CNPC aprova mudanças no Regimento Interno da II CNC

O Conselho Nacional de Políticas Culturais (CNPC) aprovou durante sua 7ª Reunião Ordinária, nos dias 25 e 26 de agosto, alterações no Regimento Interno da II Conferência Nacional de Cultura.

Dentre as principais alterações, estão:

• as conferências municipais deverão ser convocadas pelo Poder Executivo até o dia 30 de setembro de 2009 (art. 30, parágrafo 2º);
• nos casos em que o Poder Executivo não convocar a respectiva conferência no prazo estabelecido (30 de setembro de 2009), é possível que a mesma seja convocada pelo Poder Legislativo local, em caráter de excepcionalidade, sem prejuízo dos demais requisitos e sem ônus para o Ministério da Cultura (art. 30, parágrafo 5º);
• buscando uniformizar os critérios para a eleição de delegados nas conferências municipal ou intermunicipal para as conferências estaduais, será obrigatória a aplicação do percentual indicado no Regimento Interno (art. 32, parágrafo 5º);