LGBT

EDITAL DE APOIO A PROJETOS CULTURAIS COM TEMÁTICA LGBT 2016

O Secretário da Cultura do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei Estadual Nº 13.811, de 16 de Agosto de 2006 que Institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC), a Lei Estadual nº 15.839, de 27 de julho de 2015 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016 e o disposto na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, sobre regras para a transferência de recursos financeiros pelos órgãos e entidades do poder executivo estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres e, no que couber, as demais legislações aplicadas à matéria, torna público o edital que regulamenta o processo de inscrição e seleção pública e apoio de projetos de PROMOÇÃO À MEMÓRIA E À VISIBILIDADE DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS e TRANSGÊNEROS (LGBT).

  1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O presente edital é fundamentado na Lei de nº 16.026 de 01 de junho de 2016 que institui o Plano Estadual da Cultura, que em seu Capítulo VIII – Da Diversidade Étnica, Artística e Cultural – preconiza como responsabilidade do Estado garantir a diversidade étnica, artística e cultural do Estado, com base no pluralismo, nas vocações e no potencial de cada região. Deste modo, o presente edital visa contribuir para o alcance dos seguintes objetivos:

a) implementar políticas culturais voltadas para a população LGBT e demais grupos da diversidade sexual;

b) reconhecer, valorizar e fomentar a difusão, circulação e intercâmbio das produções, manifestações e expressões artísticas e culturais de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e demais grupos da diversidade sexual, que tenha como foco principal a promoção dos direitos humanos dessa população e o combate ao preconceito, à homofobia, à lesbofobia, bifobia e transfobia;

c) garantir a afirmação de direitos culturais para LGBTs;

d) preservar e disseminar as experiências pessoais e coletivas como forma de promoção da visibilidade das identidades e a preservação da mémoria da Cultura LGBT;

e) contribuir para a produção e difusão do conhecimento no âmbito da cultura LGBT.

  1. DO OBJETO

2.1. O presente edital constitui-se em um mecanismo de fomento destinado exclusivamente a conceder apoio financeiro a projetos culturais voltados para promoção da memória, dos direitos e visibilidade das manifestações culturais com temática LGBT apresentados em um dos eixos descritos abaixo:

EIXO 1 – MEMÓRIA CULTURAL LGBT

Realização de projetos com a finalidade de pesquisa, inventário, salvaguarda de documentos, acervos e arquivos, publicações, exposição, seminário ou outras atividades que tenha como finalidade a promoção da memória e da história cultural LGBT.

EIXO 2 – PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO E DIFUSÃO DAS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS DE CULTURA LGBT

Realização de projetos que promovam a produção, a circulação e o acesso aos bens e serviços artísticos e culturais no âmbito das artes visuais, audiovisual, dança, música, literatura, teatro, moda, dentre outras linguagens artísticas e manifestações da cultura popular com temática relacionada ao combate à LGBTfobia e à promoção da cidadania LGBT.

  1. DA CONDIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão se inscrever no presente edital os seguintes perfis de proponentes:

3.1.1. PESSOAS FÍSICAS, maiores de 18 (dezoito) anos, e residentes e domiciliadas no Estado do Ceará com no mínimo 03 (três) anos de atuação comprovada no campo cultural.

3.1.2 PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS ECONÔMICOS, com sede e foro no Estado do Ceará há pelo menos 03 (três) anos e que apresentem expressamente em seus atos constitutivos finalidade ou atividade de cunho artístico e/ou cultural.

3.2. Nos casos de inscrições apresentadas por Pessoa Jurídica, o projeto deverá indicar a Pessoa Física responsável por sua realização, maior de 18 (dezoito) anos e que comprovadamente desenvolva atividade artística ou cultural no Ceará há pelo menos 02 (dois) anos.

  1. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1. Os recursos do presente edital são oriundos do Fundo Estadual da Cultura (FEC), de acordo com a previsão orçamentária para o exercício de 2016, no programa 044 – Promoção do Acesso e Fomento à Produção e Difusão da Cultura Cearense, que disponibilizará o aporte financeiro no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinando-se, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total de recursos para o interior do Estado.

4.2 Caso não sejam aprovados projetos equivalentes a 50% (cinquenta por cento) do valor total dos recursos destinados para o interior do Estado, os valores poderão ser remanejados para projetos da capital, obedecendo a ordem de classificação por categoria.

  1. DO APOIO FINANCEIRO E DA CONTRAPARTIDA

5.1.  Serão selecionados no mínimo 24 (vinte e quatro) projetos, cujo aporte financeiro será de acordo com o valor solicitado em uma das categorias abaixo:

CATEGORIA NÚMERO MÍNIMO DE PROJETOS APOIADOS VALOR MÁXIMO DE APOIO DA SECULT POR PROJETO INVESTIMENTO MÁXIMO DA SECULT POR CATEGORIA
01 04 Até R$ 35.000,00 R$ 140.000,00
02 04 Até R$ 25.000,00 R$ 100.000,00
03 16 Até R$ 10.000,00 R$ 160.000,00

5.2. O proponente deverá obrigatoriamente optar por uma das categorias previstas neste Edital.

5.3. Em conformidade com o Art. 18 da Lei Estadual no 13.811 de 16 de agosto de 2006, o Fundo Estadual de Cultura financiará, no máximo, 80% (oitenta por cento) do custo total de cada projeto, cabendo ao proponente integrar ao orçamento global do projeto, uma contrapartida de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do projeto.

5.4. A contrapartida, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total do projeto, poderá ser disponibilizada em bens e/ou serviços, próprios ou de terceiros, desde que economicamente mensuráveis e detalhados como itens de despesa no plano de trabalho.

5.5. Recomenda-se que a contrapartida em bens e serviços seja revertida preferencialmente em benefício social, como apresentações artísticas ou atividades culturais realizadas em espaços públicos, distribuição gratuita de produtos resultantes do projeto realizado, dentre outros itens previstos no plano de trabalho do projeto.

5.6. A contrapartida deverá ser comprovada na prestação de contas por meio de declaração de execução da atividade ou serviço prestado, emitido pelo executor responsável, ou da entrega do bem previsto no plano de trabalho, a ser realizado no período de vigência constante no Termo de Fomento ou congênere em data e local previamente acordado com a Secretaria da Cultura.

  1. DA INSCRIÇÃO

6.1. As inscrições serão gratuitas e realizadas exclusivamente on-line pelo site www.secult.ce.gov.br, no período entre 30 de setembro e 30 outubro de 2016. Todas as informações referentes à ficha de inscrição deverão ser verídicas e atualizadas. Não serão aceitas, para efeito de inscrição, propostas entregues presencialmente na sede da SECULT ou postadas via Correios.

6.1.1. Para efeito de inscrição, todos os proponentes deverão ter cadastros atualizados de perfis individuais, coletivos e/ou institucionais no Mapa Cultural do Ceará, através do site mapa.cultura.ce.gov.br.

6.2 Todos os documentos requisitados, assim como todas as informações necessárias, estão discriminadas nas fichas de inscrição on-line, sendo necessário o upload (envio de arquivos) de parte do material e o direcionamento através de links (endereços de páginas na internet) para vídeo, áudio e para o material apresentado pelo proponente. Para melhor navegação, sugerimos a utilização dos navegadores Firefox ou Google Chrome. Os vídeos (caso componham o processo de inscrição) deverão ser inseridos através de links dos serviços Youtube (www.youtube.com) ou Vimeo (www.vimeo.com).

6.3. A atuação na área cultural poderá ser comprovada mediante apresentação de documentos complementares ao portfólio como declarações, cartas de anuência, extratos de convênios, certificações, imagens, clipping de imprensa, dentre outros materiais.

6.4. A SECULT não se responsabilizará por congestionamento do sistema, site fora do ar ou qualquer fato superveniente que impossibilite a inscrição até às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 30 de outubro de 2016.

6.5. Somente serão consideradas inscritas as propostas que finalizarem a inscrição on-line, ou seja, aquelas que gerarem número de inscrição pelo sistema. Propostas com status de rascunho não enviadas até o prazo estipulado no item 6.4 serão desconsideradas.

6.6. A apresentação da inscrição implica na prévia e integral concordância do(a) candidato(a) com as disposições previstas neste Edital.

6.7. O proponente será o único responsável pela veracidade das informações e documentos encaminhados, isentando a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará de qualquer responsabilidade civil ou penal.

6.8. Eventuais irregularidades na documentação e informações enviadas no ato da inscrição, constatadas a qualquer tempo, implicarão na inabilitação ou desclassificação do proponente.

6.9. Cada proponente poderá inscrever apenas 01 (um) projeto neste Edital em uma das 03 (três) categorias.

  1. DOS MOTIVOS PARA INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO

7.1. Não serão aceitas propostas apresentadas por candidaturas de pessoas jurídicas que tenham no corpo diretivo:

a) servidor público estadual ou terceirizado vinculado à Secretaria da Cultura do Estado do Ceará ou respectivo cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;

b) servidores ou gestores de equipamentos culturais vinculados ou mantidos pela Secretaria da Cultura do Ceará, cônjuges e parentes do 2º grau;

c) membro da comissão de seleção ou respectivo cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau.

d) candidatos que não se adéquam às condições de participação, conforme estabelecidas nesse edital.

  1. DO PROCESSO SELETIVO

O processo seletivo se dará em duas etapas, a saber:

8.1. Habilitação da inscrição: etapa de caráter eliminatório, realizada por uma comissão formada por técnicos da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, para verificação das condições de participação, dos motivos de indeferimento, da documentação exigida no ato da inscrição e do cumprimento do prazo de inscrição, conforme estabelecido no edital.

8.2. Avaliação e seleção da proposta: etapa de caráter eliminatório e classificatório, em que é realizada a análise técnica dos projetos de candidatos habilitados na fase anterior por uma Comissão de Avaliação e Seleção, instituída pela Secretaria da Cultura do Estado Ceará. Esta fase consiste na avaliação do projeto técnico (Anexo II), portfólio e currículos.

  1. DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO

9.1. A comissão de habilitação homologará a lista preliminar das inscrições habilitadas e inabilitadas, com a relação nominal dos proponentes e o motivo da inabilitação;

9.2. A lista preliminar de habilitados será divulgada no site da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, no endereço eletrônico www.secult.ce.gov.br, sendo de total responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar a atualização dessas informações.

9.3. Após a publicação do resultado dessa fase, caberá pedido de recurso no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do resultado.

9.4. O pedido de recurso deverá conter obrigatoriamente justificativa e ser encaminhado exclusivamente para o e-mail lgbt.cultura@gmail.com, em formulário específico (Anexo III), disponível no link do edital.

9.5. O resultado do recurso e a lista final de habilitados serão divulgados no site da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, no endereço eletrônico www.secult.ce.gov.br, sendo de total responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar a atualização dessas informações.

  1. DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO

10.1. A Comissão de Avaliação e Seleção será composta por 05 (cinco) membros. Dentre estes, 02 (dois) gestores vinculados à SECULT ou de seus equipamentos e 03 (três) representantes da sociedade civil com conhecimento e atuação no campo de abrangência deste edital.

10.2. A Comissão de Avaliação e Seleção analisará o mérito da proposta, com base nas informações do projeto técnico, currículo e portfólio dos proponentes.

10.3. A Comissão de Avaliação e Seleção é investida de autonomia quanto às suas avaliações e poderá reduzir ou eliminar despesas apresentadas no Plano de Trabalho que sejam consideradas incompatíveis com os preços conhecidos no mercado local ou com a finalidade do projeto a ser realizado.

  1. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO

11.1. A Comissão de Avaliação e Seleção analisará cada proposta com observância dos seguintes critérios:

11.1.1 – Critérios de Mérito Cultural

CRITÉRIOS PESO PONTUAÇÃO TOTAL DE PONTOS
a) clareza e consistência da proposta na promoção da cultura e da cidadania LGBT, no combate à LGBTfobia e à não discriminação por orientação sexual. 3 0 a 4 12
b) grau de contribuição da proposta relacionada à promoção, preservação da memória e salvaguarda da história da cultura LGBT. 3 0 a 4 12
c) Grau de abrangência do projeto no estímulo à dinâmica da produção, difusão, circulação e/ou fruição artística por meio das atividades e produtos relacionados à temática LGBT. 3 0 a 4 12
d) Grau de contribuição da proposta relacionada à preservação e à salvaguarda da cultura LGBT. 2 0 a 4 08
e) Tempo de envolvimento da Instituição e/ou do Agente Cultural com a realização de atividades de Cultura LGBT 1 0 a 4 04
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 48

11.1.2 – Critérios de Capacidade Técnica

CRITÉRIOS PESO PONTUAÇÃO TOTAL DE PONTOS
a) Capacidade técnica de execução da proposta, tendo como base os currículos e portfólios apresentados. 3 0 a 4 12
b) Exequibilidade da proposta com base na relação de equilíbrio entre as atividades, as despesas e os custos apresentados. 3 0 a 4 12
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 24

11.2. Os projetos avaliados pelos critérios estabelecidos nos itens 11.1.1 e 11.1.2 terão a seguinte gradação de pontos na análise de cada critério:

0 ponto Não atende ao critério
01 e 1,5 pontos Atende insuficientemente ao critério
02 e 2,5 pontos Atende parcialmente ao critério
03 e 3,5 pontos Atende satisfatoriamente ao critério
04 pontos Atende plenamente ao critério

11.3. A pontuação máxima de cada proposta será de 72 (setenta e dois) pontos, considerando a soma dos critérios dos itens 11.1.1 e 11.1.2.

11.4. A nota final de cada proposta será calculada pela média aritmética das notas atribuídas pelos cinco membros da Comissão de Avaliação e Seleção.

11.5. Serão desclassificados os projetos que não obtiverem o mínimo de 36 (trinta e seis) pontos, o equivalente a 50% do total máximo de pontuação.

11.6. Os projetos serão classificados por ordem decrescente de pontuação. Havendo empate de pontuação entre os projetos classificados, a Comissão de Avaliação e Seleção promoverá o desempate com prioridade para o projeto que obtiver maior pontuação na soma do subitem “a” do item 11.1.1 e do subitem “a” do item 11.1.2 e sucessivamente o item “b” em caso de insistir o empate.

11.7 Os projetos selecionados serão aqueles que obtiverem a maior pontuação entre os projetos classificados por categoria e até o limite orçamentário.

11.8. Os casos não previstos neste Edital serão resolvidos pela Comissão de Avaliação e Seleção durante as reuniões de avaliação e nos julgamentos dos pedidos de recurso.

  1. DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO E DA SELEÇÃO

12.1. A Comissão de Avaliação e Seleção homologará o resultado preliminar com a relação das propostas selecionadas e das propostas classificáveis.

12.2. O resultado preliminar da etapa de Avaliação e Seleção será divulgado no site da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, no endereço eletrônico www.secult.ce.gov.br, sendo de total responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar a atualização dessas informações.

12.3. Após a publicação do resultado da fase de avaliação e seleção, caberá ao proponente pedido de recurso no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do resultado.

12.4. O pedido de recurso deverá conter obrigatoriamente justificativa e ser encaminhado exclusivamente para o e-mail lgbt.cultura@gmail.com, em formulário específico (Anexo III), disponível no link do edital.

12.5. A Comissão de Avaliação e Seleção fará o julgamento dos pedidos de recurso. Nos casos de pedidos que a Comissão considerar procedentes, realizará a reavaliação do projeto.

12.6. O resultado do Recurso e a lista final com os projetos selecionados serão publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) e divulgados no site da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (www.secult.ce.gov.br).

  1. DA REGULARIDADE E DA ADIMPLÊNCIA

13.1. A celebração de Termo de Cooperação da proposta selecionada, no caso de Pessoa Física; e de Termo de Fomento, para Pessoa Jurídica, serão precedidos do cadastramento de parceiros a ser realizado por meio do endereço eletrônico https://scc.cge.ce.gov.br/scc-web/padrao-web/paginas/seguranca/login.seam,  anexando os documentos exigidos pelo Decreto Estadual nº 31.406/2014, além de verificação de regularidade e adimplência do proponente no Cadastro do Sistema de Convênios e Congêneres do Estado do Ceará (SICONV-CE).

13.2. Os proponentes selecionados deverão atender à convocação da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará e às condições estabelecidas no prazo máximo de até 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do dia seguinte à data do recebimento de comunicação oficial de sua seleção.

13.3. A desistência ou a impossibilidade nos termos do item 13.1 ou o não atendimento justificado, nos termos do item 13.2, implicarão na automática eliminação dos proponentes, devendo ser procedida a substituição por outro proponente, obedecidos a ordem de classificação e os limites financeiros estabelecidos no presente edital.

13.4. As dúvidas relativas ao Cadastramento de Parceiros poderão ser dirimidas com a Equipe de Articuladores da Controladoria Geral do Estado (CGE), através do telefone (85) 3101-1200, ou, presencialmente, na Rua Major Facundo, nº 500, 8º Andar, Centro, Fortaleza-CE.

  1. DO REPASSE DOS RECURSOS E DAS OBRIGAÇÕES DOS PROPONENTES SELECIONADOS

14.1. O recurso para a execução do projeto selecionado será repassado em até duas parcelas, por meio de Termo de Cooperação, a ser firmado entre a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará e os proponentes selecionados nesse edital.

14.2. O valor recebido pelos proponentes selecionados em repasse da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará deverá cobrir, obrigatoriamente, os custos da programação proposta, como cachês artísticos, curadoria, produção, assessoria de comunicação, técnicos e demais serviços especializados, locação de equipamentos de som e iluminação, produção de material de divulgação impresso e digital, dentre outros itens necessários à execução das atividades previstas no plano de trabalho.

14.3. Os recursos previstos no item 5.1 serão depositados exclusivamente na conta-corrente da instituição proponente contemplada, aberta exclusivamente para o projeto selecionado.

14.4. Na execução dos projetos selecionados, é vedada a aplicação dos recursos deste edital para pagamento de:

a) Despesa com pessoal e encargos sociais do quadro funcional em caso de Pessoa Jurídica;

b) Qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente às ações previstas no plano de trabalho do projeto aprovado pela Secretaria da Cultura do Estado do Ceará;

c) Tarifas bancárias;

d) Despesas realizadas fora do prazo de vigência do Termo de Cooperação ou Termo de Fomento.

14.5. As despesas com pessoal e encargos sociais citados na alínea “a” do item 14.4 referem-se somente às despesas do quadro funcional de proponente pessoa jurídica, excetuando contratações para execução do projeto por serviços prestados em um determinado período.

14.6. A utilização dos recursos aplicados obedecerá ao Plano de Trabalho de cada projeto, condicionada à aprovação da prestação de contas, mediante apresentação dos respectivos documentos comprobatórios das despesas.

  1. DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO

15.1. Os dados da inscrição enviados pelos proponentes comporão o cadastro do Mapa Cultural do Ceará.

15.2. Eventos, produtos e obras, bem como a documentação dos processos das ações financiadas por este Edital devem ser publicadas como projetos e eventos no Mapa Cultural do Ceará.

15.3. Os proponentes selecionados comprometem-se a atualizar informações, bem como receber visitas técnicas, participar de pesquisas, reuniões e disponibilizar as contrapartidas previstas no plano de trabalho.

15.4. A Secretaria da Cultura acompanhará os proponentes selecionados para fins de pesquisa, monitoramento, fiscalização e avaliação sobre a efetividade dos projetos e seus resultados.

  1. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

16.1. Em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012 e no Decreto Estadual nº 31.621, de 07 de novembro de 2014, a entidade ficará obrigada a demonstrar a boa e regular aplicação dos valores recebidos, mediante detalhada prestação de contas e comprovação da execução do objeto, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do fim da vigência do Termo de Cooperação, mediante apresentação de:

a) Termo de Encerramento de Execução do Objeto (modelo disponível no endereço eletrônico cge.ce.gov.br);

b) Extrato de movimentação bancária da conta específica do instrumento;

c) Comprovante de recolhimento do saldo remanescente, se houver.

16.2. No caso de não cumprir com quaisquer dos itens pactuados no Plano de Trabalho e/ou não apresentar a prestação de contas conforme as características estabelecidas, o proponente selecionado deverá DEVOLVER à Secretaria da Cultura do Estado do Ceará os recursos financeiros recebidos, atualizados na forma prevista na legislação vigente.

16.3. O descumprimento da obrigação de prestar contas no prazo legal ensejará a inadimplência e a instauração de Tomada de Contas Especial.

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. Os direitos patrimoniais, autorais e de imagem e licenciamento de tecnologias produzidos no âmbito dos projetos apoiados serão de responsabilidade dos autores envolvidos. A Secretaria da Cultura – SECULT e a Comissão de Avaliação e Seleção ficam isentas de responsabilidades sobre fatos decorrentes do uso indevido ou sem autorização de imagens e/ou obras de terceiros, respondendo por isso, exclusivamente, o proponente do projeto, nos termos da legislação específica.

17.2. Os proponentes selecionados comprometem-se a divulgar o apoio do Governo do Estado do Ceará por intermédio da Secretaria da Cultura, fazendo constar a Logomarca Oficial em quaisquer projetos gráficos associados ao produto final e sua divulgação (cartazes, folders, panfletos, peças de vídeo, publicações e outros). O referido apoio deve também ser verbalmente citado em todas as ocasiões de apresentação e divulgação do projeto e em todas as entrevistas à imprensa. Todas as peças de comunicação referentes às atividades previstas neste edital deverão ser produzidas de acordo com o padrão de identidade visual do Governo do Estado e previamente aprovadas pela Assessoria de Comunicação da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará.

17.3. A omissão no cumprimento do item 17.2 poderá resultar na desaprovação da prestação de contas do projeto selecionado.

17.4.  A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará terá o direito à utilização de imagens e contrapartidas referidas neste Edital em campanhas educativas, publicações governamentais e eventos de interesse do Governo do Estado do Ceará, desde que sem finalidade lucrativa e com referência aos créditos das obras.

17.5. Produtos e obras, bem como a documentação dos processos das ações financiadas por este Edital devem ser disponibilizadas sob uma licença que torne possível a livre cópia, exibição, execução, distribuição e criação de obras derivadas, sem prever pagamento ou autorização prévia, preservando-se sempre os créditos de autoria, tendo como exemplo a Licença Creative Commons by-sa (Atribuição – Compartilhamento pela Mesma licença) (http://creativecommons.org/licenses/by-sa/2.5/br/), e a Licença da Arte Livre 1.3 (http://artlibre.org/licence/lal/pt).

17.6. Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão de Avaliação e Seleção, em primeira instância ou, em caso de impasse, pelo Secretário da Cultura.

17.7. Mais informações poderão ser obtidas prioritariamente pelo e-mail lgbt.cultura@gmail.com  e pelo telefone (85) 3254.5542.

 

Sugestões estão encerradas.

4 Sugestões

  1. GOSTARIA DE SABER ONDE ENCONTRO O LINK PARA PREENCHE MEU PROJETO

    • Resposta da Secult: Bom dia, Humberto! Este edital está nesta plataforma para consulta pública, com o objetivo de colher contribuições sobre o texto. Depois que as contribuições forem sistematizadas e avaliadas e que o texto estiver finalizado é que o edital vai ser publicado no Diário Oficial do Estado e divulgado no site e redes sociais da Secult para recebimento de inscrições. Fique ligado!

  2. Acho estranho a limitação de não participação de produtoras de fins econonômicos, por diversos motivos:

    1) Grande parcela dos realizadores culturais do estado estão organizados em produtoras com fins lucrativos, sejam elas empresarios individuais, sociedades limitadas ou empresas de pequeno porte;

    2) Caso haja um projeto de produção de curta-metragem, para o edital LGBT referido, é de praxe que as produtoras de cinema sejam COM FINS LUCRATIVOS, até mesmo porque é requisito para inscrição na ANCINE – Agencia Nacional de Cinema e posteriores registros CPB da Obra – Certificado de produto brasileiro, etc.

    3) As empresas com fins lucrativos contribuem com a geração de emprego e renda ao contratar serviços profissionais para a realização do projetod seVisto isto, solicito revisão do edital, contemplando, também as pessoas juridicas COM FINS LUCRATIVOS, como era antes.

    • Resposta da Secult: A Legislação Cultural não permite que sejam efetuadas transferências de recursos para pessoa jurídica com fins lucrativos. Isso exige uma mudança de legislação, pois os editais precisam respeitar as normativas estaduais.