O Secretário da Cultura do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto na Lei n.º 16.602, de 05 de Julho de 2018, que institui a Política Estadual Cultura Viva do Estado do Ceará, torna público a Convocatória para Certificação de entidades e coletivos culturais situados no Estado do Ceará como Ponto de Cultura. A referida Política Cultural fundamenta-se nos princípios e normas da Política Nacional Cultura Viva, Lei 13.018 de 22 de julho de 2014; no Plano Estadual de Cultura do Ceará, Lei nº 16.026 de 01 de junho de 2016, e no Sistema Estadual de Cultura (SIEC), Lei nº 13.811 de 16 de agosto de 2006, bem como as demais legislações aplicáveis à matéria. A Política Estadual Cultura Viva Ceará tem como objetivo promover a produção e a difusão da cultura, bem como o acesso aos direitos culturais à população cearense, constituindo-se como política de base comunitária, territorial e ou temático-identitária, conforme definido na Lei nº 16.602, de 05 de julho de 2018, estando em consonância com o Plano Estadual de Cultura, instituído pela lei estadual nº 16.026, de 1º de junho de 2016, bem como com o Sistema Estadual de Cultura.

O presente Edital contém o Cadastro Estadual Cultura Viva e 02 (dois) anexos, são estes: a Carta de Reconhecimento, emitida pela comunidade onde atua (Anexo I); e o Formulário de Recurso (Anexo II) como partes integrantes da seleção aqui regida.

  1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

A Política Estadual Cultura Viva está em consonância com o Plano Estadual de Cultura, instituído pela lei estadual nº 16.026, de 1º de junho de 2016 que prevê na meta 7 aumentar, até 2024, o número de Pontos de Cultura em funcionamento no Ceará, atingindo 600 (seiscentos) Pontos de Cultura, compartilhados entre o Governo Federal, o Estado do Ceará e os municípios integrantes do Sistema Estadual de Cultura.

A Política Estadual Cultura Viva Ceará tem como objetivo garantir o respeito à cultura como direito fundamental, a promoção das identidades culturais como expressões políticas de populações e comunidades e a diversidade cultural como expressão estética, simbólica e, potencialmente, econômica das referidas populações e comunidades, assegurando o pleno exercício dos direitos culturais.

A Política Estadual Cultura Viva tem como beneficiária a sociedade e, prioritariamente, os povos, grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social e com reduzido acesso aos meios de formação, produção, registro, serviços, fruição e difusão cultural, que requeiram maior reconhecimento e proteção de seus direitos sociais, culturais, políticos e econômicos ou no caso em que estiver caracterizada ameaça à sua integridade física e política, bem como à sua identidade cultural.

Visando ao desenvolvimento de políticas públicas integradas e à promoção da interculturalidade, são eixos estruturantes da Política Estadual Cultura Viva:

– cultura e educação;

II – cultura e saúde;

III – cultura e trabalho;

IV – cultura, direito à natureza e ao bem viver;

– cultura, direito à comunicação e mídia democrática;

VI – cultura e conhecimentos tradicionais;

VII – cultura digital;

VIII – cultura e economias solidária e criativa;

IX – cultura, memória e patrimônio cultural;

– cultura e expressões culturais não hegemônicas, periféricas e descoloniais;

XI – cultura e direitos da infância, adolescência, juventude e velhice;

XII – cultura, relações de gênero e direitos das mulheres;

XIII – cultura e direitos LGBT;

XIV – cultura e direitos das pessoas com deficiência;

XV– cultura e direitos de povos e comunidades, rurais, afrodescendentes, quilombolas, povos de terreiro, indígenas, ciganas, povos do mar, da floresta, ribeirinhos e outras congêneres;

XVI – cultura circense;

XVII – cultura e direitos humanos;

XVIII – outros eixos em consonância com a Política Estadual Cultura Viva que vierem a ser definidas pela Secretaria da Cultura do Estado do Ceará.

Para efeito desta convocatória, considera-se:

a) Política de base comunitária, territorial e/ou temático-identitária, iniciativas voltadas aos indígenas, quilombolas, população de matrizes africanas, atividades ligadas à economia solidária, à produção cultural urbana e periférica, à cultura digital, à cultura popular, articulada com as linguagens e manifestações artísticas e sócio culturais, como música, artes cênicas, cinema, circo, literatura, dentre outros.   

b) Atuação em Rede, uma forma de interagir em um universo de trocas e colaboração mútua, entre espaços, serviços, equipamentos, atividades, conexão, aquilo que o Ponto tem, somado ao que o outro pode oferecer, multiplicam as possibilidades da rede e gera uma outra economia viva, colaborativa e transformadora, no âmbito local, estadual e/ou federal.

c) Economia Solidária, uma forma diferente de produzir, vender, comprar e trocar o que é preciso para viver. Sem explorar os outros, sem querer levar vantagem, sem destruir o ambiente. Cooperando, fortalecendo o grupo, cada uma pensando no bem de todos e no próprio bem. Portanto, compreende-se por economia solidária, como o conjunto de atividades econômicas de produção, distribuição, consumo, poupança e crédito, organizado sob a forma de autogestão.

d) Economia Criativa, um conceito em construção, mas é sabido que sua prática volta-se à economia do intangível, do simbólico. Essa concepção da economia prevê os ciclos de criação, produção, difusão, circulação/distribuição e consumo/fruição de bens e serviços caracterizados pela prevalência de sua dimensão simbólica originadas por setores cujas atividades econômicas tem como processo principal o ato criativo, gerador de valor simbólico, elemento central da formação do preço, e que resulta em produção de riqueza cultural).

e) Moeda Social, tipo de moeda paralela, criada e administrada por seus próprios usuários (na esfera privada da economia). Ela não tem qualquer vínculo obrigatório com a moeda nacional (oficial), e sua circulação é baseada na confiança mútua entre os usuários, participantes de um grupo circunscrito por adesão voluntária.

f) Gestão compartilhada pressupõe uma atitude autônoma, protagonista e empoderada do Coletivo / Instituição Cultural frente ao Estado. Quanto mais o Ponto de Cultura se envolver na defesa e na ampliação de políticas públicas benéficas às populações-foco do Cultura Viva, como também, exercer o controle social, mais o Ponto de Cultura contribui para a gestão compartilhada.

  1. DO OBJETO

2.1. O objeto da presente chamamento público é a certificação enquanto Pontos de Cultura das entidades e coletivos culturais com atuação no campo artístico e sociocultural, sediados no Ceará, no intuito de integrá-los a Rede Cearense Cultura Viva.  

2.2 A Certificação é uma titulação concedida pela Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, nos termos da Lei Estadual Cultura Viva, a entidades e coletivos culturais com o objetivo de reconhecer como Pontos de Cultura, aqueles que se adequem aos eixos e objetivos da Política Estadual Cultura Viva.

2.3. A Certificação será realizada mediante chamamento público, cabendo a análise da solicitação à uma Comissão Avaliadora, composta de forma paritária por membros da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará e indicados pela Comissão Estadual Cearense Cultura Viva, com reconhecida trajetória no âmbito da Política da Cultura Viva.

2.4. A Rede Cearense Cultura Viva é uma instância da sociedade civil constituída por Pontos de Cultura. A Rede é um espaço de articulação que estimula um ambiente de trocas, colaborações e encontros, a partir da conexão de pessoas e iniciativas de base comunitária, visando o fortalecimento e o compartilhamento de espaços, metodologias, produtos, serviços, processos e ações criativas empreendidas no campo da cultura.

2.5. Fórum Estadual Cultura Viva é uma instância colegiada e representativa da Rede Cearense Cultura Viva, de caráter deliberativo, instituída por iniciativa dos Pontos e Pontões de Cultura que se reúne a cada dois anos, com o objetivo de propor diretrizes e recomendações à gestão pública compartilhada da Política Estadual Cultura Viva, bem como, eleger representantes dos Pontos e Pontões de Cultura junto às instâncias de participação e representação do Sistema Estadual de Cultura, em relação à Política Estadual Cultura Viva.

2.6. A Comissão Estadual Cultura Viva é um colegiado autônomo, de caráter representativo de Pontos e Pontões de Cultura, instituído por iniciativa destes, e integrada por representantes eleitos no Fórum Estadual Cultura Viva.

2.7. Para fins desta Certificação, entende-se como Ponto de Cultura  grupo, coletivo e entidade de natureza ou finalidade cultural que desenvolva e/ou articule atividades culturais em comunidades e em redes, territoriais e/ou temáticas, de interesse da Política Estadual de Cultura Viva, reconhecidos e certificados pela Secretaria de Cultura do Estado do Ceará, por meio dos instrumentos da Lei Estadual Cultura Viva.  

2.8. O presente Chamamento Público não envolve recursos financeiros, não ensejando qualquer tipo de remuneração aos Pontos de Cultura certificados.

  1.  CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão se inscrever nessa convocatória coletivos e instituições de natureza ou finalidade cultural, em atividade há pelo menos 02 (dois) anos, procedentes da sociedade civil, sem fins lucrativos, com existência e atuação comprovada e regular no campo cultural pelo proponente e Carta de Reconhecimento (Anexo I) emitida por entidades públicas sem fins lucrativos e privados com ou sem constituição jurídica.

  1. DAS INSCRIÇÕES

4.1. A Certificação como Ponto de Cultura, será realizado mediante chamamento público, via plataforma específica da Política Estadual Cultura Viva do Ceará, por meio de um processo seletivo virtual, cabendo a análise da solicitação à Secretaria da Cultura do Estado do Ceará e à Comissão Estadual Cultura Viva, de forma conjunta.

4.2 As inscrições para esta Convocatória serão feitas exclusivamente via Internet, através do sítio eletrônico http://editais.cultura.ce.gov.br no período de  03 de junho a 03 de julho de 2019 até às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos).

4.3. Para efeito de inscrição, todos os proponentes deverão estar cadastrados no Mapa Cultural do Ceará, banco de dados integrante do Sistema de Informações Culturais do Estado do Ceará (Siscult), previsto no decreto nº 28.442, de 30 de outubro de 2006, que regulamenta a Lei nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual da Cultura, doravante denominado Mapa Cultural do Ceará, através do site http://mapa.cultura.ce.gov.br .

4.4. O cadastro no Mapa Cultural do Ceará se constitui em uma página online do(a) proponente, cujas informações e documentos inseridos são para fins de apresentação de currículo e portfólio de projetos e ações desenvolvidos que comprovam o histórico de atuação profissional no campo artístico-cultural.

4.5 Agentes individuais e Coletivos cadastrados nos Mapas Municipais (Juazeiro do Norte, Chorozinho, Sobral, Fortaleza e Guaramiranga) estão automaticamente integrados ao Mapa Cultural do Ceará, não havendo necessidade de realização de um novo cadastro.

4.6. Para efeito de inscrição nesta Convocatória, na apresentação do currículo e/ou portfólio, o(a) proponente deve inserir em seu perfil no Mapa Cultural do Ceará, no campo de download, um ou mais arquivos contendo textos, fotos, vídeos, áudios, entre outros, que o(a) proponente considere relevante para comprovar o seu percurso artístico ou/e experiência profissional na área cultural, assim como o do Ponto de Cultura a ser certificado.

4.6.1. Os anexos não podem passar o limite de 5 megabytes por arquivo.

4.7. A Secult/CE disponibilizará atendimento aos proponentes deste Edital somente em dias úteis, das 8 às 17 horas, durante o período de inscrição, através do endereço eletrônico (e-mail) culturavivaceara@secult.ce.gov.br  e pelos telefones (85) 3101-6740 /3101-6763.

4.8. A Secult/CE não se responsabilizará por congestionamento do sistema ou qualquer fato superveniente que impossibilite a inscrição até às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do último dia de inscrição.

4.9. Não serão aceitas, para efeito de inscrição, propostas entregues presencialmente na sede da Secult/CE ou materiais postados via Correios.

4.10. Para validação da inscrição, o cadastro no Mapa Cultural do Ceará, bem como a ficha de inscrição online, deverão estar obrigatoriamente preenchidos com as seguintes informações:

4.10.1. Dados profissionais no Mapa Cultural:

Pessoa Física (Agente Individual)

I – Nome Completo;

II – Nome artístico (se for o caso);

III – Nome Social (se for o caso);

IV – Data de Nascimento;

V – Nacionalidade;

VI – Naturalidade (Município/UF);

VII – Gênero;

VIII – Estado Civil;

IX – Escolaridade;

X – Registro Geral (RG) ou outro documento oficial de identidade;

XI – Data de expedição do RG;

XII – Órgão expedidor do RG;

XIII – UF do RG;

XIV – Cadastro de Pessoa Física (CPF);

XV – Endereço residencial completo;

XVI – Município;

XVII – UF;

XVIII – CEP;

XIX – Telefone fixo e/ou celular;

XX – Telefone fixo e/ou celular (caso tenha mais de um contato);

XXI – Email;

Pessoa Jurídica (Agente Coletivo)

I – Nome da Razão Social;

II – Nome Fantasia;

III – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), caso tenha;

IV – Data de Fundação;

V – Endereço Comercial completo CEP;

VI – Telefone fixo e/ou celular;

VII – Email

Dados Profissionais (Pessoa Física e Jurídica)

I – Preencher o perfil com foto e texto constando o resumo do histórico profissional do(a) Proponente, descrevendo as experiências realizadas no âmbito artístico e/ou cultural (obrigatório);

II – Apresentação de currículo e/ou portfólio profissional (obrigatório);

III – Links e/ou anexos de vídeos publicados nos serviços YouTube ou Vimeo (opcional);

IV – Links e/ou anexos para áudios nos formatos MP3 ou OGG (opcional);

V – Links para site ou blog do proponente inseridos no perfil do mapa cultural (opcional);

4.10.2. Dados e documentos apresentados na ficha de cadastro online (obrigatórios):

a) Cadastro Estadual Cultura Viva devidamente preenchida, contendo o histórico de atuação do proponente no campo da cultura;

b) Carta de Reconhecimento (Anexo I), no mínimo, de 2 (dois) Pontos de Cultura, instituições públicas ou privadas, coletivos culturais ou comunidades, com ou sem constituição jurídica, relacionados à arte, cultura, educação ou desenvolvimento comunitário.

4.11. Serão consideradas válidas somente as inscrições finalizadas e enviadas dentro do prazo de inscrição, sendo desconsideradas todas as demais, inclusive aquelas solicitações de cadastramento com “status” de rascunho.

4.12. A candidatura para a certificação é gratuita, pressupõe o pleno conhecimento desta Chamada em sua íntegra e implica plena concordância com as regras e condições aqui estabelecidas.

4.13. O(a) proponente é o(a) único(a) responsável pela veracidade e atualização das informações e documentos encaminhados, isentando a Secretaria da Cultura de qualquer responsabilidade civil ou penal.

4.14. Eventuais irregularidades na documentação e informações enviadas no ato da inscrição, constatadas a qualquer tempo, implicará na inabilitação do proponente, sem prejuízo da aplicação das medidas legais cabíveis.

  1. PRÉ-REQUISITOS:

I – Ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ou coletivo sem constituição jurídica, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades.

II – Comprovar, no mínimo, 02 (dois) anos de existência e desenvolvimento de atividades culturais, por meio de fotos, material gráfico de eventos, publicações impressos e em meios eletrônicos e outros materiais comprobatórios.

III – Poderão se inscrever nessa convocatória entidades públicas ou privados sem fins lucrativos juridicamente constituídos (ou não), com finalidade sócio cultural, em atividade há pelo menos 02 (dois) anos, com existência e atuação comprovada e regular no campo cultural pelo proponente e Carta de Reconhecimento (Anexo I)

IV – Preencher as informações do cadastro disponível na plataforma no endereço o Mapa Cultural do Ceará http://mapa.cultura.ce.gov.br/.

V – Apresentar todos os documentos previstos solicitados no item 4.9.2 desta Convocatória.

  1. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

6.1. Dos Critérios de Seleção e da Metodologia de Avaliação

6.1.2. A Comissão de Avaliação e Seleção analisará cada proposta com observância dos seguintes critérios:

ITEM PESO PONTUAÇÃO TOTAL
Engajamento e comprometimento da Entidade ou Coletivo Cultural, com os direitos humanos, a diversidade cultural, a afirmação das identidades, assim como, no enfrentamento das desigualdades socioeconômicas e violações de direitos. 4 0 a 4 16
Conexão e articulação dos processos de fruição, formação, produção e difusão artístico-cultural, desenvolvidos pela Entidade ou Coletivo Cultural, alinhados aos eixos estruturantes da Lei Cultura Viva. 4 0 a 4 16
Conexão e articulação com Entidades ou Coletivos Culturais, Redes, Fóruns, Conselhos e demais instâncias de participação política, com atuação nas áreas sociocultural, territorial, comunitária e identitária, no que diz respeito, ao compartilhamento de trocas e colaboração mútua, tais como: programação, tecnologia social, estrutura, equipamentos, pessoal, dentre outras possibilidades. 4 0 a 4 16
Sustentabilidade e contribuição para o desenvolvimento local, nas dimensões da economia da cultura, ambiental, articulação política e comunitária.   2     0 a 4 8
Contribuição para acessibilidade a partir das atividades ofertadas para pessoas com deficiência. 2 0 a 4      8
TOTAL 64

6.1.3. Os projetos serão avaliados pelos critérios estabelecidos no item 6.1.2 e terão a seguinte gradação de pontos na análise de cada critério:

0 ponto Não atende ao critério
01 e 1,5 pontos Atende insuficientemente ao critério
02 e 2,5 pontos Atende parcialmente ao critério
03 e 3,5 pontos Atende satisfatoriamente ao critério
04 pontos Atende plenamente ao critério

6.1.4. A pontuação máxima de cada proposta será de 64 (sessenta e quatro) pontos, considerando a soma  de todos os critérios dos itens

6.1.2. Serão desclassificados os projetos que não obtiverem o mínimo de 32 (trinta e dois) pontos, o equivalente a 50% do total máximo de pontuação dos critérios de avaliação e seleção previstos  nos itens 6.1.2 e 6.1.3.

6.2. A certificação como Ponto de Cultura será realizada mediante chamamento público, por meio de processo seletivo virtual, cabendo a análise da solicitação à Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, composta por profissionais das áreas técnicas da Secult e de suas entidades vinculadas, e da sociedade civil, representada pela Comissão Estadual Cultura Viva, de forma conjunta, por meio de Portaria publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará.

6.3. A análise será realizada com base nos critérios acima especificados, alinhados às diretrizes e normativos da Lei Estadual Cultura Viva.

  1. DAS VEDAÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

7.1. Não serão certificados como Pontos de Cultura:

I – Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal;

II – Pessoas jurídicas com fins econômicos

III – Pessoas jurídicas de direito privado sem fins econômicos criadas ou mantidas por empresas ou grupos de empresas; ou

IV – Entidades paraestatais integrantes do “Sistema S” (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT, SEBRAE, SENAR e outros).

  1. DAS OBRIGAÇÕES

8.1 Os Pontos de Cultura deverão manter seus dados cadastrais atualizados, por meio de chamada anual, destinado a atualização e formação de banco de dados das entidades e coletivos culturais certificadas como Pontos de Cultura.

8.2. Os Pontos de Cultura que não responderem ao chamado de atualização de informações cadastrais no prazo estabelecido receberão notificação de advertência e terão 90 (noventa) dias para resposta, sob pena de suspensão da certificação até a regularização da situação.

8.3. A certificação como Ponto de Cultura será por prazo indeterminado, salvo ocorrida alguma das hipóteses de cancelamento, salvo ocorrida alguma das hipóteses de cancelamento previsto no item 8.4 deste edital.

8.4. O Ponto de Cultura poderá ter sua certificação cancelada nas seguintes hipóteses:

I – Por iniciativa própria, encaminhada formalmente à administração pública;

II – Se for comprovado, a qualquer momento, o descumprimento, pelo Ponto de Cultura, de qualquer dos dispositivos desta Lei;

III – Se for constatada, a qualquer tempo, falsidade em qualquer documento ou informação apresentada; ou

IV – Se estiver com a respectiva certificação suspensa por mais de 3 (três) anos.

8.5. Nos casos a que se refere este artigo, serão abertos processos administrativos específicos para analisar o caso, sendo garantidos o direito à ampla defesa e ao contraditório da entidade ou coletivo cultural.

8.6. O ingresso no Cadastro da Política Estadual Cultura Viva/Rede Cearense Cultura Viva não garante, por si só, o acesso a recursos públicos.

  1. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

9.1. O resultado final da certificação será homologada pelo Secretário da Cultura do Estado do Ceará e levada à publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) e a página oficial da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará no seguinte endereço http://www.secult.ce.gov.br.

9.2. Não caberá recurso do resultado final.

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Os processos inscritos no Mapa Cultural do Ceará / Sistema de Informações Culturais do Estado do Ceará (Siscult) gerarão um número de identificação exclusivo para cada projeto. No processo selecionado constará dois números de identificação: número de inscrição, informado pelo Mapa Cultural do Ceará; e número de protocolo, informado pelo Setor de Protocolo da Secult. Para efeito da data de inscrição no edital deverá ser observado o número constante da inscrição do Mapa Cultural do Ceará.

10.2. Os direitos patrimoniais, autorais e de imagem e licenciamento de tecnologias apresentados no âmbito do processo de seleção e certificação serão de responsabilidade dos autores envolvidos.

10.3. A Comissão de Avaliação e Seleção ficam isentas de responsabilidades sobre fatos decorrentes do uso indevido ou sem autorização de imagens e/ou obras de terceiros, respondendo por isso, exclusivamente, o proponente do projeto, nos termos da legislação específica.

10.4. Os casos omissos nesta chamada pública serão decididos pela Comissão de Avaliação e Seleção, em primeira instância ou, em caso de impasse, pelo Secretário da Cultura.

10.5. A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, pode a qualquer tempo, abrir nova convocatória para Certificação como Ponto de Cultura, caso julgue necessário.

10.6. Mais informações poderão ser obtidas prioritariamente pelo e-mail culturavivaceara@secult.ce.gov.br e pelo telefone (85) 3101.6763.