Na Rede

10 de junho de 2012

O Ministério da Justiça está criando, em parceria com a UNESCO um cadastro dos atores e instituições com interesse no processo de classificação indicativa. Quem tiver interesse pode se cadastrar aqui: http://goo.gl/d56Ty (ou se preferir, em Espanhol, http://goo.gl/wVcQ4, e Inglês, http://goo.gl/3QHJh).

O cadastro faz parte da expansão do caráter social e democrático do processo de Classificação Indicativa, e será acompanhado pelo relançamento dos sites sobre o tema com mais informação e interatividade entre governo e sociedade civil.

27 de abril de 2011

Por meio de comunicado digirido ao Ministério da Justiça, a Acigames – Associação Comercial, Industrial e Cultural de Games – apresenta sua contribuição ao Debate da Classificação Indicativa. A associação apresentou dois documentos (um guia prático para jogos e um quadro para lojas) e um texto com sugestões.
O guia prático para jogos pode ser visto aqui.
O quadro para lojas pode ser visto aqui.
O texto com sugestões pode ser visto aqui.

27 de abril de 2011

Por meio de comunicado digirido ao Ministério da Justiça, a distribuidora de jogos eletrônicos NC Games apresenta sua contribuição ao Debate da Classificação Indicativa.
O documento pode ser visto aqui.

27 de abril de 2011

Por meio de comunicado digirido ao Ministério da Justiça, Rosa Vargas, psicóloga e mestranda em Psicossociologia na Universidade Federal do Rio de Janeiro, apresenta sua contribuição ao Debate da Classificação Indicativa.
O documento pode ser visto aqui.

16 de março de 2011

Por meio de comunicado digirido ao Ministério da Justiça, a ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software – apresenta sua contribuição ao Debate da Classificação Indicativa.
O documento pode ser visto aqui.

03 de fevereiro de 2011

Por meio de comunicado digirido ao Ministério da Justiça, o CIAC – Centro de Investigação em Artes e Comunicação da Universidade do Algarve – apresenta sua contribuição ao Debate da Classificação Indicativa.
O documento pode ser visto aqui.

28 de janeiro de 2011

Monografia apresentada por Victor Campos Clement Leahy ao Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. O autor enviou o texto ao Ministério da Justiça e autorizou sua publicação como material de refência neste debate. O documento pode ser lido neste link.

26 de janeiro de 2011

Por meio de comunicado digirido ao Ministério da Justiça, o Grupo de Trabalho Comunicação Social, vinculado à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, apresenta sua contribuição ao Debate da Classificação Indicativa quanto a TV por assinatura.

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A classificação indicativa na TV por assinatura

Neste momento em que está aberta a discussão sobre a reformulação das regras da classificação indicativa, além de apontar os avanços ocorridos com a última normativa, a aplicação do manual de classificação indicativa e sua nova metodologia, é preciso refletir sobre a grave situação criada com a sua não aplicação na Televisão por assinatura.

Inegavelmente, um dos grandes avanços da atual Constituição Federal foi ter introduzido normas regulando os meios de comunicação social. Dentre os diversos instrumentos constitucionais, temos a classificação indicativa, expressamente prevista nos seguintes termos: “compete à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada” (artigo 220, inciso I, § 3º).

Na mesma linha, dispõe o artigo 76 da Lei nº 8.069/90: “as emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado ao público infanto-juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas”.

Esse dever de qualidade da programação de rádio e televisão é reforçado pelo disposto no artigo 221 da Constituição Federal que determina, dentre outras obrigações dos comunicadores sociais, “o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família” (inciso IV).

Por outro lado, a Constituição Federal foi expressa ao determinar a aplicação dos deveres de qualidade na programação a todas as emissoras, sem distinção da forma tecnológica utilizada. A propósito, vale lembrar a expressa disposição do artigo 222, § 3º: “os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221(…)”.

O sistema de prestação do serviço de televisão por assinatura, especialmente após sua regulamentação pela Lei nº 8.977/95, quando realizado por pessoa jurídica de direito privado, depende de prévia concessão pública (artigo 6º), em tudo semelhante às formas tradicionais de comunicação social eletrônica (rádio e televisão), aplicando-se, por isso mesmo, todos os princípios, direitos e obrigações postos na Constituição Federal e, em especial, no capítulo V, do Título VII.

Dessa forma, a atual prática administrativa de não se exigir o respeito à classificação indicativa da programação veiculada nas emissoras de televisão por assinatura, ofende a Constituição Federal, impondo a sua alteração para que seja exigida das prestadoras do serviço público de televisão por assinatura que respeitem a classificação indicativa, tanto nos critérios estabelecidos, como na vinculação das faixas horárias previstas.

Nem se diga que a existência, em alguns sistemas de prestação do serviço de TV por assinatura, de meios técnicos que permitem o controle parental tornaria dispensável a submissão de tais programas às regras da classificação indicativa. Tal afirmação não é verdadeira, primeiro por não ter qualquer base legal. Ao contrário, todo o sistema impõe ao prestador de tal serviço público o dever de submeter ao sistema constitucional que rege a matéria. Em segundo lugar, é evidente a pequena utilização de tal recurso tecnológico, tanto pelas dificuldades próprias de sua utilização, como pela ineficiência da divulgação das informações necessárias ao exercício, pelos pais, dos bloqueios à programação.

Por outro lado, admitir que a simples colocação à disposição dos usuários das ferramentas para bloqueio seria suficiente para a eximir o prestador do aludido serviço de comunicação do dever constitucional de qualidade, significaria indevida e, inteiramente ilegal, transferência de responsabilidade. Às emissoras, concessionárias públicas, seria facultado descumprir a Constituição Federal, notadamente o artigo 221. Aos pais, incumbiria o dever de proteção de seus filhos da indevida utilização de uma concessão por parte de um prestador de serviço público.

Por fim, deve ser salientado que, em inúmeros países, notadamente da União Européia, não se faz distinção entre o meio tecnológico utilizado para a emissão da programação televisiva quando da aplicação dos princípios de regência, seja no diz que respeito à definição das faixas de horário obrigatórias, quanto da programação incompatível com o público infanto-juvenil. Até mesmo a Suprema Corte Americana, desde o caso FCC versus Pacífica Foundation (438 US 726, 748-49), julgado em 1978, tendo entendido existir o dever do poder público de regulação e controle, independentemente do meio pelo qual se emite a programação. A propósito, vale lembrar passagem da referida decisão: “os meios eletrônicos de comunicação tem conseguido institucionalizar sua penetrante presença na vida de todos os americanos (…) as emissões de rádio e televisão são as únicas acessíveis às crianças, inclusive aquelas que, por serem demasiado pequenas, não sabem ler”, o que justifica a atuação do Estado, sobretudo no controle de programas que veiculem mensagens contendo sexo, drogas ou violência.

Diante de todo o exposto, o Grupo de Trabalho Comunicação Social, vinculado à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, posiciona-se, na presente consulta pública, no sentido de que o Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação (Dejus), órgão do Ministério da Justiça responsável pela classificação indicativa de obras audiovisuais, inclua a programação das emissoras de TV por assinatura no procedimento de classificação indicativa previsto na Portaria 1.220.

26 de janeiro de 2011

Por meio de comunicado digirido ao Ministério da Justiça, o Grupo de Trabalho Comunicação Social, vinculado à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, apresenta sua contribuição ao Debate da Classificação Indicativa quanto a propaganda.

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Nosso Sistema Constitucional, ao instituir a classificação indicativa no horário infantil, exige, de forma irretorquível, que a publicidade veiculada neste horário submeta-se às regras de classificação previstas em nível constitucional e legal. Senão vejamos: O art. 221, inciso IV da Constituição Federal estabelece que a programação das emissoras de televisão atenderá ao princípio do respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Ademais, é dever do Estado por, com absoluta prioridade, crianças e adolescentes a salvo de toda forma de violência, ex vi do art. 227 da Constituição Federal, in verbis:

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à  liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”(grifo nosso).

O Estatuto da Criança e Adolescente, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu artigo 6º, por sua vez, prediz a regra básica da hermenêutica das normas relativas à criança e ao adolescente, determinando o norte que deve guiar o intérprete:

“Art. 6º. Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e adolescente como pessoas em desenvolvimento.”(grifo nosso).

Destarte, deve o intérprete estar imbuído, na interpretação de questões que dizem respeito às crianças e adolescentes, de que são eles pessoas em desenvolvimento, cabendo ao Poder Público assegurar condições para que tal desenvolvimento concretize-se de forma sadia e frutífera. Neste aspecto, cabe relembrar que as emissoras de rádios e televisão são concessionárias de um serviço público.

Ainda, o artigo 3º determina:

“Art. 3º. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.”

Nestes termos, garante o artigo 7º do Estatuto:

“Art. 7º. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.”

Outrossim, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, em seu art. 71, que a criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Ademais, o mesmo Diploma Legal estabelece, em seu art. 75, que toda criança ou adolescente terá acesso às diversões classificadas como adequadas à sua faixa etária, bem como, em seu art. 76, que as emissoras de televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

Na mesma linha, o art. 74 do ECA estabelece caber ao Poder Público, através do órgão competente, regular as diversões e espetáculos públicos, informando a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

De uma simples leitura de todos os dispositivos legais e constitucionais acima expostos, não resta qualquer possibilidade hermenêutica no sentido de tentar-se excluir o seguimento da publicidade do Sistema de classificação indicativa.

Eventual interpretação neste sentido conduziria ao absurdo de, ao mesmo tempo, institucionalizar restrições aos programas veiculados em horário infanto-juvenil, com o objetivo de resguardar este importante segmento de cidadãos em desenvolvimento e, paralelamente, permitir uma liberdade total no tocante ao horário comercial inserido no horário infantil, permitindo, em tese, a título de exemplo, a veiculação publicitária de imagens de conteúdo violento com presença de armas; atos criminosos com lesões corporais ou contra a vida; agressões físicas e verbais, além de nudez, linguagem e gestos obscenos, linguagem depreciativa de conteúdo discriminatório, linguagem chula, excessivo consumo de drogas lícitas, insinuação de sexo, erotização e exposição de pessoas em situação constrangedora ou degradante. Diante de todo o exposto, o Grupo de Trabalho Comunicação Social, vinculado à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, posiciona-se, na presente consulta pública, no sentido de que o Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação (Dejus), órgão do Ministério da Justiça responsável pela classificação indicativa de obras audiovisuais, inclua a produção publicitária produzida no horário infanto-juvenil no procedimento de classificação indicativa previsto na Portaria 1.220.

20 de janeiro de 2011

Por meio de comunicado digirido ao Ministério da Justiça, o Instituto Alana – Projeto Criança e Consumo apresenta sua contribuição ao Debate da Classificação Indicativa.
O documento pode ser visto aqui.

12 de janeiro de 2011

Por meio de comunicado digirido ao Ministério da Justiça, a emissora de televisão SBT – Sistema Brasileiro de Televisão – apresenta sua contribuição ao Debate da Classificação Indicativa.
O documento pode ser visto aqui.

20 de dezembro de 2010

Por meio de comunicado digirido ao Ministério da Justiça, a MPA apresenta sua contribuição ao Debate da Classificação Indicativa.
O documento pode ser visto aqui.

20 de dezembro de 2010

Por meio de comunicado digirido ao Ministério da Justiça, a MPA apresenta sua contribuição ao Debate da Classificação Indicativa.
O documento pode ser visto aqui.

20 de dezembro de 2010

Por meio de comunicado digirido ao Ministério da Justiça, a MPA apresenta sua contribuição ao Debate da Classificação Indicativa.
O documento pode ser visto aqui.

20 de dezembro de 2010

Por meio de comunicado digirido ao Ministério da Justiça, a SKY, prestadora de serviços de TV por assinatura, apresenta sua contribuição ao Debate da Classificação Indicativa.
O documento pode ser visto aqui.

18 de dezembro de 2010

O Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da FGV Direito Rio, por meio de seu projeto CTS Game Studies, congratulando o Ministério da Justiça pela iniciativa, apresenta abaixo suas considerações ao debate público sobre o sistema brasileiro de classificação indicativa. Um documento com as considerações feitas abaixo será disponibilizado nesse endereço.

1. Considerações iniciais

Como já ressaltado nos materiais da consulta, a Constituição Federal atribui à União a competência de “exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão” (art. 21, XVI). O Estatuto da Criança e do Adolescente, a seu turno, estabelece uma série de regras referentes ao acesso, por crianças e adolescentes, a “espetáculos e diversões públicas”, para cujo controle a classificação indicativa é fundamental (arts. 74 e seguintes). Observe-se, entretanto, que qualquer interpretação razoável da exigência constitucional e dos dispositivos do ECA exclui, da classificação indicativa obrigatória, tanto os jogos eletrônicos quanto os RPGs, por não se tratarem de diversões ou espetáculos públicos.

Ao contrário do que ocorre com parte considerável da produção audiovisual, que recebe distribuição em salas de cinema ou é exibida em canais de televisão, não há circuito público, ou seja, locais de frequência coletiva, tampouco emissão/transmissão aberta, para a vasta maioria da produção de jogos eletrônicos e RPGs. Já se foi a era dos grandes salões de jogos, a era dos “fliperamas”; a maior parte dos jogos é consumida em residências e locais de acesso privado. Tampouco o fenômeno das LAN houses seria suficiente para justificar estender-se a natureza de diversão pública aos jogos eletrônicos; são apenas alguns poucos jogos, de um grande repertório disponível, que são jogados em LAN houses.

Em virtude do exposto, o que o CTS Game Studies propõe:

(1) A retirada dos RPGs do regime de classificação indicativa obrigatória;

(2) Apesar de desnecessária por imposição constitucional e legal, a classificação para jogos eletrônicos tem uma função defensiva importante para o ecossistema produtivo dos games, como será detalhado abaixo. É crucial, entretanto, que se estabeleça um mecanismo de conversão automática de classificações feitas por outras entidades, públicas e/ou privadas, para a brasileira, de modo a não se criar barreiras injustificadas à distribuição e ao consumo dos jogos eletrônicos no Brasil.

2. RPGs: desnecessidade de classificação obrigatória

Os RPGs não deveriam, de maneira alguma, ser objeto de classificação indicativa obrigatória. Além do fato de não constituirem espetáculos ou diversões públicas, seu formato (regras e conteúdo literário) não justifica a imposição de classificação obrigatória. É o mesmo que exigir classificação indicativa obrigatória para livros e regras de jogo. Ainda que se possa argumentar que a classificação seria a prestação de um serviço útil a pais preocupados com o conteúdo dos jogos, tal argumento não é válido para sustentar a obrigatoriedade da classificação. Também poderia ser útil a classificação indicativa de livros e obras literárias, mas isso não ocorre, e por bons motivos.

Por mais que a classificação indicativa não seja censura, ainda é viva a trajetória histórica da regulação do conteúdo veiculado por livros. Essa é a história da construção de índices de proibição, da queima pública de livros, de prisões e mortes em razão de material publicado. Essa trajetória impede que sequer se cogite pensar em classificação indicativa para material literário, ainda que esta pudesse ser, eventualmente, útil a pais e responsáveis. Em se tratando de obras literárias, qualquer tipo de classificação é tabu. Pela similaridade de conteúdo entre o formato utilizado pelos livros de RPG com o universo literário em geral — com o acréscimo de sistemas de regras, tabelas etc. — não convém submete-los a regime diferenciado, apenas pelo fato de também serem jogos.

A ideia de se submeter os RPGs à classificação indicativa remonta, ao que tudo indica, à repercussão de um caso criminal. Em 2001, Aline Silveira Soares foi assassinada em Ouro Preto-MG, supostamente após jogar uma sessão de RPG. O caso foi o suficiente para que se instalasse um clima de pânico moral, em que RPGs eram fantasiosamente, e de maneira totalizante, associados a narrativas que envolviam satanismo e mortes ritualísticas. No mesmo ano, foi ajuizada uma ação civil pública pelo Ministério Público Federal, que motivado pelo caso Aline, mas sem qualquer fundamento, exigia a retirada do mercado dos RPGs “Vampiro, a Máscara”, “Demônio, A Divina Comédia” e “Illuminati”.

Não havia qualquer sustentação empírica para o pedido; apenas um laudo psicológico extremamente questionável, repleto de preconceitos que revelavam uma péssima compreensão dos RPGs enquanto arte e mídia. Havia também trechos descontextualizados dos depoimentos de indivíduos envolvidos no caso Aline Soares, com extrapolações indevidas feitas à totalidade do universo de jogadores de RPGs, caracterizados como “jogos assassinos”.

Ninguém cogitaria a submissão de livros à classificação indicativa apenas porque teriam sido apontados por assassinos como motivação para seus crimes. Não se faz isso em relação a “O Apanhador no Campo de Centeio”, não deveria se fazer o mesmo com “Vampiro, a Máscara”. A ação civil pública, entretanto, com base no Código de Defesa do Consumidor, exigiu uma proibição geral de três jogos bastante populares, que não são jogados exclusivamente por crianças e adolescentes — algo que resultaria em censura de fato. Além disso, pediu que “a União, enquanto Ministério da Justiça, seja compelida a estabelecer critério de classificação para todos os RPG’s (Roleplaying Game) [sic], em 120 dias a contar da decisão, segundo a faixa etária a que se destinam, e o conteúdo das mensagens que veiculam”. Em 2006, o Ministério da Justiça incluiu os RPGs no regime de classificação indicativa obrigatória.

O equívoco dessa caracterização, e da consequente inclusão dos RPGs no debate sobre classificação indicativa, se torna mais evidente quando se verifica que o mercado brasileiro de RPGs produziu, nos últimos anos, uma série de produtos que exploram a história e o folclore brasileiro para desenvolver narrativas interativas. Esse é o caso, por exemplo, do RPG “Desafio dos Bandeirantes”, cuja ambientação se dá no período do Brasil Colônia. O potencial de envolvimento da criança e do adolescente com elementos da história brasileira pode oferecer uma boa oportunidade para incentivar os estudos sobre história e folclore nacional.

Como o pânico moral em relação a RPGs cessou e estes praticamente não se encontram mais na imprensa como responsáveis por assassinatos e ritos satânicos, sequer existe a função defensiva que a presente contribuição vislumbra para a classificação indicativa (a ser detalhada abaixo, em referência aos jogos eletrônicos). Não há qualquer motivo para que os RPGs continuem sob um regime de classificação indicativa obrigatória.

3. Jogos eletrônicos: desnecessidade de classificação obrigatória, valor defensivo

O trabalho exercido pelo Ministério da Justiça é importante no que diz respeito aos jogos eletrônicos, ainda que, em essência, seja pelo que diz a Constituição, seja pelo que diz o ECA, ela não precisasse ser feita em caráter obrigatório. Isso ocorre porque os jogos eletrônicos têm sido alvo no Brasil de decisões judiciais/administrativas e projetos de lei equivocados quanto ao (a) conteúdo de certos jogos; (b) seu papel enquanto mídia artisticamente relevante; (c) público-alvo dos jogos eletrônicos, em geral.

Como exemplos, podemos mencionar as seguintes decisões, visando a proibição de jogos eletrônicos:

Grand Theft Auto (“GTA”) – Processo administrativo de nº 08012.00039-4/98-74 (Secretaria de Direito Econômico – SDE)

Blood, Doom, Duke Nuken [sic], Mortal Kombat, Postal e Requiem – 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, sentença em ação civil pública de nº 1999.38.00.037967-8, Juíza Cláudia Maria Resende Neves Guimarães, Minas Gerais, publicado em 10 de outubro de 2000/ Tribunal Regional Federal da 1ª Região, acórdão de nº 1999.38.00.037967-8/MG, Relator Des. João Batista Moreira, publicado em 29 de outubro de 2009.

Counterstrike e Everquest – 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, sentença em ação civil pública de nº 2002.38.00.046529-6, Juiz Carlos Alberto Simões de Tomaz, Minas Gerais, publicado em 08 de agosto de 2007/ Tribunal Regional Federal da 1ª Região, acórdão em medida cautelar inominada de nº 2008.01.00.010959-9, Relator convocado Juiz Rodrigo Navarro de Oliveira, publicado em 29 de junho de 2009.

The Crims – 19ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, sentença em ação civil pública de nº 2006.38.00.014197-6, Juiz João César Otoni de Matos, Minas Gerais, publicado em 27 de maio de 2010.

Bully – 16ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, ação coletiva de nº 10800832357, Juiz Flávio Mendes Rabello, Porto Alegre, publicado em 04 de abril de 2008.

Em relação a projetos de lei, cabe mencionar, dentre vários, os seguintes:

— Câmara dos Deputados —

PL 1654/1996 – Proíbe a fabricação, importação e comercialização de jogos eletrônicos e programas de computador de conteúdo obsceno ou violento.

PL 2566/2000 – Estabelece penalidade a quem permitir o acesso de adolescente menor de 16 anos a jogos eletrônicos que incentivem a violência.

PL 4932/2005 – Proíbe a freqüência e o manuseio nos estabelecimentos comerciais e clubes de lazer, por crianças e adolescentes, de programas informatizados de jogos de quaisquer espécies que induzam ou estimulem a violência.

PL 5712/2005 – Dispõe sobre a proibição da comercialização e locação de jogos eletrônicos que contenham cenas de violência contra policiais e dá outras providências.

PL 6868/2006 – Obriga os estabelecimentos que exploram jogos eletrônicos com temas de violência ou atentatórios à moral a destinarem área restrita para esse fim. Adicionalmente, proíbe a venda desses jogos às crianças e adolescentes.

PL 7319/2010 – Disciplina a organização e funcionamento de estabelecimento comercial, quanto à proibição de locação e venda de videogames que contenham cenas de violência.

— Senado Federal —

PL 170/2006 – Altera o art. 20 da Lei nº 7.716/1989, para incluir, entre os crimes nele previstos, o ato de fabricar, importar, distribuir, manter em depósito ou comercializar jogos de videogames ofensivos aos costumes, às tradições dos povos, aos seus cultos, credos, religiões e símbolos.

Nenhum desses projetos de lei ou decisões tem base empírica sólida para fundamentar os regimes de proibição que procuram instaurar. A questão a respeito dos potenciais efeitos de jogos eletrônicos sobre crianças e adolescentes (ou jogadores em geral) ainda é repleta de controvérsias (ver, sobretudo, Kutner e Olson 2009, Gunter 2005, Holmes e Pellegrini 2005). Não há qualquer estudo conclusivo, e os resultados apontam para todos os lados; seria irresponsável promover a proibição de jogos com base em argumentos que conduzem simplesmente à proteção de crianças e adolescentes, ou à proteção dos consumidores em geral.

Não se trata, aqui, apenas da questão de se proteger crianças e adolescentes. Conforme dados recentes da ESA, a idade média de jogadores é de 34 anos. Ressalte-se, ademais, que há farta literatura reconhecendo o valor artístico dos jogos. Autores como Bissell (2010), Bobany (2008), Bogost (2006), Davidson (2009), Koster (2005), McCloud (1993), Portnow (2009), Protasio (2009), Selman (2009), Schiesel (2008) e Vianna (2010), por exemplo, são enfáticos em seus argumentos e evidências que demonstram os vínculos emocionais, artísticos e culturais estabelecidos entre os jogos e seus jogadores por meio de suas narrativas e temas de relevância social. Há que se sopesar, portanto, a proteção de crianças e adolescentes com liberdade de expressão e acesso à cultura, para que não se restrinja indevidamente um canal importante para expressão, e uma mídia artisticamente relevante.

Diante da proliferação de projetos de lei e decisões que estabelecem regimes de proibição hostis ao desenvolvimento e acesso a jogos eletrônicos, é importante que exista um sistema de classificação indicativa, justamente para estabelecer segurança para produtores e consumidores de jogos. Não há justificativa para os regimes em questão, havendo classificação indicativa, e daí sua importante função defensiva.

Importante, todavia, que esse sistema não estabeleça barreiras à distribuição e consumo dos jogos, como tem ocorrido no Brasil em relação aos jogos comercializados para celular através da App Store, a loja da Apple (fabricante do Iphone). Essa loja, acessada pela Internet ou pelo próprio celular, enfrenta enormes dificuldades para vender jogos no mercado brasileiro em razão do procedimento atual para obtenção da classificação. Por exemplo, portadores de celulares como o iPhone não conseguem comprar jogos através da Apple Store por conta da classificação indicativa ser prévia, o que obrigaria a Apple a submeter cada um dos mais de 6000 games ofertados em sua loja para classificação indicativa.

Sobre essa dificuldade, a desenvolvedora Gameloft já revelou que: “Como a categoria jogos exige uma classificação (e, por isso, há uma demora na aprovação), isso vai contra o princípio da App Store para a Apple, onde os aplicativos são aprovados pela mesma, e de forma rápida – muitas vezes, no mesmo dia. Somando o fato de que este é um processo específico para o Brasil – ou seja, que não acontece em outros países, exceto a Coréia do Sul -, a Apple evita correr qualquer tipo de risco legal. Vale também lembrar que os jogos de iPhone estão sob legislação semelhante da existente para jogos de consoles”.

O caso da App Store é extremamente sério, e uma maneira de resolver esse impasse deve ser considerada com cuidado. A razão é que isso aliena o mercado brasileiro do mercado formal dos jogos, abrindo o espaço para obtenção dos mesmos em canais informais e extra-oficiais. Além disso, impede o desenvolvimento de empreendimentos brasileiros para venda de grande quantidade de jogos online, que possam competir com a Apple outras empresas (ver Lemos 2010a, 2010b). O CTS oferece uma solução concreta no item 4, infra.

4. Classificação indicativa e autoclassificação

A história da regulação de conteúdo quanto a sua propriedade e impropriedade é marcada por uma forte tensão entre regulação estatal versus autorregulação pela indústria. A dinâmica, em termos simples e resumidos, é a seguinte: (i) identifica-se determinada mídia, ainda em sua infância, como sendo potencialmente nociva a determinados grupos sociais (crianças e adolescentes, por exemplo); (ii) para a proteção desses grupos sociais, o Estado se movimenta para estabelecer regimes de proibição/restrição, que vão desde a classificação indicativa até a censura propriamente dita; (iii) de modo a evitar que a regulação estatal seja excessivamente restritiva, as indústrias culturais afetadas criam regimes de autorregulação e autoclassificação, para que a intensidade da regulação estatal seja menor.

Bons relatos a respeito dessa dinâmica, em se tratando da indústria cinematográfica e de quadrinhos, podem ser encontradas nas obras de Grieveson (2004) e Hajdu (2008), respectivamente. No que diz respeito aos videogames, há diversidade, ao redor do mundo, quanto à resolução desse choque de forças. Há países em que há predominância da autorregulação, como os EUA (classificação indicativa feita pelo Entertainment Software Rating Board, ESRB). Há regimes em que impera a classifcação estatal, como os do Brasil e da Austrália. E há regimes mistos, como o da Alemanha, no qual uma entidade privada promove a classificação (Unterhaltungssoftware Selbstkontrolle, USK), mas determinados jogos podem ter classificação recusada e serem remetidos ao Bundesprüfstelle für jugendgefährdende Medien, para possível indexação, o que pode resultar em consdieráveis restrições de circulação.

O sistema de classificação indicativa brasileiro poderia ser um pouco mais aberto à autoclassificação, bem como aos sistemas de classificação já existentes em outros países. Nesse sentido, as sugestões que o CTS gostaria de fazer ao debate, no que diz respeito aos jogos eletrônicos, são as seguintes:

1. Deveria haver possibilidade de convalidação/conversão de classificações feitas por outros órgãos/entidades de classificação, para o sistema brasileiro. Uma tabela de correspondências poderia ser criada, com base nos critérios adotados por cada sistema, de modo a viabilizar a conversão automática de, por exemplo, uma classificação da PEGI (Pan European Game Information), do ESRB (Entertainment Software Rating Board) ou da App Store da Apple, para a classificação brasileira. Paralelamente, um canal de reclamações entre cidadãos e Ministério da Justiça poderia servir para o encaminhamento de qualquer objeção quanto à propriedade da classificação convertida, ex post facto;

2. Todos os consoles da atual geração (Wii, PS3, Xbox 360) possuem mecanismos de restrição de conteúdo, que podem ser programados pelos pais. Esta é outra forma de autorregulação–desta vez por código, como diria Lessig (2006)–compatível com a dinamicidade do mercado de jogos. Esses sitemas são importantes, sobretudo, quando existe a possibilidade de venda direta ao consumidor via plataformas digitais. Se as emissoras de TV a cabo ficam isentas de observar faixas de horário por poderem recorrer a sistemas semelhantes, poder-se-ia isentar de classificação obrigatória pelo Ministério da Justiça qualquer plataforma que possua tal recurso, independentemente de qualquer convalidação/conversão de classificações, conforme apontado em (1), acima. Novamente, qualquer problema quanto à classificação implementada por código, via sistemas de controle de acesso, poderia ser objeto de reclamação posterior, diretamente ao Ministério da Justiça, mas nunca obrigatoriamente anterior à comercialização dos jogos.

Com essas sugestões, propõe-se a criação de uma ponte entre a autoclassificação com o sistema de classificação indicativa estatal. Esta ponte já existe no atual regime, mas merece revisão para dar uma resposta adequada à velocidade das novas plataformas e às expectativas de desenvolvedores e consumidores de jogos eletrônicos.

5. Referências

Bissell, Tom. 2010. Extra lives. New York: Pantheon Books.

Bobany, Arthur. 2008. Video game arte. Teresópolis: Novas Idéias.

Bogost, Ian. 2006. Unit operations: an approach to videogame criticism. Boston: The MIT Press.

Davidson, Drew et al. 2009. Well played 1.0: video games, value and meaning. Pittsburgh: ETC Press.

Grieveson, Lee. 2004. Policing cinema. Berkeley/Los Angeles: University of California Press.

Gunter, Barrie. 2005. “Psychological effects of video games”. In:  Raessens, Joost e Goldstein, Jeffrey (eds.). The handbook of computer game studies. Cambridge: The MIT Press.

Hajdu, David. 2008. The ten cent plague: the great comic book scare and how it changed America. New York: Farrar, Straus and Giroux.

Holmes, Robyn M. e Pellegrini, Anthony D. 2005. “Children’s social behavior during video game play”. In:  Raessens, Joost e Goldstein, Jeffrey (eds.). The handbook of computer game studies. Cambridge: The MIT Press.

Koster, Ralph. 2005. A theory of fun for game design. Scottsdale: Paraglyph Press.

Kutner, Lawrence e Olson, Cheryl. 2008. Grand theft childhood: the surprising truth about violent video games and what parents can do. New York: Simon & Schuster.

Lemos, Ronaldo. 2010a. “Longe do jogo”. Folha de São Paulo. [acessado em 17.12.2010]

Lemos, Ronaldo. 2010b. “Bom mesmo é ser argentino”. Folha de São Paulo.  [acessado em 17.12.2010]

Lessig, Lawrence. 2006. Code version 2.0. New York: Basic Books.

McCloud, Scott. 1993. Understanding comics: the invisible art. New York: Harper Perennial.

Portnow, James. 2009. “The power of tangential learning.” Edge. [acessado em 23.7.2009]

Protasio, Arthur. 2009. Games e liberdade de expressão  [acessado em 6.6.2010]

Schiesel, Seth. 2008. “Grand Theft Auto takes on New York”. The New York Times.  [acessado 23.7.2009]

Selman, Matt. 2009. “Sam and Dan Houser”. Time. [acessado 23.7.2009]

Vianna, Hermano. “Game é cultura”. O Globo. [acessado em 6.6.2010]

09 de dezembro de 2010

Esta é uma reprodução exata do comunicado da AR. Veja o original AQUI.

A Associação dos Roteiristas – AR e a Classificação Indicativa

1 – O princípio que fundamenta a posição da AR está expresso no seu Código de Ética: “garantir a liberdade individual de criação do autor-roteirista e resguardar seus interesses profissionais, sem interferir de nenhuma forma em qualquer questão de consciência”;

2 – Em função disto, a AR, enquanto entidade representante dos autores-roteiristas profissionais do cinema, da televisão e outras mídias, não aceita negociar a respeito de nenhum instrumento legal ou contratual que interfira na liberdade de criação dos autores-roteiristas, seja a que título for. A AR defende a plena autonomia profissional dos seus representados e considera que seria uma traição pactuar com quaisquer normas que possam ferir esta autonomia, como aquelas estabelecidas pela chamada Classificação Indicativa;

3 – As posições da Ar se respaldam na Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo XIX: “Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”;

4 – A AR sempre dará suporte jurídico aos associados em conflitos com empresas e/ou governos por razões de consciência ou autonomia profissional. Ou seja, a AR é intrinsecamente solidária com o autor-roteirista, na sua individualidade de escritor. Por isso não pode ”negociar” genericamente ou fazer acordos com governos ou empresas, por exemplo, sobre a Classificação Indicativa;

5 – Esclarecemos que as posições proclamadas em manifesto pela AR, em 2007, contra a assinatura da Portaria que instituiu o chamado “Manual da Nova Classificação Indicativa” pelo Ministério da Justiça, não têm mais validade, já pelo fato da portaria ter sido assinada e estar em vigor (PORTARIA nº 1.220, de 11 de julho de 2007, do MJ). O manifesto continuou publicado no site da Associação apenas como referência histórica.

6 – A AR é contrária à atuação do Departamento de Classificação Indicativa do Ministério da Justiça, em especial quanto à vinculação da classificação indicativa à licença para exibição em determinado horário, entendendo que tal posição é inconstitucional e vai de encontro ao que determinam os artigos 5º, inciso X, ”é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença”, e 220, inciso II, ”é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica ou artística”, da Constituição Federal de 1988. A necessidade de chancela do Ministério da Justiça para exibição em determinado horário fere o que está disposto na Constituição, tornando a classificação impositiva e não meramente indicativa. A sociedade pode se defender de eventuais abusos na programação através do Ministério Público ou Varas de Família, sem necessidade de controle do conteúdo pelo Ministério da Justiça, que acaba por configurar uma nova forma de censura;

7 – A posição oficial da AR é a expressa na presente declaração.

A Diretoria da Associação dos Roteiristas

08/12/2010

24 de novembro de 2010

(Luiz Egypto, editor do Observatório da Imprensa)

O Ministério da Justiça abriu na semana passada uma consulta pública sobre a política de classificação indicativa de conteúdos de televisão, cinema e jogos eletrônicos. O processo de discussão se dará apenas pela internet e deverá durar até o próximo dia 18 de dezembro. A partir daí, o intuito do ministério é consolidar as sugestões recebidas para, com elas, editar, ainda este ano, uma nova portaria para regular a questão.

Não custa recordar que a discussão em torno da portaria ora em vigor, editada em julho de 2007, foi bombardeada pela mídia tradicional, em especial as emissoras de televisão, que à época chegaram a veicular anúncios, estrelados por atores conhecidos, cujo mote era a acusação de que a classificação indicativa significava censura. Ou seja, este filme não é exatamente novo e repete-se agora no debate sobre a regulamentação da mídia no ambiente de convergência digital.

Com a portaria finalmente aprovada, viu-se que o diabo não era tão feio quanto as emissoras pintavam. Mal ou bem, tem-se hoje alguma informação para os pais e responsáveis sobre o conteúdo a ser apresentado na TV, antes de sua exibição para as crianças e jovens da família. Até onde a boa fé alcança, isso não é censura.

Ainda assim, o Ministério da Justiça decidiu rever as diretrizes dessa área.

Especialistas em educação e mídia, como o professor Marcus Tavares, argumentam que os maiores interessados nessa nova discussão dos critérios de classificação são exatamente as emissoras de TV, preocupadas com a readequação dos horários e das faixas etárias para, assim, aumentar suas receitas.

Outro ponto a assinalar é a diferença entre os dois processos de discussão – o de agora e o de três anos atrás. Para se chegar à portaria de 2007, além dos debates pela internet o Ministério da Justiça promoveu audiências públicas em diversos estados. Agora, a discussão se dará apenas pela internet, por trinta dias e estamos conversados. A quem poderá interessar tamanha afobação?

19 de novembro de 2010


O Ministério da Justiça lança um debate colaborativo na internet, utilizando blogs, videos, redes sociais (twitter e facebook) para avaliação e revisão da política pública de Classificação Indicativa de conteúdos de TV, Cinema, Jogos Eletrônicos e de Interpretação de Papeis. O MJ por meio da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) e da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) promove no espaço virtual uma nova esfera pública buscando a colaboração da sociedade civil na construção de uma política púbica adequada a contemporaneidade. O debate se estenderá até dia 18 de dezembro de 2010 no endereço: http://culturadigital.br/classind. Procure também @classind no twitter.


A idéia é lançar um novo Manual da Classificação Indicativa visando a proteção da Infância e Adolescência. O contexto maior dessa discussão está nas transformações rápidas e recentes vivenciadas pela sociedade brasileira em sua base cultural e tecnológica. As mesmas transformações que demandam este novo debate, como a ascensão de novas mídias e das formas com que os jovens se relacionam com elas, permitem, hoje, a construção de uma forma inovadora e colaborativa de discutir que será aqui empregada. O ambiente virtual possibilita e garante transparência, participação ampla e qualificada. Seu caráter democrático assegura, enfim, que a memória de cada contribuição possa ser recuperada, analisada e ponderada. Que cada parte seja ouvida.


Para tanto, e reiterando o valor do debate de ideias, o Ministério da Justiça convida famílias, comunidades de especialistas, produtores, distribuidores, toda sociedade civil a se pronunciar.