Normas

18 de novembro de 2010

Neste espaço você encontrará uma versão agrupada das cinco portarias de classificação indicativa, editadas a partir de 2006 e atualmente em vigor.

Os comentários neste seção encerraram em 27/04/11, mas você pode ver os comentários e sugestões recebidos aqui, artigo por artigo ou parágrafo por parágrafo.

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Esta é uma compilação das cinco Portarias que regulamentam a Classificação Indicativa (Portaria SNJ nº 8/2006; Portaria MJ nº 1.100/2006; Portaria MJ nº 1.220/2007; Portaria SNJ nº 14/2009 e Portaria MJ nº 3.203/2010).
Comente sobre os dispositivos.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA n°         , de dezembro de 2010.

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[commentable name=”CI”]

CAPÍTULO I

DO DEVER DE EXERCER A CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA

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[commentable name=”S1″]

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA

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Art. 1

[commentable name=”1″]O processo de Classificação Indicativa, disciplinado nesta Portaria, integra o sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente, composto por órgãos públicos e organizações da sociedade civil, e regulamenta as disposições da Lei n° 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), da Lei no 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007.

Corresponde à união  dos Arts. 1º da Portaria MJ nº 1.100/06 e
Portaria MJ nº 1.220/07.

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Art. 2

[commentable name=”2″]Compete ao Ministério da Justiça proceder à classificação indicativa.

Adaptação do Art. 2º da Portaria MJ nº1.220/07

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Art. 3

[commentable name=”3″]Cabe ao Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação, vinculado à Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça – DEJUS/SNJ/MJ, exercer a classificação indicativa regulados por esta Portaria.

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[commentable name=”3pu”]Parágrafo Único. O exercício da classificação indicativa corresponde essencialmente:

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[commentable name=”3i”]I. análise das características da obra objeto de classificação;

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[commentable name=”3ii”]II. monitoramento do conteúdo exibido nos programas sujeitos à classificação; e

[/commentable]

[commentable name=”3iii”]III. atribuição de classificação para efeito indicativo.

Corresponde ao art. 4º da Portaria MJ nº 1.220/07

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[commentable name=”S2″]

SEÇÃO II

DA NATUREZA, FINALIDADE E DO ALCANCE

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Art. 4

[commentable name=”4caput”]A Classificação Indicativa possui natureza informativa e pedagógica, voltada para a promoção dos interesses de crianças e adolescentes, devendo ser exercida de forma democrática, possibilitando que todos os destinatários da recomendação possam participar na condição de interessados do processo de Classificação Indicativa e, de modo objetivo, ensejando que a contradição de interesses e argumentos promovam a correção e o controle social dos atos praticados.

Corresponde ao art. 2º da Portaria MJ nº 1.100/06 e
art. 3ºda Portaria MJ nº 1.220/07.

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Art. 5

[commentable name=”5caput”]O Ministério da Justiça realizará diretamente a classificação indicativa das seguintes diversões públicas:

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[commentable name=”5i”]I. programas de televisão;

[/commentable]

[commentable name=”5ii”]II. cinema, vídeo, dvd e congêneres;

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[commentable name=”5iii”]III. jogos eletrônicos e de interpretação (RPG).

Corresponde ao art. 3º da Portaria MJ nº 1.100/06
acrescido do art. 2º da Portaria MJ nº 1.220/07.

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Art. 6

[commentable name=”6caput”]Não se sujeitam à classificação indicativa no âmbito do Ministério da Justiça as seguintes obras audiovisuais destinadas à televisão:

[/commentable]

[commentable name=”6i”]I. programas jornalísticos ou noticiosos;

[/commentable]

[commentable name=”6ii”]II. programas esportivos;

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[commentable name=”6iii”]III. programas ou propagandas eleitorais; e

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[commentable name=”6iv”]IV. publicidade em geral, incluídas as vinculadas à programação.

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[commentable name=”6§1″]Parágrafo 1º. Os programas de televisão exibidos ao vivo poderão ser classificados, com base na atividade de monitoramento, constatada a presença reiterada de inadequações.

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[commentable name=”6§2″]Parágrafo 2º. A não atribuição de classificação indicativa aos programas de que trata este artigo não isenta o responsável pelos abusos cometidos, cabendo ao DEJUS/SNJ/MJ encaminhar seu parecer aos órgãos competentes, exceto quanto aos programas jornalísticos ou noticiosos.

Corresponde ao art. 5º Portaria MJ nº 1.220/07

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Art. 7

[commentable name=”7caput”]Não estão sujeitas à análise prévia de conteúdo pelo Ministério da Justiça as diversões públicas exibidas ou realizadas ao vivo, tais como:

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[commentable name=”7i”]I. espetáculos circenses;

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[commentable name=”7ii”]II. espetáculos teatrais;

[/commentable]

[commentable name=”7iii”]III. shows musicais;

[/commentable]

[commentable name=”7iv”]IV. outras exibições ou apresentações públicas ou abertas ao público.

[/commentable]

[commentable name=”7pu”]Parágrafo Único. O produtor ou responsável pelas diversões públicas mencionadas neste artigo deverá indicar os limites de idade a que não se recomendem, seguindo os parâmetros estabelecidos no Manual de Classificação Indicativa do Ministério da Justiça.

Corresponde ao art. 4º da Portaria MJ nº1.100/06

[/commentable]

[commentable name=”S3″]

SEÇÃO III

DO MANUAL E DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA

[/commentable]

Art. 8

[commentable name=”8caput”]A Classificação Indicativa será exercida segundo critérios de sexo e violência descritos no Manual de Classificação Indicativa aprovado pela Portaria nº 8, de 6 de julho de 2006, da Secretaria Nacional de Justiça.

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[commentable name=”8pu”]Parágrafo Único. O Manual de Classificação Indicativa é constituído por regras, indicadores, parâmetros e procedimentos de Classificação Indicativa, entre os quais:

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[commentable name=”8i”]I. análise para atribuição de classificação;

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[commentable name=”8ii”]II. produção de informações acerca da obra a ser classificada e de seu conteúdo;

[/commentable]

[commentable name=”8iii”]III. veiculação, divulgação e exibição das informações e símbolos identificadores da classificação indicativa correspondente.

Corresponde ao art. 5º da Portaria MJ nº 1.100/06

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[commentable name=”S4″]

SEÇÃO IV

DO PROCEDIMENTO

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Art. 9

[commentable name=”9caput”]Cabe ao Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça – DEJUS/SNJ/MJ, receber requerimento, devidamente instruído, e atribuir a correspondente classificação indicativa para análise prévia de jogos eletrônicos e de interpretação, cinema, vídeo, dvd e congêneres.

[/commentable]

[commentable name=”9pu”]Parágrafo Único. Se a análise do pedido ou da obra objeto de classificação exigir insumos não disponíveis no âmbito do DEJUS/SNJ/MJ, o requerente deverá disponibiliza-los

Corresponde ao art. 7º da Portaria MJ nº 1.100/06, com redação adaptada.

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Art. 10

[commentable name=”10caput”]Para análise e atribuição de classificação indicativa, o interessado deverá protocolar o requerimento no Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação, da Secretaria Nacional de Justiça, sito na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, Anexo II, Brasília, DF – CEP: 70.064-900.

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[commentable name=”10§1″]Parágrafo 1º. Podem requerer a classificação indicativa o titular ou representante legal da diversão pública.

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[commentable name=”10§2″]Parágrafo 2º. O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser instruído com os seguintes documentos, disponíveis no sítio do Ministério da Justiça, www.mj.gov.br/classificacao:

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[commentable name=”10i”]I. ficha técnica de classificação e declaração dos direitos autorais correspondentes ao produto audiovisual a ser classificado;


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[commentable name=”10ii”]II. nos casos de jogos eletrônicos ou de interpretação (RPG), a ficha técnica de classificação com a sinopse do jogo e declaração dos direitos autorais, juntamente com o material a ser classificado, incluindo as tarefas e/ou missões que cabem a cada participante;

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[commentable name=”10iii”]III. formulário com a fundamentação da classificação pretendida, com base nos parâmetros estabelecidos no Manual de Classificação Indicativa, e demonstrar em que medida a obra submetida à análise dá preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais ou informativas e respeita os valores éticos e sociais da pessoa e da família;

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[commentable name=”10iv”]IV. cópia do registro no respectivo órgão regulador da atividade, quando devido;

[/commentable]

[commentable name=”10v”]V. cópia do pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE, quando devido.

[/commentable]

[commentable name=”10§3″]Parágrafo 3º. Além dos documentos relacionados no parágrafo anterior, deverá ser efetuada a entrega ou exibição da obra objeto da classificação;

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[commentable name=”10§4″]Parágrafo 4º. O requerimento de classificação indicativa para obra audiovisual anteriormente classificada em matriz diversa deverá ser acompanhado de declaração de inalterabilidade do conteúdo. Nesse caso será reproduzida a classificação atribuída na primeira solicitação.

Corresponde ao art. 8º da Portaria MJ nº 1.100/06 e
art. 6º da Portaria MJ nº 1.220/07, com adaptações de forma.

[/commentable]

Art. 11

[commentable name=”11caput”]A análise realizada pelo DEJUS/SNJ/MJ para atribuição de classificação indicativa a jogos eletrônicos, jogos de interpretação (RPG), cinema, vídeo, dvd e congêneres será realizada em até 20 (vinte) dias úteis, salvo em casos excepcionais devidamente justificados.

Corresponde ao art. 9º da Portaria MJ nº 1.100/06

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[commentable name=”S5″]

SEÇÃO V

DA AUTOCLASSIFICAÇÃO DE PROGRAMAS TELEVISIVOS

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Art. 12

[commentable name=”12caput”]O titular ou o representante legal da obra audiovisual de programas televisivos que apresentar requerimento, com descrições fundamentadas sobre o conteúdo e o tema, estará dispensado de qualquer análise prévia.

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[commentable name=”12§1″]Parágrafo 1º. O requerimento de que trata o caput deste artigo deverá conter a autoclassificação pretendida para o produto audiovisual e ser instruído com os seguintes documentos:

[/commentable]

[commentable name=”12i”]I. ficha técnica de classificação, disponível no sítio eletrônico www.mj.gov.br/classificacao;

[/commentable]

[commentable name=”12ii”]II. formulário de justificação, disponível no sítio eletrônico www.mj.gov.br/classificacao, ou petição fundamentada contendo a descrição das principais características do produto audiovisual e suas finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; e

[/commentable]

[commentable name=”12iii”]III. cópia do pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE, quando devido, ou cópia do registro no respectivo órgão regulador da atividade.

Corresponde ao art. 7º da Portaria MJ nº 1.220/07

[/commentable]

Art. 13

[commentable name=”13caput”]A análise dos documentos previstos no artigo 12 será realizada e publicada no sítio eletrônico www.mj.gov.br/classificacao em até vinte dias úteis, contados do protocolo de requerimento, ressalvados os casos de comprovada urgência.
Corresponde ao art. 8º da Portaria MJ nº 1.220/07

[/commentable]

Art. 14

[commentable name=”14caput”]O deferimento ou indeferimento do pedido de autoclassificação, deverá ser proferido pelo Diretor do DEJUS/SNJ/MJ e publicado no Diário Oficial da União no prazo máximo de sessenta dias após o início da exibição da obra audiovisual.

Corresponde ao art. 9º da Portaria MJ nº 1.220/07

[/commentable]

Art. 15

[commentable name=”15caput”]A reclassificação de obra anteriormente classificada por sinopse ou documento assemelhado fica condicionada à apresentação de compromisso do requerente de adequá-la à categoria de classificação na qual se pretende a reexibição, sem prejuízo dos demais documentos regularmente exigidos.

Corresponde ao art. 10 da portaria 1220/07

[/commentable]

[commentable name=”15§1″]Parágrafo 1º. Os pedidos de reclassificação, para reexibição, de obras audiovisuais seriadas, que originalmente tenham sido classificadas para faixas etárias superiores a “NÃO RECOMENDADA PARA MENORES DE 10 ANOS”, deverão ser instruídos com a versão integral a ser exibida e serão submetidos a análise prévia.

[/commentable]

[commentable name=”15§2″]Parágrafo 2º. O prazo para análise do requerimento, devidamente instruído, será proporcional à quantidade total de horas da obra audiovisual enviada, nos termos seguintes:

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[commentable name=”15i”]I. menos de 50 horas: 30 dias de prazo;

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[commentable name=”15ii”]II. de 50 horas a 100 horas: 45 dias de prazo;

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[commentable name=”15iii”]III. mais de 100 horas: 60 dias de prazo.

Correspondem à Portaria SNJ nº 14/2009

[/commentable]

[commentable name=”S6″]

SEÇÃO VI

DA CLASSIFICAÇÃO DE MOSTRAS E FESTIVAIS

[/commentable]

Art. 16

[commentable name=”16caput”]As obras audiovisuais exibidas em Mostras e Festivais são dispensadas de análise prévia, desde que não tenham classificação indicativa já atribuída e que o representante legal do Festival ou Mostra apresente ao Ministério da Justiça:

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[commentable name=”16i”]I. requerimento para a dispensa de análise prévia das obras audiovisuais a serem exibidas na Mostra ou Festival (Modelo anexo I);

[/commentable]

[commentable name=”16ii”]II. relação das obras audiovisuais a serem exibidas, com seus respectivos conteúdos, temas e classificações etárias indicadas pelo responsável legal da Mostra ou Festival (Modelo anexo II); e

[/commentable]

[commentable name=”16iii”]III. Autorização de Exibição emitida pela Agência Nacional de Cinema (ANCINE) para Mostras e Festivais;

[/commentable]

[commentable name=”16§1″]Parágrafo 1º. A classificação etária indicada de que trata o inciso II deve tomar por base os critérios do Manual da Nova Classificação Indicativa, disponível no sítio eletrônico do Ministério da Justiça (www.mj.gov.br/classificacao).

[/commentable]

[commentable name=”16§2″]Parágrafo 2º. As obras audiovisuais já classificadas pelo Ministério da Justiça devem manter a Classificação Indicativa atribuída, o que não exclui a necessidade de constarem da relação exigida no inciso II.

[/commentable]

Art. 17

[commentable name=”17caput”]Protocolado o requerimento de que trata o inciso I do art. 16, o DEJUS/SNJ/MJ terá prazo máximo de dez dias úteis, ressalvados os casos de comprovada urgência, para publicar decisão no sítio eletrônico do Ministério da Justiça.

[/commentable]

Art. 18

[commentable name=”18caput”]A Classificação Indicativa atribuída às obras nos termos desta Portaria deverá constar dos materiais de divulgação da Mostra ou Festival, sob pena de responsabilização prevista nos arts. 252, 253 e 255 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.

[/commentable]

[commentable name=”18§1″]Parágrafo 1º. A informação da Classificação Indicativa deve ser garantida ao público portador de necessidades especiais.

[/commentable]

[commentable name=”18§2″]Parágrafo 2º. Os materiais de divulgação mencionados no caput devem apresentar a informação que as obras audiovisuais foram classificadas indicativamente pela organização da Mostra ou Festival, nos termos desta Portaria.

[/commentable]

Art. 19

[commentable name=”19caput”]A classificação indicativa das obras audiovisuais de que trata esta Portaria é válida somente durante o período de realização da respectiva Mostra ou Festival.

[/commentable]

[commentable name=”19pu”]Parágrafo Único. As obras que se destinem a novas exibições ou comercialização devem respeitar a regulamentação das Portarias do Ministério da Justiça vigentes.

[/commentable]

Art. 20

[commentable name=”20caput”]As Mostras ou Festivais que não se submeterem ao disposto nesta Portaria, nem à análise prévia da Portaria MJ nº 1.100/06, estarão sujeitas às penas do art. 255 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.

Os artigos acima correspondem à Portaria MJ nº 3.023/2010

[/commentable]

Art. 21

[commentable name=”21caput”]Da decisão que indeferir total ou parcialmente o requerimento de classificação caberá pedido de reconsideração ao Diretor do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação, que o decidirá no prazo de cinco dias.

[/commentable]

[commentable name=”21§1″]Parágrafo 1º. O pedido de reconsideração de que trata será instruído com o resumo descritivo, podendo apresentar novos fundamentos, inclusive, com a apresentação da respectiva obra objeto da classificação.

[/commentable]

[commentable name=”21§2″]Parágrafo 2º. Mantida a decisão, o Diretor do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação submeterá o pedido ao Secretário Nacional de Justiça, que apreciará o recurso no prazo de 30 (trinta).

Correspondem aos arts. 10 da Portaria MJ nº 1.100/06 e
art.11 da Portaria MJ nº 1.220/07

[/commentable]

[commentable name=”S7″]

SEÇÃO VII

DO GRUPO PERMANENTE DE COLABORADORES VOLUNTÁRIOS

[/commentable]

Art. 22

[commentable name=”22caput”]Fica criado o Grupo Permanente de Colaboradores Voluntários para auxiliar na atividade de classificação indicativa.

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[commentable name=”22§1″]Parágrafo 1º. O Grupo Permanente de Colaboradores Voluntários constitui-se de cidadãos que voluntariamente queiram participar do processo de Classificação Indicativa de diversões públicas, observadas as disposições da Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

[/commentable]

[commentable name=”22§2″]Parágrafo 2º. O DEJUS/SNJ/MJ manterá cadastro atualizado de colaboradores voluntários e, a seu critério, os convidará para sessões de análise e classificação, recebendo o colaborador certificado por sua participação.

Correspondem ao art. 11 da Portaria MJ nº 1.1100/06

[/commentable]

[commentable name=”CII”]

CAPÍTULO II

DO DEVER DE EXIBIR OS SÍMBOLOS DA CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA

[/commentable]

[commentable name=”CIIS1″]

SEÇÃO I

DA INFORMAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA

[/commentable]

Art. 23

[commentable name=”23caput”]A atividade de Classificação Indicativa exercida pelo Ministério da Justiça é meio legal capaz de garantir à pessoa e à família a possibilidade de receber as informações necessárias para se defender de diversões públicas inadequadas à criança e ao adolescente, nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente – ECA).

Corresponde ao art. 16 da Portaria MJ nº1.220/07 e
art. 12 da Portaria MJ nº 1.100/06

[/commentable]

Art. 24

[commentable name=”24caput”]Sob pena de constituir infração tipificada nos arts. 252 e 253 do Estatuto da Criança e Adolescente, compete aos produtores, distribuidores, exibidores ou responsáveis por diversões públicas, anunciar e afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do estabelecimento, informação destacada sobre a natureza da diversão e sobre a faixa etária para a qual não se recomende.[/commentable]

[commentable name=”24pu”]Parágrafo Único. As informações de que trata o caput deste artigo deverão ser produzidas, fornecidas e veiculadas de acordo com os parâmetros estabelecidos no Manual de Classificação Indicativa.

Correspondem ao art. 13 da Portaria MJ nº 1.100/06.

[/commentable]

[commentable name=”CIIS2″]

SEÇÃO II

DAS CATEGORIAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA

[/commentable]

Art. 25

[commentable name=”25caput”]Com base nos critérios de violência e sexo, e obedecidos os parâmetros do Manual de Classificação Indicativa, as diversões públicas são classificadas como:

[/commentable]

[commentable name=”25i”]I. livre;

[/commentable]

[commentable name=”25ii”]II. não recomendada para menores de 10 (dez) anos;

[/commentable]

[commentable name=”25iii”]III. não recomendada para menores de 12 (doze) anos;

[/commentable]

[commentable name=”25iv”]IV. não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos;

[/commentable]

[commentable name=”25v”]V. não recomendada para menores de 16 (dezesseis) anos; e

[/commentable]

[commentable name=”25vi”]VI. não recomendada para menores de 18 (dezoito) anos.

Correspondem ao art. 14 da Portaria MJ nº 1.100/06 e
art. 17 da Portaria MJ nº 1.220/07.

Na Portaria MJ nº1.100/06 constava a categora ER (Especialmente Recomendado), que foi excluída como categoria pela Portaria MJ nº 1.220/07

[/commentable]

[commentable name=”CIIS3″]

SEÇÃO III

DA VINCULAÇÃO ENTRE CATEGORIAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA E FAIXA ETÁRIA

[/commentable]

Art. 26

[commentable name=”26caput”]A informação sobre a natureza e o conteúdo de obras audiovisuais, suas respectivas faixas etárias e horárias é meramente indicativa aos pais e responsáveis, que, no regular exercício do poder familiar, podem decidir sobre o acesso de seus filhos, tutelados ou curatelados a quaisquer programas de televisão classificados.

[/commentable]

[commentable name=”26pu”]Parágrafo Único. O exercício do poder familiar pressupõe:

[/commentable]

[commentable name=”26i”]I. o conhecimento prévio da classificação indicativa atribuída aos programas de televisão;

[/commentable]

[commentable name=”26ii”]II. a possibilidade do controle eficaz de acesso por meio da existência de dispositivos eletrônicos de bloqueio de recepção de programas ou mediante a contratação de serviço de comunicação eletrônica de massa por assinatura que garantam a escolha da programação.[/commentable]

Correspondem ao art. 18 da Portaria MJ nº 1.220/07

Art. 27

[commentable name=”27caput”]A vinculação entre categorias de classificação e faixas horárias de exibição, estabelecida por força da Lei nº 8.069, de 1990, dar-se-á nos termos seguintes:

[/commentable]

[commentable name=”27i”]I. obra audiovisual classificada de acordo com os incisos I e II do artigo 25: exibição em qualquer horário;

[/commentable]

[commentable name=”27ii”]II. obra audiovisual classificada como não recomendada para menores de 12 (doze) anos: inadequada para exibição antes das 20 (vinte) horas;

[/commentable]

[commentable name=”27iii”]III. obra audiovisual classificada como não recomendada para menores de 14 (catorze) anos: inadequada para exibição antes das 21 (vinte e uma) horas;

[/commentable]

[commentable name=”27iv”]IV. obras audiovisual classificada como não recomendada para menores de 16 (dezesseis) anos: inadequada para exibição antes das 22 (vinte e duas) horas; e

[/commentable]

[commentable name=”27v”]V. obras audiovisual classificada como não recomendada para menores de 18 (dezoito) anos: inadequada para exibição antes das 23 (vinte e três) horas.

[/commentable]

[commentable name=”27pu”]Parágrafo Único. A vinculação de que trata este artigo diz respeito ao horário de exibição, independente dos diferentes fusos e horário de verão vigentes no país.

A redação do Parágrafo Único foi adaptada em atenção à decisão de Mandado de Segurança STJ 14.041, que determinou ao MJ cumprir a vinculação horária tanto nos diferentes fusos horários como durante o horário de verão.

Este artigo corresponde ao art. 19 da Portaria MJ nº1.220/07

[/commentable]

[commentable name=”CIIS4″]

SEÇÃO IV

DA FORMA DE VEICULAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA

[/commentable]

Art. 28

[commentable name=”28caput”]As emissoras, as produtoras, os programadores de conteúdos audiovisuais ou seus responsáveis devem fornecer e veicular a informação correspondente à classificação indicativa, nos seguintes termos:

[/commentable]

[commentable name=”28i”]I. ser fornecida e veiculada textualmente em português com tradução simultânea em Linguagem Brasileira de Sinais – Libras, conforme as normas técnicas brasileiras de acessibilidade em comunicação na televisão (ANEXO ____);

[/commentable]

[commentable name=”28ii”]II. ser veiculada, durante cinco segundos, ininterruptos e sempre ao início de cada obra, preferencialmente no rodapé da tela (ANEXO ____); e

[/commentable]

[commentable name=”28iii”]III. ser veiculada na metade do tempo de duração de cada parte do programa, durante cinco segundos, em versão simplificada, correspondente ao símbolo identificador da categoria de classificação (ANEXO ____).

[/commentable]

[commentable name=”28pu”]Parágrafo Único. É facultada a veiculação da tradução em Libras das categorias de classificação estabelecidas nos incisos I e II do art. 25.

Este artigo corresponde ao art. 20 da Portaria MJ nº 1.220/07

[/commentable]

Art. 29

[commentable name=”29caput”]Os trailers, chamadas ou congêneres referentes às obras audiovisuais televisivas devem ser veiculados indicando, em versão simplificada, a classificação do produto principal.

Corresponde ao art. 21 da Portaria MJ nº 1.220/07

[/commentable]

Art. 30

[commentable name=”30caput”]A produtora, exibidora, distribuidora, locadora e congêneres, ao realizar a exibição ou comercialização de diversão pública regulada por esta Portaria, fornecerá e veiculará a informação e o símbolo identificador a ela atribuído na Classificação Indicativa, nos termos do Manual de Classificação Indicativa.

[/commentable]

[commentable name=”30pu”]Parágrafo Único. O símbolo e informação de que trata o caput deste artigo deverá ser veiculado de acordo com o seguinte exemplo: NÃO RECOMENDADO PARA MENORES DE XX ANOS, e ainda, com a descrição objetiva das inadequações de conteúdo e do tema.

Este artigo corresponde ao art. 15 da Portaria MJ nº 1.100/06

[/commentable]

Art. 31

[commentable name=”31caput”]O responsável pelo estabelecimento de exibição, locação e revenda de diversões públicas reguladas por esta Portaria, deverá afixar em local de fácil leitura, a seguinte informação: “O Ministério da Justiça recomenda: Srs. Pais ou Responsáveis, observem a classificação indicativa atribuída a cada diversão pública. Conversem com as crianças e adolescentes sobre as inadequações indicadas antes de exibir conteúdo impróprio à sua faixa etária”.

Este artigo corresponde ao art. 16 da Portaria MJ nº 1.220/07

[/commentable]

Art. 32

[commentable name=”32caput”]O trailer, chamada e/ou congênere referentes a diversões públicas poderá ter classificação independente, obedecendo ao disposto no artigo anterior desta Portaria, desde que veicule a classificação do produto principal.

[/commentable]

[commentable name=”32§1″]Parágrafo 1º. Ao trailer, chamada e/ou congênere classificado de forma independente aplica-se, no que couber, o disposto no art. 15 e parágrafo único, desta Portaria.

[/commentable]

[commentable name=”32§2″]Parágrafo 2º. Nos casos em que o produto principal ainda não tenha sido classificado, o trailer, chamada ou congênere deve veicular, na forma prescrita nesta Portaria, a seguinte frase: VERIFIQUE A CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA.

Este artigo corresponde ao art. 17 da Portaria MJ nº 1.100/06

[/commentable]

[commentable name=”CIIS5″]

SEÇÃO V

DO ACESSO A DIVERSÃO PÚBLICA

[/commentable]

Art. 33

[commentable name=”33caput”]A informação detalhada sobre o conteúdo da obra objeto da classificação e sua respectiva faixa etária é meramente indicativa aos pais e responsáveis que, no regular exercício de sua responsabilidade, podem decidir sobre o acesso de seus filhos, tutelados ou curatelados a obras ou espetáculos cuja classificação indicativa seja superior a sua faixa etária.

[/commentable]

[commentable name=”33pu”]Parágrafo Único. O acesso de que trata o caput deste artigo está condicionado ao conhecimento da informação sobre a classificação indicativa atribuída à diversão pública em específico.

Corresponde ao art. 18 da Portaria MJ nº 1.220/07

[/commentable]

Art. 34

[commentable name=”34caput”]Cabe aos pais ou responsáveis autorizar o acesso de suas crianças e/ou adolescentes a diversão ou espetáculo cuja classificação indicativa seja superior a faixa etária destes, porém inferior a 18 (dezoito) anos, desde que acompanhadas por eles ou terceiros expressamente autorizados.

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[commentable name=”34§1″]Parágrafo 1º. A autorização de que trata o caput deste artigo, expedida pelos pais ou responsáveis legais, deverá ser retida no estabelecimento de exibição, locação ou venda de diversão pública regulada por esta Portaria.

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[commentable name=”34§2″]Parágrafo 2º. Na autorização, que poderá ser manuscrita, de forma legível, constarão os seguintes elementos essenciais:

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[commentable name=”34i”]I. identificação completa:

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[commentable name=”34ia”] a) dos pais ou responsáveis;

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[commentable name=”34ib”] b) da criança ou adolescente autorizado; e

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[commentable name=”34ic”] c) do terceiro maior e capaz autorizado a acompanhar e permanecer junto à criança ou adolescente;

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[commentable name=”34ii”]II. menção expressa:

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[commentable name=”34iia”] a) ao nome da diversão pública para a qual se destina a autorização; e

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[commentable name=”34iib”] b) do local e data onde será acessada ou exibida;

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[commentable name=”34iii”]III. a descrição do “tema” e das inadequações de conteúdo da diversão pública, identificados na Classificação Indicativa;

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[commentable name=”34iv”]IV. data e assinatura dos pais ou responsáveis.

Corresponde ao art. 18 da Portaria MJ nº 1.220/07

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[commentable name=”CIIS6″]

SEÇÃO VI

DA FISCALIZAÇÃO E DA GARANTIA DA PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

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Art. 35

[commentable name=”35caput”]Todo cidadão interessado está legitimado a averiguar o cumprimento das normas de Classificação Indicativa, podendo encaminhar ao Ministério da Justiça, ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA representação fundamentada nas obras e diversões abrangidas por esta Portaria.

Corresponde ao art. 6º da Portaria MJ nº 1.100/06.

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Art. 36

[commentable name=”36caput”]Os programas televisivos sujeitos à classificação indicativa serão regularmente monitorados pelo DEJUS/SNJ/MJ no horário de proteção à criança e ao adolescente.

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[commentable name=”36pu”]Parágrafo Único. Entende-se como horário de proteção à criança e ao adolescente o período compreendido entre 6 (seis) e 23 (vinte e três) horas.

Corresponde ao artigo 13 da Portaria MJ nº 1.220/07

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Art. 37

[commentable name=”37caput”]De ofício ou mediante solicitação fundamentada de qualquer interessado será instaurado procedimento administrativo de classificação ou de reclassificação.

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[commentable name=”37pu”]Parágrafo Único. Constatada qualquer inadequação com a classificação atribuída, o DEJUS/SNJ/MJ procederá a instauração de procedimento administrativo para apurá-la, comunicando o responsável, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

Corresponde ao art. 14 da Portaria MJ nº 1.220/07.

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Art. 38

[commentable name=”38caput”]A obra classificada por sinopse ou assemelhados que reincidir na exibição de qualquer inadequação e, assim, configurar, no âmbito do procedimento administrativo instaurado, descumprimento dos parâmetros de classificação, será reclassificada em caráter de urgência, garantidos o contraditório e ampla defesa.

Corresponde ao art. 15 da Portaria MJ nº 1.220/07

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[commentable name=”CIII”]

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

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Art. 39

[commentable name=”39caput”]A constatação de inadequações ou qualquer outro caso de descumprimento da classificação indicativa pela exibição de obra serão comunicados ao Ministério Público e demais órgãos competentes.

Corresponde ao art. 22 da Portaria MJ nº1.220/07

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Art. 40

[commentable name=”40caput”]A classificação indicativa atribuída à obra audiovisual será informada por Portaria do Ministério da Justiça e publicada no Diário Oficial da União, além de veiculada pelo sítio eletrônico www.mj.gov.br/classificacao.

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[commentable name=”40pu”]Parágrafo Único. Por intermédio de endereço eletrônico será dada publicidade aos pedidos de classificação apresentados, ao andamento processual das solicitações de classificação e às demais informações de interesse público relativas ao processo de classificação.

Corresponde ao art. 23 da Portaria MJ nº 1.220/07

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Art. 41

[commentable name=”41caput”]O Manual de Classificação Indicativa e os modelos de documentos e fichas solicitados para atribuição de classificação serão eletronicamente publicizados e disponibilizados livre e gratuitamente para consulta e aquisição no endereço eletrônico do DEJUS/SNJ/MJ:www.mj.gov.br/classificacao.

Corresponde ao art. 21 da Portaria MJ nº 1.100/06

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Art. 42

[commentable name=”42caput”]Por intermédio do mesmo endereço eletrônico de que trata o artigo anterior, será dada publicidade dos pedidos de classificação apresentados, do andamento processual das solicitações de classificação, bem assim da Classificação Indicativa atribuída à diversão pública pelo Ministério da Justiça.

Corresponde art. 22 da Portaria MJ nº1.100/06

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Art. 43

[commentable name=”43caput”]Ficam revogadas as disposições em contrário e as seguintes Portarias do Ministério da Justiça: Portaria MJ nº 1.100, de 14 de julho de 2006, Portaria MJ nº 1.220, de 11 de julho de 2007, Portaria SNJ nº 8, de 6 de julho de 2006 e Portaria SNJ nº 14, de 17 de junho de 2009.

Corresponde art. 23 da Portaria MJ nº1.100/06

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Art. 44

[commentable name=”44caput”]As denúncias quanto ao descumprimento das determinações da presente Portaria poderão ser encaminhadas, por representação fundamentada:

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[commentable name=”44a”] a) ao Ministério da Justiça;

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[commentable name=”44b”] b) aos Conselhos Tutelares;

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[commentable name=”44c”] c) ao Ministério Público;

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[commentable name=”44d”] d) ao Poder Judiciário; ou

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[commentable name=”44e”] e) aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.

Corresponde ao art. 6 da Portaria MJ nº 3.023/10

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Art. 45

[commentable name=”45caput”]Admitida a denúncia, será instaurado, pelo DEJUS/SNJ/MJ, procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Corresponde ao art. 7 da Portaria MJ nº 3.023/10

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Art. 46

[commentable name=”46caput”]Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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