria na TV Brasil, publicado em 23//01/2014 – http://www.ebc.com.br/infantil/para-pais/galeria/videos/2014/01/classificacao-indicativa-sera-estendida-para-aplicativos-e

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18 de dezembro de 2013

Infância & Propaganda

Percepção da questão sob a ótica dos direitos humanos especiais da criança. A Convenção sobre os Direitos da Criança e outros instrumentos normativos internacionais. As ações do Comitê das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

Download em PDF : BRASILIA – Infância e Propaganda – FORUM MUNDIAL DDHH Dez .2013 (1)

Wanderlino Nogueira Neto
Membro do Comitê das Nações Unidas para os Direitos da Criança

I. APARENTES CONFLITOS ENTRE NORMAS JURÍDICAS E ENTRE PARADIGMAS ÉTICO-POLÍTICOS

1. A primeira questão que gostaria de destacar nesta minha fala refere-se à necessidade de se colocar o reconhecimento e a garantia dos direitos humanos gerais dos cidadãos e dos direitos humanos especiais da criança, na perspectiva maior da construção e do fortalecimento da democracia verdadeira e do desenvolvimento humano autossustentado; como defendia 50 anos atrás o Congresso de Viena, com sua Declaração sobre os Direitos Humanos, acolhida pelas Nações Unidas, ao determinar a necessária articulação entre esses três polos citados, entre esses três pilares. E por consequência, fazer lembrado que a questão referente às relações entre infância e propaganda precisa ser colocada preliminarmente na perspectiva tríplice dos direitos humanos, do desenvolvimento e da democracia.

2. Quando se tratar das relações entre a publicidade e o público infantil, questione-se:
– Qual seria o regime mais adequado, ao favorecimento da formação integral – promocional e protetiva de direitos humanos – de crianças e adolescentes, o regime ideal ao favorecimento da sua educação integral, no seu sentido verdadeiro e radical?
3. Seria razoável, por exemplo, a imposição de limites e restrições legais à publicidade infantil? Ou mesmo de proibi-la e elimina-la de maneira completa? Isto significaria uma restrição arbitrária à liberdade de opinião e expressão da população em geral, dessa liberdade de opinião e expressão do segmento infanto-adolescente? Ou menos que isso, uma limitação ou restrição ao direito de comunicação mercadológica das empresas? Como equilibrar e harmonizar os aparentemente conflitantes direitos fundamentais da criança, com o direito de comunicação mercadológica das empresas, ponderando os valores embasadores de ambos? E mais aprofundadamente: há alguma possibilidade de vermos arriscada a liberdade de expressão, coisa diversa, nesse caso do aparente conflito entre direitos infanto-adolescentes e direitos empresariais de comunicação mercadológica?

II. QUE É COMUNICAÇÃO MERCADOLÓGICA OU MARKETING?

4. Por comunicação mercadológica entendamos toda e qualquer atividade de comunicação comercial para a divulgação de produtos e serviços independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado, o que abrange a própria publicidade, anúncios impressos, comerciais televisivos, spots de rádio, banners e sites na internet, embalagens, promoções, merchandising e disposição dos produtos nos pontos de vendas.
5. Em primeiro lugar reconheçamos que a comunicação mercadológica ou marketing, quando dirigida às crianças e aos adolescentes, faz uso da fantasia, das cores, das músicas, de personagens infantis e de criança- modelos, protagonizando materiais publicitários, por exemplo.
6. Pesquisas idôneas comprovam a ocorrência de melhores resultados e maiores impactos e mais efetividade da propaganda endereçada à criança e ao adolescente, em certos aspectos: por exemplo. Desse modo, poderá ela contribuir de alguma forma para o crescimento da obesidade infantil no mundo de hoje (e outros distúrbios alimentares e doenças associadas como a subnutrição)? Poderá contribuir para a erotização precoce desse segmento populacional ou para o estresse familiar ou para a violência em geral?
7. No Brasil, por exemplo, dados de 2007 do Painel de Televisores do Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística – IBOPE revelam que as crianças brasileiras, entre quatro e onze anos, passam em média cinco horas por dia em frente à TV – mais tempo do que passam na escola (em média quatro horas).
8. Em países desenvolvidos com forte tradição ou pelo menos notada experiência democrática – como a Suécia, Canadá e Alemanha, por exemplo – a restrição à publicidade quando se dirige às crianças não contou com a resistência das empresas, como o nosso, sob a alegação de suposta afronta ao direito à liberdade de expressão do setor econômico. Na Suécia não é permitida a propaganda direcionada ao público infantil. Já na Alemanha os programas infantis não podem ser interrompidos por publicidade.

III. PUBLICIDADE E LIBERDADE DE EXPRESSÃO

9. Primeiramente, não há que se confundir o direito à disseminação da publicidade, com a liberdade de opinião e de expressão. Esta última abrange a livre formação e manifestação do pensamento político, filosófico, religioso ou artístico, sem recurso aos mecanismos de censura e de repressão.
10. Países como o Brasil e outros países da América Latina, por exemplo, que já sofreram sob cruéis regimes autoritários conservadores neofascistas estarão sempre irmanados com todo mundo civilizado na luta ferrenha contra a censura e outros instrumentos normativos e mecanismos censórios, repressivos e de facilitação da sempre deplorável “descartabilidade da pessoa humana”, nas palavras de Hanna Arendt. O acesso à verdade e seu desvelamento será sempre nosso remédio reparador das violências praticadas e nossa vacina contra novos episódios de sanha ditatorial. Por isso, de longe afasto a hipótese da defesa da negação do direito à livre opinião e expressão.
11. A liberdade de opinião e de expressão é um direito fundamental primacial consagrado no âmbito internacional e interno de cada país, enunciado em instrumentos de proteção de direitos humanos, como a maior parte das Constituições nacionais dos países verdadeiramente democráticos, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e como a Convenção Americana de Direitos Humanos.
12. O alcance de tal direito fundamental não compreende a publicidade – atividade que utiliza meios, visando essencialmente à venda de produtos e serviços, por exemplo. Ao contrário de matérias jornalísticas, veiculadas em os mais diversos meios de comunicação, a publicidade não requer necessariamente um espaço na mídia tradicional para se alojar. A sua lógica é a mercantil, orientada pela equação de compra e venda de produtos e serviços.

IV. O SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E A NORMATIVA INTERNACIONAL

13. Os paradigmas éticos e políticos e mais os princípios jurídicos internacionais e nacionais constitucionais nos Estados Partes – ambos endossam a absoluta prevalência dos interesses superiores da criança, isto é, a garantia da promoção e da proteção dos seus direitos fundamentais da pessoa humana, na qualidade de sujeito de direito, mesmo que em peculiar condição de desenvolvimento. É preciso sempre chamar a atenção para a circunstância de que o reconhecimento da criança e do adolescente como pessoa em processo de desenvolvimento e de pessoa em processo de construção progressiva de suas competências e capacidades, essa circunstância de vida peculiar não pode negar jamais sua condição de sujeito de direitos.

14. Neste sentido, destacam-se a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança em nível internacional e em nível nacional brasileiro a Constituição federal que acolheu como norma constitucional equiparada a citada Convenção, considerada como norma de direitos humanos e a lei de adequação à Convenção e à Constituição Federal, ou seja, o Estatuto da Criança e do Adolescente.

15. A Organização das Nações Unidas, suas agências e demais organismos internacionais têm uma série de normas jurídicas e de declarações políticas aplicáveis ao marketing para crianças e às tentativas de harmonização entre as normas jurídicas aparentemente conflitantes, como vimos atrás.

16. Essa normativa internacional inclui principalmente:
a) Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança – CDC (United Nations Convention on the Rights of the Child – UNCRC),
b) Diretrizes das Nações Unidas sobre Proteção ao Consumidor (United Nations Guidelines on Consumer Protection – UNGCP),
c) Código Internacional para o Mercado de Substitutos do Leite Materno da OMS e
d) Convenção Estrutural para Controle do Tabaco (Framework Convention on Tobacco Control – FCTC).

17. O artigo 13 da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989) reconhece o direito da criança à liberdade de informação como titulares de direitos. Ela também reconhece que, em virtude da idade e maturidade, as crianças ainda são vulneráveis e necessitam de proteção especial adcional e concomitante.

18. Digno de nota, o artigo 17 afirma que os Estados Partes devem: “Incentivar o desenvolvimento de diretrizes apropriadas para a proteção da criança contra informações e materiais prejudiciais a ela ou seu bem-estar, tendo em mente as provisões dos artigos 13 e 18”.

22. Além disso, o artigo 18 enfatiza a importância do papel dos pais e responsáveis legais no desenvolvimento da criança. A Convenção determina que os Estados Membros tomem medidas administrativas para implementar os artigos contidos nela. Consequentemente, em função disso, alguns países aprovaram leis para promover e proteger os direitos infantis.

23. Vários países da América Central e do Sul, por exemplo, aprovaram um Estatuto da Criança e do Adolescente ou similar, adequando a sua normativa nacional fielmente ao texto da Convenção por eles ratificada. E outros o fizeram lamentavelmente com ressalvas, contra as quais ainda precisamos lutar em nível internacional, especialmente no nível do Comitê das Nações Unidas para os Direitos da Criança que integro como Membro-Comissionado desde o início deste ano.

24. Como exemplo de boas práticas, o artigo 22 da lei de proteção à infância da Costa Rica preciosamente adequa sua legislação interna ao artigo 17 da Convenção da seguinte forma: “Os meios de comunicação de massas se absterão de difundir mensagens que sejam prejudiciais para o desenvolvimento físico, mental ou social da criança. Os programas, as propagandas e outras mensagens transmitidas por rádio e televisão devem seguir essa diretriz”.

25. Por sua vez, as Diretrizes das Nações Unidas sobre Proteção ao Consumidor foram adotadas pela Assembleia Geral da ONU em 1985. E de acordo com a ONG internacional Consumers International, que trabalha para incentivar a implementação em nível nacional das Diretrizes das Nações Unidas citadas, esses parâmetros têm como objetivo fornecer uma estrutura para a proteção, aconselhamento e apoio aos consumidores. que possibilitaria a eles operarem de forma confiante e eficaz na economia de mercado. As Diretrizes citadas contêm várias cláusulas sobre marketing sob o título ‘Promoção e proteção dos interesses econômicos dos consumidores’.

26. As organizações de consumidores devem ser incentivadas a monitorar práticas adversas, como alegações falsas ou enganosas na propaganda. O marketing promocional e as práticas de vendas devem ser guiados pelo princípio de tratamento justo dos consumidores e devem cumprir as exigências legais. Isso requer a provisão de informações necessárias para permitir aos consumidores tomarem decisões informadas e independentes, bem como medidas para assegurar que as informações fornecidas sejam corretas. É interessante observar que o anteprojeto original dessas Diretrizes citadas anteriormente incluía uma provisão que exigiria a regulamentação do marketing de produtos inapropriados às exigências e hábitos alimentares dos países em desenvolvimento. Desconhece-se, no entanto, a dinâmica que levou à exclusão da cláusula na versão final das referidas Diretrizes. Embora essas Diretrizes da ONU não tenham estimulado discussões sobre a regulamentação da publicidade internacionalmente, alguns países incluem cláusulas sobre marketing em suas leis sobre proteção ao consumidor incluindo explicitamente o consumidor-infantil. Por exemplo, o Ato de Proteção ao Consumidor da Tailândia (1979) que lamentavelmente não faz referência expressa às crianças, as normas da Finlândia e da província autônoma do Quebec, no Canadá, com mais precisão, são outros exemplos.

27. O grau de implementação de leis nacionais sobre proteção ao consumidor varia consideravelmente em todo o mundo. De acordo com a citada ONG Consumers International, os países mais desenvolvidos e mais democráticos têm legislações bem estabelecidas sobre proteção ao consumidor. Assim, muitos países do centro e leste europeu aprovaram mais recentemente legislações sobre proteção ao consumidor. Em contraste, os países menos desenvolvidos na África, Ásia e no Pacífico raramente têm estruturas legais para proteção dos direitos do consumidor.

28. O aprofundamento do estudo das regulamentações técnicas e jurídico-legais existentes em inúmeros países se torna imprescindível (o que aqui proponho!) e deverá proporcionar uma visão global do cenário atual das regulamentações sobre o marketing para criança.

29. Os pontos principais que emergiram do estudo preliminar que levantei exemplificativamente na preparação desta minha fala podem ser resumidos na forma seguinte:

• Muitos países já possuem uma série de regulamentações em vigor aplicáveis ao marketing para crianças, mas há lacunas regulatórias significativas.
• Com relação aos países, a publicidade e promoção de alimentos para crianças são regulamentadas por uma ampla gama de leis, diretrizes estatutárias e códigos autorregulatórios. Há também regulamentações operando em níveis regional e internacional.
• As diferentes técnicas de marketing utilizadas para atingir o público infantil são regulamentadas por uma ampla variedade de mecanismos, alguns específicos para crianças, outros não.
• Internacionalmente, estabeleceu-se o princípio normativo e politico-institucional de que as crianças não devem ser exploradas ou prejudicadas por propagandas ou outras práticas publicitárias.
• Especificamente, o cenário de regulamentações sobre o marketing de alimentos para crianças está evoluindo rapidamente, por advocacy da OMS e do UNICEF.

V. SITUAÇÃO ESPECÍFICA DO BRASIL QUANTO À ADEQUAÇÃO DE SUA NORMATIVA INTERNA AOS DIVERSOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS INTERNACIONAIS

30. No Brasil, existe farta previsão legal constitucional e infraconstitucional a respeito da regulação jurídica da comunicação mercadológica, especialmente daquela propaganda dirigida direta ou indiretamente ao segmento infanto-adolescente. Todavia, a esse respeito especificamente na linha da vedação, na Câmara Federal dos Deputados, foi retomada a discussão a respeito do projeto de lei nº 5.921/2001, que proíbe qualquer comunicação mercadológica destinada a crianças.

31. De acordo com o projeto citado, “(…) entende-se por comunicação mercadológica toda e qualquer atividade de comunicação comercial para a divulgação de produtos e serviços independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado, o que abrange a própria publicidade, anúncios impressos, comerciais televisivos, spots de rádio, banners e sites na internet, embalagens, promoções, merchandising e disposição dos produtos nos pontos de vendas”.

32. Há mais de doze anos pendente no Legislativo, o resgate do projeto recentemente reacende a polêmica em torno da questão: de um lado, a defesa de um marco legal para a promoção e proteção dos direitos da infância e adolescência; por outro, o repúdio à intervenção estatal em nome da autorregulamentação do setor da publicidade dirigida ao público infantil.
33. Na falta de legislação específica, no Brasil, a fiscalização da propaganda endereçada às crianças e aos adolescentes cabe ao CONAR (Conselho Nacional de Auto Regulamentação Publicitária).
34. Mas as iniciativas de fazer prevalecer o melhor interesse da criança sobre a liberdade empresarial não se restringem, no Brasil, por exemplo, a iniciativas estatais via Estado, com a elaboração de leis restritivas à publicidade infantil, especialmente.
35. A própria sociedade organizada brasileira também se lança nessa luta e lançaram uma campanha social, por exemplo, a partir de uma entidade social que congrega mães, pais e responsáveis legais. Esse coletivo é tocado preferencialmente por um grupo de mães ativistas em defesa da infância e ele se apresenta assim: “Somos um coletivo de mães, pais e cidadãos inconformados com a publicidade dirigida às nossas crianças. Não achamos que a autorregulamentação (ou seja, a regulamentação feita pelo próprio setor), do jeito que está sendo feita, seja eficaz, uma vez que atende aos interesses do setor, que não está preocupado com a saúde e o bem-estar das crianças. Acreditamos que o Estado deve, sim, intervir nessa questão. Não podemos responsabilizar somente os pais e as mães por um problema que afeta e compete a toda a sociedade (…). Queremos que as crianças tenham direito a uma infância mais consciente e menos consumista.”. Este movimento nasceu em março de 2012, devido à indignação de alguns participantes do Grupo de Discussão Consumismo e Publicidade Infantil. Nessa época, alguns membros do grupo resolveram participar do debate proposto pela campanha “Somos Todos Responsáveis”, lançada pela ABAP (Associação Brasileira de Agências de Publicidade). Ao contrário do que seria de se esperar, rapidamente os pais e as mães presentes no evento puderam concluir que o verdadeiro intuito daquela campanha da ABAP era apenas o de “culpabilizar exclusivamente os pais” (sic), colocando-os como únicos responsáveis por controlar a exposição de seus filhos às propagandas abusivas veiculadas atualmente. Assim, a campanha mostrou-se – segundo esse movimento da sociedade – nitidamente parcial, na medida em que ela defendia a autorregulamentação e o “bom senso” dos anunciantes, como os únicos controladores da publicidade infantil.
36. Dentro dessa linha de empenho da sociedade organizada, por fim, registre-se o Projeto “Criança e Consumo” do Instituto ALANA que contabiliza os mais efetivos esforços em favor da proibição absoluta da propaganda direta dirigida a crianças e adolescentes ou em alguns casos da limitação da propaganda infantil; passando mesmo a liderar entre nós essa luta pela conscientização crítica da população, expondo-se inclusive aos ataques os mais virulentos de algumas instâncias empresariais de propaganda no Brasil.

VI. CONCLUSÃO

48. Para assegurar a educação ou formação integral de crianças e adolescentes, na linha da promoção e da proteção de seus direitos fundamentais, contra o consumismo e a publicidade predatória – gostaria de propor algumas bandeiras:
a) Mais espaços de diálogo direto entre os pais/familiares, os governos dos países e as atuais agências reguladoras da publicidade infantil, no que diz respeito à elaboração de novos marcos regulatórios;
b) É necessário regras mais claras que evitem a entrada da publicidade em espaços que são das crianças por excelência, como escolas e consultórios de pediatria, por exemplo;
c) Instem-se os governos nacionais no mundo todo, a participarem ativamente dos debates internacionais acerca do tema e tragam para suas experiências administrativas, educacionais e legislativas, no que for relevante; e
d) Reconheça-se a importância de se tornar o fomento a mais pesquisas na área da educação e da comunicação social (mídias) que incluam também os pais como atores fundamentais nessa relação.
49. Esta é a análise resumida do tema e as propostas que me permito fazer nesta atividade auto gestionária do Fórum Mundial de Direitos Humanos, promovida pelo Ministério da Justiça do brasil a respeito da regulamentação e limitação da propaganda infantil ou mesmo sua completa proibição.
Brasília, dezembro 2013.
Wanderlino Nogueira Neto