Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO DE 21 DE JULHO DE 2010. Cria Comissão Interministerial para elaborar estudos e apresentar propostas de revisão do marco regulatório da organização e exploração dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da...
Continuar lendo