Histórico da Classificação

O caminho da regulamentação

A Classificação Indicativa é informação dirigida às famílias – especialmente a pais e responsáveis de crianças e adolescentes – sobre a faixa etária para qual filmes, programas de televisão e jogos não são indicados. A Classificação tem base na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas Portarias do Ministério da Justiça. No caso da televisão aberta, filmes e programas dirigidos a públicos-alvos específicos devem ser exibidos em horários determinados. A política pública brasileira de Classificação Indicativa passou por quatro grandes momentos.

1. O primeiro, em 1988, com a promulgação da Constituição Federal que pôs fim à censura, determinou a liberdade de expressão e conferiu à União a competência de exercer a Classificação Indicativa informando aos cidadãos o conteúdo, as faixas etárias, os locais e horários para os quais diversões e espetáculos públicos não são recomendados.

2. O segundo momento veio em 1990, com a Lei nº 8.069/1990, nacionalmente conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que regulamenta a Constituição quanto à Classificação Indicativa e enfatiza o papel do Estado, das empresas, dos pais, responsáveis e da sociedade na defesa dos direitos e na proteção de crianças e adolescentes quanto a conteúdos inadequados para suas idades.

3. O terceiro momento, em 2001, com a Lei nº 10.359/2001 (a Lei do V.Chip) que embora não tenha alcançado a eficácia esperada, apontou para a necessidade de mecanismos de proteção para a família à exposição de crianças e adolescentes a conteúdos que possam ser prejudiciais a sua formação.

4. Em face da ineficácia da Lei do V.Chip, o quarto grande momento da Classificação Indicativa ocorreu a partir de 2005, período a partir do qual a Secretaria Nacional de Justiça realizou uma série de reuniões com Grupos de Trabalho, audiências públicas, seminários, eventos e encontros com representantes da sociedade civil, de órgãos do Poder Público, das emissoras e de outros meios de comunicação eventos, que resultaram na edição de portarias que regulamentam a atual política de Classificação Indicativa.

A construção de uma regulamentação colaborativa

Apesar de prevista na Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a classificação indicativa de obras audiovisuais, jogos eletrônicos e de interpretação (RPG) foi implementada como política pública no Brasil, em 2006, com a publicação do Manual da Nova Classificação Indicativa – resultado de uma série de fóruns participativos entre governos e sociedade. Após a consolidação do sistema brasileiro de Classificação Indicativa – que envolve governo federal, Ministério Público, emissoras de televisão, produtores, distribuidores e exibidores de filmes, empresas de jogos e sociedade – e reconhecendo as avanços e transformações tecnológicos ou da própria sociedade, o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), levará novamente ao debate os critérios e as normas que regulamentam a referida política pública.
A necessidade de revisão das portarias ministeriais que regulam a matéria (Portaria SNJ nº 8/06 – Manual da Classificação Indicativa; Portaria MJ nº 1.100/06 – cinema e jogos; Portaria MJ nº 1.220/07 – televisão; Portaria SNJ nº 14/09 – obras seriadas; Portaria MJ nº 3.023/10 – festivais e mostras audiovisuais) já havia sido identificada pelo Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação, da SNJ. A necessidade foi corroborada na I Conferência Nacional de Comunicação, realizada em Brasília, em dezembro de 2009.
No que se refere ao procedimento, a opção do Governo brasileiro foi utilizar plataforma online para promover debate público aberto e participativo. A transparência do processo de elaboração da nova portaria e de revisão dos critérios da Classificação Indicativa reforça a posição crítica brasileira a processos fechados de negociação.

 O debate público de critérios e normas

Entre 18 de Novembro de 2010 e 27 de Abril de 2011 o portal da Classificação Indicativa no CulturaDigital.br hospedou um intenso e democrático debate sobre as normas e critérios da classificação indicativa. Veja abaixo a nota de lançamento do debate:

Após quatro anos da publicação da primeira portaria ministerial que regulamenta o processo de Classificação Indicativa para cinema (Portaria MJ nº1.100/2006) e três anos da portaria para televisão (Portaria MJ nº 1.220/2007); atentos aos avanços tecnológicos, às mudanças das características familiares; da consolidação da política pública da Classificação Indicativa e de reuniões frequentes com os atores envolvidos no sistema brasileiro de Classificação Indicativa, a Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, numa perspectiva de atualização e de conhecimento das novas demandas do Governo, sociedade e emissoras, lança este Debate Público para atualizar a regulamentação e os critérios da Classificação Indicativa. A proposta é estimular a participação ativa dos diversos atores sociais envolvidos com o assunto. Por isso, o processo é desenvolvido, primordialmente, pela Internet. A consulta durou 30 (trinta) dias e aconteceu apenas pela Internet. Foi  abertas para consulta a elaboração de Portaria única do Ministro da Justiça com a regulamentação dos temas correlatos à Classificação Indicativa, como também as cinco portarias ministeriais que tratam sobre o assunto.

Atualizado em 26 de outubro de 2013