XI EDITAL DE INCENTIVO ÀS ARTES
CIRCO

O Secretário da Cultura do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº 16.026 de 01 de junho de 2016, que institui o Plano Estadual da Cultura, bem como as normas e princípios alicerçados na Constituição Federal de 1988; a Lei Estadual Nº 13.811, de 16 de Agosto de 2006 que Institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC); Lei nº 16.084, 27 de julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2017; o disposto na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, sobre regras para a transferência de recursos financeiros pelos órgãos e entidades do poder executivo estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres, bem como seus decretos regulamentadores; a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com suas alterações, Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco e, no que couber, às demais legislações aplicadas à matéria, torna público o Edital que regulamenta o processo de inscrição e seleção pública para o XI Edital de Incentivo às Artes 2016 – linguagem Circo.

O presente Edital contém 04 (quatro) anexos incluindo Plano de Trabalho (Anexo I), Declaração de Compromisso e de Contrapartida (Anexo II), Formulário de Recurso (Anexo III) e Minutas do Termo de Fomento e do Termo de Cooperação Financeira (Anexo IV), como partes integrantes da seleção aqui regida.

  1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS

1.1. O XI Edital de Incentivo às Artes 2016 é uma ação de promoção e democratização do acesso aos recursos do Fundo Estadual da Cultura – FEC para o fomento de bens e serviços culturais no campo das Circo em todas regiões do Estado do Ceará, atendendo às diretrizes, os objetivos e às metas 17 e 20 do Plano Estadual da Cultura, com ênfase nos seguintes objetivos:

  1. Fomentar os processos de criação, produção, difusão, formação, pesquisa, intercâmbio e fruição das expressões artísticas e culturais cearenses;
  2. Incentivar a sustentabilidade de artistas, grupos, coletivos, companhias e demais profissionais e empreendimentos culturais do Estado;
  3. Consolidar o Edital de Incentivo às Artes como estratégia para experimentação e inovação artística no âmbito da cultura cearense;
  4. Colaborar com o desenvolvimento do circuito e calendário cultural, social e turístico do Estado do Ceará.
  1. DO OBJETO

2.1. Constitui objeto do presente Edital o fomento a artistas, grupos, coletivos, curadores, pesquisadores, produtores, arte-educadores e demais profissionais que realizam atividades no campo da artes circenses e que contribuam para o desenvolvimento da política para as artes no âmbito desse segmento no Estado do Ceará.

2.2. Os proponentes poderão apresentar uma proposta em uma das seguintes categorias:

2.2.1. Criação e Montagem de Números Artísticos e/ou de Técnicas Circenses: apoio a projetos de criação e montagem de um espetáculo inédito de coletivos e/ou trupes circenses compostas de, no mínimo, três pessoas.

2.2.2. Criação de Números Artísticos ou de Técnicas Circenses Individuais: apoio a projetos de artistas circenses com atuação comprovada, com o objetivo de aprimorar as apresentações e as técnicas circenses individuais.

2.2.3. Pesquisa e Formação: Apoio a projetos de atividades formativas como cursos, seminários, colóquios, palestras, intercâmbios e residências, dentre outros formatos, que contribuam para a formação de artistas circenses, diretores, técnicos, produtores, pesquisadores e produtores que atuam no segmento do Circo

2.2.3. Formação: apoio à realização de cursos, seminários, colóquios, palestras, intercâmbios e residências, dentre outros formatos, que contribuam com a formação de artistas circenses, técnicos, produtores e demais agentes que atuam no segmento do circo.

2.2.4. Infraestrutura e/ou Manutenção de Circo: apoio a projetos de manutenção de circos, requalificando sua infraestrutura, incluindo aquisição de bens permanentes como equipamentos (som, luz, segurança, lona, etc), mobiliário (cadeiras, camarins móveis, etc), acessórios, materiais de consumo, dentre outros itens necessários na realização das atividades previstas nesses espaços.

2.2.4.1. As atividades realizadas no âmbito desta categoria devem ser descritas na proposta, preferencialmente, identificadas no portfólio enviado no ato da inscrição.

  1. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, APOIO FINANCEIRO E CONTRAPARTIDA

3.1.DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E APOIO FINANCEIRO

3.1.1. Os recursos do presente Edital são oriundos do Fundo Estadual da Cultura (FEC) no programa 044 – Promoção do Acesso e Fomento à Produção e Difusão da Cultura Cearense, que disponibilizará o aporte financeiro no valor total de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para o pagamento aos projetos selecionados.

3.1.2. Serão selecionados 28 projetos, cujo aporte financeiro será de acordo com o valor solicitado em uma das categorias abaixo:

Categoria Número de Projetos Apoiados Valor de Apoio por Projeto Valor de Apoio por Categoria
Criação e Montagem de Números Artísticos e/ou de Técnicas Circenses 6 R$ 20.000,00 R$ 120.000,00
Criação de números artísticos ou de técnicas circenses Individuais 10 R$ 10.000,00 R$ 100.000,00
Pesquisa e Formação 5 R$ 20.000,00 R$ 100.000,00
Infraestrutura e/ou Manutenção de Circo 7 R$ 40.000,00 R$ 280.000,00
TOTAL 28 R$ 600.000,00

3.1.3. De acordo com a Lei 13.811/2006, que dispõe sobre o Sistema Estadual da Cultura, 50% (cinqüenta por cento) do total de recursos previstos no Edital devem ser destinados a propostas advindas do interior do Estado, independentemente de sua categoria.

3.1.4. Havendo insuficiência de projetos classificados em uma ou mais categorias, a Comissão de Avaliação e Seleção poderá realizar o remanejamento de recursos para ampliar o número de propostas selecionadas em outras categorias, respeitando a ordem decrescente de classificação geral, o limite orçamentário deste Edital e condicionada a manutenção da paridade de 50% dos recursos entre capital e interior, conforme previsto na Lei 13.811/2006.

3.2. DA CONTRAPARTIDA

3.2.1. Conforme o Art. 18 da Lei Estadual no 13.811 de 16 de agosto de 2006, o Fundo Estadual de Cultura financiará, no máximo, 80% (oitenta por cento) do custo total de cada projeto, cabendo ao proponente integralizar o orçamento global do projeto, uma contrapartida de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do projeto.

3.2.2. A contrapartida de que trata o item anterior, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total da proposta apresentada, poderá ser disponibilizada em bens e/ou serviços, próprios ou de terceiros, como apresentações artísticas, atividades culturais realizadas em espaços públicos ou distribuição gratuita de produtos resultantes do projeto realizado, desde que economicamente mensuráveis e detalhados como itens de despesas no Plano de Trabalho (Anexo I).

3.2.3 Para pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, não será exigida a contrapartida financeira, ficando facultada a contrapartida em bens e serviços economicamente mensuráveis e detalhados como itens de despesas no Plano de Trabalho (Anexo I) e no Termo de Fomento (Anexo IV).

3.2.4. Poderá ser oferecido como contrapartida do presente Edital produtos e/ou ações, de acordo com a natureza de cada categoria, a exemplo de distribuição gratuita de obras, seminários, exposições, disponibilização de espaços para visitações, palestras, rodas de conversas, masterclasses, minicursos e oficinas para alunos e professores da rede pública de ensino, distribuição de produtos em bibliotecas e equipamentos públicos, dentre outros.

3.2.5 A contrapartida deverá ser comprovada na prestação de contas por meio de declaração de execução da atividade ou serviço prestado, emitido pelo executor responsável, ou da entrega do bem previsto no Plano de Trabalho (Anexo I), em prazo e local previamente acordado com a Secretaria da Cultura.

3.2.6. Os valores recebidos pelos proponentes selecionados em repasse da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará deverão cobrir, única e exclusivamente, os custos das atividades previstas no Plano de Trabalho (Anexo I).

3.2.7. No caso da categoria 2.2.5. Manutenção de Espaços, o Edital considerará como contrapartida mínima as atividades realizadas com acesso livre ao público visitante.

  1. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO EDITAL

4.1. Poderão se inscrever no presente edital os seguintes perfis de proponentes:

4.1.1. PESSOAS FÍSICAS, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas no Estado do Ceará há pelo menos 02 (dois) anos e com atuação no campo artístico- cultural, dentro ou fora do estado.

4.1.2. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, com sede e foro no Estado do Ceará há pelo menos 02 (dois) anos e que apresentem expressamente em seus atos constitutivos finalidade ou atividade de cunho artístico e/ou cultural.

4.2. Nos casos de inscrições apresentadas por Pessoa Jurídica, o projeto deverá indicar a Pessoa Física responsável por sua realização, maior de 18 (dezoito) e com atuação no campo artístico- cultural, dentro ou fora do estado.

4.3. Pessoas físicas podem representar projetos de grupos e coletivos culturais não formalizados.

  1. DA DIVULGAÇÃO E DAS INSCRIÇÕES

5.1. O Edital ficará disponível no site www.editais.cultura.ce.gov.br, para conhecimento dos interessados e de toda sociedade a partir do dia xx de xxxx de xxxx até xx de xxxx de xxxx.

5.2 Imediatamente após o período de divulgação, serão abertas as inscrições no período de xx de xxxx a xx de xxxx de 2017.

5.3 Todas as informações referentes à ficha de inscrição deverão ser verídicas e atualizadas. Não serão aceitas, para efeito de inscrição, propostas entregues presencialmente na sede da Secult-CE ou materiais postados via Correios.

5.4. Para efeito de inscrição neste edital, todos os proponentes deverão estar cadastrados no Mapa Cultural do Ceará, no seguinte endereço eletrônico: www.mapa.cultura.ce.gov.br.

5.5. O Mapa Cultural do Ceará integra o banco de dados que compõem o Sistema de Informações Culturais do Estado do Ceará (Siscult), previsto no decreto nº 28.442, de 30 de outubro de 2006, que regulamenta a Lei nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual da Cultura.

5.6. Para validação da inscrição, os cadastros de Agentes Individuais (Pessoa Física) e de Agentes Coletivos (Pessoa Jurídica) no Mapa Cultural do Ceará, bem como a ficha de inscrição, deverão estar preenchidos, obrigatoriamente, com as seguintes informações:

a) Dados Cadastrais (Pessoa Física e Jurídica):

PESSOA FÍSICA

I – Nome Completo do Proponente;
II – Nome Artístico/Nome Social;
III – Registro Geral (RG – Cédula de Identidade);
IV – Data de Expedição do RG;
V – Órgão Expedidor do RG;
VI – UF do RG;
VII – Cadastro Pessoa Física (CPF);
VIII – Endereço Residencial Completo, com CEP;
IX – Telefone fixo e celular;
X – E-mails;
XI – Data de Nascimento;
XII – Gênero;
XIII – Estado Civil.

PESSOA JURÍDICA

I – Nome da Razão Social;
II – Nome Fantasia;
III – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
IV- Data de Fundação;
V – Código / Natureza Jurídica;
VI – Código / Atividade Principal;
VII – Endereço Comercial Completo, com CEP;
VIII – Telefone fixo e celular;
IX – E-mails;
X – Dados do Dirigente (Nome completo, RG com órgão expedidor e data de expedição, CPF, cargo, endereço residencial, telefones e emails).

b) Dados Profissionais (Pessoa Física e Jurídica):

I – Anexo com currículo, em formato PDF, constando perfil e histórico do Proponente, descrevendo as experiências realizadas no âmbito artístico e/ou cultural nos últimos 02 (dois) anos (obrigatório);
II – Anexos com, no mínimo, 03 (três) imagens de ações culturais realizadas pelo Proponente, nos formatos JPG ou PNG (obrigatório);
III – Anexo com clipping de mídia, em formato PDF, com notícias de ações do Proponente, publicadas em veículos de comunicação convencionais ou alternativos e materiais de divulgação de atividades anteriores (obrigatório);
IV – Links para site ou blog do Proponente (opcional);
V – Links de vídeos do Proponente, publicados nos serviços YouTube ou Vimeo (Opcional);
VI – Anexos ou links para áudios nos formatos MP3 ou OGG (opcional);
VII – Outros links ou anexos que o Proponente julgue necessários para comprovação de histórico de atividades de cunho artístico e/ou cultural, compatível com a proposta inscrita, como declarações, extratos de convênios, certificações, dentre outros materiais (opcional).

5.7. Para fins de inscrição, todos os proponentes deverão, obrigatoriamente, realizar o Cadastro Geral de Parceiros no Sistema de Convênios e Congêneres do Estado do Ceará (Siconv-CE), através do endereço eletrônico scc.cge.ce.gov.br.

5.8. As dúvidas relativas ao Cadastramento de Parceiros no Siconv-CE poderão ser dirimidas com a Equipe de Articuladores da Controladoria Geral do Estado (CGE), através do telefone (85) 3101-1200, ou, presencialmente, na Rua Major Facundo, nº 500 – 9º Andar, Centro, Fortaleza-CE.

5.9. Todos os documentos requisitados, assim como todas as informações necessárias, estão discriminadas nas ficha de inscrição on-line, sendo necessário o upload (anexo de arquivos) de parte do material e o direcionamento através de links (endereços de páginas na internet) para vídeo, áudio e para o material apresentado pelo proponente. Para melhor navegação, recomenda-se a utilização dos navegadores Firefox ou Google Chrome. Os vídeos (caso componham o processo de inscrição) deverão ser inseridos através de links dos serviços Youtube (www.youtube.com) ou Vimeo (www.vimeo.com).

5.10. A Secult-CE disponibilizará suporte aos proponentes somente em dias úteis, das 8 às 17 horas, durante o período de inscrição, através do e-mail xxxxxx@secult.ce.gov.br pelo telefone (85) 3101-6770.

5.11 A Secretaria não se responsabilizará por congestionamento do sistema ou qualquer fato superveniente que impossibilite a inscrição até as 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia xx de xxxx de 2017.

5.12. Serão consideradas válidas somente as inscrições finalizadas, por meio do envio da proposta, até o horário e data limite estipulados neste Edital. Serão desconsideradas as propostas com status de rascunho não enviadas.

5.13. A apresentação da inscrição implica na prévia e integral concordância do(a) candidato(a) com as disposições previstas neste Edital.

5.14. O proponente será o único responsável pela veracidade das informações e documentos encaminhados, isentando a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará de qualquer responsabilidade civil ou penal.

5.15. Eventuais irregularidades na documentação e informações enviadas no ato da inscrição, constatadas a qualquer tempo, implicará na inabilitação ou desclassificação do proponente, sem prejuízo da aplicação das medidas legais cabíveis.

5.16. Cada proponente poderá inscrever até 2 (dois) propostas, desde que em categorias diferentes. No entanto, somente uma proposta será selecionada por proponente neste Edital.

  1. DOS MOTIVOS PARA INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO

6.1. São vedações à participação neste Edital:

6.1.1. Para Pessoas Físicas

a) ser membro da Comissão de Avaliação e Seleção, bem como seus cônjuges, ascendentes, descendentes, até o segundo grau, além de seus sócios comerciais;
b) ser servidor público estadual ou terceirizado vinculado à Secretaria da Cultura do Estado do Ceará ou aos seus equipamentos vinculados, pelo respectivo cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;
c) ser integrante do Comitê Gestor do Fundo Estadual da Cultura (FEC), respectivos cônjuges e parentes até 2º grau;
d) ser pessoa jurídica que tenha, em sua diretoria, membros com as características dispostas nos itens anteriores;
e) não se adequar às condições de participação, conforme estabelecido no item 4 do edital e seus subitens;
f) não atender ao item 5 deste edital e seus subitens.

6.1.2. Pessoas Jurídicas sem fins lucrativos:

a) ter no seu quadro dirigente membro da Comissão de Avaliação e Seleção, bem como seus cônjuges, ascendentes, descendentes, até o terceiro grau, além de seus sócios comerciais;
b) não estar regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;
c) estar omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
d) ter como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública estadual, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
e) ter tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se:
I – for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;
II – for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
III – a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;
h) ter sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:
I – suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;
II – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
III – suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos, prevista no inciso II do art. 73 da Lei Federal nº 13.019/2014;
IV – declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II, prevista no inciso III do art. 73 da Lei Federal no 13.019/2014;
i) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
j) tenha entre seus dirigentes pessoa:
I – cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
II – julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
III – considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
f) não se adequar às condições de participação, conforme estabelecido no item 4 do Edital e seus subitens;
g) não atender ao item 5 deste Edital e seus subitens.

  1. DO PROCESSO SELETIVO

O processo seletivo se dará em 03 (três) etapas, a saber:

7.1. Habilitação da Inscrição: etapa de caráter eliminatório, realizada por uma Comissão de Habilitação formada por integrantes da equipe da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, para verificação das condições de participação e da documentação exigida no ato da inscrição e do cumprimento do prazo de inscrição, conforme estabelecido no Edital.

7.2. Avaliação e Seleção da Proposta: etapa de caráter eliminatório e classificatório, em que é realizada a análise técnica dos projetos de candidatos habilitados na fase anterior, por uma Comissão de Avaliação e Seleção instituída pela Secretaria da Cultura do Estado Ceará. Esta fase consiste na avaliação da proposta apresentada, do Plano de Trabalho (Anexo I), currículos e demais materiais que compõem o portfólio, conforme critérios estabelecidos no item 10 deste Edital e seus subitens.

7.3. Habilitação Jurídica: etapa de caráter eliminatório, que precede a homologação do Resultado Final, em que são verificadas a adimplência e regularidade dos proponentes classificados na fase anterior, junto ao Cadastro Geral de Parceiros do Siconv-CE.

7.3.1. Sem prejuízo da verificação do Cadastro Geral de Parceiros, as Pessoas Jurídicas sem fins lucrativos, deverão ainda apresentar as certidões exigidas para Pessoa Jurídica sem fins lucrativos nos termos da lei 13.019/2014.

  1. DA HABILITAÇÃO DA INSCRIÇÃO

8.1. A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará publicará, em sua página na internet, a lista preliminar das inscrições habilitadas e inabilitadas, com a relação nominal dos proponentes e o motivo da inabilitação.

8.2. A lista preliminar das propostas habilitadas e inabilitadas será divulgada no site dos editais da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, no endereço eletrônico www.editais.cultura.ce.gov.br, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.

8.3. Após a publicação do resultado dessa fase, caberá pedido de recurso no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, a contar do dia seguinte à publicação do resultado.

8.4. O pedido de recurso deverá conter, obrigatoriamente, justificativa e ser encaminhado exclusivamente para o e-mail xxxxxx@secult.ce.gov.br, em formulário específico (Anexo III), disponível no site www.editais.cultura.ce.gov.br, sendo vedada a inclusão de novos documentos.

8.5. O resultado do recurso e a lista final de propostas habilitadas e inabilitadas serão divulgados no site dos editais da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará www.editais.cultura.ce.gov.br, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.

  1. DA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO

9.1. Da Comissão de Avaliação e Seleção

9.1.1. A Comissão de Avaliação e Seleção será composta por, no mínimo, 05 (cinco) membros. Dentre estes, no mínimo 01 (um) servidor da Secult-CE e no mínimo 04 (quatro) representantes da sociedade civil com conhecimento e atuação no campo de abrangência deste Edital.

9.1.2. Será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das pessoas jurídicas sem fins lucrativos participantes deste Edital, conforme art. 27, §2º da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como, sua atuação no processo de seleção configurar conflito de interesse, nos termos da Lei 12.813 de 16 de maio de 2013.

9.1.3. Na hipótese do item anterior, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.

9.1.4. A Comissão de Avaliação e Seleção analisará o mérito da proposta, com base no Plano de Trabalho (Anexo I), currículo, portfólio e demais informações e documentos disponibilizados pelos proponentes no ato da inscrição.

9.1.5. A Comissão de Avaliação e Seleção é investida de autonomia quanto às suas avaliações e poderá recomendar redução ou eliminação de despesas apresentadas no Plano de Trabalho (Anexo I) que sejam consideradas incompatíveis com os preços conhecidos no mercado local ou com a finalidade do projeto a ser realizado.

 

9.2. Dos Critérios de Seleção e da Metodologia de Avaliação

9.2.1. A Comissão de Avaliação e Seleção analisará cada proposta com observância dos seguintes critérios:

9.2.2 – Critérios de Mérito Cultural

ITEM PESO PONTUAÇÃO TOTAL
a) Grau de relevância do projeto no estímulo à dinâmica da produção, difusão, circulação e/ou fruição artística por meio das atividades e produtos relacionados ao circo, em consonância com a categoria inscrita. 3 0 a 4 12
b) Grau de contribuição relacionado à experimentação estética e inovação para os processos de criação artística e cultural no âmbito do circo. 3 0 a 4 12
c) Clareza e consistência da proposta conceitual (pertinência, fundamentação e objetivos) e aderência às metas do Plano Estadual de Cultura com base nas atividades e/ou produtos propostos; 3 0 a 4 12
d) Grau de contribuição da proposta em relação à promoção da economia da cultura no campo do circo 3 0 a 4 12
e) Grau de contribuição e abrangência da proposta no fortalecimento de direitos culturais, da diversidade étnica, etária, de gênero, do acesso e inclusão na política do circo. 2 0 a 4 08
f) Grau de contribuição da proposta na promoção da acessibilidade de conteúdos artísticos e culturais para pessoas com deficiência física e mental. 1 0 a 4 04
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 60

9.2.3. – Critérios de Capacidade Técnica

ITEM PESO PONTUAÇÃO TOTAL
a) Capacidade técnica de execução da proposta, tendo como base os currículos e portfólios apresentados. 3 0 a 4 12
b) Exequibilidade da proposta com base na relação de equilíbrio entre as atividades, as despesas e os custos apresentados. 3 0 a 4 12
c) Capacidade de mobilização de público beneficiário com base no plano de comunicação apresentado. 3 0 a 4 12
d) Capacidade de articulação e mobilização de novas parcerias. 1 0 a 4 04
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 40

9.2.4. Os projetos avaliados pelos critérios estabelecidos nos itens 9.2.2 e 9.2.3 terão a seguinte gradação de pontos na análise de cada critério:

0 ponto Não atende ao critério
01 e 1,5 pontos Atende insuficientemente ao critério
02 e 2,5 pontos Atende parcialmente ao critério
03 e 3,5 pontos Atende satisfatoriamente ao critério
04 pontos Atende plenamente ao critério

9.2.5. A pontuação máxima de cada proposta será de 100 (cem) pontos, considerando a soma dos critérios dos itens 9.2.2 e 9.2.3

9.2.6. Serão desclassificados os projetos que não obtiverem o mínimo de 50 (cinquenta) pontos, o equivalente a 50% do total máximo de pontuação dos critérios de mérito cultural e capacidade técnica previstos nos itens 9.2.2 e 9.2.3.

9.2.7. As propostas serão classificadas por ordem decrescente de pontuação, conforme a categoria para a qual solicitaram inscrição. Havendo empate de pontuação entre as propostas classificadas, a Comissão de Avaliação e Seleção promoverá o desempate com prioridade para o projeto que obtiver maior pontuação na soma do subitem “a” dos itens 9.2.2 e 9.2.3. Caso persista o empate, será considerada a soma do subitem “b” e sucessivamente o subitem “c”.

9.3. Do Resultado da Avaliação e Seleção das Propostas

9.3.1. A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará publicará o resultado preliminar com a relação das propostas classificadas e desclassificadas, por ordem decrescente de pontuação pela Comissão de Avaliação e Seleção.

9.3.2. O resultado preliminar da etapa de Avaliação e Seleção será divulgado no site dos editais da Secult-CE, no seguinte endereço eletrônico www.editais.cultura.ce.gov.br, sendo de total responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar a atualização dessas informações.

9.3.3. Após a publicação do resultado preliminar da Etapa de Avaliação e Seleção, caberá pedido de recurso no prazo de até 02 (dois) dias úteis a contar do dia seguinte à publicação do resultado.

9.3.4. O pedido de recurso deverá conter, obrigatoriamente, justificativa e ser encaminhado exclusivamente para o e-mail xxxxxx@secult.ce.gov.br, em formulário específico (Anexo III), disponível no site www.editais.cultura.ce.gov.br.

9.3.5. A Comissão de Avaliação e Seleção fará o julgamento dos pedidos de recurso e, em casos que considere procedentes, realizará a reavaliação da proposta.

9.3.6. O resultado do recurso e a lista de classificados na Etapa de Avaliação e Seleção será divulgado no site dos editais da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, no endereço eletrônico www.editais.cultura.ce.gov.br, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.

  1. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA

10.1. A Habilitação Jurídica consiste na verificação da regularidade e adimplência dos proponentes classificados na etapa de Avaliação e Seleção, com base na atualização dos documentos exigidos pelo Decreto Estadual nº 31.406/2014, junto ao Sistema de Convênios e Congêneres do Estado do Ceará (Siconv-CE – scc.cge.ce.gov.br).

10.2. Os proponentes classificados deverão atualizar sua situação (certidões, documentos, prestação de contas etc) no Siconv no prazo máximo de até 05 dias úteis, contados a partir do dia seguinte da data da divulgação do resultado final da etapa de Avaliação e Seleção, no endereço eletrônico www.editais.cultura.ce.gov.br, sendo de sua total responsabilidade acompanhar a atualização dessas informações.

10.3. Após este prazo, as informações atualizadas pelos proponentes serão validadas no Siconv em até 05 (cinco) dias úteis, cabendo ao proponente acompanhar a validação junto à CGE ou à sua articuladora na Secult, pelo telefone (85) 3101.1200.

10.3.1. A Habilitação Jurídica somente será realizada em data, após o prazo de validação estabelecido no 10.3.

10.4. O proponente classificado que se encontra na condição de IRREGULAR e/ou INADIMPLENTE na data da etapa de Habilitação Jurídica será automaticamente eliminado da lista de classificados, devendo ser procedida a substituição por outro proponente, obedecendo a ordem de classificação por categoria e os limites financeiros estabelecidos no presente Edital.

10.4.1 Após a publicação do resultado da Habilitação Jurídica, caberá pedido de recurso no prazo de até 02 (dois) dias úteis a contar do dia seguinte à publicação do resultado.

10.4.2 O pedido de recurso deverá conter, obrigatoriamente, justificativa e ser encaminhado exclusivamente para o e-mail xxxx@secult.ce.gov.br, em formulário específico (Anexo III), disponível no site www.editais.cultura.ce.gov.br.

10.4.3 Os proponentes selecionados serão os que obtiverem maior pontuação entre os projetos classificados, respeitando o número de vagas e o limite orçamentário deste Edital em suas categorias, e que comprovarem adimplência e regularidade na habilitação jurídica.

10.4.4 O resultado do recurso na Etapa de Habilitação Jurídica será divulgado no site dos editais da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, no endereço eletrônico www.editais.cultura.ce.gov.br, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.

10.4.5 Não caberá novo recurso da decisão do recurso previsto neste capítulo.

  1. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

11.1 A lista final dos selecionados será homologada pelo Secretário de Cultura do Estado do Ceará e levada à publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) e no site dos editais da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, no endereço eletrônico www.editais.cultura.ce.gov.br.

  1. DO REPASSE DOS RECURSOS E DAS OBRIGAÇÕES DOS PROPONENTES SELECIONADOS

12.1. O recurso para a execução do projeto selecionado será repassado em até duas parcelas, por meio de Termo de Cooperação Financeira (Pessoa Física) ou Termo de Fomento (Pessoa Jurídica sem fins lucrativos), a ser firmado entre a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará e os proponentes selecionados neste Edital.

12.1.2 As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir quando ficarão retidas até o saneamento.

I – quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;
II – quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento;
III – quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.

12.2. O valor recebido pelos proponentes selecionados em repasse da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará deverá cobrir, obrigatoriamente, os custos da programação proposta, como cachês artísticos, curadoria, produção, assessoria de comunicação, técnicos e demais serviços especializados, locação de equipamentos de som e iluminação, produção de material de divulgação impresso e digital, dentre outros itens necessários à execução das atividades previstas no Plano de Trabalho (Anexo I), de acordo com a categoria indicada.

12.3. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública.

12.3.1 Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

12.4. É vedada a aplicação dos recursos deste Edital para pagamento de:

a) Taxa de administração, gerência ou similar, bem como pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
b) Despesa com pessoal e encargos sociais do quadro funcional da pessoa jurídica selecionada;
c) Qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente às ações previstas no Plano de Trabalho (Anexo I) do projeto aprovado pela Secretaria da Cultura do Estado do Ceará;
d) Despesas de aduaneira e seguro;
e) Despesa fora da vigência do instrumento;
f) Despesas com servidor público estadual ou terceirizado vinculado à Secretaria da Cultura do Estado do Ceará ou aos seus equipamentos vinculados;
g) Despesas com o respectivo cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;
h) Contas de água, luz, telefone e aluguel do proponente (Pessoa Física e Jurídica).

12.5. As despesas com pessoal e encargos sociais referem-se somente às despesas do quadro funcional da pessoa jurídica selecionada, excetuando contratações para execução do projeto por serviços prestados em um determinado período.

12.5.1 Exclusivamente para as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria:

I – diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da parceria assim o exija;
II – custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da parceria;
III – aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto da proposta.

12.6. A utilização dos recursos aplicados obedecerá ao Plano de Trabalho (Anexo I) de cada proposta, condicionada à aprovação da prestação de contas, mediante apresentação dos respectivos documentos comprobatórios das despesas. No caso de não cumprir com quaisquer dos itens pactuados e/ou não os apresentar conforme as características estabelecidas, o proponente selecionado deverá DEVOLVER à Secretaria da Cultura do Estado do Ceará os recursos financeiros recebidos, atualizados na forma prevista na legislação vigente.

12.7. A Secult-CE não se responsabilizará pelos atos, contratos ou compromissos assumidos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outros realizados pelas instituições selecionadas para fins de execução das atividades previstas no Plano de Trabalho (Anexo I).

12.8. Os proponentes, que após a assinatura do Termo de Cooperação ou Termo de Fomento, caírem em situação de pendência, inadimplência ou falta de prestação de contas em contratos e/ou convênios celebrados junto à Secult-CE, ao Governo do Estado do Ceará, aos órgãos da Fazenda da União, da Fazenda do Estado, ou órgãos de Finanças do Município, ou perante qualquer órgão público, não poderão receber recursos deste Edital.

12.8.1. Proponentes que se encontrarem na condição prevista no item 14.9 deverão se regularizar dentro do prazo da vigência do Plano de Trabalho aprovado.

12.9. É vedada a sub-rogação, no todo ou em parte, sem a anuência formal desta Secretaria, das obrigações assumidas em decorrência deste Edital.

  1. DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

13.1. A comissão de monitoramento e avaliação é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência avaliar e homologar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação durante a execução do projeto.

13.1.1. A comissão de monitoramento e avaliação será designada pelo Secretário da Cultura e deverá conter pelo menos 1 (um) servidor da SECULT entre seus membros.

13.2. O membro da comissão de monitoramento e avaliação deverá se declarar impedido de participar do monitoramento e da avaliação da parceria quando verificar que:

I – tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil;
II – sua atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse;
III – tenha participado da comissão de seleção da parceria.

13.3. A SECULT – CE promoverá o monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto da parceria através de relatório técnico de avaliação e parceria, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação.

13.3.1. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:

I – descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
II – análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
III – valores efetivamente transferidos pela administração pública;
IV – análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo de colaboração ou de fomento;
V – análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.

13.4. Os dados da inscrição enviados pelos proponentes comporão o cadastro do Mapa Cultural do Ceará / Sistema de Informações Culturais do Estado do Ceará (Siscult).

13.5. Eventos, produtos e obras, bem como ações financiadas por este Edital devem ser publicadas como projetos e eventos no Mapa Cultural do Ceará.

13.6. A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará acompanhará o desenvolvimento dos trabalhos dos proponentes selecionados, por meio de reuniões e visitas técnicas para fins de pesquisa, monitoramento, fiscalização e avaliação sobre a efetividade dos projetos e seus resultados.

  1. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

14.1. PARA PESSOAS FÍSICAS SUBORDINADAS A LEI COMPLEMENTAR 119/2012

14.1.1. Em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012 e no Decreto Estadual nº 31.621, de 7 de novembro de 2014, os proponentes selecionados neste Edital ficarão obrigados a demonstrar a boa e regular aplicação dos valores recebidos, mediante detalhada prestação de contas e comprovação da execução do objeto, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do fim da vigência do Termo de Jurídico Competente, mediante apresentação de:

a)Termo de Encerramento de Execução do Objeto (modelo disponível em bit.ly/Termo-Encerramento);
b) Extrato de movimentação bancária da conta específica do instrumento;
c) Comprovante de recolhimento do saldo remanescente, se houver.

14.1.2. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, deverão ser devolvidos pelo convenente no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término da vigência ou rescisão.

14.1.3. O descumprimento da obrigação de prestar contas no prazo legal ensejará a inadimplência e o não atendimento não justificado à Secult-CE para regularização, a instauração de Tomada de Contas Especial e a aplicação das penalidades legais cabíveis, em especial as dispostas na Lei Federal nº 13.019/2014.

14.2. PARA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS NOS TERMOS DA LEI 13.019/2014

14.2.1. Em atenção ao disposto na Lei Federal 13.019/2014, o parceiro deverá realizar a prestação de contas observando as regras previstas na Lei supracitada, além de prazos e normas de elaboração constantes no Edital e no plano de trabalho.

14.2.2. A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.

I. Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.
II. Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.
III. A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.
IV. A prestação de contas da parceria observará regras específicas de acordo com o montante de recursos públicos envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos conforme previsto no plano de trabalho e no termo de fomento.

14.2.3. A prestação de contas relativa à execução do termo de fomento dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, além dos seguintes relatórios:

I – relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;
II – relatório de execução financeira do termo de colaboração ou do termo de fomento, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho;
a) A administração pública deverá considerar ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:
b) Relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a execução da parceria;
c) Relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração ou de fomento.

14.2.4. A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até trinta dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano.

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Os direitos patrimoniais, autorais e de imagem e licenciamento de tecnologias produzidos no âmbito dos projetos apoiados serão de responsabilidade dos autores envolvidos. A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará e a Comissão de Avaliação e Seleção ficam isentas de responsabilidades sobre fatos decorrentes do uso indevido ou sem autorização de imagens e/ou obras de terceiros, respondendo por isso, exclusivamente, o proponente do projeto, nos termos da legislação específica.

15.2. As instituições selecionadas deverão divulgar o apoio do Governo do Estado do Ceará por intermédio da Secretaria da Cultura, fazendo constar a Logomarca Oficial em quaisquer projetos gráficos associados ao produto final e sua divulgação (cartazes, folders, panfletos, peças de vídeo, publicações e outros), de acordo com o padrão de identidade visual fornecido pela Assessoria de Comunicação da Secult-CE. Todas as ações e peças de comunicação referentes às atividades previstas neste edital deverão ser previamente aprovadas pela Assessoria de Comunicação da Secult-CE.

15.3. O referido apoio deve também ser verbalmente citado em todas as ocasiões de apresentação e divulgação do projeto e em todas as entrevistas à imprensa.

15.4. A omissão no cumprimento do item 15.2 poderá resultar na desaprovação da prestação de contas da proposta selecionada.

15.5. Fica facultado à Secult-CE realiza ação pública gratuita de divulgação e acesso aos resultados obtidos pelas propostas contempladas, como: publicação (impressa ou eletrônica), mostra, exposição, feira, seminário ou festival, com livre uso de imagens, textos e produtos produzidos durante a realização das propostas premiadas no presente Edital, sendo vedado o pagamento de cachês ou qualquer outra modalidade de pagamento para os seus proponentes e/ou participantes.

15.6. Na hipótese de o produto final da proposta originar uma publicação com tiragem (livros, catálogos, CDs, DVDs, etc), o(a) proponente deverá doar até 10% (dez por cento) do total de exemplares da publicação para a Secult-CE, com o objetivo de acervo, disponibilização para pesquisa e outros fins não remunerados.

15.7. Produtos e obras, bem como a documentação dos processos das ações financiadas por este Edital, devem ser disponibilizados sob uma licença que torne possível a livre cópia, exibição, execução, distribuição e criação de obras derivadas, sem prever pagamento ou autorização prévia, preservando-se sempre os créditos de autoria, tendo como exemplo a Licença Creative Commons by-sa (Atribuição Compartilhamento pela Mesma licença – http://creativecommons.org/licenses/by-sa/2.5/br/), e a Licença da Arte Livre 1.3 (http://artlibre.org/licence/lal/pt).

15.8. Os processos inscritos no Mapa Cultural do Ceará / Sistema de Informações Culturais do Estado do Ceará (Siscult) gerarão um número de identificação exclusivo para cada projeto. Nos processos selecionados constarão dois números de identificação: número de inscrição, informado pelo Mapa Cultural do Ceará; e número de protocolo, informado pelo Setor de Protocolo da Secult-CE. Para efeito da data de inscrição no edital deverá ser observado o número constante da inscrição do Mapa Cultural do Ceará.

15.8.1. Somente os projetos selecionados terão necessidade de comprovar todas as informações prestadas no Mapa Cultural do Ceará, de forma física, através de abertura de processo junto ao protocolo da Secult, contendo 01 (uma) via impressa de toda a documentação inserida no Mapa Cultural do Ceará, a fim de comprovar a veracidade das mesmas, em envelope lacrado e encaminhado para o protocolo da Secult, em até 05 (cinco) dias úteis contados da data de recebimento de correspondência oficial da Secult. No caso de envio deste material via Correios, será considerada a data de postagem para o cumprimento deste prazo.

15.9. Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão de Avaliação e Seleção, em primeira instância ou, em caso de impasse, pelo Secretário da Cultura.

15.10. Mais informações poderão ser obtidas prioritariamente pelo e-mail xxxxx@secult.ce.gov.br.