Normas e legislação

Para quem desejar mais informações sobre o assunto, disponibilizamos aqui algumas referências e materiais de apoio:

Manuais

Cadernos de Classificação Indicativa

Campanhas na TV

Cartilhas e publicações

.

Legislação essencial:

Nota: Para verificar a legislação completa sobre o tema, acesse o site da classificação indicativa no Ministério da Justiça.

.

Atualizado em 11 de dezembro de 2014