CINEMA E VÍDEO

XIII EDITAL CEARÁ DE CINEMA E VÍDEO – 2016

O Secretário da Cultura do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei Estadual Nº 13.811, de 16 de Agosto de 2006 que Institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC), a Lei Estadual nº 15.839, de 27 de julho de 2015 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, o disposto na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, sobre regras para a transferência de recursos financeiros pelos órgãos e entidades do poder executivo estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres; a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com suas alterações, Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, no que couber, as demais legislações aplicadas à matéria, a Lei nº 16.026, de 1º de junho de 2016, que institui o Plano Estadual de Cultura do Ceará, além de se fundamentar nas disposições da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, do Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, pelo Regulamento Geral do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria Audiovisual – PRODAV e em outras normas jurídicas pertinentes à matéria, torna público o conjunto de normas que regulamentam o processo de inscrição e seleção pública do XIII EDITAL CEARÁ DE CINEMA E VÍDEO – 2016.

O presente Edital contém xxx (xxx) anexos como partes integrantes, de conhecimento e cumprimento obrigatórios aos participantes da seleção aqui regida.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS

1.1. Constitui objetivo do presente Edital apoiar o desenvolvimento de projetos do audiovisual cearense, por meio da concessão de apoio financeiro, visando:

1.1.1. Fortalecer a política de audiovisual cearense através do fomento à produção, finalização e distribuição de filmes de longa-metragem, curta-metragem, produtos para televisão, formação, desenvolvimento de roteiro e cineclubismo;

1.1.2. Incentivar a pesquisa e a reflexão acerca de questões que permeiam o audiovisual cearense;

1.1.3. Promover formação profissional para atender às demandas de produção, pesquisa e difusão de audiovisual no Estado do Ceará;

1.1.4. Inserir o produto audiovisual cearense no mercado exibidor nacional e internacional;

1.1.5. Fomentar os arranjos produtivos, desenvolvendo sua cadeia e contribuindo para o fortalecimento do setor audiovisual do Ceará.

2. DO OBJETO

2.1. O Edital constitui-se um mecanismo de seleção e fomento, em regime de concurso público, de projetos de distribuição, produção independente de obras audiovisuais cearenses para cinema e TV, de formação, desenvolvimento de roteiro e desenvolvimento do cineclubismo;

2.2. Os projetos deverão trabalhar com temáticas e valores culturais que expressem características brasileiras;

2.3. É vedado o aporte de recursos deste edital na produção de conteúdos religiosos ou políticos, manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por apresentador.

2.4. Para efeito deste Edital considera-se:

2.4.1. Longa-metragem: obra cinematográfica, no gênero ficção, animação ou documentário, com duração mínima de 70 (setenta) minutos, finalizada em película de 35 mm ou em suportes digitais de alta definição – HD, com resolução 1.080 x 1.920 pixels, 4K, 2K, HDCAM SR, HDCAM, XDCAM, XDCAM EX, DVCPRO HD e HDV. Não serão admitidos formatos standard, tais como DigiBeta, DVCPRO 50, Betacam SR, Betacam, Betacam SX, DVCam e MiniDV, dentre outros. A obra será destinada, prioritariamente, à exibição em salas de cinema.

2.4.2. Curta-metragem: obra cinematográfica, no gênero ficção, animação ou documentário, com duração máxima de 15 minutos, finalizada em película de 35 mm ou em suportes digitais de alta definição – HD, com resolução 1.080 x 1.920 pixels, 4K, 2K, HDCAM SR, HDCAM, XDCAM, XDCAM EX, DVCPRO HD e HDV. Não serão admitidos formatos standard, tais como DigiBeta, DVCPRO 50, Betacam SR, Betacam, Betacam SX, DVCam e MiniDV, dentre outros. A obra será destinada, prioritariamente, à exibição em salas de cinema e/ou festivais.

2.4.3. Projeto para TV – Obra Seriada com Temática Infantojuvenil: projeto com temática infantojuvenil no gênero ficção, animação ou documentário que objetive a produção de uma série para veiculação em TV com, no mínimo, 3 (três) episódios com duração de 26 ou 52 minutos cada (nos gêneros ficção ou documentário), ou 5 (cinco) episódios com duração de 7 minutos cada (no gênero animação), com matriz de captação em suportes digitais de alta definição – HD, com resolução 1.080 x 1.920 pixels, 4K, 2K, HDCAM SR, HDCAM, XDCAM, XDCAM EX, DVCPRO HD e HDV. Não serão admitidos formatos standard, tais como DigiBeta, DVCPRO 50, Betacam SR, Betacam, Betacam SX, DVCam e MiniDV, dentre outros. A obra será destinada, prioritariamente, à exibição na grade televisiva.

2.4.4. Produção: todos os processos relativos à realização do filme, incluindo a fase de pré-produção até a captação de imagens e sons.

2.4.5. Finalização: todos os processos relativos à realização do filme após a captação de imagem e som, até a impressão de cópias para exibição.

2.4.6. Distribuição: fase de lançamento comercial de filmes de longa-metragem, de produção independente, e que se destinem originalmente a salas de cinema, podendo incluir a feitura de cópias (inclusive em DVD e/ou Blu-Ray), concepção e preparação dos diferentes materiais e peças de divulgação do filme (cartazes, traillers, press-books impressos ou digitais etc.) e a compra de espaços de veiculação na mídia.

2.4.7. Cineclube: Grupo, organização civil ou pessoa jurídica, sem fins lucrativos, cuja atividade principal seja a apreciação de obras cinematográficas de forma coletiva, democrática e de livre acesso a todos.

2.4.8. Atividade Cineclubista: Conjunto ou a aplicação pontual de atividades que promovam a pesquisa, formação sobre o tema do cineclubismo, bem como ações de difusão, em mostras e circuitos cineclubistas, além da divulgação de sessões, impressão de publicações das atividades de exibição, manutenção de sites, entre outros.

2.4.9. Formação em Audiovisual: cursos de formação com carga horária definida e que tenham como objetivo a qualificação ou aperfeiçoamento de técnicos audiovisuais ou realizadores audiovisuais nos municípios do Ceará e no âmbito das sugestões da Agência Nacional de Cinema.

2.4.10. Desenvolvimento de Roteiro: elaboração/estruturação de projeto de roteiro de longa-metragem inédito nos gêneros ficção, animação ou documentário.

2.5. Para efeito deste edital os projetos que pleitearem a etapa de Produção de Longa-metragem, Curta-metragem e Projeto para TV – Obra Seriada com Temática Infantojuvenil deverão obrigatoriamente prever conjuntamente a etapa de Finalização.

3. DOS RECURSOS FINANCEIROS
(VALORES PREVISTOS, CONDICIONADOS À APROVAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECULT E ANCINE)

3.1. Por meio deste edital a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (Secult), através do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA (FEC), e a Agência Nacional de Cinema (Ancine), através do FUNDO SETORIAL DO AUDIOVISUAL (FSA), disponibilizarão recursos financeiros no valor total de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões reais). Desse montante, R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) serão disponibilizados pelo FUNDO ESTADUAL DA CULTURA (FEC) – de acordo com a previsão orçamentária para o exercício de 2016, no programa 044 – Promoção do Acesso e Fomento à Produção e Difusão da Cultura Cearense -, cabendo ao FUNDO SETORIAL DO AUDIOVISUAL (FSA) a disponibilização de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

3.1.1. Do valor do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA (FEC), até 1% (um por cento) será destinado ao custeio e a manutenção das atividades exercidas pela Comissão de Avaliação e Seleção deste Edital.

3.2. O valor total disponível para aprovação dos projetos será distribuído da seguinte forma:

3.2.1. CATEGORIA I: PRODUÇÃO

OBRAS AUDIOVISUAIS FINANCIAMENTO PÚBLICO
MODALIDADE QUANTIDADE MÍNIMA DE OBRAS VALOR POR PROJETO (R$) RECURSOS SECULT (R$) RECURSOS ANCINE (R$) VALOR TOTAL DE RECURSOS (R$)
Produção e Finalização de Longa-metragem – Ficção 04 Até R$ 1.200.000,00 Até R$ 4.800.000,00 Até R$ 4.800.000,00
Produção e Finalização de Longa-metragem – Animação 02 Até R$ 1.200.000,00 Até R$ 2.400.000,00 Até R$ 2.400.000,00
Produção e Finalização de Longa-metragem – Documentário 06 Até R$ 600.000,00 Até R$ 3.600.000,00  – Até R$ 3.600.000,00
Produção para TV – Obra Seriada com Temática Infantojuvenil (Ficção, Documentário ou Animação) 06 Até R$ 300.000,00 Até R$ 1.800.000,00 Até R$ 1.800.000,00
Produção de Curta-metragem – Ficção 10 Até R$ 100.000,00 Até R$ 1.000.000,00 Até R$ 1.000.000,00
Produção de Curta-metragem – Animação 04 Até R$ 100.000,00 Até R$ 400.000,00 Até R$ 400.000,00
Produção de Curta-metragem – Documentário 10 Até R$ 60.000,00 Até R$ 600.000,00 Até R$ 600.000,00
Quantitativo Geral 42 Até R$ 5.600.000,00 Até R$ 9.000.000,00 Até R$ 14.600.000,00

3.2.2. CATEGORIA II: DESENVOLVIMENTO DE CINECLUBISMO

OBRAS AUDIOVISUAIS FINANCIAMENTO PÚBLICO
MODALIDADE QUANTIDADE MÍNIMA DE OBRAS VALOR POR PROJETO (R$) RECURSOS SECULT (R$) RECURSOS ANCINE (R$) VALOR TOTAL DE RECURSOS (R$)
Manutenção de Cineclubes 22 Até R$ 20.000,00 Até R$ 440.000,00 Até R$ 440.000,00
Organização e Distribuição de Acervo Destinado a Cineclubes 02 Até R$ 30.000,00 Até R$ 60.000,00 Até R$ 60.000,00
Quantitativo Geral 24 Até R$ 500.000,00 Até R$ 500.000,00

3.2.3. CATEGORIA III: FORMAÇÃO EM AUDIOVISUAL

OBRAS AUDIOVISUAIS FINANCIAMENTO PÚBLICO
MODALIDADE QUANTIDADE MÍNIMA DE OBRAS VALOR POR PROJETO (R$) RECURSOS SECULT (R$) RECURSOS ANCINE (R$) VALOR TOTAL DE RECURSOS (R$)
Cursos Modulares de Formação em Audiovisual 04 Até R$ 195.000,00 Até R$ 780.000,00 Até R$ 780.000,00
Quantitativo Geral 04 Até R$ 780.000,00 Até R$ 780.000,00

3.2.4. CATEGORIA IV: DESENVOLVIMENTO DE ROTEIRO

MODALIDADE QUANTIDADE MÍNIMA DE OBRAS VALOR POR PROJETO (R$) RECURSOS SECULT (R$) RECURSOS ANCINE (R$) VALOR TOTAL DE RECURSOS (R$)
Desenvolvimento de Roteiro de Longa-metragem 02 Até R$ 25.000,00 Até R$ 50.000,00 Até R$ 50.000,00
Quantitativo Geral 02 Até R$ 50.000,00 Até R$ 50.000,00

3.2.5. CATEGORIA V: DISTRIBUIÇÃO

OBRAS AUDIOVISUAIS FINANCIAMENTO PÚBLICO
MODALIDADE QUANTIDADE MÍNIMA DE OBRAS VALOR POR PROJETO (R$) RECURSOS SECULT (R$) RECURSOS ANCINE (R$) VALOR TOTAL DE RECURSOS (R$)
Distribuição de Filme de Longa Metragem 04 Até R$ 250.000,00 Até R$ 1.000.000,00 Até R$ 1.000.000,00
Quantitativo Geral 04 Até R$ 1.000.000,00 Até R$ 1.000.000,00

3.3. De acordo com a Lei 13.811/2006, que dispõe sobre o Sistema Estadual da Cultura, 50% (cinqüenta por cento) do total de recursos DO FUNDO ESTADUAL A CULTURA previstos NESTE Edital devem ser destinados a projetos advindos do interior do Estado, independentemente de sua categoria.

3.4. Os projetos inscritos nas modalidades cujos recursos de financiamento sejam exclusivamente oriundos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), nos termos do item 3.1. deste Edital, não necessariamente precisam obedecer a regra estabelecida pela Lei 13.811/2006, ficando facultada a essas modalidades o remanejamento de recursos entre interior e capital, dentro da mesma categoria de apoio, nos seguintes casos:

3.4.1. Quando não acudirem projetos selecionados suficientes do interior ou da capital;

3.4.2. Quando os projetos apresentados pelo interior ou pela capital não obtiverem o mínimo de 50 (cinquenta) pontos, o equivalente a 50% do total máximo de pontuação dos critérios de mérito cultural e capacidade técnica, conforme item 11.4. deste Edital.

3.5. Em conformidade com o Art. 18 da Lei Estadual no 13.811 de 16 de agosto de 2006, o Fundo Estadual de Cultura financiará, no máximo, 80% (oitenta por cento) do custo total de cada projeto, cabendo ao proponente integrar ao orçamento global do projeto, uma contrapartida de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do projeto.

3.6. A contrapartida, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total da proposta apresentada, poderá ser disponibilizada em bens e/ou serviços, próprios ou de terceiros, como apresentações artísticas, atividades culturais realizadas em espaços públicos ou distribuição gratuita de produtos resultantes do projeto realizado, desde que economicamente mensuráveis e detalhados como itens de despesas no Plano de Trabalho (Anexo xxx).

3.7. A contrapartida deverá ser comprovada na prestação de contas por meio de declaração de execução da atividade ou serviço prestado, emitido pelo executor responsável, ou da entrega do bem previsto no Plano de Trabalho (Anexo I), em prazo e local previamente acordado com a Secretaria da Cultura. A execução da contrapartida deve acontecer até o prazo máximo de 01 (um) ano, a partir da data de assinatura do convênio.

3.8. Os valores recebidos pelos proponentes selecionados em repasse da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará deverão cobrir, única e exclusivamente, os custos das atividades previstas no Plano de Trabalho (Anexo xxx).

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO PARA PROJETOS SUBMETIDOS AS MODALIDADES APOIADAS PELO FUNDO SETORIAL DO AUDIOVISUAL

4.1. O Fundo Setorial do Audiovisual – FSA se propõe a financiar, em caráter complementar, projetos de produção ou distribuição de conteúdos audiovisuais brasileiros independentes não publicitários a serem selecionados por órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta estadual, do Distrito Federal e das capitais, conforme disposto nos itens 2.2 e 2.3 da Chamada Pública Ancine/FSA Nº 01/2016 – Arranjos Financeiros Estaduais e Regionais.

4.2. A Chamada Pública Ancine/FSA Nº 01/2016 – Arranjos Financeiros Estaduais e Regionais compõe o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro – e a ela se aplicam as regras estabelecidas em seu Regulamento Geral, disponível no portal da ANCINE na internet, especialmente as relativas a retorno de investimento (seção VIII do capítulo IV), licenciamento (subseção III da seção VI do capítulo IV), aportes máximos (item 57) e direitos (capítulo VI).

4.3. Para efeito deste Edital, a complementação de recursos pelo FSA será de até duas vezes os valores aportados pela Secretaria da Cultura do Estado do Ceará na Categoria I: Produção – observado o limite de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais) por Unidade Federativa, conforme item 4.3 da Chamada Pública Ancine/FSA Nº 01/2016 – Arranjos Financeiros Estaduais e Regionais.

4.4. Será permitido o aporte de recursos da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará e do FSA em projetos distintos, conforme sinalizam os itens 6.4 e 7 da Chamada Pública Ancine/FSA Nº 01/2016 – Arranjos Financeiros Estaduais e Regionais, desde que os projetos a serem financiados pelo FSA se enquadrem naqueles descritos no item 4.1 deste edital e o valor a ser investido pelo FSA.

4.5. Para cada projeto selecionado nas modalidades Produção e Finalização de Longa-metragem – Ficção, Produção e Finalização de Longa-metragem – Animação, Produção para TV – Obra Seriada com Temática Infantojuvenil e Distribuição de Filme de Longa-metragem deste edital, será feito contrato entre o agente financeiro do FSA e a empresa responsável pelo projeto, conforme pactuação prévia.

4.6. Os recursos do FSA serão aplicados exclusivamente na modalidade participação em projeto, que pressupõe a participação do FSA nos resultados financeiros obtidos com a exploração comercial das obras audiovisuais financiadas.

4.7. Somente poderão contratar com o agente financeiro do FSA os proponentes selecionados por este Edital que atendam às seguintes condições:

a) Sejam pessoas jurídicas com fins lucrativos (empresas);

b) Estejam com registro regular e classificadas na ANCINE como agentes econômicos brasileiros independentes, nos termos da Instrução Normativa nº 91, de 1º de dezembro de 2010;

c) Possuam Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE em uma das seguintes atividades, seja principal ou secundária:

(i) 59.11-1/01 – estúdios cinematográficos;
(ii) 59.11-1/02 – produção de filmes para publicidade;
(iii) 59.11-1/99 – atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente;
(iv) 59.13-8/00 – distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão, exclusivamente para projetos de distribuição de obras audiovisuais.

4.7. Para a contratação do investimento do FSA, o proponente selecionado neste Edital deverá observar as normas do FSA para a contratação dos investimentos, bem como as regras relativas aos direitos sobre os conteúdos produzidos ou distribuídos, ao retorno financeiro ao FSA e à prestação de contas, conforme Anexos xxx a xxx.

4.8. As obrigações dos proponentes perante o Fundo Setorial do Audiovisual serão regidas por instrumento próprio de acordo com a legislação vigente e formulado pela ANCINE e o agente financeiro do FSA.

4.9. O proponente contratado pelo agente financeiro do FSA será o responsável pela execução operacional, gerencial e financeira do projeto e pelas obrigações relativas ao repasse de receitas ao FSA.

4.10. A ANCINE poderá demandar outras informações e documentos que sejam necessários à habilitação da proposta.

5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO EDITAL

5.1. Poderão se inscrever no presente edital os seguintes perfis de proponentes:

5.1.1. PESSOAS FÍSICAS maiores de 18 anos, residentes e domiciliadas no Estado do Ceará há pelo menos 01 (um) ano, cuja atividade de cunho artístico e/ou cultural seja compatível com o objeto deste Edital.

5.1.2. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, com sede e foro no Estado do Ceará há pelo menos 01 (um) ano e que apresentem expressamente em seus atos constitutivos finalidade ou atividade de cunho artístico e/ou cultural compatível com o objeto deste Edital.

5.1.3. PESSOAS JURÍDICAS COM FINS LUCRATIVOS (empresas) com sede e foro no Estado do Ceará há pelo menos 01 (um) ano e que estejam com registro regular e classificadas na ANCINE como agentes econômicos brasileiros independentes, nos termos da Instrução Normativa nº 91, de 1º de dezembro de 2010, possuindo Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE em uma das seguintes atividades, seja principal ou secundária:

(i) 59.11-1/01 – estúdios cinematográficos;
(ii) 59.11-1/02 – produção de filmes para publicidade;
(iii) 59.11-1/99 – atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente;
(iv) 59.13-8/00 – distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão, exclusivamente para projetos de distribuição de obras audiovisuais.

5.2. PESSOAS FÍSICAS maiores de 18 anos, na forma do item 5.1.1., só poderão inscrever projetos nas seguintes categorias/modalidades deste Edital:

5.2.1. CATEGORIA I: PRODUÇÃO, modalidades Produção e Finalização de Longa-metragem – Documentário, Produção de Curta-metragem – Ficção, Produção de Curta-metragem – Animação, Produção de Curta-metragem – Documentário;

5.2.2. CATEGORIA II: DESENVOLVIMENTO DE CINECLUBISMO, modalidade Manutenção de Cineclubes e modalidade Organização e Distribuição de Acervo Destinado a Cineclubes;

5.2.3. CATEGORIA IV: DESENVOLVIMENTO DE ROTEIRO, modalidade Desenvolvimento de Roteiro de Longa-metragem

5.3. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, na forma do item 5.1.2. só poderão inscrever projetos nas seguintes categorias/modalidades deste Edital:

5.3.1. CATEGORIA I: PRODUÇÃO, modalidades Produção e Finalização de Longa-metragem – Documentário, Produção de Curta-metragem – Ficção, Produção de Curta-metragem – Animação, Produção de Curta-metragem – Documentário;

5.3.2. CATEGORIA II: DESENVOLVIMENTO DE CINECLUBISMO, modalidade Manutenção de Cineclubes e modalidade Organização e Distribuição de Acervo Destinado a Cineclubes;

5.3.3. CATEGORIA III: FORMAÇÃO EM AUDIOVISUAL, modalidade Cursos Modulares de Formação Audiovisual;

5.4. PESSOAS JURÍDICAS COM FINS LUCRATIVOS, na forma do item 5.1.3., só poderão inscrever projetos nas seguintes categorias/modalidades deste Edital:

5.4.1. CATEGORIA I: PRODUÇÃO, modalidades Produção e Finalização de Longa-metragem – Ficção, Produção e Finalização de Longa-metragem – Animação; Produção para TV – Obra Seriada com Temática Infantojuvenil;

5.4.2. CATEGORIA V: DISTRIBUIÇÃO, modalidade Distribuição de Filme de Longa-metragem.

5.5. Projetos da modalidade Longa-metragem incentivados em edições anteriores pelo Edital Ceará de Cinema e Vídeo poderão concorrer à CATEGORIA V: DISTRIBUIÇÃO, prevista neste Edital, contanto que comprove a realização da fase anterior e ainda não tenha entrado no circuito comercial das salas de cinema.

5.6. Os proponentes poderão inscrever seus projetos solicitando incentivo de qualquer valor, desde que sejam respeitados os tetos estabelecidos para cada categoria e modalidade deste Edital.

5.7. Serão desclassificados, na fase de Habilitação da Inscrição, projetos cujos valores solicitados sejam superiores aos determinados neste edital.

5.8. Para efeito de inscrição neste Edital o proponente deverá apresentar obrigatoriamente, para cada projeto, cartas de anuência de cada um dos membros da equipe básica que responderá, junto com o proponente, pelos aspectos técnicos e/ou artísticos da obra proposta, sendo essa equipe básica formada pelos seguintes profissionais:

5.8.1. Produtor (para os projetos de todas as categorias e modalidades): é aquele que assume a responsabilidade técnica pelo projeto e seu desenvolvimento de acordo com as condições e prazos estabelecidos neste Edital;

5.8.2. Diretor de Programação e/ou Curador e/ou Coordenador Técnico (para todos os projetos da Categoria II: Desenvolvimento de Cineclubismo): é o profissional que responde tanto pela qualidade técnica quanto artística do projeto e igualmente por sua realização, articulando os diversos colaboradores envolvidos, de acordo com os prazos e as condições estabelecidas neste Edital;

5.8.3. Professor e/ou Oficineiro e/ou Coordenador Pedagógico (para todos os projetos da Categoria III: Formação em Audiovisual): é aquele que assume a responsabilidade técnica nos projetos de formação propostos, bem como o seu desenvolvimento de acordo com as condições e prazos estabelecidos neste Edital.

5.8.4. Para todos os projetos da Categoria I: Produção, os proponentes deverão apresentar, no ato de inscrição, na sua equipe básica, os profissionais que exercerão as funções de:

a) Produtor;
b) Diretor;
c) Roteirista.

5.8.5. Diretor e Roteirista: é aquele que responde pela criação e qualidade artística do projeto, que roteiriza ou dirige, artística e tecnicamente, a equipe de produção e o elenco, por meio da análise e interpretação do roteiro do filme, adequando-o à sua realização de acordo com os prazos e condições estabelecidas neste Edital;

5.8.6. As funções descritas nos incisos do Item 5.8.4. devem ser exercidas por, no mínimo, dois profissionais distintos. Não serão aceitos projetos nos quais conste apenas um profissional na equipe básica.

5.8.7. Para todos os projetos da Categoria V: Distribuição, os proponentes deverão apresentar, no ato de inscrição, na sua equipe básica, os profissionais que exercem as funções de Produtor e Diretor.

5.8.8. No caso dos profissionais que exercerão a função de Diretor e Roteirista (conforme especificado no item 5.8.4.), será exigido que sejam residentes e domiciliadas no Estado do Ceará há pelo menos 01 (um) ano. Esta comprovação deverá ser feita por dois comprovantes de residência com titularidade dos postulantes, sendo 01 (um) de um ano atrás e outro atualizado, ou por documento de identidade que comprove a naturalidade.

5.8.9 Em caso de coautoria do roteiro ou codireção, será exigido que pelo menos um dos corroteiristas ou codiretores seja residente e domiciliado no Estado do Ceará há pelo menos 01 (um) ano. Esta comprovação deverá ser feita por dois comprovantes de residência com titularidade do postulante, sendo um de um ano atrás e outro atualizado, ou por documento de identidade que comprove a naturalidade.

5.8.10. Qualquer alteração na equipe básica informada no projeto deve ser comunicada à Secretaria da Cultura do Estado do Ceará – seja durante o processo de julgamento deste edital ou na execução do projeto aprovado -, podendo esta acatar ou não a substituição do(s) profissional (is) proposta pelo proponente do projeto.

5.8.11. Serão aceitas inscrições de projetos de obras audiovisuais de direção coletiva neste Edital contanto que a maioria dos diretores sejam cearenses natos e residentes no Estado do Ceará há pelo menos 01 (um) ano. Esta comprovação deverá ser feita por dois comprovantes de residência com titularidade dos postulantes, sendo 01 (um) de 01 (um) ano atrás e outro atualizado, além de documento de identidade que comprove a naturalidade.

5.8.12. Entende-se por obra coletiva aquela que resulta da reunião de obras ou partes de obras que conservem sua individualidade, desde que esse conjunto, em virtude de trabalho de seleção e coordenação realizado sob a iniciativa e direção de uma pessoa física ou jurídica, tenha um caráter autônomo e orgânico.

5.8.13. Para efeito deste edital entende-se como obra audiovisual de direção coletiva aquela que reúne pelo menos três profissionais nesta função.

5.8.14. Projetos que proponham a realização de obra(s) audiovisual(is) de direção coletiva deverão informar todos os diretores no formulário de inscrição, no campo equipe básica, bem como anexar as suas respectivas cartas de anuência e currículos.

5.9. Cada DIRETOR só poderá ter aprovado – nesta função – no máximo 02 (dois) projetos na vigência desse Edital, sendo 01 (um) na Categoria I: Produção e 01 (um) na Categoria V: Distribuição.

5.10. No caso de PESSOAS JURÍDICAS COM FINS LUCRATIVOS (empresas), limita-se a 02 (dois) o número máximo de projetos aprovados por cada proponente, desde que a soma dos valores dos projetos não ultrapasse o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) pagos pela Fonte FSA.

5.11. No caso de PESSOAS FÍSICAS maiores de 18 anos e PESSOAS JURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS, limita-se a 01 (um) o número máximo de projetos aprovados por cada proponente.

6. DAS INSCRIÇÕES

6.1. As inscrições serão gratuitas e exclusivamente on-line pelo site www.editais.cultura.ce.gov.br, no período de xx de xxx a xx de xxx de 2016. Todas as informações referentes à ficha de inscrição deverão ser verídicas e atualizadas. Não serão aceitas, para efeito de inscrição, propostas entregues presencialmente na sede da Secult-CE ou materiais postados via Correios.

6.1.1. Para efeito de inscrição, todos os proponentes deverão estar cadastrados no Mapa Cultural do Ceará, banco de dados integrante do Sistema de Informações Culturais do Estado do Ceará (Siscult), previsto no decreto nº 28.442, de 30 de outubro de 2006, que regulamenta a Lei nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual da Cultura, doravante denominado Mapa Cultural do Ceará, através do site www.mapa.cultura.ce.gov.br.

6.1.2. Para validação da inscrição, os cadastros de Agentes Coletivos (Pessoa Jurídica) deverão estar preenchidos e constando, obrigatoriamente, das seguintes informações e documentos*:

* Serão relacionados posteriormente, em consonância com a legislação referente à contratação com recursos do FEC ou FSA.

6.1.3. Para validação da inscrição, os cadastros de Agentes Individuais (Pessoa Física) deverão estar preenchidos e constando, obrigatoriamente, das seguintes informações e documentos*:

* Serão relacionados posteriormente, em consonância com a legislação referente à contratação com recursos do FEC.

6.2. Para fins de inscrição, todos os proponentes também deverão, obrigatoriamente, apresentar cadastro junto ao Cadastro Geral de Parceiros gerido pelo Órgão Central de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, realizado no Sistema de Convênios e Congêneres do Estado do Ceará (Siconv-CE), através do endereço eletrônico scc.cge.ce.gov.br.

6.2.1. As dúvidas relativas ao Cadastramento de Parceiros no Siconv-CE poderão ser dirimidas com a Equipe de Articuladores da Controladoria Geral do Estado (CGE), através do telefone (85) 3101-1200, ou, presencialmente, na Rua Major Facundo, nº 500 – 9º Andar, Centro, Fortaleza-CE.

6.3. Todos os documentos requisitados, assim como todas as informações necessárias, estão discriminadas nas fichas de inscrição on-line, sendo necessário o upload (anexo de arquivos) de parte do material e o direcionamento através de links (endereços de páginas na internet) para vídeo, áudio e para o material apresentado pelo proponente. Para melhor navegação, recomenda-se a utilização dos navegadores Firefox ou Google Chrome. Os vídeos (caso componham o processo de inscrição) deverão ser inseridos através de links dos serviços Youtube (www.youtube.com) ou Vimeo (www.vimeo.com).

6.4. A Secult-CE disponibilizará suporte aos proponentes das 8 às 17 horas durante o período de inscrição, através do e-mail xxxx@xxx.xx e pelo telefone (85) xxxx-xxxx.

6.5. A Secretaria não se responsabilizará por congestionamento do sistema ou qualquer fato superveniente que impossibilite a inscrição até às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia xx de xxx de 2016.

6.6. Somente serão consideradas inscritas as propostas que finalizarem a inscrição on-line. Propostas com status de rascunho não enviadas até o prazo estipulado no item 5.5 serão desconsideradas.

6.7. A apresentação da inscrição implica na prévia e integral concordância do(a) candidato(a) com as disposições previstas neste Edital.

6.8. O proponente será o único responsável pela veracidade das informações e documentos encaminhados, isentando a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará de qualquer responsabilidade civil ou penal.

6.9. Eventuais irregularidades na documentação e informações enviadas no ato da inscrição, constatadas a qualquer tempo, implicarão na inabilitação ou desclassificação do proponente, sem prejuízo da aplicação das medidas legais cabíveis.

6.10. No caso de PESSOAS JURÍDICAS COM FINS LUCRATIVOS (empresas), limita-se a 04 (quatro) o número máximo de projetos inscritos por cada proponente.

6.11. No caso de PESSOAS FÍSICAS maiores de 18 anos e PESSOAS JURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS, limita-se a 03 (três) o número máximo de projetos inscritos por cada proponente.

6.12. Os proponentes que tiveram projetos contemplados no XII Edital Ceará Cinema e Vídeo – 2015 não poderão concorrer na mesma modalidade neste Edital, exceção feita aos proponentes contemplados nas modalidades financiadas exclusivamente pelo FSA.

7. DOS MOTIVOS PARA INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO

7.1. É vedada a participação neste EDITAL de:

a) membros da Comissão de Avaliação e Seleção, bem como de seus cônjuges, ascendentes, descendentes, até o terceiro grau, além de seus sócios comerciais;
b) servidor público estadual ou terceirizado vinculado à Secretaria da Cultura do Estado do Ceará ou respectivo cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;
c) servidores ou gestores de equipamentos culturais vinculados ou mantidos pela Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, cônjuges e parentes do 2o grau;
d) integrantes do Comitê Gestor do Fundo Estadual da Cultura (FEC), respectivos cônjuges e parentes até 2º grau;
e) pessoa jurídica que tenha, em sua diretoria, membros com as características dispostas nos itens anteriores;
f) proponentes que não se adéquam às condições de participação, conforme estabelecido no item 5 do edital e seus subitens;
g) proponentes que não atendam ao item 6 deste edital e seus subitens.

8. DO PROCESSO SELETIVO

O processo seletivo se dará em 03 (três) etapas, a saber:

8.1. Habilitação da Inscrição: etapa de caráter eliminatório, realizada por uma Comissão de Habilitação formada por integrantes da equipe da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, para verificação das condições de participação, dos motivos de indeferimento, da documentação e condições exigidas no ato da inscrição e do cumprimento do prazo de inscrição, conforme estabelecido no Edital.

8.2. Avaliação e Seleção da Proposta: etapa de caráter eliminatório e classificatório, em que é realizada a análise técnica dos projetos de candidatos habilitados na fase anterior, por uma Comissão de Avaliação e Seleção instituída pela Secretaria da Cultura do Estado Ceará. Esta fase consiste na avaliação da proposta apresentada, do Plano de Trabalho (Anexo xxx), currículos e demais materiais que compõem o portfólio, conforme critérios estabelecidos no item xxx deste Edital e seus subitens.

8.3. Habilitação Jurídica: etapa de caráter eliminatório, em que são verificadas a adimplência e regularidade do proponente selecionado:

8.3.1. Habilitação Jurídica Secult FEC: no caso dos projetos apoiados pelo FEC a habilitação juridica obedecerá as regras da Lei Complementar n119 2014, junto ao Cadastro Geral de Parceiros (conforme item xxx).

8.3.2. Habilitação Jurídica FSA: no caso dos projetos apoiados pelo FSA a habilitação jurídica obedecerá as regras das Ancine, (conforme item xxx).

9. DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO DA INSCRIÇÃO

9.1. A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará publicará a lista preliminar das inscrições habilitadas e inabilitadas, com a relação nominal dos proponentes e o motivo da inabilitação.

9.2. A lista preliminar das propostas habilitadas e inabilitadas será divulgada no site dos editais da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, no endereço eletrônico www.editais.cultura.ce.gov.br, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.

9.3. Após a publicação do resultado dessa fase, caberá pedido de recurso no prazo de até 2 (dois) dias úteis a contar do dia seguinte à publicação do resultado.

9.4. O pedido de recurso deverá conter, obrigatoriamente, justificativa e ser encaminhado exclusivamente para o e-mail xxxx@xxx.xxxx, em formulário específico (Anexo xxx), disponível no site www.editais.cultura.ce.gov.br, sendo vedada a inclusão de novos documentos.

9.5. O resultado do recurso e a lista final de propostas habilitadas e inabilitadas da etapa de Avaliação e Seleção da Proposta serão divulgados no site dos editais da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará www.editais.cultura.ce.gov.br, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.

10. DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO

10.1. Para efeito de análise dos projetos deste Edital, poderá ser formada um mínimo de 02 (duas) Comissões de Avaliação e Seleção.

10.2. Cada Comissão de Avaliação e Seleção por categoria será composta por membros com conhecimento e atuação no campo de abrangência deste edital.

10.3. A Comissão de Avaliação e Seleção que analisará as modalidades da Categoria I: Produção, e/ou Categoria IV: Desenvolvimento de Roteiro, e/ou Categoria V: Distribuição, deverá ter, na composição dos membros representantes da sociedade civil, pelo menos um profissional do audiovisual que atue como documentarista e pelo menos um profissional do audiovisual que atue como animador.

10.4. A Comissão de Avaliação que analisará as modalidades da Categoria II: Desenvolvimento de Cineclubismo, e/ou Categoria III: Formação em Audiovisual, deverá ter, na composição dos membros representantes da sociedade civil, pelo menos um profissional que atue como cineclubista e pelo menos um professor vinculado a área de ensino do audiovisual.

10.5. A Comissão de Avaliação e Seleção analisará o mérito da proposta, com base nas informações do projeto técnico, currículo e portfólio disponibilizados pelos proponentes no ato da inscrição.

10.6. A Comissão de Avaliação e Seleção é investida de autonomia quanto às suas avaliações e poderá reduzir ou eliminar despesas apresentadas no Plano de Trabalho (Anexo xxx) que sejam consideradas incompatíveis com os preços conhecidos no mercado local ou com a finalidade do projeto a ser realizado.

11. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO

11.1. A Comissão de Avaliação e Seleção analisará cada proposta com observância dos seguintes critérios:

11.1.1 – Critérios de Mérito Cultural

ITEM PESO PONTUAÇÃO TOTAL
a) Grau de contribuição relacionado à inovação e à experimentação estética para os processos de criação artística e cultural no âmbito do audiovisual cearense; 3 0 a 4 12
b) Grau de relevância do projeto no estímulo à dinâmica da produção, difusão, formação, circulação e/ou fruição artística por meio das atividades e produtos relacionados à cultura cearense. 3 0 a 4 12
c) Clareza e consistência da proposta conceitual (pertinência, fundamentação e objetivos), aderência ao Plano Estadual de Cultura com base nas atividades e/ou produtos propostos. 3 0 a 4 12
d) Grau de contribuição da proposta para o estímulo a geração de emprego e renda no setor audiovisual cearense. 3 0 a 4 12
e) Grau de contribuição e abrangência do projeto no fortalecimento de direitos culturais no âmbito da diversidade, transversalidade, territorialidade e do acesso e inclusão cultural; 2 0 a 4 08
f) Grau de contribuição da proposta na promoção da acessibilidade de conteúdos artísticos e culturais do setor audiovisual cearense; 1 0 a 4 04
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 60

11.1.2 – Critérios de Capacidade Técnica

ITEM PESO PONTUAÇÃO TOTAL
a) Capacidade técnica de execução da proposta, tendo como base os currículos e portfólios apresentados; 3 0 a 4 12
b) Exequibilidade da proposta com base na relação de equilíbrio entre as atividades, as despesas e os custos apresentados. 3 0 a 4 12
c) Capacidade de mobilização de público beneficiário e visibilidade do apoio institucional da Secult com base no plano de comunicação apresentado. 3 0 a 4 12
d) Capacidade de articulação e atração de novas parcerias, investimentos ou apoios para o projeto. 1 0 a 4 04
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 40

11.3. Os projetos avaliados pelos critérios estabelecidos nos itens 11.1.1 e 11.1.2 terão a seguinte gradação de pontos na análise de cada critério:

0 ponto Não atende ao critério
1 e 1,5 pontos Atende insuficientemente ao critério
2 e 2,5 pontos Atende parcialmente ao critério
3 e 3,5 pontos Atende satisfatoriamente ao critério
4 pontos Atende plenamente ao critério

11.2. A pontuação máxima de cada proposta será de 100 (cem) pontos, considerando a soma dos critérios dos itens 11.1.1 e 11.1.2

11.3. A nota final de cada proposta será calculada pela média aritmética das notas atribuídas pelos cinco membros da Comissão de Avaliação e Seleção nos critérios dos itens 11.1.1 e 11.1.2.

11.4. Serão desclassificados os projetos que não obtiverem o mínimo de 50 (cinquenta) pontos, o equivalente a 50% do total máximo de pontuação dos critérios de mérito cultural e capacidade técnica (11.1.1 e 11.1.2).

11.5. As propostas serão classificadas por ordem decrescente de pontuação, conforme a categoria/modalidade para a qual solicitaram inscrição. Havendo empate de pontuação entre as propostas classificadas, a Comissão de Avaliação e Seleção promoverá o desempate com prioridade para o projeto que obtiver maior pontuação na soma do subitem “a” do item 11.1.1. Caso persista o empate, será considerada a maior pontuação no subitem “a” do item 11.1.2, e assim, sucessivamente.

11.6. SOMENTE PARA A CATEGORIA I: PRODUÇÃO, Modalidade Produção e Finalização de Longa-metragem – Ficção, Produção e Finalização de Longa-metragem – Animação, e Produção e Finalização de Longa-metragem – Documentário, a SECULT realizará, por meio da Comissão de Avaliação e Seleção, uma banca examinadora (Pitching) que, através de uma arguição oral – que poderá ser presencial ou virtual, mediante vídeoconferência -, verificará, junto aos proponentes, a consistência do plano de trabalho e a adequação do orçamento físico-financeiro. O “pitching” é parte integrante da etapa de Avaliação e Seleção da Proposta, tendo carácter classificatório ou eliminatório.

11.7. A SECULT divulgará no site da Secretaria de Cultura do Estado do Ceará os proponentes pré-selecionados que participarão da banca examinadora (Pitching).

11.8. Os casos não previstos neste Edital serão resolvidos pela Comissão de Avaliação e Seleção durante as reuniões de avaliação e nos julgamentos dos pedidos de recurso.

12. DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DA PROPOSTA

12.1. A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará publicará o resultado preliminar com a relação das propostas classificadas e desclassificadas, por ordem decrescente de pontuação pela Comissão de Avaliação e Seleção.

12.2. O resultado preliminar da etapa de Avaliação e Seleção será divulgado no site dos editais da Secult-CE, no seguinte endereço eletrônico www.editais.cultura.ce.gov.br, sendo de total responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar a atualização dessas informações.

12.3. Após a publicação do resultado preliminar da Etapa de Avaliação e Seleção, caberá pedido de recurso no prazo de até 02 (dois) dias úteis a contar do dia seguinte à publicação do resultado.

12.4. O pedido de recurso deverá conter, obrigatoriamente, justificativa e ser encaminhado exclusivamente para o e-mail xxx@xxx.xx, em formulário específico (Anexo xxx), disponível no site www.editais.cultura.ce.gov.br.

12.5. A Comissão de Avaliação e Seleção fará o julgamento dos pedidos de recurso e, em casos que considere procedentes, realizará a reavaliação do projeto.

12.6. O resultado do recurso com a lista de classificados por pontuação na Etapa final de Avaliação e Seleção será divulgado no site dos editais da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, no endereço eletrônico www.editais.cultura.ce.gov.br, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.

13. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

13.1. A Habilitação Jurídica consiste na verificação da regularidade e adimplência dos proponentes classificados na etapa de Avaliação e Seleção, com base na atualização dos documentos exigidos pelo Decreto Estadual nº 31.406/2014, junto ao Sistema de Convênios e Congêneres do Estado do Ceará (Siconv-CE – scc.cge.ce.gov.br).

13.2. O proponente classificado deverá atender às condições estabelecidas no item 13.1 no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia seguinte a divulgação do resultado final da etapa de Avaliação e Seleção.

13.3. A impossibilidade de atendimento do item 13.2 na data de homologação juridica implicará automática eliminação do proponente da lista de classificados, devendo ser procedida a substituição por outro proponente classificável, obedecidos a ordem de classificação e os limites financeiros estabelecidos no presente Edital.

13.4. Os proponentes selecionados serão os que obtiverem maior pontuação entre os projetos classificados, que comprovarem adimplência e regularidade na fase de habilitação jurídica até o limite orçamentário deste Edital em suas categorias e a paridade de 50% capital e interior – ressalvando-se os projetos que receberão recursos apenas do FSA .

13.5. A lista final dos selecionados será homologada pelo Secretário de Cultura do Estado do Ceará e levada à publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) e no site dos editais da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, no endereço eletrônico www.editais.cultura.ce.gov.br.

14. DO REPASSE DOS RECURSOS E DAS OBRIGAÇÕES DOS PROPONENTES SELECIONADOS

14.1. O recurso para a execução do projeto selecionado será repassado em até duas parcelas, por meio de Termo Jurídico Competente a ser firmado entre a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará ou pela Ancine, de acordo com a categoria e modalidades do edital.

14.2. O valor recebido pelos proponentes selecionados em repasse da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará deverá cobrir, obrigatoriamente, os custos da programação proposta, como cachês artísticos, curadoria, produção, assessoria de comunicação, técnicos e demais serviços especializados, locação de equipamentos de imagem, som e iluminação, produção de material de divulgação impresso e digital, dentre outros itens necessários à execução das atividades previstas no Plano de Trabalho (Anexo xxx), de acordo com a categoria indicada.

14.3. Os recursos previstos no item 3.2 serão depositados exclusivamente na conta-corrente do proponente contemplado, aberta exclusivamente para o projeto selecionado.

14.4. É vedada a aplicação dos recursos deste Edital para pagamento de:

a) Taxa de administração, gerência ou similar, bem como pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo.
b) Despesa com pessoal e encargos sociais do quadro funcional da pessoa jurídica selecionada;
c) Qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente às ações previstas no Plano de Trabalho (Anexo xxx) do projeto aprovado pela Secretaria da Cultura do Estado do Ceará.
d) Despesas de aduaneira e seguro.

14.5. As despesas com pessoal e encargos sociais referem-se somente às despesas do quadro funcional da entidade, excetuando contratações para execução do projeto por serviços prestados em um determinado período.

14.6. A utilização dos recursos aplicados obedecerá ao Plano de Trabalho (Anexo xxx) de cada proposta, condicionada à aprovação da prestação de contas, mediante apresentação dos respectivos documentos comprobatórios das despesas. No caso de não cumprir com quaisquer dos itens pactuados e/ou não os apresentar conforme as características estabelecidas, o proponente selecionado deverá DEVOLVER à Secretaria da Cultura do Estado do Ceará os recursos financeiros recebidos, atualizados na forma prevista na legislação vigente.

14.7. Os proponentes selecionados deverão atualizar informações, bem como receber visitas técnicas, participar de pesquisas, estar presentes em reuniões e outras atividades destinadas ao acompanhamento e avaliação de resultados da proposta apoiada.

14.8. A Secult-CE não se responsabilizará pelos atos, contratos ou compromissos assumidos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outros realizados pelas instituições selecionadas para fins de execução das atividades previstas no Plano de Trabalho (Anexo xxx).

14.9. As instituições selecionadas que, após a assinatura do Termo Jurídico Competente, caírem em situação de pendência, inadimplência ou falta de prestação de contas em contratos e/ou convênios celebrados junto à Secult-CE, ao Instituto Dragão do Mar, ao Governo do Estado do Ceará, aos órgãos da Fazenda da União, da Fazenda do Estado, ou órgãos de Finanças do Município, ou perante qualquer órgão público, não poderão receber recursos deste Edital até regularização.

14.10. É vedada a subrogação no todo ou em parte sem a anuência formal desta Secretaria das obrigações assumidas em decorrência deste Edital.

15. DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

15.1. Os dados da inscrição enviados pelos proponentes comporão o cadastro do Mapa Cultural do Ceará / Sistema de Informações Culturais do Estado do Ceará (Siscult).

15.2. Eventos, produtos e obras, bem como a documentação dos processos das ações financiadas por este Edital devem ser publicadas como projetos e eventos no Mapa Cultural do Ceará.

15.3. A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará acompanhará o desenvolvimento dos trabalhos da instituição selecionada, por meio de reuniões e visitas técnicas para fins de pesquisa, monitoramento, fiscalização e avaliação sobre a efetividade dos projetos e seus resultados.

16. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

16.1. Em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012 e no Decreto Estadual nº 31.621, de 7 de novembro de 2014, os proponentes selecionados ficarão obrigados a demonstrar a boa e regular aplicação dos valores recebidos, mediante detalhada prestação de contas e comprovação da execução do objeto, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do fim da vigência do Termo de Jurídico Competente, mediante apresentação de:

a) Termo de Encerramento de Execução do Objeto (modelo disponível em bit.ly/Termo-Encerramento);
b) Extrato de movimentação bancária da conta específica do instrumento;
c) Comprovante de recolhimento do saldo remanescente, se houver.

16.2. O descumprimento da obrigação de prestar contas no prazo legal ensejará a inadimplência e o não atendimento não justificado à Secult-CE para regularização, a instauração de Tomada de Contas Especial.

17. DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. Os direitos patrimoniais, autorais e de imagem e licenciamento de tecnologias produzidos no âmbito dos projetos apoiados serão de responsabilidade dos autores envolvidos. A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará e a Comissão de Avaliação e Seleção ficam isentas de responsabilidades sobre fatos decorrentes do uso indevido ou sem autorização de imagens e/ou obras de terceiros, respondendo por isso, exclusivamente, o proponente do projeto, nos termos da legislação específica.

17.2. Os proponentes selecionados deverão divulgar o apoio do Governo do Estado do Ceará por intermédio da Secretaria da Cultura, fazendo constar a Logomarca Oficial em quaisquer projetos gráficos associados ao produto final e sua divulgação (cartazes, folders, panfletos, peças de vídeo, publicações e outros), de acordo com o padrão de identidade visual fornecido pela Assessoria de Comunicação da Secult-CE. Todas as ações e peças de comunicação referentes às atividades previstas neste edital deverão ser previamente aprovadas pela Assessoria de Comunicação da Secult-CE.

17.3. O referido apoio deve também ser verbalmente citado em todas as ocasiões de apresentação e divulgação do projeto e em todas as entrevistas à imprensa.

17.3. O referido apoio deve também ser verbalmente citado em todas as ocasiões de apresentação e divulgação do projeto e em todas as entrevistas à imprensa.

17.4. A omissão no cumprimento do item 17.2 poderá resultar na desaprovação da prestação de contas da proposta selecionada.

17.5. Fica facultado à Secult-CE realizar ação pública gratuita de divulgação e acesso aos resultados obtidos pelas propostas contempladas, como: publicação (impressa ou eletrônica), mostra, exposição, feira, seminário ou festival, com livre uso de imagens, textos e produtos produzidos durante a realização das propostas premiadas no presente Edital, sendo vedado o pagamento de cachês ou qualquer outra modalidade de pagamento para os seus proponentes e/ou participantes.

17.6. Na hipótese de o produto final da proposta originar uma publicação com tiragem (livros, catálogos, CDs, DVDs, etc), a instituição proponente deverá doar 10% (dez por cento) do total de exemplares da publicação para a Secult-CE, com o objetivo de acervo, disponibilização para pesquisa e outros fins não remunerados.

17.7. Produtos e obras, bem como a documentação dos processos das ações financiadas por este Edital, devem ser disponibilizados sob uma licença que torne possível a livre cópia, exibição, execução, distribuição e criação de obras derivadas, sem prever pagamento ou autorização prévia, preservando-se sempre os créditos de autoria, tendo como exemplo a Licença Creative Commons by-sa (Atribuição Compartilhamento pela Mesma licença – http://creativecommons.org/licenses/by-sa/2.5/br/), e a Licença da Arte Livre 1.3 (http://artlibre.org/licence/lal/pt).

17.8. Os processos inscritos no Mapa Cultural do Ceará / Sistema de Informações Culturais do Estado do Ceará (Siscult) gerarão um número de identificação exclusivo para cada projeto. Nos processos selecionados constarão dois números de identificação: número de inscrição, informado pelo Mapa Cultural do Ceará; e número de protocolo, informado pelo Setor de Protocolo da Secult-CE. Para efeito da data de inscrição no edital deverá ser observado o número constante da inscrição do Mapa Cultural do Ceará.

17.8.1. Somente os projetos selecionados terão necessidade de comprovar todas as informações prestadas no Mapa Cultural do Ceará, de forma física, através de abertura de processo junto ao protocolo da Secult, contendo 01 (uma) via impressa de toda a documentação inserida no Mapa Cultural do Ceará, a fim de comprovar a veracidade das mesmas, em envelope lacrado e encaminhado para o protocolo da Secult, em até 05 (cinco) dias úteis contados da data de recebimento de correspondência oficial da Secult. No caso de envio deste material via Correios, será considerada a data de postagem para o cumprimento deste prazo.

17.9. Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão de Avaliação e Seleção, em primeira instância ou, em caso de impasse, pelo Secretário da Cultura.

17.10. Mais informações poderão ser obtidas prioritariamente pelo e-mail xxx@xxx.xxx e pelo telefone (85) xxxx-xxxx.

Sugestões estão encerradas.

1 Sugestão

  1. NO CASO DOS LONGAS METRAGENS SERIA INTERESSANTE QUE OS VALORES DOS PROJETOS APRESENTADOS POSSAM SER MAIOR DO QUE O VALOR DO PRÊMIO DO EDITAL. PROPOMOS QUE FICÇÃO E ANIMAÇÃO COM PRÊMIO DE HUM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS POSSAM SER APRESENTAR PROJETOS DE ATE DOIS MILHOES DE REAIS. NO GENERO DOCUMENTÁRIO onde O PRÊMIO é DE SEISCENTOS MIL REAIS, POSSAM SER APRESENTADOS PROJETOS DE ATÉ HUM MILHÃO DE REAIS. O VALOR MÁXIMO DO APORTE FINANCEIRO DO EDITAL É O ESTABELECIDO NO EDITAL. O FATO DE VOCE TER UM PROJETO COM UM VALOR MAIOR QUE O PRÊMIO DO EDITAL NÃO É IMPEDIMENTO PARA PARTICIPAR DO EDITAL. SE VENCER, O PROJETO TEM QUE SER FINALIZADO E ENTREGUE CAPTANDO OU NÃO O VALOR TOTAL DO PROJETO. ASSIM A SECULT POSSIBILITA QUE PROJETOS DE VALORES MAIORES POSSAM PARTICIPAR DO EDITAL. ATT. WOLNEY OLIVEIRA