Perguntas e respostas

01. O que é Classificação Indicativa?
É a indicação à família sobre a faixa etária para a qual obras audiovisuais (televisão, mercado de cinema e vídeo, jogos eletrônicos e jogos de interpretação – RPG) não se recomendam. É aconselhável que os pais assistam e conversem com os filhos sobre os conteúdos e temas abordados.

02. Qual o embasamento legal da Classificação Indicativa?
A Classificação é embasada na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, nas Portarias MJ nº 1.100/2006 e nº 1.220/2007 e no Manual da Nova Classificação Indicativa. A Portaria MJ nº 1.100/2006 regulamenta a Classificação Indicativa de diversões públicas, especialmente obras audiovisuais destinadas a cinema, vídeo, DVD, jogos eletrônicos e de interpretação (RPG) e as Portarias MJ nº 1.220/2007 e SNJ nº 14/2009 regulamentam as obras audiovisuais destinadas à televisão.

03. Classificação Indicativa é a mesma coisa que censura?
Não. Totalmente diferente da censura, a classificação é um processo democrático, dividido entre o Estado, as empresas de entretenimento e a sociedade, com o objetivo de informar às famílias brasileiras a faixa etária para qual não se recomendam as diversões públicas. Assim, a família tem o direito à escolha garantido e as crianças e adolescentes têm seu desenvolvimento psicossocial preservado.O Ministério da Justiça não proíbe a transmissão de programas, a apresentação de espetáculos ou a exibição de filmes. Cabe ao Ministério informar sobre as faixas etárias e horárias para as quais os programas não se recomendam. É o que estabelece a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as Portarias do Ministério da Justiça. Como se pode observar, classificação indicativa não é censura e não substitui a decisão da família.

04. Quando o sistema de classificação indicativa da Portaria MJ nº 1.220/2007 entrou em vigor?
A portaria entrou em vigor no dia 11 de julho de 2007. A partir de abril de2008, todas as localidades com fuso horário diferente de Brasília tiveram de passar a respeitar a vinculação horária à etária prevista pela Portaria. O horário de verão, quando em vigor, também deve ser observado pelas emissoras de televisão.

05. Onde apresento o requerimento de classificação ou de autoclassificação?
O titular, ou representante legal da obra audiovisual, deverá protocolar o requerimento de classificação ou autoclassificação encaminhando o documento via Correios, email ou pessoalmente, na Central de Atendimento da Secretaria Nacional de Justiça.

06. Como posso saber a Classificação Indicativa das diversões públicas?
A decisão sobre a Classificação Indicativa é publicada no Diário Oficial daUnião. Ela também pode ser acessada em www.mj.gov.br/classificacaoAnálise Prévia e Autoclassificação

07. Qual a diferença entre autoclassificação e análise prévia?
A autoclassificação é adotada pelas emissoras de televisão, que inscrevem o processo no Ministério da Justiça sem a necessidade de enviar a obra audiovisual. Após a estreia do programa, haverá o monitoramento pelo Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação (DEJUS), que terá até 60 dias para confirmar ou indeferir a classificação pretendida pela emissora.Já a análise prévia se aplica aos mercados de cinema e vídeo, jogos eletrônicos e RPG. Para este serviço, o requerente deve encaminhar a obra e a classificação pretendida, acompanhadas da ficha de inscrição, para a Coordenação de Classificação Indicativa (COCIND), que analisará e publicará a classificação indicativa atribuída no Diário Oficial da União (DOU). Somente após a publicação, a obra estará apta para exibição/comercialização.

08. Que tipo de obra é passível de classificação indicativa?
Devem solicitar classificação indicativa em análise prévia: obras para cinema, mercado de vídeo, jogos eletrônicos e jogos de RPG. Devem solicitar autoclassificação todos os programas exibidos na televisão, exceto os programas jornalísticos, noticiosos, esportivos, a publicidade em geral, programas eleitorais e as obras que já tenham sido classificadas para outro veículo.São dispensados de análise prévia: espetáculos circenses, espetáculos teatrais, shows musicais e outras exibições e apresentações públicas. Essas devem se autoclassificar segundo os critérios do Manual de Classificação Indicativa e deste Guia Prático, mas estão dispensadas de apresentar requerimento ao Ministério da Justiça.

09. O que acontece se a emissora/produtor/distribuidor de obras para a televisão não fizer a autoclassificação?
Se o interessado não inscrever processo de autoclassificação no Ministério da Justiça de sua obra destinada ao mercado de televisão, o Ministério da Justiça pode, a qualquer tempo, classificar a obra. Caso seja constatado abuso, será encaminhado parecer ao Ministério Público Federal, que irá julgar se houve infração ao artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).

10. Quanto tempo demora a resposta para o requerimento de classificação ou de autoclassificação?
No caso de programas de televisão, após análise dos documentos, a decisão será publicada no Diário Oficial da União (DOU) e em www.mj.gov.br/classificacao em até 20 dias úteis do recebimento, autorizando a emissora a veicular o programa, que terá o seu pedido de autoclassificação deferido ou indeferido em até 60 dias após o início da exibição.No caso do mercado de cinema e vídeo, jogos eletrônicos e jogos de RPG, o Ministério classificará a obra por análise prévia em 20 dias úteis após o recebimento. Caso haja urgência, o requerente poderá enviar solicitação com argumentos que fundamentem o pedido de redução do prazo legal.

11. O requerimento de classificação ou de autoclassificação pode ser negado?
O requerimento só será indeferido (negado) se houver erro, falta de documentos, omissão de dados ou inconsistência no pedido.

12. A classificação ou autoclassificação pretendida pode ser indeferida após a análise da obra?
Sim, caso a classificação pretendida não corresponda aos conteúdos exibidos

13. Cabe pedido de recurso da decisão de indeferimento?
Sim. O requerente que tiver seu pedido indeferido pode solicitar reconsideração ao Diretor do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação. Se a decisão do Diretor for mantida, o requerente poderá recorrer da decisão com um pedido de recurso ao Secretário Nacional de Justiça. Todas as decisões são publicadas no Diário Oficial da União.

14. Na prática, como é o processo de Classificação Indicativa de obras audiovisuais?
As obras são analisadas, com base nos critérios previstos neste Guia Prático, pelos profissionais da Coordenação de Classificação Indicativa, do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação, da Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça.Cada obra é assistida por profissionais de diferentes áreas de atuação. Eles discutem sobre as inadequações, agravantes e atenuantes encontrados e chegam à conclusão da classificação da obra. Classificação de programas de TV: as emissoras ou produtoras enviam ao Ministério da Justiça a sinopse do programa a ser exibido na televisão com a Classificação Indicativa pretendida. É o que se chama de autoclassificação. Após essa etapa, o Ministério da Justiça tem 60 dias para monitorar a obra e verificar se o conteúdo exibido condiz com a Classificação Indicativa pretendida pela emissora. Caso o conteúdo (cenas de sexo, drogas e violência) não esteja de acordo com a autoclassificação, o programa poderá ser reclassificado. As emissoras ainda podem pedir reconsideração da classificação.O trabalho de monitoramento é contínuo e embasado nos critérios de quantidade, relevância, contextualização e intensidade de cenas que contenham sexo, violência e drogas.Obras audiovisuais (mercado de cinema e vídeo): nestes casos, o Ministério da Justiça faz uma análise prévia para classificá-los.Jogos eletrônicos e jogos de interpretação (RPG): também são analisados seguindo a metodologia e critérios deste Guia Prático. No caso de RPG, a análise é feita por requerimento das editoras ou distribuidoras, que devem encaminhar ao Ministério uma cópia do livro do jogo. Produtoras e distribuidoras de jogos eletrônicos enviam ao Ministério da Justiça um pedido fundamentado de Classificação Indicativa com o jogo, sinopse, uma cópia do jogo ou um vídeo demonstrativo abrangente dos conteúdos do mesmo (gameplay).

15. Quais critérios podem ser utilizados para fundamentar o pedido de autoclassificação para programas de televisão?
O pedido de autoclassificação deve conter a classificação pretendida e ser detalhado, apresentando descrição de temas, conteúdos e eventuais inadequações.O responsável pela obra deve observar os princípios estabelecidos pelo art.221 da Constituição Federal, em especial a preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas e o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

16. Quais são as consequências se forem constatadas inadequações que não constavam no pedido de autoclassificação?
O Ministério da Justiça irá monitorar a obra audiovisual, para televisão, por até 60 dias. O monitoramento irá confirmar ou modificar a autoclassificação pretendida por produtores e emissoras.O monitoramento é contínuo. Ao constatar que a autoclassificação não condiz com as cenas exibidas, o Ministério da Justiça poderá iniciar processo administrativo para reclassificação e comunicar ao Ministério Público e outros órgãos interessados sobre o ocorrido, para providências cabíveis.Aplicação da Classificação

17. A classificação se aplica também a PPV (Pay Per View), VOD (Vídeo on Demand) e a outros canais de distribuição?
Sim. O sistema é aplicável a qualquer tipo de obra audiovisual destinada à distribuição e exibição em televisão ou similar, seja qual for o formato final de difusão ou distribuição.

18. Os critérios de análise para o mercado de cinema e vídeo, jogos eletrônicos e de interpretação são os mesmos da TV?
Sim. Os critérios de análise são embasados na quantidade, relevância, contextualização e intensidade das cenas com conteúdos de sexo, drogas e violência apresentados. Antes de lançar a Classificação Indicativa, o analista avalia se a obra apresenta agravantes e atenuantes. São agravantes, por exemplo, a apresentação de violência e ausência de punição ao agressor. A apresentação de comportamentos cooperativos, solidários, de valorização da vida e do ser humano podem ser atenuantes e ajudam a reduzir a Classificação Indicativa das obras analisadas.

19. Em um canal infantil é necessário mostrar a classificação “Livre” a cada programa exibido?
Sim. É sempre importante lembrar que a classificação indicativa é para obras audiovisuais específicas, não para toda a programação ou canal.

20. Programas ao vivo devem ser classificados?
Programas ao vivo estão dispensados de classificação, mas poderão ser classificados, com base no monitoramento e seu histórico, caso exista a presença reiterada de inadequações. O requerente deverá solicitar autoclassificação quando souber que o programa irá veicular conteúdos com inadequação.

21. Programas jornalísticos e esportivos devem ser classificados?
Não. O Ministério da Justiça não classifica ou monitora programas jornalísticos ou noticiosos, programas esportivos, programas ou propagandas eleitorais e publicidade em geral, incluídas as vinculadas à programação.

22. Programas e vídeos musicais precisam ser classificados?
Sim. Programas e vídeos musicais devem ser classificados, desde que não sejam parte de obras não sujeitas à classificação, como programas jornalísticos ou noticiosos. Essa regra também é válida para os programas religiosos.

23. No caso das séries para televisão, como o pedido de autoclassificação pode ser realizado?
O pedido de autoclassificação poderá ser feito para toda a série, por temporada ou por episódio. Se houver modificações de temática e/ ou de conteúdo entre temporadas, devem-se classificar individualmente cada uma delas. O importante é a informação clara e objetiva aos pais, às crianças e aos adolescentes.

24. Os produtos audiovisuais já classificados em outro país também devem ser classificados no Brasil?
Sim. Para serem exibidos no Brasil, todos os produtos audiovisuais devem ser classificados ou autoclassificados, com exceção dos programas jornalísticos ou noticiosos, esportivos, programas ou propagandas eleitorais e publicidade em geral. Os programas exibidos ao vivo poderão ser classificados com base na atividade de monitoramento.

25. Curtas-metragens são classificados?
Sim. Os curtas-metragens são classificados como qualquer obra audiovisual independente de qual seja o seu gênero, duração, formato de captação, difusão ou distribuição.

26. A classificação de um filme exibido no cinema será a mesma quando for exibida naTV?
Sim. O sistema matricial utilizado pelo Ministério da Justiça atribui a mesma classificação às obras desde que não haja modificação no conteúdo originalmente classificado – supressão ou inclusão de cenas.27. Os documentários estão sujeitos à classificação?Sim, documentários devem ter classificação indicativa.

28. A TV por assinatura está sujeita a vinculação entre faixas etárias e horárias?
A TV por assinatura não segue a vinculação entre faixa etária e horária quando oferece dispositivo de bloqueio como meio efetivo de controle de programação pelos pais. Entretanto, os canais deverão informar a classificação indicativa atribuída a cada programa.Responsabilidades e Sanções

29. De quem é a responsabilidade de anunciar a Classificação Indicativa nos locais de diversão pública?
É dos produtores, distribuidores, exibidores ou responsáveis por diversões públicas a responsabilidade de anunciar e afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do estabelecimento, informação destacada sobre a natureza da diversão e a faixa etária para a qual não se recomenda, seguindo os padrões definidos na Portaria MJ nº1.100/06.

30. Quem é responsável por todo o processo de classificação?
A responsabilidade de respeitar a classificação indicativa e divulgar os símbolos de classificação é conjunta entre produtoras, emissoras ou responsáveis pelo produto e a Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça.31. O MJ poderá aplicar sanções a produtores / emissoras que desrespeitarem as regras?Não. Quem pode definir e aplicar sanções é o Poder Judiciário ou o Ministério Público. Este será provocado pelo Ministério da Justiça quando forem constatadas irregularidades.Contatos Úteis

Atualizado em 04 de junho de 2013