A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará – SECULT, com fundamento nas disposições contidas na Lei N° 8.666/1993, na Lei Estadual Nº 13.811/2006, no Decreto Estadual Nº 28.442/2006, na Lei Estadual nº 16.026/2016, na Lei Estadual nº 16.319/2017, torna pública a abertura de procedimento de CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS PARA ATUAR NO MBITO DA ANÁLISE TÉCNICA DE PROJETOS SUBMETIDOS AOS EDITAIS DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, que será regido pelas normas supramencionadas e pelas disposições deste edital.

1. DO OBJETO

1.1. Constitui-se objeto deste Edital o credenciamento de pessoas físicas residentes e domiciliadas em todo o território nacional, para exercerem atividade de análise e emissão de parecer técnico de propostas inscritas nos Editais de Chamada Pública da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (SECULT), a fim de subsidiar as decisões deste órgão.

2. DO PRAZO DE VIGÊNCIA

2.1. O cadastro de pareceristas credenciados por este Edital terá validade de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, a critério da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará.

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Para participar deste Edital de credenciamento, a pessoa interessada deverá cumprir os seguintes requisitos básicos:

1. Pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos, brasileira nata ou naturalizada, residente e domiciliada em qualquer unidade federativa do território nacional;

2.Ter, no mínimo, 02 (dois) anos de atuação comprovada na(s) área(s) nas quais pretende se credenciar, devidamente previstas neste edital;

3.Ter concluído, no mínimo, um curso de nível médio ou equivalente.

3.2. É vedada a inscrição de servidor público estadual, terceirizado ou qualquer outro funcionário da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará ou de seus equipamentos culturais. Essa vedação se estende ao cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 2º grau.

4. DA INSCRIÇÃO

4.1. As inscrições para o credenciamento serão feitas exclusivamente via Internet, através do sítio eletrônico http//: www.editais.cultura.ce.gov.br no período de 04 de outubro a 03 de novembro de 2018 até às 17h.

4.2. A candidatura para o credenciamento é gratuita, pressupõe o pleno conhecimento deste Edital em sua íntegra e implica integral e plena concordância com as regras e condições aqui estabelecidas.

4.3 O(a) candidato(a) é o(a) único(a) responsável pela veracidade das informações e documentos encaminhados, isentando a Secretaria da Cultura de qualquer responsabilidade civil ou penal.

4.4. Eventuais irregularidades na documentação e informações enviadas no ato da inscrição, constatadas a qualquer tempo, implicará na inabilitação do candidato, sem prejuízo da aplicação das medidas legais cabíveis.

4.5. Serão desconsideradas as inscrições apresentadas em outro meio ou fora do prazo fixado.

4.6. A SECULT disponibilizará suporte aos participantes deste Edital somente em dias úteis, das 8 às 17 horas, durante o período de inscrição, através do endereço eletrônico (“e-mail”) editalpareceristas@secult.ce.gov.br e pelos telefones (85) 3101-6740 / 3101-6763, não se responsabilizando por congestionamento de redes de comunicação nem sistemas ou qualquer fato superveniente que impossibilite o envio de solicitação dentro do prazo fixado.

4.7. Para efeito de inscrição neste Edital, todos os candidatos deverão estar cadastrados no Mapa Cultural do Ceará, no seguinte endereço eletrônico: www://mapa.cultura.ce.gov.br, bem como vinculá-lo na ficha de inscrição online.

4.8. As dúvidas relacionadas ao processo de inscrição no Mapa Cultural serão sanadas no endereço eletrônico mapa.cultura.ce.gov.br ou através do telefone (85) 3101-6737, no horário comercial das 8 às 17 horas.

4.9. O Mapa Cultural do Ceará integra o banco de dados que compõem o Sistema de Informações Culturais do Estado do Ceará (Siscult) previsto no Decreto nº 28.442, de 30 de outubro de 2006, que regulamenta a Lei nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual da Cultura.

4.10. Para validação da inscrição, o(a) candidato(a) deverá se cadastrar no mapa.cultura.ce.gov.br como AGENTE INDIVIDUAL (PESSOA FÍSICA), bem como preencher OBRIGATORIAMENTE todos os dados e anexar a documentação solicitada na ficha de inscrição on line com as seguintes informações:

PESSOA FÍSICA (AGENTE INDIVIDUAL)

4.10.1 Dados Cadastrais

I – Nome completo;

II – Nome artístico;

III – Data de nascimento;

IV- Nacionalidade/naturalidade;

V – Gênero;

VI – Estado civil;

VII – Escolaridade.

VIII – Registro Geral (RG – Cédula de Identidade);

XIX – Data de expedição do RG;

X – Órgão expedidor do RG;

XI – UF do RG;

XII – Cadastro de Pessoa Física (CPF);

XIII – Endereço residencial completo, com CEP;

XIV – Telefone fixo e/ou celular (caso tenha mais de um contato, acrescentar);

XV – E-mails.

4.10.2 Dados e documentos apresentados na ficha de inscrição on line:

I – Ficha de inscrição online devidamente preenchida (obrigatório);

II – Cópia da Carteira de Identidade e CPF (obrigatório);

III – Cópia do comprovante de residência (com declaração que atenda ao item 3.1, letra a, se for o caso) (obrigatório);

IV – Cópia de diploma ou certificado que comprove a escolaridade mencionada na ficha de inscrição (obrigatório);

V – Currículo, preferencialmente como anexo em formato PDF, contendo histórico profissional do candidato (obrigatório);

VI – Cadastro do perfil e inserção de portfólio no mapa cultural por meio de textos, imagens, com links ou anexos necessários para comprovação de histórico de atividades de cunho artístico e/ou cultural, compatível com a área/segmento (obrigatório);

VII – Declaração, certificado e/ou Publicação em Diário Oficial de participação em Comissões de Seleção (opcional);

VIII – Anexos com documentos complementares que o candidato julgue necessário para comprovar sua atuação profissional (declarações, diplomas, extratos de contratos, certificações, dentre outros materiais (opcional)

XIX – Links para site ou blog do Candidato inseridos no perfil do mapa cultural (opcional);

X – Links de vídeos do Candidato publicados nos serviços YouTube ou Vimeo inseridos no perfil do mapa cultural (opcional);

XI – Anexos ou links para áudios nos formatos MP3 ou OGG inseridos no perfil do mapa cultural (opcional).

4.11. Serão consideradas válidas somente as solicitações de credenciamento finalizadas e enviadas dentro do prazo de inscrição, sendo desconsideradas todas as demais, inclusive aquelas solicitações de credenciamento com “status” de rascunho.

5. ÁREAS ARTÍSTICAS E CULTURAIS DE INTERESSE

5.1 O credenciamento que trata este Edital será feito por área artístico-cultural, onde os profissionais serão selecionados pela experiência comprovada nas áreas e segmentos escolhidos de acordo com a descrição a seguir:

ÁREA DE ATUAÇÃO SEGMENTOS
          1. Artes Visuais
  1. Criação, curadoria e/ou produção de obras e ou/ montagens de exposição em quaisquer suportes: pintura, desenho, gravura, escultura, objeto, grafite, instalação, performances, videoarte, artes digitais, arte eletrônica, arte cibernética, artes gráficas e design; 
  2. Feiras, mostras, circuitos artísticos no campo do artes visuais; 
  3. Formação: desenvolvimento de projetos pedagógicos, cursos, seminários, oficinas e palestras, dentre outras ações educativas; 
  4. Pesquisa e publicações da área; 
  5. Curadoria ou gestão de museus, galerias,  ateliês, escolas de artes visuais, dentre outros espaços. 
2. Audiovisual, Arte Digital e Novas Mídias
  1. Produção de conteúdo audiovisual de curta e longa metragem, incluindo rádios e TVs educacionais e culturais; 
  2. Difusão de acervo e conteúdo audiovisual em diversos meios e suportes; 
  3. Direção e desenvolvimento de roteiros; 
  4. Produção televisiva; 
  5. Desenvolvimentos de jogos eletrônicos de caráter educativo e cultural; 
  6. Rede e canais  distribuição; 
  7. Formação: desenvolvimento de projetos pedagógicos, cursos, oficinas, residências artísticas, dentre outras ações educativas; 
  8. Difusão: mostras, festivais e circuitos de exibição; 
  9. Curadoria e/ou Gestão  de cinema e cineclubes. 
3. Circo
  1. Criação, direção e produção de espetáculos; 
  2. Pesquisa, memória e publicações na área; 
  3. Formação: desenvolvimento de projetos pedagógicos, cursos, oficinas, residências artísticas, dentre outras ações educativas; 
  4. Difusão: mostras, festivais e circuitos de espetáculos; 
  5. Gestão de Infraestrutura e programação de Circos. 
4. Dança
  1. Criação e direção de montagem de espetáculos de dança; 
  2. Pesquisa, memória e publicações da área; 
  3. Formação: desenvolvimento de projetos pedagógicos, cursos, oficinas, residências artísticas, intercâmbios,dentre outras ações educativas; 
  4. Difusão: mostras, festivais, bienais e circuitos de espetáculos; 
  5. Gestão e manutenção de grupos e companhias. 
5. Fotografia
  1. Criação de ensaios fotográficos; 
  2. Curadoria, montagem de exposições e instalações fotográficas; 
  3. Pesquisa, memória e publicações na área; 
  4. Formação: desenvolvimento de projetos pedagógicos, cursos, oficinas, residências,  dentre outras ações educativas; 
  5. Difusão: mostras, festivais, intercâmbios e circuitos de exposições; 
  6. Curadoria ou gestão de museus, galerias,  ateliês, escolas de artes visuais, dentre outros espaços.
6. Humor
  1. Criação, direção e produção de espetáculos; 
  2. Pesquisa, memória e publicações e área; 
  3. Formação: desenvolvimento de projetos pedagógicos, cursos, oficinas, residências,  dentre outras ações educativas; 
  4. Difusão: mostras, festivais, intercâmbios e circuitos diversos; 
  5. Manutenção de grupos e companhias. 
7. Literatura
  1. Criação literária; 
  2. Edição e produção de livros, revistas e demais publicações em diversos meios e suportes;
  3. Pesquisa e memória na área; 
  4. Formação: desenvolvimento de projetos pedagógicos, de cursos, oficinas, residências, dentre outras ações educativas; 
  5. Difusão: saraus, colóquios, fóruns, festas literárias, bienais e feiras de livros; 
  6. Gestão de editoras, livrarias, sebos, dentre outros espaços ligados ao mercado editorial; 
  7. Gestão e manutenção de bibliotecas e outros espaços de leitura. 
8. Música
  1. Composição, arranjo e execução de obra musical para orquestra, bandas, grupos de câmara, dentre outras formações musicais; 
  2. Produção, registro e difusão  musical em diversos meios e suportes físicos e digitais; 
  3. Pesquisa, memória e publicação na área; 
  4. Formação: desenvolvimento de projetos pedagógicos, cursos, oficinas, residências, intercâmbios  dentre outras ações educativas; 
  5. Difusão: mostras, festivais e circuitos de shows; 
  6. Gestão e manutenção de bandas e grupos musicais; 
  7. Gestão e manutenção de estúdios e demais espaços musicais. 
9. Teatro
  1. Criação e direção de montagem teatral; 
  2. Pesquisa, memória e publicações da área; 
  3. Formação: desenvolvimento de projetos pedagógicos, cursos, oficinas, residências artísticas, intercâmbios,dentre outras ações educativas; 
  4. Difusão: mostras, festivais e circuitos de espetáculos teatrais; 
  5. Gestão e manutenção de grupos e companhias. 
10. Patrimônio Cultural Material
  1. Projetos de Arquitetura; 
  2. Preservação e Restauro de edificações, monumentos e bens culturais; 
  3. Formação: projetos pedagógicos na área de educação patrimonial, cursos, oficinas e demais ações formativas; 
  4. Gestão de equipamentos de valor histórico, artístico e arquitetônico. 
11. Patrimônio Cultural Imaterial
  1. Saberes e fazeres populares tradicionais; 
  2. Mestres da cultura, ofícios e práticas tradicionais; 
  3. Artesanato de valor cultural (origem tradicional); 
  4. Gastronomia de valor cultural; 
  5. Festejos tradicionais populares (Ciclo Carnavalesco, Ciclo Pascal, Festejos Juninos, Ciclo Natalino, dentre outros.); 
  6. Registro e salvaguarda de bens culturais; 
  7. Expressões Culturais Afrobrasileiras; 
  8. Culturas Indígenas; 
  9. Culturas Ciganas; 
  10. Atuação nas áreas de criação, formação, pesquisa, gestão e produção no âmbito da patrimônio imaterial. 
12. Museus e Memória
  1. Acervos e documentação; 
  2. Projetos de museografia; 
  3. Pesquisa e publicações nas áreas; 
  4. Formação: cursos, seminários, oficinas de outras ações formativas relacionadas a educação museal; 
  5. Curadoria e gestão para manutenção e programação de museus. 
13. Moda e Design
  1. Criação e produção de peças e coleções; 
  2. Pesquisa e publicações na área; 
  3. Formação: cursos, seminários, oficinas, outras ações formativas relacionadas a Museus – Educação Museal; 
  4. Gestão de ateliês, escolas, incubadoras  e empreendimentos na área de design e moda; 
  5. Difusão: mostras, feiras,  rodadas de negócios, circuitos expositivos, dentre outros. 
14 .Intersetorialidades das Políticas  Públicas de Cultura, Gestão e produção Cultural  
  1. Cultura e Educação; 
  2. Cultura e Infância; 
  3. Cultura e Saúde; 
  4. Cultura e Educação; 
  5. Cultura e Direitos Humanos; 
  6. Cultura, Gênero  e Diversidade Sexual; 
  7. Economia da Cultura e Economia Criativa; 
  8. Cultura e Cidades; 
  9. Cultura e Turismo; 
  10. Cultura e Acessibilidade; 
  11. Cultura e Desenvolvimento; 
  12. Cultura, Comunicação e Novas Mídias; 
  13. Cultura e Meio Ambiente; 
  14. Direitos Culturais; 
  15. Políticas Públicas e Gestão Cultural; 
  16. Produção de Eventos Culturais. 

5.2. Cada candidato(a) poderá se inscrever em até 02 (duas) áreas de atuação, dentre das 14 (quatorze) descritas na tabela acima, devendo comprovar experiência profissional nas áreas escolhidas e indicar a área principal de atuação.

5.3. Escolhida a área de atuação, o candidato poderá selecionar um ou mais segmentos dentro da área escolhida, comprovando sua experiência nesses respectivos segmentos.

6. DO CREDENCIAMENTO

6.1. O processo de credenciamento será realizado por uma Comissão composta por, no mínimo, 03 (três) profissionais das áreas técnicas da Secult e de suas entidades vinculadas, designadas pelo Secretário da Cultura do Estado do Ceará por meio de Portaria publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará.

6.2. O processo de credenciamento se dá mediante a atribuição de pontos, conforme os critérios definidos neste edital, a partir da análise do currículo e demais documentos e informações exigidos neste edital.

6.3. Dos Critérios de Análise

6.3.1. Tempo de Experiência profissional comprovada na área artístico-cultural na área ou mais áreas/segmento escolhidos no ato da inscrição.

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL PONTUAÇÃO
Superior a 15 anos 05 pontos

 

10 a 15  anos 04 pontos

 

05 e inferior a 10 anos 03 pontos

 

02 e inferior a 05 anos 02 pontos

 

6.3.2. Grau de Escolaridade, conforme comprovação no item 4.10.2, subitem IV.

GRAU DE ESCOLARIDADE PONTUAÇÃO
Doutorado 05 pontos

 

Mestrado 04 pontos

 

Pós-graduação (especialização) 03 pontos

 

Graduação 02 pontos

 

Nível médio ou equivalente 01 pontos

 

6.3.3.Grau de Qualificação Profissional na(s) área(s) Inscrita

QUALIFICAÇÃO  PROFISSIONAL PONTUAÇÃO
a) Relevância de atuação profissional na área/segmentos artístico-culturais em  consonância com a área de concorrência e com com base no currículo, portfólio, documentos e informações apresentadas no ato da inscrição, 0 a 05 pontos

 

b) Histórico de participação comprovada em comissões de avaliação de projetos em bancas, editais, concursos, entre outros, preferencialmente no campo artístico-cultural e área de concorrência. 0 a 05 pontos

 


6.4. Nos casos em que as pessoas participantes obtiverem a mesma quantidade de pontos, serão utilizados, na ordem que se segue, os seguintes critérios de desempate:

a) Maior pontuação no item 6.3.3;

b) Maior pontuação no item 6.3.1

c) Maior pontuação no item 6.3.2

d) O que possuir maior idade.

6.5. Participantes com pontuação inferior a 10 (dez) pontos serão desabilitados do Edital de credenciamento.

6.6. As pessoas participantes serão credenciadas nos termos deste Edital, respeitando-se a ordem decrescente do somatório de pontos obtidos.

7. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS, DOS RECURSOS E DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

7.1. O resultado preliminar será divulgado mediante lista dos(as) candidatos(as) credenciados(as), dispostos por área cultural de interesse declarado pelo(a) candidato(a).

7.1.2. Os resultados por área cultural poderão ser divulgados e publicados no Diário Oficial em blocos separados, de acordo com o processo de análise interno da Secretaria da Cultura.

7.2. Após a publicação do resultado preliminar, caberá pedido de recurso no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do resultado.

7.2.1. O pedido de recurso deverá conter, OBRIGATORIAMENTE, justificativa e ser encaminhado exclusivamente para o e-mail editalpareceristas@secult.ce.gov.br, em formulário específico (Anexo I), disponível no site da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (http://www.secult.ce.gov.br) e na página dos Editais da Secult (www.editais.cultura.ce.gov.br), sendo vedada a inclusão de novos documentos.

7.3. O resultado do recurso e a lista final dos candidato credenciados serão divulgados no site oficial da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (http://www.secult.ce.gov.br) e na página dos Editais da Secult (www.editais.cultura.ce.gov.br), sendo de total responsabilidade do candidato acompanhar a atualização dessas informações.

7.4. Após a decisão dos recursos, será dado o resultado final do credenciamento, por ordem de classificação. O resultado final será homologado pelo Secretário da Cultura e publicado na página oficial da SECULT e no Diário Oficial do Estado (D.O.E).

7.5. Não caberá recurso do resultado final.

8. DA CONVOCAÇÃO

8.1. O credenciamento do(a) parecerista não vincula a administração pública na utilização de seus serviços, considerando-se que o aproveitamento destes depende da demanda de projetos inscritos em posterior processo de seleção a ser aberto pela Secretaria da Cultura do Estado do Ceará.

8.2. Uma vez convocado, o parecerista credenciado terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestar seu interesse em prestar o serviço, de forma expressa.

8.3. No momento da convocação, o parecerista credenciado deverá apresentar as seguintes certidões válidas:

a) Certidão Negativa de Débitos Municipais;

b) Certidão Negativa de Débitos Estaduais;

c) Certidão Negativa de Débitos Federais.

8.4. Somente serão contratados os pareceristas que se encontram em condições de regularidade e adimplência

8.4. Os (as) pareceristas credenciados (as) não poderão assumir as 02 (duas) comissões simultaneamente.

9. DAS ATRIBUIÇÕES

9.1 Os candidatos(as) credenciados(as) prestarão os serviços de análise e emissão de parecer(es) técnico(s) sobre projetos inscritos nos editais da Secretaria da Cultura para os quais foram convocados nas condições estabelecidas pelo edital específico e sob orientação da Secretaria da Cultura.

9.2. A análise será realizada de forma virtual (plataforma on line) e individual e,eventualmente de forma presencial e individual, incluindo reuniões online e/ou presenciais para orientações, esclarecimentos e deliberações junto aos demais pareceristas da Comissão de Avaliação e Seleção, previamente agendada, sob orientação da Secretaria da Cultura.

9.3. O parecer técnico deverá ser completo, objetivo e conclusivo, incluindo a análise de todos os itens do projeto, observada as exigências da legislação em vigor, independentemente da sugestão de deferimento ou de indeferimento, dos subsídios oferecidos para análise do projeto e de eventual não atendimento às diligências.

9.4. A Secretaria da Cultura estará disponível para orientar quanto ao uso da plataforma de análise dos Projetos, bem como disponibilizará suporte técnico.

10. DA CONTRATAÇÃO E REMUNERAÇÃO

10.1. O(a) credenciado(a) convocado(a) será contratado(a) e remunerado(a) com o valor bruto de R$ 3.234,00 (três mil duzentos e trinta e quatro reais).

10.1.1. Sobre o valor da remuneração incidirão os impostos cabíveis, nos termos da lei.

10.1.2. O pagamento é realizado exclusivamente em conta corrente do Banco Bradesco, de acordo com a Lei nº 15.241, de 06/12/2012, publicada no Diário Oficial em 13 de dezembro de 2012.

10.2. A contratação será de acordo com a necessidade da Administração Pública, avaliada a conveniência e oportunidade da convocação.

10.3. Em caso de convocação de reuniões presenciais que envolva pareceristas residentes fora do estado, as despesas de passagens e diárias serão custeadas pela Secretaria da Cultura do Estado do Ceará.

10.4. O parecerista somente fará jus ao pagamento da remuneração se cumpridas todas as suas obrigações perante a Secretaria da Cultura, inclusive com a entrega dos respectivos pareceres no prazo determinado.

10.5. Nos casos de recurso contra o resultado do edital, o projeto será encaminhado ao parecerista que emitiu o parecer técnico contestado para que este emita nova análise, sem direito a remuneração extra por isso.

10.6. Os projetos deverão ser analisados de acordo com as regras e critérios de avaliação fixados pelo respectivo Edital para o qual o(a) parecerista foi convocado.

10.7. O(a) parecerista avaliará os projetos em plataforma on-line link http://mapa.cultura.ce.gov.br/, devendo conter a assinatura do mesmo nas atas de avaliação.

10.8. O(a) parecerista credenciado(a) deverá cumprir o prazo de entrega dos pareceres do conjunto dos projetos submetidos à sua análise, para o qual for convocado(a), a contar do recebimento do material.

10.9. O(a) parecerista se obriga a observar as regras e critérios de avaliação definidos no edital em relação ao qual foi convocado para emitir parecer.

10.10. O parecerista credenciado (a) se obriga a informar, motivadamente, a impossibilidade de receber projetos em virtude de suspeição ou impedimento previstos no item 11.1 deste Edital.

10.11. A omissão quanto à obrigação prevista no item 10.10 acarretará sanções ao parecerista, inclusive com a necessária devolução do valor recebido.

10.12. Os pareceres deverão ser formulados em língua portuguesa, observados os princípios da clareza, objetividade, coesão e coerência que devem reger a redação de textos técnicos.

10.12.1. Os pareceristas credenciados para a prestação de serviços especializados de análise e emissão de parecer técnico de projetos culturais devem possuir, além dos requisitos básicos previstos no item 3 deste Edital, a seguinte qualificação geral:

a) Capacidade de redigir textos com impessoalidade, clareza e concisão para elaboração de pareceres;

b) Conhecimento de elaboração e gestão de projetos no campo cultural.

11. DOS IMPEDIMENTOS

11.1. O candidato(a) credenciado(a) não poderá receber projetos para apreciação quando:

1. Houver interesse, direto ou indireto, por si ou quaisquer de seus parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, no resultado do projeto a ser examinado;

2. Tiver participado como colaborador na elaboração do projeto, integrar a equipe do projeto ou tenha trabalhado na instituição proponente nos últimos dois anos, aplicando-se a mesma regra em relação ao(a) cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

3. Estiver litigando judicial ou administrativamente com a proponente; ou o(a) seu(sua) respectivo(a) cônjuge ou companheiro(a);

4. Ficará impedido de ser contratado o(a) credenciado(a) que, no momento da convocação, estiver em exercício de cargo público na Administração Pública Estadual, direta ou indireta, nas entidades vinculadas e organizações sociais que mantenham contrato de gestão no âmbito do Estado do Ceará.

11.2. Ocorrendo quaisquer das situações acima, o(a) parecerista deverá se declarar impedido(a), cabendo à Secretaria da Cultura retirá-lo(a) da Comissão da avaliação, substituindo-o por outro(a) parecerista credenciado(a).

11.3. Caso o(a) parecerista impedido(a) já tenha realizado a análise do projeto, esta será desconsiderada.

11.4. Verificado o impedimento, a Secretaria da Cultura poderá, a qualquer tempo, excluir o(a) parecerista, rescindindo o contrato firmado, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas, civis e as previstas neste edital.

12. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1. Pela inexecução ou execução parcial do parecer e se constatada a não veracidade de algumas das informações prestadas, o parecerista credenciado estará sujeito às seguintes penas, as quais podem ser cumulativas, assegurado o contraditório e a ampla defesa:

a) Advertência escrita;

b) Suspensão temporária das atividades relativas ao objeto do credenciamento;

c) Descredenciamento;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/93.

12.2. Para efeito deste Edital, inexecução ou execução parcial do parecer significa:

a) Entrega de parecer incompleto, ou seja, em contrariedade ao disposto no edital;

b) Entrega do parecer técnico pelo credenciado fora dos prazos estipulados;

c) Entrega de parecer cujo teor esteja em desacordo com as regras do edital para o qual foi convocado.

12.3. A sanção prevista na letra “c” do subitem 12.1 poderá também ser aplicada aos profissionais que, por serem partes em contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 ou de terem vínculo com a Administração Pública:

a) Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

b) Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos do concurso.

c) Demonstrem não possuir idoneidade para contratar ou firmar compromisso com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

12.4. O prazo para exercício do direito de contraditório/ampla defesa será de 02 (dois) dias úteis a partir da notificação.

12.5. O descredenciamento poderá ser solicitado pelo parecerista a qualquer tempo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por escrito.

12.5.1. Durante o prazo previsto no item 12.5, o parecerista permanece obrigado às disposições contidas neste edital, bem como deverá finalizar e entregar os pareceres já iniciados.

13. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

13.1. A despesa decorrente do fornecimento do objeto deste Edital correrá à conta dos recursos do edital que regular o certame.

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. As despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação não serão custeadas pela SECULT, cabendo ao próprio parecerista arcar com todas as despesas relativas ao envio dos documentos exigidos por este edital, bem como as relacionadas ao deslocamento para Fortaleza, caso seja necessário.

14.2 Não será concedida nenhuma forma de indenização pela não utilização dos serviços do parecerista credenciado e não convocado, bem como pelo envio dos documentos exigidos por este edital.

15. ANEXOS

15.1 Integram este Edital os seguintes anexos:

a) ANEXO I – Formulário de Recurso

b) ANEXO II – Lista de Documentação para contratação.

c) ANEXO III – Contrato.