ESCOLAS DA CULTURA

I EDITAL ESCOLAS DA CULTURA – 2016

Escolas Livres de Formação Artística e Cultural

O Secretário da Cultura do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Estadual nº 15.839, de 27 de julho de 2015 sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 e à Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012 – que dispõe sobre regras para a transferência de recursos financeiros pelos órgãos e entidades do poder executivo estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres e demais legislações aplicadas à matéria -, torna público o edital que regulamenta o processo de inscrição e seleção pública de PROPOSTAS PARA AÇÕES DE FORMAÇÃO CONTINUADA EM ARTE E CULTURA, desenvolvidas por Instituições da Sociedade Civil integrando-as ao Programa Escolas da Cultura.

  1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS

1.1. Fundamentado na Lei nº 16.026 de 01 de junho de 2016, que institui o Plano Estadual da Cultura, o Programa Escolas da Cultura – modalidade Escolas Livres de Formação Artística e Cultural inscreve-se na área temática Cultura, no âmbito do Programa 044 – Promoção do Acesso e Fomento à Produção e Difusão da Cultura Cearense; Iniciativa 044.1.16 – Ampliação da Oferta de Infraestrutura de Acesso às Ações Culturais nas Diversas Linguagens; Ação – 18975 – Implantação das Escolas da Cultura.

1.2. A premissa do Programa Escolas da Cultura é composta pela interface entre arte, cultura, educação e inovação para formação profissional e desenvolvimento de experiências estéticas e de capacidades para a vida em sociedade, numa perspectiva de formação dialógica, criativa, construtiva, autônoma, colaborativa, transdisciplinar e como processos de mão dupla entre as instituições formativas e seus públicos.

1.3. A ação das Escolas Livres de Formação Artística e Cultural compreende, portanto, de forma contínua, a ampliação do acesso e o fomento a práticas diversas de formação em arte e cultura, beneficiando as instituições da sociedade civil que realizam este tipo de trabalho. Os espaços das Escolas Livres de Formação Artística e Cultural são tidos como ambientes plurais de convivências, encontros e formação em torno da construção de conhecimentos, saberes, fazeres, ofícios, técnicas e competências profissionais, bem como lugares de criação, fruição, experimentação, produção, reflexão e ação artística e sociocultural em rede.

1.4 Os objetivos do presente Edital são:

a) Reconhecer e potencializar ações continuadas de formação artística e cultural desenvolvidas por instituições da sociedade civil;

b) Incentivar a criação de novas ações de formação, apostando em suas possibilidades de experimentação e contribuição para o circuito das artes e cultura do Estado;

c) Estimular e garantir a continuidade das ações de formação selecionadas;

d) Democratizar para seus beneficiários o acesso à formação artística e cultural; e

e) Criar a Rede das Escolas da Cultura visando reforçar e integrar as propostas contempladas no Edital.

  1. DO OBJETO

Constitui objeto do presente Edital reconhecer e apoiar financeiramente, por meio de seleção pública, a execução de, no mínimo, 30 (trinta) propostas de formação continuada em arte, cultura e pensamento, desenvolvidas por instituições da sociedade civil localizadas no Estado do Ceará, com relevância na elaboração de pensamento, produção estética, cidadania cultural e inclusão social, promovendo assim a descentralização e democratização do acesso à formação em arte e cultura nas seguintes categorias:

Categoria Número mínimo de projetos apoiados Valor máximo de apoio por projeto (ano) Valor máximo por projeto apoiado no período de 3 anos Valor total de investimento por categoria (em 3 anos)
1 7 R$ 180.000,00 R$ 540.000,00 R$ 3.780.000,00
2 10 R$ 120.000,00 R$ 360.000,00 R$ 3.600.000,00
3 13 R$ 80.000,00 R$ 240.000,00 R$ 3.120.000,00
30 R$ 10.500.000,00

2.1. Para as Categorias I e II, as propostas apresentadas devem comprovar a continuidade de suas ações de formação artística e cultural por, no mínimo, 3 (três) anos.

2.2. Para a Categoria III, poderão ser apoiadas propostas inéditas de formação artística e cultural.

2.3. De acordo com a Lei 13.811/2006, que dispõe sobre o Sistema Estadual da Cultura, 50% (cinqüenta por cento) do total de recursos previstos no Edital devem ser destinados a propostas advindas do interior do Estado, independente de sua categoria.

2.4. Havendo sobra de recursos entre as categorias, a Comissão de Avaliação e Seleção poderá realizar o remanejamento de propostas aprovadas, respeitando a ordem de classificação e o limite orçamentário deste Edital, conforme orientação da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará.

  1. DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA CONTRAPARTIDA

3.1. O valor total dos recursos a serem despendidos a título de apoio às propostas selecionadas é da ordem de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), oriundos do Fundo Estadual da Cultura (FEC), de acordo com a previsão orçamentária para o exercício de 2016, no programa 044 – Promoção do Acesso e Fomento à Produção e Difusão da Cultura Cearense.

3.1.1. O mesmo valor será destinado às propostas selecionadas nos anos de 2017 e 2018, oriundos do FEC, de acordo com a previsão orçamentária para os exercícios de 2017 e 2018, no programa 044 – Promoção do Acesso e Fomento à Produção e Difusão da Cultura Cearense.

3.2. A instituição proponente deverá apresentar orçamento global a ser financiado por este Edital para os 3 anos de execução, tendo como base o valor máximo do aporte da SECULT/CE e o valor mínimo da contrapartida equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor total da proposta.

3.3. A contrapartida, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total da proposta apresentada, poderá ser disponibilizada em bens e/ou serviços, próprios ou de terceiros, desde que economicamente mensuráveis e detalhados como itens de despesas no orçamento do plano de trabalho.

3.3.1. A contrapartida poderá ser realizada através de ações de formação planejadas para os equipamentos culturais administrados pela SECULT/CE, desde que sejam economicamente mensuráveis.

3.3.2. A contrapartida deve ser indicada pelo proponente no plano de trabalho.

3.4. O recurso para a execução das propostas selecionadas será repassado em três parcelas, nos anos de 2016, 2017 e 2018, por meio de Termo Jurídico Competente entre a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará e as entidades selecionadas nesse Edital.

3.5. Os valores recebidos pelos proponentes selecionados em repasse da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará deverão cobrir, única e exclusivamente, os custos das atividades previstas no plano de trabalho.

  1. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO EDITAL

4.1. Poderão participar do I EDITAL DE ESCOLAS DA CULTURA – 2016 – Escolas Livres de Formação Artística e Cultural pessoas jurídicas sem fins econômicos, com sede e foro no Estado do Ceará há pelo menos 5 (cinco) anos e que apresentem e comprovem histórico de atividades de cunho artístico, cultural e/ou no campo da formação compatível com a proposta inscrita.

4.2. O prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o item 4.1. deve ser contado da data de inscrição da pessoa jurídica sem fins econômicos no CNPJ.

  1. DAS INSCRIÇÕES

5.1. As inscrições serão gratuitas e exclusivamente on-line pelo site www.secult.ce.gov.br, no período entre 30 de Setembro de 2016 e 30 de Outubro de 2016. Todas as informações referentes à ficha de inscrição deverão ser verídicas e atualizadas. Não serão aceitas, para efeito de inscrição, propostas entregues presencialmente na sede da SECULT ou materiais postados via correios.

5.1.1. Para efeito de inscrição, todos os proponentes deverão estar cadastrados no Mapa Cultural do Ceará, através do site mapa.cultura.ce.gov.br.

5.1.2. Para fins de inscrição, todos os proponentes deverão apresentar cadastro junto ao Cadastro Geral de Parceiros gerido pelo Órgão Central de Controle Interno do Poder Executivo Estadual (www.cge.ce.gov.br).

5.2. Todos os documentos requisitados, assim como todas as informações necessárias, estão discriminadas nas fichas de inscrição on-line, sendo necessário o upload de parte do material e o direcionamento através de links para vídeo, áudio e endereço eletrônico do material apresentado pela instituição. Para melhor navegação, sugerimos a utilização do Firefox ou Google Chrome. Os vídeos (caso componham o processo de inscrição) deverão ser inseridos através de links do Youtube ou Vimeo.

5.3. A SECULT não se responsabilizará por congestionamento do sistema,  ou qualquer fato superveniente que impossibilite a inscrição até às 23:59 (vinte três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 30 de Outubro de 2016.

5.4. Somente serão consideradas inscritas as propostas que finalizarem a inscrição on-line, ou seja, aquelas que gerarem número de inscrição pelo sistema. Propostas com status de rascunho não enviadas até o prazo estipulado no item 5.3 serão desconsideradas.

5.5. Poderão inscrever-se apenas pessoas jurídicas sem fins econômicos.

5.6. Cada proponente poderá inscrever apenas 1 (uma) proposta para avaliação e seleção neste Edital, indicando em qual categoria pretende concorrer.

  1. DOS MOTIVOS PARA INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO

6.1. É vedada a participação neste EDITAL de:

a) membros da Comissão de Avaliação e Seleção, bem como de seus cônjuges, ascendentes, descendentes, até o terceiro grau, além de seus sócios comerciais;

b) servidor público estadual ou terceirizado vinculado à Secretaria da Cultura do Estado do Ceará ou respectivo cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;

c) servidores ou gestores de equipamentos culturais vinculados ou mantidos pela Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, cônjuges e parentes do 2o grau;

d) integrantes do Comitê Gestor do Fundo Estadual da Cultura (FEC), respectivos cônjuges e parentes até 2º grau;

e) pessoa jurídica que tenha, em sua diretoria, membros com as características dispostas nos itens anteriores;

f) proponentes que estejam em situação de pendência, inadimplência, falta de prestação de contas em contratos e/ou convênios celebrados com as esferas Federal, Estadual e Municipal.

g) proponentes que não se adéquam às condições de participação, conforme estabelecido no item 4 do edital.

  1. DO PROCESSO SELETIVO

O processo seletivo se dará em duas etapas, a saber:

7.1. Habilitação da inscrição: etapa de caráter eliminatório, realizada por uma Comissão de Habilitação formada por integrantes da equipe da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, para verificação das condições de participação, dos motivos de indeferimento, da documentação exigida no ato da inscrição e do cumprimento do prazo de inscrição, conforme estabelecido no Edital.

7.2. Avaliação e Seleção da proposta: etapa de caráter eliminatório e classificatório, em que é realizada a análise técnica das propostas de proponentes habilitados na fase anterior por uma Comissão de Avaliação e Seleção, instituída pela Secretaria da Cultura do Estado Ceará. Esta fase consiste na avaliação da proposta apresentada, conforme critérios estabelecidos no item 9 deste Edital.

  1. DA HABILITAÇÃO DA INSCRIÇÃO

8.1. A Comissão de Habilitação homologará a lista preliminar das inscrições habilitadas e inabilitadas, com a relação nominal dos proponentes e o motivo da inabilitação;

8.2. A lista preliminar das propostas habilitadas e inabilitadas será divulgada no site da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, no endereço eletrônico www.secult.ce.gov.br, sendo de total responsabilidade da instituição proponente acompanhar a atualização dessas informações.

8.3. Após a publicação do resultado dessa fase, caberá pedido de recurso no prazo de até 02 (dois) dias úteis a contar do dia seguinte à publicação do resultado.

8.4. O pedido de recurso deverá conter, obrigatoriamente, justificativa e ser encaminhada exclusivamente para o e-mail editalescolaslivres2016@secult.ce.gov.br, em formulário específico (Anexo III), disponível no link do Edital, sendo vedada a inclusão de novos documentos.

8.5. O resultado do recurso e a lista final de propostas habilitadas e inabilitadas será divulgada no site da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, no seguinte endereço eletrônico www.secult.ce.gov.br, sendo de total responsabilidade da instituição proponente acompanhar a atualização dessas informações.

  1. DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO

9.1. A Comissão de Avaliação e Seleção será composta por 5 (cinco) integrantes, sendo 2 (dois) integrantes da equipe da Secretaria de Cultura do Estado do Ceará e 3 (três) representantes da sociedade civil com reconhecida atuação no campo cultural e experiência na área de abrangência deste Edital.

9.1.1. Para fins deste Edital, entende-se por Comissão de Avaliação e Seleção como a equipe responsável pelo análise das propostas inscritas, conforme critérios estabelecidos abaixo:

  1. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO

10.1. A Comissão de Avaliação e Seleção analisará cada proposta com observância dos seguintes critérios:

10.1.1 – Critérios de Mérito Artístico e Cultural

ITEM PESO PONTUAÇÃO TOTAL
a) Grau de contribuição relacionado à inovação e experimentação estética para os processos de criação artística e cultural. 3 0 a 4 12
b) Clareza e consistência da proposta conceitual e pedagógica (ementas, conteúdo programático, carga horária, recursos didáticos, critérios e metodologia de avaliação, perfil das pessoas envolvidas). 3 0 a 4 12
c) Alcance e abrangência da proposta – efeito multiplicador artístico e cultural na cena local. 3 0 a 4 12
d) Grau de relevância da proposta em relação à sua contribuição para a geração de novas vocações produtivas e promoção da economia da cultura. 3 0 a 4 12
e) Grau de contribuição da proposta relacionada à promoção dos direitos culturais, na perspectiva da garantia do acesso à cultura tendo como premissa a diversidade étnica, de gênero, etária, dentre outras. 2 0 a 4 8
f) Grau de contribuição da proposta na promoção da acessibilidade de conteúdos artísticos e culturais. 2 0 a 4 8
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 64

10.1.2 – Critérios de Capacidade Técnica

ITEM PESO PONTUAÇÃO TOTAL
g) Capacidade técnica de execução demonstrada pela instituição proponente e pessoas envolvidas, com base no portfólio e currículos apresentados. 3 0 a 4 12
h) Exequibilidade da proposta com base na relação de equilíbrio entre as atividades, as despesas e os custos apresentados para execução nos biênios de 2016/17, 2017/18 e 2018/19. 3 0 a 4 12
i) Capacidade de mobilização de público beneficiário com base no plano de comunicação apresentado. 2 0 a 4 8
j) Capacidade de articulação e mobilização de novas parcerias para seu plano de gestão e sustentabilidade. 1 0 a 4 4
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 36

10.1.3. Os projetos avaliados pelos critérios estabelecidos nos itens 9.1.1. e 9.1.2. terão a seguinte gradação de pontos na análise de cada item:

0 ponto Não atende ao critério
01 e 1,5 pontos Atende insuficientemente ao critério
02 e 2,5 pontos Atende parcialmente ao critério
03 e 3,5 pontos Atende satisfatoriamente ao critério
04 pontos Atende plenamente ao critério

10.2. A pontuação máxima de cada proposta será de 100 (cem) pontos, considerando a soma dos critérios dos itens 9.1.1. e  9.1.2.

10.3. A nota final de cada proposta será calculada pela soma aritmética das notas atribuídas pelos cinco membros da Comissão de Avaliação e Seleção.

10.4. Serão desclassificadas as propostas que não obtiverem o mínimo de 50 (cinquenta) pontos, equivalente a 50% do total máximo de pontuação.

10.5. As propostas serão classificadas por ordem decrescente de pontuação, conforme  a categoria para a qual solicitaram inscrição. Havendo empate de pontuação entre as propostas classificadas, a Comissão de Avaliação e Seleção promoverá o desempate com prioridade para o projeto que obtiver maior pontuação na soma do Item “a” do item 10.1.1. Caso persista o empate, será considerada a maior pontuação nos Itens “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, nessa ordem.

10.6. Os casos não previstos neste Edital serão resolvidos pela Comissão de Avaliação e Seleção, durante as reuniões de avaliação e nos julgamentos dos pedidos de recurso.

10.7. A SECULT divulgará a lista das propostas selecionadas pela Comissão de Avaliação e Seleção, com a respectiva classificação, por categoria, na página eletrônica da SECULT-CE (www.secult.ce.gov.br/), sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização de informações.

10.8.  Haverá um prazo de 2 (dois) dias úteis para recursos, a contar da data de divulgação do resultado.

10.8.1 Só serão aceitos recursos com justificativa e que versem sobre ofensa aos preceitos da ampla concorrência, impessoalidade e legalidade.

10.8.2. O pedido de recurso deverá conter, obrigatoriamente, justificativa e ser encaminhado exclusivamente por e-mail, ao seguinte endereço eletrônico: editalescolaslivres2016@secult.ce.gov.br.

  1. DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO

11.1. A Comissão de Avaliação e Seleção homologará o resultado preliminar com a relação das propostas classificadas e das propostas classificáveis.

11.2. O resultado preliminar da etapa de Avaliação e Seleção será divulgado no site da SECULT/CE no seguinte endereço eletrônico www.secult.ce.gov.br, sendo de total responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar a atualização dessas informações.

11.3. Após a publicação do resultado da fase de avaliação e seleção, caberá pedido de recurso no prazo de até 02 (dias) úteis a contar do dia seguinte à publicação do resultado.

11.4. O pedido de recurso deverá conter, obrigatoriamente, justificativa e ser encaminhado exclusivamente para o e-mail editalescolaslivres2016@secult.ce.gov.br, em formulário específico (Anexo III), disponível no link do edital.

11.5. A Comissão de Avaliação e Seleção fará o julgamento dos pedidos de recurso e, em casos que considere procedentes, realizará a reavaliação do projeto.

11.6. O resultado do recurso e a lista final de classificados e classificáveis será divulgada no site da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, no seguinte endereço eletrônico www.secult.ce.gov.br, sendo de total responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar a atualização dessas informações.

  1. DA REGULARIDADE E ADIMPLÊNCIA DO PROPONENTE  SELECIONADO

12.1. A consequente celebração de Termo Jurídico Competente da proposta selecionada, nos termos do item 3 deste Edital será precedida do cadastramento de parceiros a ser realizado por meio do endereço eletrônico https://scc.cge.ce.gov.br/scc-web/padrao-web/paginas/seguranca/login.seam, anexando os documentos exigidos pelo Decreto Estadual nº 31.406/2014 e verificação de regularidade e adimplência do proponente selecionado, junto ao Cadastro do Sistema de Convênios e Congêneres do Estado do Ceará (SICONV-CE).

12.2. O proponente classificado deverá atender à convocação da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará e atender às condições estabelecidas no item 11.1 no prazo máximo de até 7 (sete) dias, contados a partir da data do recebimento de comunicação oficial de sua classificação.

12.3. A desistência, a impossibilidade nos termos do item 11.1 ou o não atendimento justificado do item 11.2 implicará na automática eliminação do proponente selecionado, devendo ser procedida a substituição por outro proponente classificável, obedecida a ordem de classificação e os limites financeiros estabelecidos no presente Edital.

12.4. As dúvidas relativas ao Cadastramento de Parceiros poderão ser dirimidas com a Equipe de Articuladores da Controladoria Geral do Estado (CGE), através do telefone (85) 3101-1200, ou, presencialmente, na Rua Major Facundo, nº 500 – 8º Andar, Centro, Fortaleza-CE.

  1. DAS OBRIGAÇÕES DOS PROPONENTES SELECIONADOS

13.1. É vedada a aplicação dos recursos deste Edital para pagamento de:

a) Taxa de administração, gerência ou similar, bem como pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo.

b) Despesa com pessoal e encargos sociais do quadro funcional da pessoa jurídica selecionada;

c) Qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente às ações previstas no plano de trabalho do projeto aprovado pela Secretaria da Cultura do Estado do Ceará.

d) Despesas de aduaneira e seguro.

13.2. As despesas com pessoal e encargos sociais referem-se somente às despesas do quadro funcional da entidade, excetuando contratações para execução do projeto por serviços prestados em um determinado período.

13.3. A utilização dos recursos aplicados obedecerá ao Plano de Trabalho de cada proposta, condicionada à aprovação da prestação de contas, mediante apresentação dos respectivos documentos comprobatórios das despesas. No caso de não cumprir com quaisquer dos itens pactuados e/ou não os apresentar conforme as características estabelecidas, o proponente selecionado deverá DEVOLVER à Secretaria da Cultura do Estado do Ceará os recursos financeiros recebidos, atualizados na forma prevista na legislação vigente.

13.4. O referido Termo Jurídico Competente terá prazo de vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da publicação, e prorrogável uma única vez, por igual período, em ato devidamente motivado.

13.5. As instituições selecionadas comprometem-se a atualizar informações, bem como receber visitas técnicas, participar de pesquisas, integrar a Rede das Escolas da Cultura, estar presente em reuniões e outras atividades destinadas ao acompanhamento e avaliação de resultados da proposta apoiada.

13.6. A SECULT não se responsabilizará pelos atos, contratos ou compromissos assumidos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outros realizados pelas instituições selecionadas  para fins de execução das atividades previstas no plano de trabalho.

13.7. As instituições selecionadas que, após a assinatura do Termo Jurídico Competente, caírem em situação de pendência, inadimplência ou falta de prestação de contas em contratos e/ou convênios celebrados junto à SECULT, ao Instituto Dragão do Mar, ao Governo do Estado do Ceará, aos órgãos da Fazenda da União, da Fazenda do Estado, ou órgãos de Finanças do Município, ou perante qualquer órgão público, não poderão receber recursos deste Edital até regularização.

13.8. É vedada a subrrogação no todo ou em parte sem a anuência formal desta Secretaria das obrigações assumidas em decorrência deste Edital.

  1. DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

14.1. Os dados da inscrição enviados pelos proponentes comporão o cadastro do Mapa Cultural do Ceará.

14.2. Eventos, produtos e obras, bem como a documentação dos processos das ações financiadas por este Edital devem ser publicadas como projetos e eventos no Mapa Cultural do Ceará.

14.3. A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará acompanhará o desenvolvimento dos trabalhos da instituição selecionada, por meio de reuniões e visitas técnicas para fins de pesquisa, monitoramento, fiscalização  e avaliação sobre a efetividade do programa e seus resultados.

  1. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

15.1. Em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012 e no Decreto Estadual nº 31.621, de 07 de novembro de 2014, as instituições selecionadas ficarão obrigadas a demonstrar a boa e regular aplicação dos valores recebidos, mediante detalhada prestação de contas e comprovação da execução do objeto, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do fim da vigência do Termo de Jurídico Competente, mediante apresentação de:

a) Termo de Encerramento de Execução do Objeto, (modelo disponível em http://bit.ly/2a5kvtO)

b) Extrato de movimentação bancária da conta específica do instrumento;

c) Comprovante de recolhimento do saldo remanescente, se houver.

15.2. O descumprimento da obrigação de prestar contas no prazo legal ensejará a inadimplência  e a instauração de Tomada de Contas Especial.

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. Os direitos patrimoniais, autorais e de imagem e licenciamento de tecnologias produzidos no âmbito dos projetos apoiados serão de responsabilidade dos autores envolvidos. A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará e a Comissão de Avaliação e Seleção ficam isentas de responsabilidades sobre fatos decorrentes do uso indevido ou sem autorização de imagens e/ou obras de terceiros, respondendo por isso, exclusivamente, o proponente do projeto, nos termos da legislação específica.

16.2. As instituições selecionadas comprometem-se a divulgar o apoio do Governo do Estado do Ceará por intermédio da Secretaria da Cultura, fazendo constar a Logomarca Oficial em quaisquer projetos gráficos associados ao produto final e sua divulgação (cartazes, folders, panfletos, peças de vídeo, publicações e outros), de acordo com o padrão de identidade visual fornecido pela Assessoria de Comunicação da SECULT/CE. O referido apoio deve também ser verbalmente citado em todas as ocasiões de apresentação e divulgação das ações.

16.3. A omissão no cumprimento do item 16.2 poderá resultar na desaprovação da prestação de contas da proposta selecionada.

16.4. Fica facultado à SECULT/CE realizar ação pública gratuita de divulgação e acesso aos resultados obtidos pelas propostas contempladas, como: publicação (impressa ou eletrônica), mostra, exposição, feira, seminário ou festival, com livre uso de imagens, textos e produtos produzidos durante a realização das propostas premiadas no presente Edital, sendo vedado o pagamento de cachês ou qualquer outra modalidade de pagamento para os seus proponentes e/ou participantes.

16.5. Na hipótese do produto final a proposta originar uma publicação com tiragem (livros, catálogos, CDs, DVDs, etc), a instituição proponente deverá doar 10% (dez por cento) do total de exemplares da publicação para a SECULT/CE, com o objetivo de acervo, disponibilização para pesquisa e outros fins não remunerados.

16.6. Produtos e obras, bem como a documentação dos processos das ações financiadas por este Edital devem ser disponibilizadas sob uma licença que torne possível a livre cópia, exibição, execução, distribuição e criação de obras derivadas, sem prever pagamento ou autorização prévia, preservando-se sempre os créditos de autoria, tendo como exemplo a Licença Creative Commons by-sa (Atribuição Compartilhamento pela Mesma licença – http://creativecommons.org/licenses/by-sa/2.5/br/), e a Licença da Arte Livre 1.3 (http://artlibre.org/licence/lal/pt).

16.7. Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão de Avaliação e Seleção, que possui autonomia e independência em sua avaliações.

16.7.1. Em caso de persistência do impasse, o caso será decidido pelo Secretário da Cultura.

16.8. Mais informações poderão ser obtidas prioritariamente pelo e-mail: editalescolaslivres2016@secult.ce.gov.br e pelo telefone (85) 3101-6783.

 

Sugestões estão encerradas.

6 Sugestões

  1. Minha sugestão é a Secult, olhar as Secults Municipais, que estão la na ponta no dia a dia com os fazedores de cultura, e formulando suas politicas e programas para fomento a cultura e a formação artística e cultural, muitas das secretarias levam a serio o seu papel de apoiar a cultura e dialogar junto a sociedade civil e entidades e esferas de governos (estadual e federal), exemplo disso está nosso município que institui seu sistema municipal de cultura, e seus componentes, instituindo dentro da Lei como sistema de gestão o Programa Municipal de Formação Artística e Cultural-PROMFAC, que tem o objetivo de formação dos artistas local, o que falta para que politicas e programas assim se desenvolvam é o apoio, e o Edital abrindo esta possibilidade, será possível implantar as escolas livre de cultura nos municípios com grande potencial, gerando assim a decentralização do programa, gerando mais receita orçamentaria para programa por meio das contrapartidas financeiras das das Prefeituras.

  2. A ideia do projeto ‘escolas da cultura’ parece interessante mas carece de um detalhe importante, que seria a vinculação à vertente ‘formação de platéia’, sem o que, o tema não estará completo. Em países onde a cultura é verdadeiramente uma prioridade, recursos para organizações culturais só são liberados quando apresentam um projeto de formação de plateia(condição ‘sine qua’). No Reino Unido existem cerca de 10 agências de formação de paleia! Acho pouco provável que nossas organizações culturais tenham condições de fazê-lo, então caberia à SECULT providenciar tal treinamento! E por que isto é importante?
    1- trata o tema da FORMAÇÃO em seu ciclo completo (artística + plateia);
    2 -traduz o uso correto dos limitados recursos públicos;
    3 – garante, ao menos em tese, condições de sustentabilidade no médio/longo prazo às organizações beneficiadas, e essa ‘autonômia’ possibilitaria a entrada de outras organizações culturais.

    • Muito boa a colocação… do Sr. Ricardo Perdigão

    • Debate interessante Ricardo.
      Informamos que a Secult possui outras perspectivas (para além desse Edital) quanto às suas ações de fomento. Dentre eles, o Edital de Incentivo às Artes e novos editais que serão lançados em breve. São eles: Circuito Cearense de Festivais; Apoio à Sustentabilidade de Espaços Culturais.
      Outro ponto importante é que as instituições selecionadas por este Edital irão compor uma Rede e talvez aí possamos potencializar esse ciclo citado por você.
      Para todas essas ações estão previstos encontros com pessoas interessadas no debate. Seria ótimo contar com sua participação.

      • Formação de plateia é tema ainda pouco explorado no Brasil, especialmente no nordeste. Essa é uma oportunidade ímpar para se colocar em prática todo o ciclo formativo, possibilitando que as organizações culturais se profissionalizem, possam adquirir uma certa autonomia e aprimorar a gestão. Penso que seria interessante realizar um seminário com profissionais reconhecidamente experientes e, desde já, me coloco à disposição para colaborar. Conheço o tema e tenho alguns bons contatos na área!