XIX EDITAL CEARÁ JUNINO – 2017

O Secretário da Cultura do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº 16.026, de 01 de junho de 2016, que institui o Plano Estadual da Cultura; bem como as normas e princípios alicerçados na Constituição Federal de 1988; a Lei Estadual Nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Estadual de Cultura (Siec); a Lei nº 16.084, 27 de julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2017; o disposto na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, sobre regras para a transferência de recursos financeiros pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres, bem como seus decretos regulamentadores; a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com suas alterações, a Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco; e, no que couber, às demais legislações aplicadas à matéria, torna público o processo de inscrição e seleção pública que regulamenta o XIX Edital Ceará Junino – 2017.

O presente Edital contém 09 (nove) anexos, incluindo o Plano de Trabalho (Anexo I), Declaração de Compromisso e de Contrapartida (Anexo II), Formulário de Recurso (Anexo III), Declaração de Legitimidade (Anexo IV), Termo de Referência (Anexo V), Regulamento dos Festivais Regionais de Quadrilhas Juninas (Anexo VI), Regulamento do Campeonato Estadual Festejo Ceará Junino (Anexo VII), Divisão de Macrorregiões do Estado do Ceará (Anexo VIII) e Minutas do Termo de Cooperação Financeira e do Termo de Fomento (Anexo IX), como partes integrantes da seleção aqui regida.

  1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS

1.1. O XIX Edital Ceará Junino 2017 é uma ação de promoção e democratização do acesso aos recursos do Fundo Estadual da Cultura – FEC para o fomento de bens e serviços culturais no campo da cultura popular própria do Ciclo Junino, em todas as regiões do Estado do Ceará, atendendo às diretrizes, aos objetivos e às metas do Plano Estadual da Cultura, com ênfase nos seguintes objetivos:

a) Reconhecer e promover o patrimônio imaterial do Estado, com ênfase nas manifestações tradicionais e populares do Ciclo Junino;
b) Colaborar com o desenvolvimento da agenda social e do calendário cultural e turístico do Estado do Ceará;
c) Fortalecer a diversidade cultural do Estado com base no pluralismo, nas vocações e potencialidades de cada região; e
d) Fomentar a economia da cultura e o desenvolvimento local e regional a partir da festejos juninos no âmbito dos municípios cearenses.

  1. DO OBJETO

2.1. Constitui objeto do presente Edital selecionar e apoiar a realização de iniciativas destinadas à promoção, preservação e difusão das manifestações da cultura popular, próprias do Ciclo Junino, em todas as regiões cearenses, uma das seguintes categorias:

2.1.1. QUADRILHA JUNINA: iniciativas de valorização, promoção e manutenção de grupos de Quadrilhas Juninas, adultas ou infantis, com no mínimo 06 (seis) meses de existência, bem como as redes responsáveis pela produção de manifestações culturais típicas do período junino no Estado do Ceará.

2.1.1.1. Enquadram-se como quadrilhas juninas adultas aquelas cujos integrantes, em sua maioria, estejam na faixa etária a partir de 18 anos.

2.1.1.2. Enquadram-se como quadrilhas juninas infantis aquelas cujos integrantes estejam na faixa de até 12 anos de idade, reservando a esta faixa etária os papéis de destaques individuais nas apresentações (noivo, noiva, marcador e rainha).

2.1.1.3. Nesta categoria é de responsabilidade do proponente a comprovação da faixa etária dos integrantes que formam a quadrilha junina junto à Presidência da Mesa Julgadora, que será entregue à Secretaria da Cultura.

2.1.2. FESTIVAL REGIONAL DE QUADRILHAS JUNINAS: eventos com programação cultural voltada para promoção e valorização dos festejos juninos, realizados em locais abertos e/ou cobertos e de fácil acesso ao público, contendo obrigatoriamente apresentações competitivas de quadrilhas juninas adultas e mostras de quadrilhas infantis, incluindo casamento, grupo musical regional (com no mínimo sanfona, zabumba, triângulo e pandeiro), feira com comidas típicas do ciclo junino e, preferencialmente, programação adicional de manifestações artísticas regionais e da cultura tradicional popular.

2.1.3. CAMPEONATO ESTADUAL FESTEJO CEARÁ JUNINO: evento de culminância dos festejos do XIX Edital Ceará Junino, a ser realizado em Fortaleza, contemplando a mostra competitiva entre as 21 (vinte e uma) quadrilhas juninas vencedoras dos Festivais Regionais de Quadrilhas Juninas; incluindo feiras de comidas típicas do ciclo junino e de artesanato, além de programação adicional, como apresentações artísticas da cultura popular próprias desse período.

  1. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, APOIO FINANCEIRO E CONTRAPARTIDA

3.1. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1.1. Os recursos do presente Edital são oriundos do Fundo Estadual da Cultura (FEC) no programa 044 – Promoção do Acesso e Fomento à Produção e Difusão da Cultura Cearense, que disponibilizará o aporte financeiro no valor total de R$ 2.657.300,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil e trezentos reais), sendo R$ 2.278.300,00 (dois milhões duzentos e setenta e oito mil e trezentos reais) para apoio aos projetos selecionados nas categorias Quadrilha Junina e Festival Regional de Quadrilhas Juninas, R$ 367.000,00 (trezentos e sessenta e sete mil reais) para a Campeonato Estadual Festejo Ceará Junino e R$ 12.000,00 (doze mil reais) para despesas com a Comissão de Avaliação e Seleção.

3.1.2. Os recursos do presente Edital estão condicionados à aprovação da Lei Autorizativa para o exercício de 2017, para repasse aos projetos selecionados e pagamento da Comissão de Avaliação e Seleção e Campeonato Estadual Festejo Ceará Junino.

3.2. DO APOIO FINANCEIRO

3.2.1. Serão selecionados 122 (cento e vinte e dois) projetos, cujo aporte financeiro será de acordo com o valor solicitado em uma das categorias abaixo:

CATEGORIA NÚMERO DE PROJETOS APOIADOS VALOR DO APOIO DA SECULT POR PROJETO (80%) VALOR DA CONTRAPARTIDA POR PROJETO (20%) VALOR TOTAL DO PROJETO (100%) VALOR PREVISTO DE APOIO DA SECULT POR CATEGORIA
I – Quadrilha Junina 100 R$ 18.100,00 R$ 4.525,00 R$ 22.625,00 R$ 1.810.000,00
II – Festival Regional de Quadrilhas Juninas 21 R$ 22.300,00 R$ 5.575,00 R$ 27.875,00 R$ 468.300,00
III – Campeonato Estadual Festejo Ceará Junino 01 R$ 367.000,00 R$ 91.750,00 R$ 458.750,00 R$ 367.000,00
TOTAL 122 R$ 2.645.300,00

3.2.2. As 100 (cem) quadrilhas juninas, os 21 (vinte e um) Festivais Regionais de Quadrilhas Juninas e o Campeonato Estadual Festejo Ceará Junino que terão apoio financeiro decorrente da seleção deste Edital serão acompanhados por uma Comissão, designada pela Secretaria da Cultura, com a finalidade de fiscalização da execução e de avaliação de execução e de resultados, conforme regulamentos constantes neste edital.

3.2.3. No mínimo 15% das vagas da Categoria Quadrilha Junina deverão ser destinadas para as quadrilhas infantis.

3.2.4. Na Categoria Festival Regional de Quadrilhas Juninas o proponente deve apresentar, obrigatoriamente, no Plano de Trabalho (Anexo I) os valores de premiação de quadrilhas juninas adultas, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), distribuídos da seguinte forma:

a) 1º lugar – R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
b) 2º lugar – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
c) 3º lugar – R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

3.2.5. Os festivais regionais deverão contemplar, no mínimo, 01 (uma) apresentação de quadrilha infantil selecionada em sua macrorregião.

3.2.6. Na Categoria Campeonato Estadual Festejo Ceará Junino, o proponente deve apresentar, obrigatoriamente, no Plano de Trabalho (Anexo I) os valores de premiação das 21 (vinte e uma) quadrilhas juninas adultas, no total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), distribuídos da seguinte forma:

a) 1º lugar – R$ 7.000,00 (sete mil reais);
b) 2º lugar – R$ 6.000,00 (seis mil reais);
c) 3º lugar – R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
d) 4º lugar – R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
e) 5º lugar – R$ 3.000,00 (três mil reais); e
f) Do 6º ao 21º lugar – R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais).

3.2.7. O projeto aprovado na Categoria Campeonato Estadual Festejo Ceará Junino deverá, obrigatoriamente, prever todas as ações constantes do Anexo VII deste edital.

3.2.8. A distribuição dos recursos destinados aos projetos das categorias I e II seguirá a seguinte territorialização:

MACRORREGIÃO NÚMERO DE MUNICÍPIOS NÚMERO DE FESTIVAIS DE QUADRILHAS NÚMERO DE QUADRILHAS JUNINAS
CAPITAL 01 4 56
CARIRI 27 2 5
CENTRO SUL 15 1 3
LITORAL NORTE 13 1 3
SERRA DA IBIAPABA 09 1 3
LITORAL LESTE 08 1 2
LITORAL OESTE / VALE DO CURU 16 1 3
MACIÇO DE BATURITÉ 13 1 3
REGIÃO METROPOLITANA 12 2 6
SERTÕES DE CANINDÉ 06 1 2
SERTÕES DE CRATEÚS 13 1 3
SERTÃO CENTRAL 12 1 3
SERTÕES DOS INHAMUNS 05 1 2
SERTÃO DE SOBRAL 19 1 3
VALE DO JAGUARIBE 15 2 3
SUBTOTAL 184 21 100

3.2.9. De acordo com a Lei 13.811/2006, que dispõe sobre o Sistema Estadual da Cultura, 50% (cinquenta por cento) do total de recursos previstos no Edital devem ser destinados a propostas advindas do Interior do Estado.

3.2.10. Havendo insuficiência de projetos classificados em uma ou mais categorias, a Comissão de Avaliação e Seleção poderá recomendar à Secult o remanejamento de recursos para ampliar o número de propostas selecionadas em outras categorias, respeitando a ordem decrescente de classificação geral, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira deste Edital e a paridade de 50% do total dos recursos entre capital e Interior, conforme previsto na Lei 13.811/2006.

3.2.11. Ainda havendo recursos remanescentes, após aplicar-se o que está estabelecido no item 3.1.2, este será devolvido ao Fundo Estadual da Cultura (FEC).

3.3. DA CONTRAPARTIDA

3.3.1. Conforme o Art. 18 da Lei Estadual nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, o Fundo Estadual de Cultura financiará, no máximo, 80% (oitenta por cento) do custo total de cada projeto, cabendo ao proponente integralizar o orçamento com uma contrapartida obrigatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do projeto.

3.3.2. A contrapartida de que trata o item anterior, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total da proposta apresentada pelo proponente, pessoa física ou jurídica, poderá ser disponibilizada em bens e/ou serviços, próprios ou de terceiros, desde que economicamente mensuráveis e detalhados como itens de despesas no Plano de Trabalho (Anexo I).

3.3.3. As quadrilhas juninas selecionadas deverão, obrigatoriamente, oferecer, no mínimo, uma apresentação a título de contrapartida, a ser realizada no período dos festejos juninos em local público (equipamentos culturais, escolas, praças etc), autorizada previamente pela Secult-CE.

3.3.4. Em todas as categorias, outras ações podem ser mensuradas ou disponibilizadas como contrapartida, como apresentações artísticas, oficinas, dentre outras atividades culturais realizadas em espaços públicos ou, ainda, a distribuição gratuita de produtos resultantes do projeto realizado.

3.3.5. A contrapartida será comprovada na prestação de contas por meio de declaração de execução de cada atividade ou serviço prestado, emitido pelo executor responsável, com firma reconhecida autenticada em Cartório, devendo ser acompanhada de documentos que comprovem a realização da contrapartida, tais como fotos, vídeos, listas de presença (em caso de oficinas), clipping das ações realizadas no período etc, conforme artigos 18, §2º, I e art. 30 § 3º do Decreto Estadual nº 31.621/2014 ou da entrega do bem ou serviço previsto no Plano de Trabalho (Anexo I), em prazo e local previamente acordado com a Secretaria da Cultura.

3.3.6. Os valores recebidos pelos proponentes selecionados em repasse da Secult deverão cobrir, única e exclusivamente, os custos das atividades previstas no Plano de Trabalho (Anexo I).

  1. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO EDITAL

4.1. Poderão se inscrever no presente edital, de acordo com a categoria, os seguintes perfis de proponentes:

4.1.1. PESSOA FÍSICA (SOMENTE CATEGORIA I):

4.1.1.1. Maior de 18 (dezoito) anos, residente e domiciliada no Estado do Ceará há, no mínimo, 02 (dois) anos, e com atuação comprovada como organizador(a), produtor(a) ou brincante envolvido(a) na organização da Quadrilha Junina inscrita na Categoria I deste edital.

4.1.1.2. Pessoas físicas poderão inscrever-se somente na Categoria Quadrilha Junina.

4.1.2. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARÁ (SOMENTE CATEGORIA II):

4.1.2.1. Prefeituras, secretarias ou fundações municipais de cultura, educação ou afins, com sede e foro no Estado do Ceará, atuantes ou interessadas na organização de um dos festivais regionais do XIX Ceará Junino, no seu município de origem.

4.1.2.2. Pessoas Jurídicas de Direito Público Municipal do Estado do Ceará, da Administração Direta ou Indireta, poderão inscrever-se somente na Categoria Festejo Regional de Quadrilhas Juninas.

4.1.3. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS (CATEGORIAS I, II e III)

4.1.3.1. Instituições privadas, sem fins lucrativos, com sede e foro no Estado do Ceará há pelo menos 02 (dois) anos, e que apresentem expressamente em seus atos constitutivos (CNPJ e/ou Estatuto) finalidade ou atividade de cunho artístico e/ou cultural.

4.1.3.2. Nos casos de inscrições apresentadas por Pessoa Jurídica de Direito Privado, o projeto deverá indicar a Pessoa Física responsável por sua realização, maior de 18 (dezoito) anos, residente e domiciliada há pelo menos 02 (dois) anos no Ceará e que desenvolva atividade de cunho artístico, cultural e/ou no âmbito das manifestações realizadas no Ciclo Junino, compatível com o objeto deste Edital.

4.1.3.3. Pessoas Jurídicas de Direito Privado poderão inscrever-se em todas as categorias.

  1. DA DIVULGAÇÃO E DAS INSCRIÇÕES

5.1. O Edital ficará disponível no site www.editais.cultura.ce.gov.br para conhecimento dos interessados e de toda a sociedade de 17 de março a 16 de abril de 2017.

5.2. Imediatamente após o período de divulgação, serão abertas as inscrições, no período de 17 de abril a 24 de abril de 2017. As inscrições serão gratuitas e exclusivamente online, pelo site www.editais.cultura.ce.gov.br.

5.3. Todas as informações referentes à ficha de inscrição deverão ser verídicas e atualizadas. Não serão aceitas, para efeito de inscrição, propostas entregues presencialmente na sede da Secult ou materiais postados via Correios.

5.4. Para efeito de inscrição neste Edital, todos os PROPONENTES, QUADRILHAS JUNINAS e responsáveis pelos projetos deverão estar cadastrados no Mapa Cultural do Ceará, no seguinte endereço eletrônico: www.mapa.cultura.ce.gov.br.

5.5. Os proponentes podem se cadastrar no Mapa Cultural do Ceará como Agente Individual (Pessoa Física) ou Agente Coletivo (Pessoa Jurídica ou Grupo não-formalizado).

5.6. Para validação da inscrição, todos os proponentes, Pessoas físicas ou Jurídicas, que irão concorrer à Categoria I, devem obrigatoriamente cadastrar a quadrilha junina candidata.

5.7. O Mapa Cultural do Ceará integra o banco de dados que compõe o Sistema de Informações Culturais do Estado do Ceará (Siscult), previsto no decreto nº 28.442, de 30 de outubro de 2006, que regulamenta a Lei nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual da Cultura.

5.8. Para validação da inscrição, os cadastros de Agentes Individuais (Pessoa Física) e de Agentes Coletivos (Pessoa Jurídica ou Grupos não-formalizados), bem como a ficha de inscrição deverão estar preenchidos com as seguintes informações:

a) Dados Cadastrais:

PESSOA FÍSICA
I – Nome completo;
II – Nome artístico/Nome social;
III – Registro Geral (RG – Cédula de Identidade);
IV – Data de expedição do RG;
V – Órgão expedidor do RG;
VI – UF do RG;
VII – Cadastro de Pessoa Física (CPF);
VIII – Endereço residencial completo, com CEP;
IX – Telefone fixo e celular;
X – E-mails;
XI – Data de nascimento;
XII – Nacionalidade/naturalidade;
XIII – Gênero;
XIV – Estado civil;
XV – Escolaridade

PESSOA JURÍDICA
I – Nome da Razão Social;
II – Nome Fantasia;
III – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
IV- Data de fundação;
V – Código / Natureza Jurídica;
VI – Código / Atividade principal;
VII – Endereço comercial completo, com CEP;
VIII – Telefone fixo e celular;
IX – E-mails;
X – Dados do dirigente (nome completo, RG com órgão expedidor e data de expedição, CPF, cargo, endereço residencial, telefones e e-mails);
XI – Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial (obrigatório apenas para pessoas jurídicas sem fins lucrativos);
XII – Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual (obrigatório apenas para pessoas jurídicas sem fins lucrativos);
XIII – Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de cada um deles (obrigatório apenas para pessoas jurídicas sem fins lucrativos).

b) Dados Profissionais (Pessoa Física e Jurídica):

I – Anexo com currículo, em formato PDF, contendo histórico do Proponente e do Responsável pelo Projeto, descrevendo as experiências realizadas no âmbito artístico e/ou cultural e de abrangência deste projeto (obrigatório);
II – Links e/ou anexos com, no mínimo, 03 (três) imagens, entre fotos e vídeos, de ações culturais realizadas pelo Proponente e pelo Responsável pelo Projeto, nos formatos JPG ou PNG (obrigatório);
III – Anexo com clipping de mídia, em formato PDF, com notícias de ações do Proponente e do Responsável pelo Projeto, publicadas em veículos de comunicação convencionais ou alternativos e materiais de divulgação de atividades anteriores (opcional);
IV – Links para site ou blog do Proponente e do Responsável pelo Projeto (opcional);
V – Links de vídeos do Proponente e do Responsável pelo Projeto, publicados nos serviços YouTube ou Vimeo (opcional);
VI – Anexos ou links para áudios nos formatos MP3 ou OGG (opcional);
VII – Outros links ou anexos que o Proponente e o Responsável pelo Projeto julguem necessários para comprovação de histórico de atividades de cunho artístico e/ou cultural, compatível com a proposta inscrita, como declarações, extratos de convênios, certificações, dentre outros materiais (opcional).

c) Dados da Proposta (Pessoa Física e Jurídica):

I – Preenchimento completo da ficha de inscrição online com os dados da proposta (apresentação, justificativa, objetivos, público-alvo, plano de comunicação etc) (obrigatório para todas as categorias);
II – Plano de Trabalho (Anexo I) completamente preenchido (obrigatório para todas as categorias);
III – Declaração de Compromisso e de Contrapartida (Anexo II) assinada (obrigatório para todas as categorias);
IV – Ficha técnica da equipe envolvida com nomes e funções da equipe de organização e principais brincantes, de acordo com a categoria inscrita (obrigatório);
V – Declaração de Legitimidade (Anexo IV) assinada (obrigatório apenas para o caso de projeto de quadrilha junina informal – sem CNPJ, representada por pessoa física);
VI – Cronograma de Ensaios (obrigatório apenas para a Categoria Quadrilha Junina);
VII Programação cultural e croqui do espaço onde serão realizados os festejos, (obrigatório apenas para a Categoria Festival Regional de Quadrilhas Juninas);
VIII – Portfólio com ficha técnica e programação cultural (obrigatório apenas para a Categoria Campeonato Estadual Festejo Ceará Junino);
IX – Declaração de Existência da Quadrilha Junina emitida por órgão ou instituição públicas ou privadas para quadrilhas juninas formadas no período de 06 (seis) a 12 (doze) meses anteriores a este Edital (obrigatório).

5.9. Para fins de inscrição, todos os proponentes deverão, obrigatoriamente, realizar o Cadastro Geral de Parceiros no Sistema de Convênios e Congêneres do Estado do Ceará (Siconv-CE), através do endereço eletrônico scc.cge.ce.gov.br até a data de encerramento das inscrições.

5.9.1. Recomenda-se aos interessados em participar do Edital e que ainda não têm o Cadastro Geral de Parceiros realizar o referido cadastro no Siconv-CE com o máximo de antecedência, utilizando inclusive o período de divulgação deste Edital.

5.10. As dúvidas relativas ao Cadastramento de Parceiros no Siconv-CE poderão ser dirimidas com a Equipe de Articuladores da Controladoria Geral do Estado (CGE), através do telefone (85) 3101-1200, ou, presencialmente, na Rua Major Facundo, nº 500 – 9º Andar, Centro, Fortaleza-CE.

5.11. Todos os documentos requisitados, assim como todas as informações necessárias, estão discriminadas na ficha de inscrição online, sendo necessário o upload (Anexo de arquivos) de parte do material e o direcionamento através de links (endereços de páginas na Internet) para vídeo, áudio e para o material apresentado pelo proponente.

5.12. Para melhor desempenho no momento da inscrição online, recomenda-se a utilização dos navegadores Mozilla Firefox ou Google Chrome. Os vídeos (caso componham o processo de inscrição) deverão ser inseridos através de links dos serviços Youtube (www.youtube.com) ou Vimeo (www.vimeo.com).

5.13. A Secult disponibiliza suporte aos proponentes apenas em dias úteis, das 8 às 17 horas, durante o período de inscrição, através do e-mail editalcearajunino@secult.ce.gov.br e pelos telefones (85) 3101‐6770/6765.

5.14. A Secult não se responsabilizará por congestionamento do sistema ou qualquer fato superveniente que impossibilite a inscrição até às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 24 de abril de 2017.

5.15. Serão consideradas válidas somente as inscrições finalizadas, por meio do envio da proposta, até o horário e data limite estipulados neste Edital. Serão desconsideradas as propostas com status de rascunho não enviadas.

5.16. A apresentação da inscrição implica prévia e integral concordância do(a) candidato(a) com as disposições previstas neste Edital.

5.17. O proponente será o único responsável pela veracidade das informações e documentos encaminhados, isentando a Secult de qualquer responsabilidade civil ou penal.

5.18. Eventuais irregularidades na documentação e informações enviadas no ato da inscrição, constatadas a qualquer tempo, implicarão na inabilitação ou desclassificação do proponente, sem prejuízo da aplicação das medidas legais cabíveis.

  1. DOS MOTIVOS PARA INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO

6.1. São vedações à participação neste Edital:

6.1.1. Para Pessoas Físicas:

a) ser membro da Comissão de Avaliação e Seleção. Essa vedação se estende a cônjuge, ascendente, descendente, até o 2º grau, além de seus sócios comerciais;
b) ser servidor público estadual ou terceirizado vinculado à Secult e a seus equipamentos culturais. Essa vedação se estende a cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;
c) ser integrante do Comitê Gestor do Fundo Estadual da Cultura (FEC). Essa vedação se estende a cônjuge e parente até 2º grau;
d) ser pessoa jurídica que tenha, em sua diretoria, membros com as características dispostas nos itens anteriores;
e) não se adequar às condições de participação, conforme estabelecido no item 4 do edital e seus subitens;
f) não atender ao item 5 deste edital e seus subitens.

6.1.2. Pessoas Jurídicas sem fins lucrativos:

a) ter no seu quadro dirigente membro da Comissão de Avaliação e Seleção. Essa vedação se estende ao cônjuge, ascendente, descendente, até o 3º grau, além de seus sócios comerciais;
b) não estar regularmente constituída ou, se estrangeira, não estar autorizada a funcionar no território nacional;
c) estar omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
d) ter como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública estadual, estendendo-se a vedação a cônjuge ou companheiro, bem como a parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 2º grau;
e) ter tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se:
I – for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;
II – for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
III – a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;
f) ter sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:
I – suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;
II – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
III – suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos, prevista no inciso II do art. 73 da Lei Federal nº 13.019/2014;
IV – declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II, prevista no inciso III do art. 73 da Lei Federal no 13.019/2014;
g) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
h) tenha entre seus dirigentes pessoa:
I – cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
II – julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
III – considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
i) não se adequar às condições de participação, conforme estabelecido no item 4 do Edital e seus subitens;
j) não atender ao item 5 deste Edital e seus subitens.

  1. DO PROCESSO SELETIVO

O processo seletivo se dará em 03 (três) etapas, a saber:

7.1. Habilitação da Inscrição: etapa de caráter eliminatório, realizada por uma Comissão de Habilitação formada por integrantes da equipe da Secult, para verificação das condições de participação, das informações e documentação exigidas no ato da inscrição, conforme estabelecido no Edital.

7.2. Avaliação e Seleção da Proposta: etapa de caráter eliminatório e classificatório, em que é realizada a análise técnica dos projetos de candidatos habilitados na fase anterior, por uma Comissão de Avaliação e Seleção instituída pela Secult. Esta fase consiste na avaliação da proposta apresentada no formulário de inscrição, do Plano de Trabalho (Anexo I), dos currículos e demais materiais que compõem e portfólio, conforme critérios estabelecidos no item 9 deste Edital e em seus subitens.

7.3. Habilitação Jurídica: etapa de caráter eliminatório, que precede a homologação do Resultado Final, em que são verificadas a adimplência e a regularidade dos proponentes classificados na fase anterior, junto ao Cadastro Geral de Parceiros do Siconv-CE.

  1. DA HABILITAÇÃO DA INSCRIÇÃO

8.1. A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará publicará a lista preliminar das inscrições habilitadas e inabilitadas, com a relação nominal dos proponentes e o motivo da inabilitação.

8.1.1. No caso da categoria I, deverá constar na lista preliminar das inscrições habilitadas e inabilitadas o nome do Quadrilha Junina, além do nome do proponente e Município de origem.

8.2. A lista preliminar das propostas habilitadas e inabilitadas será divulgada no site dos editais da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, no endereço eletrônico www.editais.cultura.ce.gov.br, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.

8.3. Após a publicação do resultado dessa fase, caberá pedido de recurso no prazo de até 01 (um) dia útil, a contar do dia seguinte à publicação do resultado.

8.4. O pedido de recurso deverá conter, obrigatoriamente, justificativa e ser encaminhado exclusivamente para o e‐mail editalcearajunino@secult.ce.gov.br, em formulário específico (Anexo III), disponível no site www.editais.cultura.ce.gov.br , sendo vedada a inclusão de novos documentos.

8.5. O resultado do recurso e a lista final de propostas habilitadas e inabilitadas serão divulgados no site dos editais da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará www.editais.cultura.ce.gov.br, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.

  1. DA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO

9.1. Da Comissão de Avaliação e Seleção

9.1.1. A Comissão de Avaliação e Seleção será composta por 02 (duas) subcomissões com, no mínimo, 03 (três) membros: 01 (uma) subcomissão para a Categoria Quadrilha Junina e 01 (uma) subcomissão para as categorias Festival Regional de Quadrilhas Juninas e Campeonato Estadual Festejo Ceará Junino. Dentre os membros deverão estar presentes, no mínimo, 01 (um) representante da Secult ou de seus equipamentos vinculados e, no mínimo, 02 (dois) representantes da sociedade civil com conhecimento e atuação no campo de abrangência deste Edital.

9.1.2. Será impedida de participar da Comissão de Seleção pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com algum dos proponentes, Pessoas Jurídicas sem fins lucrativos participantes deste Edital, conforme art. 27, §2º da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como pessoa cuja atuação no processo de seleção configurar conflito de interesse, nos termos da Lei 12.813 de 16 de maio de 2013.

9.1.3. Na hipótese do item anterior, a pessoa impedida deverá ser imediatamente substituída, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.

9.1.4. A Comissão de Avaliação e Seleção analisará o mérito da proposta, com base no Plano de Trabalho (Anexo I), currículo, portfólio e demais informações e documentos disponibilizados pelos proponentes no ato da inscrição.

9.1.5. A Comissão de Avaliação e Seleção é investida de autonomia quanto às suas avaliações e poderá recomendar redução ou eliminação de despesas apresentadas no Plano de Trabalho (Anexo I) que sejam consideradas incompatíveis com os preços conhecidos no mercado local ou com a finalidade do projeto a ser realizado.

9.2. Dos Critérios de Seleção e da Metodologia de Avaliação

9.2.1. A Comissão de Avaliação e Seleção analisará cada proposta com observância dos seguintes critérios:

9.2.2. Critérios de Mérito Cultural (para a categoria Quadrilha Junina):

ITEM PESO PONTUAÇÃO TOTAL
a) Grau de relevância do projeto no estímulo à dinâmica da produção, difusão, preservação memória, circulação e/ou fruição artística por meio das atividades e produtos relacionados às manifestações culturais voltadas para o Ciclo Junino. 3 0 a 4 12
b) Grau de contribuição da proposta para formação de novos brincantes e capacidade de mobilização de público para a manutenção das manifestações voltadas para o Ciclo Junino na região e no Estado com base na modalidade apresentada. 3 0 a 4 12
c) Clareza e consistência da proposta conceitual (pertinência, fundamentação e objetivos), aderência às metas do Plano Estadual de Cultura com base nas atividades e/ou produtos propostos. 3 0 a 4 12
d) Grau de contribuição da proposta em relação à promoção da economia da cultura no campo das manifestações culturais voltadas para o Ciclo Junino. 3 0 a 4 12
e) Grau de contribuição e abrangência da proposta no fortalecimento de direitos culturais, da diversidade étnica, etária, de gênero, do acesso e inclusão na política das manifestações culturais voltadas para o Ciclo Junino. 2 0 a 4 8
f) Grau de contribuição na promoção da acessibilidade, facilitando a participação e/ou acesso de pessoas com deficiência nas atividades previstas na proposta. 1 0 a 4 4
TOTAL DE PONTOS 60

9.2.3. Critérios de Mérito Cultural (para as Categorias Festival Regional de Quadrilhas Juninas e Campeonato Estadual Festejo Ceará Junino):

ITEM PESO PONTUAÇÃO TOTAL
a) Grau de relevância do proposta no estímulo à dinâmica da criação, produção, difusão e preservação das expressões artísticas e culturais, por meio das atividades e produtos relacionados às manifestações culturais voltadas para o Ciclo Junino. 3 0 a 4 12
b) Grau de contribuição da proposta para formação de novos agentes culturais para preservação e valorização das manifestações do Ciclo Junino. 3 0 a 4 12
c) Clareza e consistência da proposta conceitual (pertinência, fundamentação e objetivos), aderência às metas do Plano Estadual de Cultura com base nas atividades e/ou produtos propostos. 3 0 a 4 12
d) Grau de contribuição da proposta em relação à economia da cultura no âmbito do Patrimônio Imaterial relacionados ao festejos juninos. 3 0 a 4 12
e) Grau de contribuição e abrangência da proposta no fortalecimento das políticas de patrimônio com foco na preservação, valorização e promoção das manifestações culturais tradicionais voltadas para o Ciclo Junino. 2 0 a 4 8
f) Grau de contribuição na promoção da acessibilidade facilitando a participação e/ou acesso de pessoas com deficiência nas atividades, serviços ou produtos derivados da proposta. 1 0 a 4 4
TOTAL DE PONTOS 60

9.2.4. – Critérios de Capacidade Técnica (para todas as categorias):

ITEM PESO PONTUAÇÃO TOTAL
a) Capacidade técnica de execução da proposta, tendo como base os currículos e portfólios apresentados. 3 0 a 4 12
b) Exequibilidade da proposta com base na relação de equilíbrio entre as atividades, as despesas e os custos apresentados. 3 0 a 4 12
c) Capacidade de mobilização de público beneficiário com base no plano de comunicação apresentado. 3 0 a 4 12
d Capacidade de articulação e mobilização de novas parcerias. 1 0 a 4 4
TOTAL DE PONTOS 40

9.2.5. Os projetos avaliados pelos critérios estabelecidos nos itens 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4 terão a seguinte gradação de pontos na análise de cada critério:

0 ponto Não atende ao critério
01 e 1,5 pontos Atende insuficientemente ao critério
02 e 2,5 pontos Atende parcialmente ao critério
03 e 3,5 pontos
Atende satisfatoriamente ao critério
04 pontos Atende plenamente ao critério

9.2.6. A pontuação máxima de cada proposta será de 100 (cem) pontos, considerando a soma dos critérios dos itens 9.2.2 e 9.2.4. (no caso das categorias Quadrilha Junina e Festival Regional de Quadrilhas Juninas) e dos itens 9.2.3 e 9.2.4 (no caso da Categoria Campeonato Estadual Festejo Ceará Junino).

9.2.7. Serão desclassificados os projetos que não obtiverem o mínimo de 50 (cinquenta) pontos, o equivalente a 50% do total máximo de pontuação dos critérios de mérito cultural e capacidade técnica previstos nos itens 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4.

9.2.8. Serão desclassificados, independente da pontuação, os projetos em duplicidade, texto integral ou parcial, considerando-se como tal as proposições com semelhança de conteúdo e/ou com indícios de repetição.

9.2.8.1. Verificada a duplicidade indicada no item 9.2.8. serão desclassificados os dois ou mais projetos que se encontrarem nessa condição, podendo serem submetidos à Comissão de Avaliação e Seleção por meio de recurso para comprovação da autoria do projeto.

9.2.9. As propostas serão classificadas por ordem decrescente de pontuação, conforme a categoria para a qual solicitaram inscrição.

9.2.10. Havendo empate de pontuação entre as propostas classificadas, a Comissão de Avaliação e Seleção promoverá o desempate com prioridade para o projeto que obtiver maior pontuação na soma dos subitens “a” dos itens 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4. Caso persista o empate, será considerada a soma dos subitens “b” e, sucessivamente, dos subitens “c”.

9.3. Do Resultado da Avaliação e Seleção das Propostas

9.3.1. A Secult publicará o resultado preliminar com a relação das propostas classificadas, classificáveis e desclassificadas, por ordem decrescente de pontuação, pela Comissão de Avaliação e Seleção.

9.3.2. O resultado preliminar da etapa de Avaliação e Seleção será divulgado no site dos editais da Secult‐CE, no seguinte endereço eletrônico www.editais.cultura.ce.gov.br, sendo de total responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar a atualização dessas informações.

9.3.3. Após a publicação do resultado preliminar da Etapa de Avaliação e Seleção, caberá pedido de recurso no prazo de até 02 (dois) dias corridos, a contar do dia seguinte à publicação do resultado.

9.3.4. O pedido de recurso deverá conter, obrigatoriamente, justificativa e ser encaminhado exclusivamente para oe‐mail editalcearajunino@secult.ce.gov.br, em formulário específico (Anexo III), disponível no site www.editais.cultura.ce.gov.br.

9.3.5. A Comissão de Avaliação e Seleção fará o julgamento dos pedidos de recurso e, em casos que considere procedentes, realizará a reavaliação da proposta.

9.3.6. O resultado do recurso e a lista de classificados, classificáveis e desclassificados na Etapa de Avaliação e Seleção serão divulgados no site dos editais da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, no endereço eletrônico www.editais.cultura.ce.gov.br, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.

  1. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA

10.1. A Habilitação Jurídica consiste na verificação da regularidade e adimplência dos proponentes classificados na etapa de Avaliação e Seleção, com base na atualização dos documentos exigidos pelo Decreto Estadual nº 31.406/2014, junto ao Sistema de Convênios e Congêneres do Estado do Ceará (Siconv-CE – scc.cge.ce.gov.br).

10.2. Os proponentes classificados deverão estar com sua situação (certidões, documentos, prestação de contas etc) regularizada no Siconv no dia seguinte da data da divulgação do resultado final da etapa de Avaliação e Seleção, no endereço eletrônico www.editais.cultura.ce.gov.br, sendo de sua total responsabilidade acompanhar a atualização dessas informações.

10.3. O proponente classificado na condição de IRREGULAR e/ou INADIMPLENTE na data da etapa de Habilitação Jurídica será automaticamente eliminado da lista de classificados, devendo ser procedida a substituição por outro proponente, obedecendo a ordem de classificação por categoria e os limites financeiros estabelecidos no presente Edital.

10.3.1. Após a publicação do resultado preliminar da Habilitação Jurídica, caberá pedido de recurso no prazo de até 01 (um) dia útil, a contar do dia seguinte à publicação do resultado.

10.3.2. O pedido de recurso deverá conter, obrigatoriamente, justificativa e ser encaminhado exclusivamente para o e-mail editalcearajunino@secult.ce.gov.br, em formulário específico (Anexo III), disponível no site www.editais.cultura.ce.gov.br.

10.3.3. O resultado do recurso e a lista final na Etapa de Habilitação Jurídica será divulgado no site dos editais da Secult, www.editais.cultura.ce.gov.br, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.

  1. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

11.1. A lista final dos selecionados será homologada pelo Secretário da Cultura do Estado do Ceará e levada à publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) e na página oficial da Secult e dos Editais da Secult, www.editais.cultura.ce.gov.br.

11.2. Não caberá recurso do resultado final.

  1. DO REPASSE DOS RECURSOS E DAS OBRIGAÇÕES DOS PROPONENTES SELECIONADOS

12.1. O recurso para a execução do projeto selecionado será repassado em até duas parcelas, por meio de Termo de Cooperação Financeira (Pessoa Física) ou Termo de Fomento (Pessoa Jurídica sem fins lucrativos), a ser firmado entre a Secult e os proponentes selecionados neste Edital.

12.1.2. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, quando ficarão retidas até o saneamento:

I – quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;
II – quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de cooperação ou de fomento;
III – quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.

12.2. O valor recebido pelos proponentes selecionados em repasse da Secult deverá cobrir, obrigatoriamente, os custos da programação proposta, como cachês artísticos, curadoria, produção, assessoria de comunicação, técnicos e demais serviços especializados, locação de equipamentos de som e iluminação, produção de material de divulgação impresso e digital, dentre outros itens necessários à execução das atividades previstas no Plano de Trabalho (Anexo I), de acordo com a categoria indicada.

12.3. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública.

12.3.1. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

12.4. É vedada a aplicação dos recursos deste Edital para pagamento de:

a) Taxa de administração, gerência ou similar, bem como pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
b) Despesa com pessoal e encargos sociais do quadro funcional da Pessoa Jurídica selecionada;
c) Qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente às ações previstas no Plano de Trabalho (Anexo I) do projeto aprovado pela Secult;
d) Despesas de aduaneira e seguro;
e) Despesa fora da vigência do instrumento;
f) Despesas com servidor público estadual ou terceirizado vinculado à Secult ou aos seus equipamentos culturais;
g) Despesas com o respectivo cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;
h) Contas de água, luz, telefone e aluguel do proponente (Pessoa Física e Jurídica).

12.5. As despesas com pessoal e encargos sociais referem-se somente às despesas do quadro funcional da pessoa jurídica selecionada, excetuando contratações para execução do projeto por serviços prestados em um determinado período.

12.6. A utilização dos recursos aplicados obedecerá ao Plano de Trabalho (Anexo I) de cada proposta, condicionada à aprovação da prestação de contas, mediante apresentação dos respectivos documentos comprobatórios das despesas. No caso de não cumprir com quaisquer dos itens pactuados e/ou não os apresentar conforme as características estabelecidas, o proponente selecionado deverá DEVOLVER à Secult os recursos financeiros recebidos, atualizados na forma prevista na legislação vigente.

12.7. A Secult não se responsabilizará pelos atos, contratos ou compromissos assumidos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outros realizados pelas instituições selecionadas para fins de execução das atividades previstas no Plano de Trabalho (Anexo I).

12.8. Os proponentes, que após a assinatura do Termo de Cooperação ou Termo de Fomento, caírem em situação de pendência, inadimplência ou falta de prestação de contas em contratos e/ou convênios celebrados junto à Secult, ao Governo do Estado do Ceará, aos órgãos da Fazenda da União, da Fazenda do Estado, ou órgãos de Finanças do Município, ou perante qualquer órgão público, não poderão receber recursos deste Edital.

12.8.1. Proponentes que se encontrarem na condição prevista no item 12.8 deverão se regularizar dentro do prazo da vigência do Plano de Trabalho aprovado.

12.9. Sem a anuência formal desta Secretaria, são vedadas a subcontratação e a sub-rogação, no todo ou em parte, das obrigações assumidas em decorrência deste Edital.

  1. DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

13.1. A Comissão de Monitoramento e Avaliação é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência avaliar e homologar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação durante a execução do projeto.

13.1.1. A Comissão de monitoramento e avaliação será designada pelo Secretário da Cultura e deverá conter pelo menos 1 (um) servidor da Secult entre seus membros.

13.2. O membro da comissão de monitoramento e avaliação deverá se declarar impedido de participar do monitoramento e da avaliação da parceria quando verificar que:

I – tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil parceira;
II – sua atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse;
III – tenha participado da comissão de seleção da parceria.

13.3. A Secult promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria através de relatório técnico de avaliação e parceria, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação.

13.3.1. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:

I – descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
II – análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
III – valores efetivamente transferidos pela administração pública;
IV – análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de cooperação ou de fomento;
V – análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.

13.4. Os dados da inscrição enviados pelos proponentes deverão compor o cadastro do Mapa Cultural do Ceará / Sistema de Informações Culturais do Estado do Ceará (Siscult).

13.5. Eventos, produtos e obras, bem como ações financiadas por este Edital, devem ser publicados como projetos e eventos no Mapa Cultural do Ceará.

13.6. A Secult acompanhará o desenvolvimento dos trabalhos dos proponentes selecionados, por meio de reuniões e visitas técnicas para fins de pesquisa, monitoramento, fiscalização e avaliação sobre a efetividade dos projetos e seus resultados.

  1. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

14.1. PARA PESSOAS FÍSICAS SUBORDINADAS À LEI COMPLEMENTAR 119/2012

14.1.1. Em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012 e no Decreto Estadual nº 31.621, de 7 de novembro de 2014, os proponentes selecionados neste Edital ficarão obrigados a demonstrar a boa e regular aplicação dos valores recebidos, mediante detalhada prestação de contas e comprovação da execução do objeto, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do fim da vigência do Termo de Jurídico Competente, mediante apresentação de:

a)Termo de Encerramento de Execução do Objeto (modelo disponível em bit.ly/Termo-Encerramento);
b) Extrato de movimentação bancária da conta específica do instrumento;
c) Comprovante de recolhimento do saldo remanescente, se houver.

14.1.2. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, deverão ser devolvidos pelo convenente no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término da vigência ou rescisão.

14.1.3. O descumprimento da obrigação de prestar contas no prazo legal ensejará inadimplência. O não atendimento não justificado à Secult para regularização ensejará instauração de Tomada de Contas Especial e aplicação das penalidades legais cabíveis, em especial as dispostas na Lei Federal nº 13.019/2014.

14.2. PARA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS NOS TERMOS DA LEI 13.019/2014

14.2.1. Em atenção ao disposto na Lei Federal 13.019/2014, o parceiro deverá realizar a prestação de contas observando as regras previstas na Lei supracitada, além de prazos e normas de elaboração constantes no Edital e no plano de trabalho.

14.2.2. A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.

I – Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.
II – Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.
III – A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.
IV – A prestação de contas da parceria observará regras específicas de acordo com o montante de recursos públicos envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos conforme previsto no plano de trabalho e no termo de fomento.

14.2.3. A prestação de contas relativa à execução do termo de fomento dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, além dos seguintes relatórios:

I – relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;
II – relatório de execução financeira do termo de colaboração ou do termo de fomento, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho.

14.2.3.1. A administração pública deverá considerar ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:

a) Relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a execução da parceria;
b) Relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração ou de fomento.

14.2.4. A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até trinta dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano.

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Os processos inscritos no Mapa Cultural do Ceará / Sistema de Informações Culturais do Estado do Ceará (Siscult) geram um número de identificação exclusivo para cada projeto.

15.1.1.Nos processos selecionados constarão dois números de identificação: número de inscrição, informado pelo Mapa Cultural do Ceará; e número de protocolo, informado pelo Setor de Protocolo da Secult. Para efeito da data de inscrição no edital deverá ser observado o número constante da inscrição do Mapa Cultural do Ceará.

15.2. Somente os projetos selecionados terão necessidade de comprovar todas as informações prestadas no ato de inscrição, de forma física, através de abertura de processo junto ao protocolo da Secult, contendo 01 (uma) via impressa de toda a documentação inserida no Mapa Cultural do Ceará, em envelope lacrado e encaminhado para o protocolo da Secult, em até 03 (três) dias corridos, contados da data de recebimento de correspondência oficial da Secult.

15.3. No caso de envio deste material via Correios, será considerada a data de postagem para o cumprimento deste prazo.

15.4. Os direitos patrimoniais, autorais e de imagem e licenciamento de tecnologias produzidos no âmbito dos projetos apoiados serão de responsabilidade dos autores envolvidos.

15.5. A Secult e a Comissão de Avaliação e Seleção ficam isentas de responsabilidades sobre fatos decorrentes do uso indevido ou sem autorização de imagens e/ou obras de terceiros, respondendo por isso, exclusivamente, o proponente do projeto, nos termos da legislação específica.

15.6. Os proponentes selecionados deverão divulgar o apoio do Governo do Estado do Ceará por intermédio da Secult, fazendo constar a Logomarca Oficial em quaisquer projetos gráficos associados ao produto final e sua divulgação (cartazes, folders, panfletos, peças de vídeo, publicações e outros), de acordo com o padrão de identidade visual fornecido pela Assessoria de Comunicação da Secult. Todas as ações e peças de comunicação referentes às atividades previstas neste Edital deverão ser previamente aprovadas pela Assessoria de Comunicação da Secult.

15.7. O referido apoio deve também ser verbalmente citado em todas as ocasiões de apresentação e divulgação do projeto e em todas as entrevistas à imprensa.

15.8. A omissão no cumprimento do item 15.6 poderá resultar na desaprovação da prestação de contas da proposta selecionada.

15.9. Fica facultado à Secult realizar ações públicas gratuitas de divulgação e acesso aos resultados obtidos pelas propostas contempladas, como publicação (impressa ou eletrônica), mostra, exposição, feira, seminário ou festival, com livre uso de imagens, textos e produtos produzidos durante a realização das propostas premiadas no presente Edital, sendo vedado o pagamento de cachês ou qualquer outra modalidade de pagamento para os seus proponentes e/ou participantes.

15.10. Na hipótese de o produto final da proposta originar uma publicação com tiragem (livros, catálogos, CDs, DVDs, etc), o(a) proponente deverá doar até 10% (dez por cento) do total de exemplares da publicação para a Secult, com o objetivo de acervo, disponibilização para pesquisa e outros fins não remunerados.

15.11. Produtos e obras, bem como a documentação dos processos das ações financiadas por este Edital, devem ser disponibilizados sob uma licença que torne possível a livre cópia, exibição, execução, distribuição e criação de obras derivadas, sem prever pagamento ou autorização prévia, preservando-se sempre os créditos de autoria, tendo como exemplo a Licença Creative Commons by-sa (Atribuição Compartilhamento pela Mesma licença – http://creativecommons.org/licenses/by-sa/2.5/br/), e a Licença da Arte Livre 1.3 (http://artlibre.org/licence/lal/pt).

15.12. Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão de Avaliação e Seleção, em primeira instância ou, em caso de impasse, pelo Secretário da Cultura.

15.13. Mais informações poderão ser obtidas prioritariamente pelo e‐mail editalcearajunino@secult.ce.gov.br e pelo telefone (85) 3101‐6770.