IX EDITAL MECENAS DO CEARÁ

O Secretário da Cultura do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei Estadual Nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC); o Decreto Estadual Nº 28.442, de 30 de outubro de 2006; Lei Estadual nº 15.839, de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016; Decreto Estadual nº 31.871, de 30 de dezembro de 2015; Instrução Normativa nº 01, de 29 de junho de 2016; Lei nº 16.026, de 1º de junho de 2016, que institui o Plano Estadual da Cultura (PEC); subsidiariamente Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 e, no que couber, às demais legislações aplicadas à matéria, torna público o IX EDITAL MECENAS DO CEARÁ, que regulamenta o processo de inscrição e seleção pública de projetos de várias áreas culturais que visem a captação de recursos através do Mecenato Estadual.

O presente Edital contém 06 (seis) anexos, incluindo o Plano de Trabalho (Anexo I), Termo de Compromisso (Anexo II), Declaração de Residência (Anexo III), Declaração de Compatibilidade (Anexo IV), Declaração de Não Utilização de Trabalho Infantil (Anexo V) e Formulário para Interpor Recurso (Anexo VI) como partes integrantes da seleção aqui regida.

  1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS

1.1. O presente Edital alinha-se à Lei Nº 16.026, de 1º de junho de 2016, que institui o Plano Estadual da Cultura (PEC), que preconiza o fomento à cultura, de forma ampla, por meio de sua promoção e difusão, da realização de editais e seleções públicas, com ênfase no atendimento às metas 17 e 18 do PEC, nos termos da lei.

1.2. Para os fins deste Edital, ficam estipuladas as seguintes definições:

1.2.1. Mecenato Estadual: constitui-se um mecanismo de fomento que conjuga recursos do poder público estadual e de particulares, por meio de renúncia fiscal, nos termos do Artigo 20 da Lei nº 13.811/2006 e é destinado exclusivamente a conceder autorização para captação de recursos a projetos apresentados.

1.2.2. Comissão Estadual de Incentivo à Cultura – CEIC: órgão colegiado com competência para a avaliação e a decisão sobre os projetos submetidos ao Mecenato.

1.2.3. Termo de Incentivo à Cultura – Mecenato: instrumento jurídico firmado entre o contribuinte incentivador e o proponente, com a interveniência da Secretaria da Cultura, em que conste a identificação do projeto, seu objeto e prazo para sua execução.

1.2.4. Certificado Fiscal de Incentivo à Cultura – CEFIC: documento fiscal emitido pela Secretaria da Fazenda, discriminando o nome do projeto cultural, o nome do proponente, o número do processo na SECULT, o nome ou razão social do contribuinte e o valor do certificado, que autoriza o contribuinte incentivador deduzir do ICMS devido mensalmente o valor nele especificado.

1.1.5. Programa: é o conjunto de ações que visa alcançar objetivos estratégicos pré-estabelecidos de atendimento de demanda da sociedade ou aproveitamento de uma oportunidade de investimento, integrando diversos agentes sociais e instituições.

1.2.6. Ação: é o instrumento de operação cujo propósito é alcançar os resultados esperados de um programa.

1.2.7. Projeto: consiste num esforço temporário empreendido com um objetivo preestabelecido, definido e claro, seja para criar, continuar ou melhorar um produto, serviço ou processo. Tem início, meio e fim definidos. A duração e os recursos são limitados a uma sequência de atividades relacionadas.

1.2.8. Produto Cultural: Artefato cultural fixado em suporte material de qualquer espécie, com possibilidade de reprodução, comercialização ou distribuição.

1.3. O Edital visa atender os seguintes objetivos:

a) Fortalecer o setor cultural como eixo de desenvolvimento social e econômico do Estado do Ceará, em parceria com o setor privado;
b) Fomentar os processos de criação, produção, difusão, formação, pesquisa, intercâmbio e fruição das expressões artísticas e culturais cearenses;
c) Incentivar a sustentabilidade de artistas, grupos, coletivos, companhias e demais profissionais e empreendimentos culturais do Estado;
d) Colaborar com o fortalecimento do circuito e calendário cultural, social e turístico do Estado do Ceará.

  1. DO OBJETO

2.1. O presente Edital tem como objeto a seleção e o apoio de projetos artísticos e culturais, por meio da Lei Estadual de Incentivo à Cultura, doravante denominado Mecenato Estadual, com  execução prevista para o período de 01 de março de 2017 até 28 de fevereiro de 2018.

2.2. Todos os projetos apresentados deverão desenvolver em seu processo de execução a produção de bens e/ou serviços que englobem pelo menos uma das seguintes áreas culturais:

a) Artes visuais e fotografia;
b) Audiovisual;
c) Teatro;
d) Dança;
e) Circo;
f) Música;
g) Arte digital;
h) Literatura, livro e leitura;
i) Patrimônio material e imaterial;
j) Artes integradas (projetos que contemplem mais de uma linguagem artística, incluindo moda e design).

2.3. O Mecenato Estadual é destinado exclusivamente a conceder autorização para captação de recursos a projetos apresentados em uma das modalidades descritas abaixo:

I – DOAÇÃO (100%): Transferência definitiva de recursos, bens e serviços, vedada a obtenção pelo doador de qualquer proveito direto ou indireto, inclusive de imagem, em qualquer veículo de mídia impressa ou eletrônica, sendo permitida a citação, em seu agradecimento (Art.21, § 2º, I da Lei 13.811/06 c/c Art. 4º, IX do Decreto nº 28.442/06).

Os critérios de definição da modalidade de captação de Doação obedecerão aos seguintes perfis:

a) propostas que não apresentem vantagens competitivas, consolidação e liderança no mercado cultural cearense;
b) propostas que garantam a democratização ao acesso cultural, formando e estimulando consumidores de produtos e serviços culturais;
c) atividades de formação artístico-cultural fundamentadas na produção e na recepção de produtos e de serviços culturais, promovendo o empreendedorismo e/ou a cidadania cultural;
d) propostas que beneficiem coletividades menos favorecidas, promovendo a sua inclusão social;
e) práticas com a participação da comunidade beneficiada nas várias etapas do processo de produção da proposta.

II – PATROCÍNIO (80%): Transferência, em caráter definitivo e livre de ônus, feito pelo Patrocinador ao Proponente, de recursos financeiros, bens ou serviços para realização do projeto cultural, sem proveito pecuniário ou patrimonial, direto ou indireto, para o Patrocinador, ressalvada a veiculação de seu nome ou marca nas peças de publicidade e nos produtos gerados (Art.21, § 2º, II da Lei 13.811/06 c/c Art. 4º, X do Decreto nº 28.442/06).

Os critérios de definição da modalidade de captação de Patrocínio obedecerão aos seguintes perfis:

a) propostas que apresentem vantagens competitivas, consolidação e liderança no mercado cultural cearense;
b) propostas que estimulem o consumo de produtos e serviços culturais;
c) propostas inovadoras que colaborem com o fortalecimento das Cadeias Produtivas da Cultura;
d) capacidade de agregar valores às ações de comunicação do patrocinador.

III – INVESTIMENTO (50%): Aplicação de recursos financeiros, bens ou serviços em atividades culturais com proveito pecuniário ou patrimonial para o contribuinte investidor (Art.21, § 2º, III da Lei 13.811/06  c/c Art. 4º, XI do Decreto nº 28.442/06).

Os critérios de definição da modalidade de captação de investimento obedecerão aos seguintes perfis:

a) atividades com foco mercadológico, priorizando a lucratividade do proponente e do investidor;
b) capacidade de agregar valores às ações de comunicação do investidor, que lhe possibilitem o posicionamento mercadológico de socialmente responsável.

  1. DO LIMITE ORÇAMENTÁRIO PARA FINANCIAMENTO DOS PROJETOS

3.1. Os recursos do presente Edital são oriundos do Mecenato Estadual, mediante a conjugação de recursos do poder público estadual e de particulares, no qual ocorra renúncia fiscal, nos termos do Artigo 20 da Lei nº 13.811/2006.

3.2. Para fins de emissão dos Certificados Fiscais de Incentivo à Cultura (CEFICs) pertinentes aos projetos apoiados pelo presente Edital fica estipulado o montante de R$ 20.400.000,00 (vinte milhões e quatrocentos mil reais), a ser distribuído de acordo com o limite mensal definido em Portaria conjunta Secult/Sefaz.

3.3. Conforme o Decreto 28.442/2006, os recursos deste Edital poderão custear:

I – eventos artístico-culturais, de qualquer natureza, desde que estejam em consonância com as áreas culturais listadas no item 2.2. deste Edital;

II – produtos/bens culturais;

III – seminários, oficinas e cursos de caráter cultural ou artístico, destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área da Cultura;

IV – transporte e seguro de objeto de valor destinado à exposição pública, bem como à exposição permanente em aparelhos culturais pertencentes ao Estado do Ceará,  administrados ou não pela Secretaria da Cultura – SECULT/CE;

V – prêmios a criadores, autores, artistas, técnicos e suas obras, filmes, espetáculos musicais e de artes cênicas e quaisquer outros produtos gerados de quaisquer das áreas apoiadas por este Edital;

VI – construção, formação, organização, manutenção, ampliação e aparelhagem de museus, bibliotecas, arquivos, teatros, centros culturais, bandas de música e outras organizações culturais, bem como de suas coleções e acervos;

VII – restauração de obras de arte e bens móveis e imóveis de reconhecido valor cultural;

VIII – distribuição gratuita e pública de ingressos para espetáculos culturais e artísticos;

IX – levantamento, estudos e pesquisas na área da cultura e da arte e de seus vários segmentos;

X – realização de missões culturais no país e no exterior, inclusive por meio do fornecimento de passagens;

XI – contratação de serviços para elaboração de projetos culturais;

XII – outras ações não previstas acima e consideradas relevantes pela Secretaria da Cultura, enquadráveis nos princípios e objetivos da Lei nº 13.811/2006.

3.4. Para atendimento do item VII, deverá ser apresentada, no ato da inscrição:

a) justificativa técnica para restauração, incluindo laudo do especialista, atestando o estado de conservação da obra, do acervo, do objeto ou do documento;
b) currículo do restaurador;
c) orçamento específico por obra.

  1. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. Poderão inscrever-se no presente Edital os seguintes perfis de proponentes:

4.1.1. PESSOAS FÍSICAS, maiores de 18 anos, residentes e domiciliados no Estado do  Ceará há pelo menos 01 (um) ano, e com no mínimo 02 (dois) anos de atuação comprovada no âmbito das áreas artísticas e culturais de que trata o item 2.2.

4.1.2. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, com sede e foro no Estado do Ceará há pelo menos 01 (um) ano, que apresentem em seus atos constitutivos finalidade ou atividade no âmbito das áreas artísticas e culturais de que trata o item 2.2, e com no mínimo 02 (dois) anos de atuação comprovada.

4.2. Nos casos de inscrições apresentadas por Pessoa Jurídica, o projeto deverá indicar a Pessoa Física responsável por sua realização, maior de 18 (dezoito) anos, residente e domiciliada no Estado do Ceará há pelo menos 01 (um) ano, e com no mínimo 02 (dois) anos de atuação comprovada no âmbito das áreas artísticas e culturais de que trata o item 2.2.

4.2.1. Não é obrigatório que a Pessoa Física responsável pela realização do projeto seja o representante legal da instituição proponente.

4.2.2. Conforme o Parágrafo Único do Art. 22 da Lei Estadual nº 13.811/2006, as pessoas jurídicas de direito privado, com fins lucrativos, somente poderão captar nas modalidades patrocínio ou investimento.

4.2.3. As pessoas jurídicas de direito privado sem fins econômicos poderão receber incentivo nas modalidades doação, patrocínio ou investimento.

4.3. No tocante à comprovação de sede e foro das pessoas jurídicas, será considerado o endereço constante nos seus atos constitutivos.

4.4. Para fins de comprovação do tempo de constituição de pessoa jurídica, conforme as disposições legais, será considerada a data constante nos seus atos constitutivos ou no cartão do CNPJ emitido pela Receita Federal.

4.5. Não poderão ser contemplados, concomitantemente, projetos que tenham por proponentes pessoas físicas que componham o quadro diretivo de pessoas jurídicas participantes do certame.

  1. DAS INSCRIÇÕES

5.1. As inscrições serão gratuitas e exclusivamente online pelo site www.editais.cultura.ce.gov.br, no período de 21 de dezembro de 2016 a 20 de janeiro de 2017. Todas as informações referentes à ficha de inscrição deverão ser verídicas e atualizadas. Não serão aceitas, para efeito de inscrição, propostas entregues presencialmente na sede da Secult ou materiais postados via Correios.

5.2. Para efeito de inscrição, todos os proponentes deverão estar cadastrados no Mapa Cultural do Ceará, banco de dados integrante do Sistema de Informações Culturais do Estado do Ceará (Siscult), previsto no decreto nº 28.442, de 30 de outubro de 2006, que regulamenta a Lei nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual da Cultura, doravante denominado Mapa Cultural do Ceará, através do site, www.mapa.cultura.ce.gov.br.

5.3. Para validação da inscrição, os cadastros de Agentes Individuais (Pessoa Física) e de Agentes Coletivos (Pessoa Jurídica) no Mapa Cultural do Ceará deverão estar preenchidos, obrigatoriamente, com as seguintes informações:

a) Dados Cadastrais: (Obrigatórios):

PESSOA FÍSICA

I – Nome Completo do Proponente;

II – Nome Artístico/Nome Social;

III – RG – Registro Geral (Cédula de Identidade);

IV – Data de Expedição (RG);

V – Órgão Expedidor (RG);

VI – UF do RG;

VII – CPF – Cadastro Pessoa Física;

VIII – Endereço Completo, com CEP;

IX – Telefone fixo e celular;

X – E-mails;

XI – Data de Nascimento;

XII – Gênero;

XIII – Estado Civil.

PESSOA JURÍDICA

I – Nome da Razão Social;

II – Nome Fantasia;

III – CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

IV-  Data de Fundação;

V – Código / Natureza Jurídica;

VI – Código / Atividade Principal;

VII – Endereço Comercial, com CEP;

VIII – Telefone fixo e celular;

IX – E-mails;

X – Dirigente, RG com órgão expedidor, data de expedição, CPF, Cargo, endereço residencial, telefones e emails.

b) Dados Profissionais:

I – Anexo com currículo, em formato PDF, constando perfil e histórico do proponente, descrevendo as experiências realizadas no âmbito artístico e/ou cultura nos últimos 03 (três) anos (Obrigatório);

II – Anexos de, no mínimo, 03 (três) imagens de ações do proponente, nos formatos JPG ou PNG (Obrigatório);

III – Anexo com clipping de mídia, em formato PDF, com notícias de ações do proponente, publicadas em veículos de comunicação convencionais ou alternativos e materiais de divulgação de atividades anteriores (Obrigatório);

IV – Links para site ou blog do proponente (Opcional);

V – Links de vídeos do proponente, publicados nos serviços YouTube ou Vimeo (Opcional);

VI – Anexos ou links para áudios nos formatos MP3 ou OGG (Opcional);

VII – Outros links ou anexos que o proponente julgue necessários para comprovação de histórico de atividades de cunho artístico e/ou cultural, compatível com a proposta inscrita, como declarações, extratos de convênios, certificações, dentre outros materiais (Opcional);

VIII – Carta de Anuência, obrigatória, caso haja no projeto a previsão de utilização de bens e locais públicos e/ou privados.

5.4. Para fins de inscrição, os Agentes Individuais (Pessoa Física) e os Agentes Coletivos (Pessoa Jurídica) deverão anexar obrigatoriamente a documentação:

5.4.1. PESSOAS FÍSICAS:

a) Cópia de Documento de Identificação Oficial (RG, Carteira Nacional de Habilitação ou Carteira de Categoria Profissional);
b) Cópia do CPF ou Comprovante de Situação Cadastral no CPF, emitida no site “http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atcta/cpf/consultapublica.asp”;
c) Comprovante de endereço em nome do proponente ou, se for o caso, comprovante de endereço acompanhado de declaração de residência nos moldes do Anexo III;
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (www.tst.jus.br);
f) Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br);
g) Certidão Negativa de Débitos Estaduais, emitida pela SEFAZ (www.sefaz.ce.gov.br);
h) Certidão Negativa de Débitos Municipais emitida pela prefeitura do município do proponente;
i) Declaração de Compatibilidade, nos termos do Anexo IV;
j) Currículo detalhado das atividades culturais exercidas (contendo fotos, artigos de jornais, links para sites ou blogs do proponente, certidões emitidas por entidades públicas e outros documentos comprobatórios); e
l) Termo de Compromisso (Anexo II).

5.4.2. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS:

a) Cartão do CNPJ, emitido pela Secretaria da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br);
b) Cópia do Estatuto da PESSOA JURÍDICA e suas últimas alterações;
c) Cópia da Ata de Eleição e Posse da atual diretoria;
d) Documentação do representante legal da entidade: cópia de Documento de Identificação Oficial (RG, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Categoria Profissional etc.); cópia do CPF ou comprovante de Situação Cadastral no CPF, emitida no site www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atcta/cpf/consultapublica.asp; comprovante de endereço do atualizado do representante legal da entidade, em nome do próprio ou, se em nome de terceiro, acompanhado de declaração de residência nos moldes do Anexo III;
e) Certidão de regularidade junto ao FGTS (atualizada) – emitida pela Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br);
f) Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br);
g) Certidão Negativa de Débitos Municipais, emitida pela Prefeitura do município sede do proponente;
h) Certidão Negativa de Débitos Estaduais, emitida pela SEFAZ (atualizada) (www.sefaz.ce.gov.br);
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (www.tst.jus.br);
j) Declaração de não utilização de trabalho de menor, exceto como aprendiz (Anexo V);
k) Currículo detalhado das atividades culturais exercidas pelo proponente (contendo fotos, links para sites ou blogs do proponente, artigos de jornais, certidões emitidas por entidades públicas e outros documentos comprobatórios);
l) Currículo do responsável pela gestão do projeto (contendo fotos, links para sites ou blogs do proponente, artigos de jornais, certidões emitidas por entidades públicas e outros documentos comprobatórios); e
m) Termo de Compromisso (Anexo II).

5.4.3. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO COM FINS LUCRATIVOS:

a) Cartão do CNPJ, emitido pela Secretaria da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br);
b) Cópia do Estatuto ou Contrato da PESSOA JURÍDICA e suas últimas alterações; com atuação nas áreas do item 2.2;
c) Documentação do representante legal da entidade: cópia de Documento de Identificação Oficial (RG, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Categoria Profissional etc.); cópia do CPF ou comprovante de Situação Cadastral no CPF, emitida no site www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atcta/cpf/consultapublica.asp; comprovante de endereço do atualizado do representante legal da entidade, em nome do próprio ou, se em nome de terceiro, acompanhado de declaração de residência nos moldes do Anexo III; cópia da Ata que o elegeu e lhe conferiu poderes de representatividade;
e) Certidão de regularidade junto ao FGTS (atualizada) – junto à Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br);
f) Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br);
g) Certidão Negativa de Débitos Municipais, emitida pela Prefeitura do município sede do proponente;
h) Certidão Negativa de Débitos Estaduais, emitida pela SEFAZ (atualizada) (www.sefaz.ce.gov.br);
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (www.tst.jus.br);
j) Declaração de não utilização de trabalho de menor, exceto como aprendiz (Anexo V);
k) Currículo detalhado das atividades culturais exercidas pelo proponente (contendo fotos, links para sites ou blogs do proponente, artigos de jornais, certidões emitidas por entidades públicas e outros documentos comprobatórios);
l) Currículo do responsável pela gestão do projeto (contendo fotos, links para sites ou blogs do proponente, artigos de jornais, certidões emitidas por entidades públicas e outros documentos comprobatórios); e
m) Termo de Compromisso (Anexo II).

5.5. No caso de projetos relacionados a circos mambembes, a comprovação de endereço se dará mediante declaração de entidades representativas do setor, legalmente constituídas.

5.6. Todos os documentos requisitados, assim como todas as informações necessárias, estão discriminadas nas fichas de inscrição on-line, sendo necessário o upload (envio de arquivos) de parte do material e o direcionamento através de links (endereços de páginas na internet) para vídeo, áudio e para o material apresentado pelo proponente. Para melhor navegação, recomenda-se a utilização dos navegadores Firefox ou Google Chrome. Os vídeos (caso componham o processo de inscrição) deverão ser inseridos através de links dos serviços Youtube (www.youtube.com) ou Vimeo (www.vimeo.com).

5.7. A Secult-CE disponibilizará suporte aos proponentes em dias úteis, das 8 às 17 horas, durante o período de inscrição, através do e-mail editalmecenas@secult.ce.gov.br ou pelo telefone (85) 3101.6765.

5.8. A Secretaria não se responsabilizará por congestionamento do sistema ou qualquer fato superveniente que impossibilite a inscrição até as 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), horário local, do dia 12 de janeiro de 2016.

5.9. Somente serão consideradas válidas as inscrições finalizadas até o horário e data limite estipulado neste Edital. Serão desconsideradas as propostas com status de rascunho não enviadas.

5.10. A apresentação da inscrição implica na prévia e integral concordância do(a) candidato(a) com as disposições previstas neste Edital.

5.11. O proponente será o único responsável pela veracidade das informações e documentos encaminhados, isentando a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará de qualquer responsabilidade civil ou penal.

5.12. Eventuais irregularidades na documentação e informações enviadas no ato da inscrição, constatadas a qualquer tempo, implicará na inabilitação ou desclassificação do proponente, sem prejuízo da aplicação das medidas legais cabíveis.

5.13. Cada proponente poderá inscrever apenas 01 (uma) proposta neste Edital, indicando a modalidade de captação.

5.13.1. Em caso de envio de mais de 01 (uma) proposta, será considerada apenas a primeira enviada.

5.14. Caso haja no projeto a previsão de utilização de bens e locais públicos e/ou privados, o proponente deverá apresentar, obrigatoriamente, a respectiva CARTA DE ANUÊNCIA subscrita por quem detiver a competência.

5.15. Havendo parceiro ou patrocinador pré-definido, o proponente deverá apresentar a respectiva carta de intenção DE APOIO AO PROJETO do pretenso parceiro e/ou patrocinador, ciente que isso não condiciona aprovação do respectivo projeto e/ou valor aprovado pela CEIC.

5.16. A doação ou patrocínio não poderá ser efetuada pelo contribuinte à pessoa ou instituição a ele vinculada.

5.17. Os projetos inscritos nas Categorias Doação, Patrocínio e Investimento, deverão detalhar todas as despesas no Orçamento Físico-Financeiro financiadas pelo Estado e pelo incentivador.

5.18. Caso haja patrocínio e/ou investimento de outras fontes, o proponente deverá mencioná-las na Apresentação do Projeto.

  1. DOS MOTIVOS PARA INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO

6.1. São vedações à participação neste edital:

6.1.1. Para pessoas físicas e jurídicas:

a) ser membro da Comissão Estadual de Incentivo à Cultura, bem como seus cônjuges, ascendentes, descendentes, até 2º grau, além de seus sócios comerciais;
b) ser servidor público estadual, comissionado ou terceirizado; bolsista, estagiário e quaisquer outros que exerçam função transitória ou permanente, remunerada ou não, vinculado à Secretaria da Cultura do Estado do Ceará ou aos seus equipamentos, bem como seu respectivo cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;
c) ser integrante do Comitê Gestor do Fundo Estadual da Cultura (FEC) ou ter seus respectivos cônjuges e parentes até 2º grau como integrantes;
d) ser pessoa jurídica que tenha, em sua diretoria, membros com as características dispostas nos itens anteriores;
e) não se adequar às condições de participação, conforme estabelecido no item 4 do Edital e seus subitens;
f) não atender ao item 5 (inscrições) deste Edital e seus subitens.

  1. DO PROCESSO SELETIVO

O processo seletivo se dará em 02 (duas) etapas, a saber:

7.1. Habilitação da Inscrição: etapa de caráter eliminatório, realizada por uma Comissão de Habilitação formada por integrantes da equipe da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, para verificação das condições de participação, dos motivos de indeferimento, da documentação exigida no ato da inscrição, a regularidade de todas as assinaturas e documentos, e do cumprimento do prazo de inscrição, conforme estabelecido no Edital.

7.2. Avaliação e Seleção da Proposta: etapa de caráter eliminatório e classificatório, em que é realizada a análise técnica dos projetos de candidatos habilitados na fase anterior, pela Comissão Estadual de Incentivo à Cultura (CEIC), instituída pela Secretaria da Cultura do Estado Ceará. Esta fase consiste na avaliação da proposta apresentada na ficha de inscrição online, currículos e demais materiais que compõem o portfólio, conforme os critérios de seleção e a metodologia de avaliação.

  1. DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO DA INSCRIÇÃO

8.1. A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará publicará a lista preliminar das inscrições habilitadas e inabilitadas, com a relação nominal dos proponentes e o motivo da inabilitação.

8.2. A lista preliminar das propostas habilitadas e inabilitadas será divulgada no site dos editais da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, no endereço eletrônico www.editais.cultura.ce.gov.br, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a divulgação do resultado.

8.3. Após a publicação do resultado dessa fase, caberá pedido de recurso no prazo de até 2 (dois) dias úteis a contar do dia seguinte à publicação do resultado no site desta Secretaria.

8.4. O pedido de recurso deverá conter, obrigatoriamente, justificativa e ser encaminhado exclusivamente para o e-mail editalmecenas@secult.ce.gov.br, em formulário específico (Anexo VI), disponível no site www.editais.cultura.ce.gov.br, sendo vedada a inclusão de novos documentos.

8.5. O resultado do recurso e a lista final de propostas habilitadas e inabilitadas serão divulgados no site dos editais da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará www.editais.cultura.ce.gov.br, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a divulgação do resultado do recurso.

  1. DA COMISSÃO ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA (CEIC)

9.1. A Comissão Estadual de Incentivo à Cultura (CEIC) será composta por 11 (onze) membros. Dentre estes, o Secretário da Cultura, que a presidirá, 05 (cinco) integrantes da equipe da Secult-CE ou de seus equipamentos e 05 (cinco) representantes indicados pelas associações civis e entidades de artistas escolhidos através de edital público da Secretaria da Cultura.

9.1.1. Será impedida de participar da Comissão Estadual de Incentivo à Cultura (CEIC) pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das pessoas jurídicas sem fins lucrativos participantes deste edital, conforme art. 27, §2º da Lei Federal nº 13.019/2014.

9.2. A Comissão analisará o mérito da proposta, com base na ficha de inscrição online, currículo, portfólio e demais informações e documentos disponibilizados pelos proponentes no ato da inscrição.

9.3. Atribui-se à Comissão Estadual de Incentivo à Cultura (CEIC) a definição dos percentuais, as modalidades do incentivo a ser concedido e a quantidade de projetos beneficiados.

9.4. A Comissão de Avaliação e Seleção é investida de autonomia quanto às suas avaliações e poderá recomendar redução ou eliminação de despesas apresentadas na ficha de inscrição e Plano de Trabalho online, que sejam consideradas incompatíveis com os preços conhecidos no mercado local ou com a finalidade do projeto a ser realizado.

9.4.1. É facultado à CEIC, bem como à SECULT, promover ou determinar diligências  destinadas à comprovação de informações constantes nos projetos, vedada a inclusão de documentos que devem constar obrigatoriamente no ato da inscrição.

  1. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO

10.1. A Comissão de Avaliação e Seleção analisará cada proposta com observância dos seguintes critérios:

10.1.1 – Critérios de Mérito Cultural

ITEM PESO PONTUAÇÃO TOTAL
a) Grau de relevância do projeto no estímulo à dinâmica da criação, produção, pesquisa, formação, difusão, circulação e/ou fruição artística por meio das atividades e produtos relacionados à área cultural indicada na proposta; 3 0 a 4 12
b) Clareza e consistência da proposta conceitual (pertinência, fundamentação e objetivos), aderência às metas do Plano Estadual de Cultura, com base nas atividades e/ou produtos propostos; 3 0 a 4 12
c) Grau de contribuição da proposta em relação a geração de trabalho e renda para profissionais da cultura, dentre outros aspectos de  promoção da economia da cultura no Estado; 3 0 a 4 12
d) Relevância do projeto para o circuito e calendário cultural e turístico  do Estado com base nas atividades, bens ou serviços propostos; 3 0 a 4 12
e) Grau de contribuição e abrangência da proposta no fortalecimento de direitos culturais no âmbito da diversidade, transversalidade, territorialidade, acesso e inclusão social; 2 0 a 4 08
f) Grau de contribuição da proposta na promoção da acessibilidade de conteúdos artísticos e culturais para pessoas com deficiência. 1 0 a 4 04
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 60

10.1.2 – Critérios de Capacidade Técnica

ITEM PESO PONTUAÇÃO TOTAL
a) Capacidade técnica de execução da proposta, tendo como base os currículos e portfólios apresentados; 3 0 a 4 12
b) Exequibilidade da proposta com base na relação de equilíbrio entre as atividades, as despesas e os custos apresentados; 3 0 a 4 12
c) Capacidade de mobilização de público beneficiário com base no plano de comunicação apresentado; 2 0 a 4 08
d) Capacidade de articulação, mobilização de parcerias e captação de recursos. 2 0 a 4 08
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 40

10.1.3. Os projetos avaliados pelos critérios estabelecidos nos itens 10.1.1 e 10.1.2 terão a seguinte gradação de pontos na análise de cada critério:

0 ponto Não atende ao critério
01 e 1,5 pontos Atende insuficientemente ao critério
02 e 2,5 pontos Atende parcialmente ao critério
03 e 3,5 pontos Atende satisfatoriamente ao critério
04 pontos Atende plenamente ao critério

10.2. A pontuação máxima de cada proposta será de 100 (cento) pontos, considerando a soma dos critérios dos itens 10.1.1 e 10.1.2.

10.3. Os projetos apresentados serão avaliados e selecionados coletivamente pela Comissão, considerando os seguintes aspectos:

a) classificação dos projetos conforme pontuação atribuída nos Critérios de Mérito Cultural e Capacidade Técnica;
b) diversidade das linguagens artísticas e público-alvo;
c) limite financeiro do Edital.

10.4. Serão desclassificados os projetos que não obtiverem o mínimo de 70 (setenta) pontos, o equivalente a 70% do total máximo de pontuação dos critérios de mérito cultural e capacidade técnica (10.1.1 e 10.1.2).

10.5. As propostas serão classificadas por ordem decrescente de pontuação, conforme a modalidade para a qual solicitaram inscrição. Se houver empate de pontuação entre as propostas classificadas, a CEIC promoverá o desempate com prioridade para o projeto que obtiver maior pontuação na soma dos subitens “a” dos itens 10.1.1 e 10.1.2. Caso persista o empate, será considerada a maior pontuação na soma dos subitens “b” dos itens 10.1.1 e 10.1.2. e assim, sucessivamente.

10.6. A Comissão Estadual de Incentivo à Cultura – CEIC definirá, de acordo com os critérios de avaliação, a modalidade de captação de recursos da proposta, em consonância com as definições do artigo 21 da Lei nº 13.811/2006, podendo as propostas se enquadrarem entre as modalidades doação, patrocínio ou investimento.

10.7. Após a análise das propostas apresentadas, será emitido Parecer Técnico com recomendação de aprovação total, parcial ou não aprovação.

  1. DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

11.1. A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará publicará o resultado preliminar dos projetos analisados pela CEIC com a relação das propostas autorizadas e não autorizadas a captar recurso, obedecendo os limites financeiros do Edital.

11.2. O resultado preliminar da etapa de Avaliação e Seleção será divulgado no site dos editais da Secult-CE, no seguinte endereço eletrônico www.editais.cultura.ce.gov.br, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a divulgação do resultado.

11.3. Após a divulgação do resultado preliminar da Etapa de Avaliação e Seleção no site da Secult, caberá ao proponente pedido de reconsideração no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte à comunicação oficial ao proponente.

11.4. O pedido de reconsideração deverá conter, obrigatoriamente, justificativa e ser encaminhado exclusivamente para o e-mail editalmecenas@secult.ce.gov.br, em formulário específico (Anexo VI), disponível no site www.editais.cultura.ce.gov.br.

11.5. A Comissão Estadual de Incentivo à Cultura designará, entre seus membros, aqueles que farão o julgamento dos pedidos de reconsideração e, em casos que considere procedentes, realizará a reavaliação da proposta.

11.6. Após análise dos recursos, a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará publicará no endereço eletrônico www.editais.cultura.ce.gov.br, assim como no DOE, a lista com o resultado definitivo dos projetos analisados com a relação das propostas autorizadas e não autorizadas a captar recurso, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a divulgação dessas informações.

11.7. A lista com o resultado definitivo dos selecionados será homologada pelo Secretário de Cultura do Estado do Ceará e levada à publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) e no site dos editais da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, no endereço eletrônico www.editais.cultura.ce.gov.br.

  1. DO FINANCIAMENTO DOS PROJETOS E DAS OBRIGAÇÕES DOS PROPONENTES SELECIONADOS

13.1. Os valores autorizados para captação de recursos pelo presente Edital consistem em valores brutos. Fica ao encargo do Proponente a quantificação e o recolhimento de todos os tributos, taxas e despesas correlatas ao projeto aprovado.

13.2. O repasse do recurso captado decorrente deste Edital poderá ser parcial ou integral e só contemplará projeto que, obrigatoriamente, apresente plano de execução vinculado ao período de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do resultado final no Diário Oficial do Estado.

13.3. O Proponente selecionado terá o prazo de 90 dias, contados a partir da publicação do resultado final no Diário Oficial do Estado, para buscar apoios de contribuintes de ICMS, e, após tê-lo obtido, apresentar à SECULT declaração de aceitação ao incentivo de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do valor total aprovado, bem como o Termo de Incentivo à Cultura – Mecenato, conforme modelo constante no Anexo III e V da Instrução Normativa Secult nº 01/2016;

13.3.1. No caso de nenhuma captação ou de captação inferior aos 50% (cinquenta por cento) dos recursos autorizados no prazo estabelecido no item 13.3, o proponente terá 05 (cinco) dias, após decorrido o prazo citado no item anterior, para requerer junto à CEIC a prorrogação do prazo, por igual período, para buscar apoio de contribuintes do ICMS, e, após tê-lo obtido, apresentar à SECULT declaração de aceitação ao incentivo de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do valor total aprovado bem como o Termo de Incentivo à Cultura – Mecenato;

13.3.2. A falta de manifestação do proponente no prazo até 05 (cinco) dias, de acordo com o item 13.3, acarretará a perda do direito de prorrogação do prazo e, consequentemente, a proposta será desclassificada do certame;

13.3.3. Vencido o novo prazo de 90 (noventa) dias e não tendo o proponente conseguido obter a declaração ao incentivo e o Termo de Incentivo à Cultura – Mecenato, o projeto será automaticamente desclassificado;

13.4. O valor recebido pelos proponentes selecionados deverá cobrir, obrigatoriamente, os custos da programação proposta, como cachês artísticos, curadoria, produção, assessoria de comunicação, técnicos e demais serviços especializados, locação de equipamentos de som e iluminação, produção de material de divulgação impresso e digital, dentre outros itens necessários à execução das atividades previstas no projeto.

13.5. Os recursos financeiros serão disponibilizados e mantidos em conta bancária específica, em instituição financeira, preferencialmente Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste ou Banco Bradesco, cuja movimentação somente poderá ocorrer para pagamento de despesas previstas no orçamento físico-financeiro aprovado.

13.6. Após vencido o prazo de captação o proponente terá 30 (trinta) dias para entregar a Secretaria da Cultura 02 (duas) vias originais da Declaração de Incentivo à Cultura e 03 (três) vias originais do Termo de Incentivo à Cultura – Mecenato, protocolando uma cópia de cada documento no Setor de Protocolo desta Secretaria e as vias originais entregues ao Sistema Estadual da Cultura – SIEC.

13.7. É vedada a aplicação dos recursos deste Edital para pagamento de:

a) Taxa de administração, gerência ou similar, bem como pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
b) Despesa com pessoal e encargos sociais do quadro funcional da pessoa jurídica selecionada;
c) Qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente às ações previstas no orçamento físico-financeiro do projeto aprovado pela Secretaria da Cultura do Estado do Ceará;
d) Despesas de aduaneira;
e) Despesa fora do período de execução;
f) Despesas com servidor público estadual ou terceirizado vinculado à Secretaria da Cultura do Estado do Ceará ou aos seus equipamentos vinculados;
g) Despesas com o respectivo cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;
h) Contas de água, luz, telefone e aluguel do proponente (Pessoa Física e Jurídica).

13.8. As despesas com pessoal e encargos sociais referem-se somente às despesas do quadro funcional da pessoa jurídica selecionada, excetuando contratações para execução do projeto por serviços prestados em um determinado período.

13.9. A utilização dos recursos aplicados obedecerá ao Plano de Trabalho (Anexo I) de cada proposta, condicionada à aprovação da prestação de contas, mediante apresentação dos respectivos documentos comprobatórios das despesas. No caso de não cumprir com quaisquer dos itens pactuados e/ou não os apresentar conforme as características estabelecidas, o proponente selecionado deverá DEVOLVER à Secretaria da Cultura do Estado do Ceará os recursos financeiros recebidos, atualizados na forma prevista na legislação vigente.

13.10. A Secult-CE não se responsabilizará pelos atos, contratos ou compromissos assumidos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outros realizados pelas instituições selecionadas para fins de execução das atividades previstas no Plano de Trabalho (Anexo I).

13.11. É vedada a sub rogação, no todo ou em parte, sem a anuência formal desta Secretaria, das obrigações assumidas em decorrência deste Edital.

13.12. O projeto deverá cumprir integralmente a proposta aprovada, conforme o Cronograma de Execução e Plano de Mídia apresentados no formulário de inscrição, termo de compromisso, orçamento e cronograma físico-financeiro, vedada a alteração de seu objeto, respondendo o proponente pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;

13.13. No decorrer da execução do projeto selecionado, o Proponente deverá, obrigatoriamente:

a) movimentar os recursos financeiros pertinentes ao projeto, em conta específica, aberta em banco para esse fim;
b) permitir o acesso ao público em geral aos bens e serviços decorrentes dos projetos apoiados;
c) efetuar aquisição de bens ou serviços em consonância com as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações;
d) aplicar todo e qualquer recurso recebido.

13.14. No caso de comercialização de bens ou serviços oriundos da proposta aprovada deverá, ainda:

a) respeitar o direito à meia-entrada para estudantes, servidores públicos, idosos maiores de 60 (sessenta) anos;
b) proporcionar condições de acessibilidade a pessoas com deficiência;
}c) ofertar preços populares de modo que torne acessível à população em geral, garantindo o retorno social do investimento do Estado;
d) distribuir gratuitamente, ao público beneficiado, um percentual de ingressos, produtos ou serviços resultantes do projeto apoiado.

13.15. O proponente que tiver seu projeto apoiado na modalidade doação deverá destinar pelo menos 10% (dez por cento) do produto resultante de seu projeto em benefício de comunidades carentes, escolas públicas, entidades civis sem fins econômicos e de caráter sociocultural, devidamente cadastradas na SECULT para este fim.

13.16. Havendo necessidade de prorrogação do prazo de execução o proponente, após realizada a captação dos recursos, poderá solicitá-la à Secretaria da Cultura, que, após apreciação técnica, poderá concedê-la ou não.

13.17. Nos casos em que o proponente deseje alterar o orçamento físico-financeiro dos projetos aprovados pela CEIC, estes somente poderão ser alterados após aprovação técnica da Secult. Desta forma, cabe ao proponente apresentar justificativa fundamentada para apreciação, devendo a solicitação de alteração ser apresentada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da execução da despesa.

13.18. O proponente poderá solicitar a utilização de rendimento bancário, limitando-se a apenas 02 (dois) pedidos por projeto.

  1. DAS SANÇÕES

14.1. Enseja sanção administrativa:

I – alterar o objeto do projeto incentivado;

II – praticar qualquer discriminação de qualquer natureza (política, racial, de gênero, etária religiosa etc) que atente contra a liberdade de expressão, de atividade intelectual e artística, de consciência ou crença no andamento da execução das propostas aprovadas;

III – praticar a violação de direitos intelectuais;

IV – deixar de veicular no material de divulgação ou em entrevistas o apoio concedido por este Edital;

V – obstar, por ação ou omissão, o regular andamento do projeto incentivado;

VI – executar despesas fora do período previsto para execução do projeto;

VII – proceder à aquisição de bens e serviços não previstos na proposta apresentada ou em inobservância das disposições da Lei de Licitações;

VIII – não apresentar ou não ter aprovada, mesmo que parcialmente, a prestação de contas pertinente aos recursos recebidos.

14.2. A prática de quaisquer das condutas descritas no item 8.1. deste Edital, por intermédio do responsável direto ou indireto do projeto, ensejará a apuração de responsabilidade, através da instauração de comissão com três membros designados pela Secretaria de Cultura do Estado.

14.3. A prática, com dolo ou culpa, de quaisquer das condutas descritas neste Edital, por intermédio do responsável direto ou indireto do projeto, poderá ensejar as seguintes sanções:

I – cancelamento do Certificado Fiscal de Incentivo à Cultura – CEFIC;

II – inscrição do Proponente no Cadastro de Inadimplentes do Estado do Ceará – CADINE;

III – devolução integral dos recursos indevidamente despendidos monetariamente corrigidos;

IV – pagamento de multa, incidente sobre o valor do projeto apoiado, nos percentuais mínimos de 20% (vinte por cento) e máximo de 100% (cem por cento), a ser quantificado em conformidade com a gravidade da conduta;

V – inabilitação do Proponente para perceber qualquer incentivo do Sistema Estadual da Cultura – SIEC pelo período de 5 (cinco) anos contados a partir da data da aplicação da sanção.

14.4. As sanções descritas no item anterior poderão ser aplicadas de forma cumulativa, conforme o grau de culpabilidade do responsável.

  1. DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

15.1. Os dados da inscrição enviados pelos proponentes comporão o cadastro do Mapa Cultural do Ceará / Sistema de Informações Culturais do Estado do Ceará (Siscult).

15.2. Eventos, produtos e obras, bem como a documentação dos processos das ações financiadas por este Edital devem ser publicadas como projetos e eventos no Mapa Cultural do Ceará.

15.3. A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará acompanhará o desenvolvimento dos trabalhos dos propostas selecionadas, por meio de reuniões e visitas técnicas para fins de pesquisa, monitoramento, fiscalização e avaliação sobre a efetividade dos projetos e seus resultados.

  1. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

16.1. O Proponente que fizer jus ao apoio a que se destina este Edital deverá apresentar à SECULT, OBRIGATORIAMENTE, independentemente de ter feito uso de parte do recurso ou de nenhuma, em até 60 (sessenta) dias após o recebimento de cada parcela em conta específica, a Prestação de Contas PARCIAL, e, ao término da execução do projeto, detalhado Relatório de Execução (físico) e Prestação de Contas FINAL (financeiro).

16.1.1. Quando a liberação dos recursos ocorrer em 02 (duas) ou mais parcelas, a segunda ficará condicionada à apresentação da Prestação de Contas Parcial referente à primeira parcela liberada, e assim sucessivamente.

16.2. A Prestação de Contas financeira deverá constar de faturas, notas fiscais, recibos, contratos e outros documentos válidos para fins de comprovação de gastos ou despesas, em conformidade com a Lei 8.666/93, incluindo-se os extratos da conta corrente específica para a movimentação dos recursos. A comprovação do cumprimento do objeto deverá ser efetivada mediante a apresentação de registros comprobatórios de execução e material de divulgação com os devidos créditos.

16.3. A título de CONTRAPARTIDA, compete ao Proponente enviar à SECULT 20% (vinte por cento) dos produtos culturais resultantes do projeto apoiado por este Edital.

16.3.1. Em se tratando de publicação (livros, revistas, cordéis, CD’s, DVD’s e congêneres) o percentual da contrapartida passará a ser de 20% (vinte por cento) da tiragem dos exemplares, considerando que esta contrapartida deverá ser entregue à Secretaria da Cultura que distribuirá por meio do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas, tanto às Bibliotecas Públicas Municipais, às Comunitárias, assim como nos equipamentos culturais do Estado do Ceará.

16.3.2: São vedadas propostas que tragam em seu escopo e orçamento previsto no plano de trabalho a aquisição de acervo para distribuição gratuita em qualquer natureza de evento, salvo as propostas que destinarão acervo, em sua totalidade, ao Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas.

16.3.3. Consideram-se “Produtos culturais”, para fins deste Edital, os bens/produtos/serviços/processos culturais oriundos da proposta apresentada: livros, revistas, CD’s, DVD’s, apresentações artísticas, ingressos, vídeos e outros bens equipados.

16.4. Na hipótese de inexecução do projeto incentivado, deverá ser apresentada justificativa ao Secretário da Cultura, acompanhada da devida restituição dos valores recebidos, corrigidos monetariamente.

16.5. O modelo de Relatório de Execução e de Prestação de Contas está disponível na Internet, no sítio eletrônico: www.secult.ce.gov.br.

  1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1. Não serão admitidas as obtenções de incentivos do Fundo Estadual da Cultura – FEC e do Mecenato Estadual, CONCOMITANTEMENTE, para um mesmo projeto.

17.2. Os direitos patrimoniais, autorais e de imagem e licenciamento de tecnologias produzidos no âmbito dos projetos apoiados serão de responsabilidade dos autores envolvidos. A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, a Comissão Estadual de Incentivo à Cultura e o Contribuinte do ICMS incentivador da proposta ficam isentos de responsabilidades sobre fatos decorrentes do uso indevido ou sem autorização de imagens e/ou obras de terceiros, respondendo por isso, exclusivamente, o proponente do projeto, conforme disposição da Lei nº 9.610/1998 (Lei do Direito Autoral).

17.3. Os proponentes selecionados deverão divulgar o apoio do Governo do Estado do Ceará por intermédio da Secretaria da Cultura, fazendo constar, em todo material de divulgação impressa e televisiva e em quaisquer projetos gráficos associados ao produto final e sua divulgação (cartazes, folders, panfletos, peças de vídeo, publicações e outros) referente aos projetos aprovados, a veiculação e inserção do nome e símbolos oficiais do Estado do Ceará, de acordo com o padrão de identidade visual fornecido pela Assessoria de Comunicação da Secult-CE, além do crédito do seguinte texto: “ESTE PROJETO É APOIADO PELA LEI ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA – LEI Nº13.811, DE 16 DE AGOSTO DE 2006”, obedecendo-se o disposto no artigo 10, inciso II e artigo 32, da Lei nº 13.811, de 16 de agosto de 2006 c/c o “caput” e o parágrafo único do artigo 51 do Decreto Estadual nº 28.442, de 30 de outubro de 2006 e Portaria da SECULT nº 275, de 27 de dezembro de 2007. Todas as ações e peças de comunicação referentes às atividades previstas neste edital deverão ser previamente aprovadas pela Assessoria de Comunicação da Secult-CE.

17.4. O referido apoio deve também ser verbalmente citado em todas as ocasiões de apresentação e divulgação do projeto e em todas as entrevistas à imprensa.

17.5. A omissão no cumprimento do item 16.2 poderá resultar na desaprovação da prestação de contas da proposta selecionada.

17.5.1. Todo material de divulgação deverá seguir rigorosamente o plano de mídia aprovado. Eventuais modificações deverão ser enviadas à SECULT para prévia aprovação, em até 10 (dez) dias antes da impressão e veiculação, sob pena de não ser aprovada a prestação de contas da proposta selecionada;

17.6. Fica facultado à Secult-CE realizar ação pública gratuita de divulgação e acesso aos resultados obtidos pelas propostas contempladas, como: publicação (impressa ou eletrônica), mostra, exposição, feira, seminário ou festival, com livre uso de imagens, textos e produtos produzidos durante a realização das propostas premiadas no presente Edital, sendo vedado o pagamento de cachês ou qualquer outra modalidade de pagamento para os seus proponentes e/ou participantes.

17.7. Produtos e obras, bem como a documentação dos processos das ações financiadas por este Edital, devem ser disponibilizados sob uma licença que torne possível a livre cópia, exibição, execução, distribuição e criação de obras derivadas, sem prever pagamento ou autorização prévia, preservando-se sempre os créditos de autoria, tendo como exemplo a Licença Creative Commons by-sa (Atribuição Compartilhamento pela Mesma licença – http://creativecommons.org/licenses/by-sa/2.5/br/), e a Licença da Arte Livre 1.3 (http://artlibre.org/licence/lal/pt).

17.8. Os processos inscritos no Mapa Cultural do Ceará / Sistema de Informações Culturais do Estado do Ceará (Siscult) gerarão um número de identificação exclusivo para cada projeto. Nos processos selecionados constarão dois números de identificação: número de inscrição, informado pelo Mapa Cultural do Ceará; e número de protocolo, informado pelo Setor de Protocolo da Secult-CE. Para efeito da data de inscrição no edital deverá ser observado o número constante da inscrição do Mapa Cultural do Ceará.

17.8.1. Somente os projetos autorizados a captar terão necessidade de comprovar todas as informações prestadas no Mapa Cultural do Ceará, de forma física, através de abertura de processo junto ao protocolo da Secult, contendo 01 (uma) via impressa de toda a documentação inserida no Mapa Cultural do Ceará, a fim de comprovar a veracidade das mesmas, em envelope lacrado e encaminhado para o protocolo da Secult, em até 10 (dez) dias úteis contados da data de recebimento de correspondência oficial da Secult. No caso de envio deste material via Correios, será considerada a data de postagem para o cumprimento deste prazo.

17.9. Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão Estadual de Incentivo à Cultura – CEIC, ouvido o Conselho Estadual de Políticas Culturais, nos termos da Lei Estadual nº 13.811, de 16 de agosto de 2006.

17.10. A Comissão Estadual de Incentivo à Cultura – CEIC não pode descumprir as normas e condições estabelecidas no presente Edital, ao qual está estritamente vinculada.

17.11. Compete à CEIC, nos termos do art. 17 do Decreto 28.442/06, fiscalizar a execução dos projetos aprovados, com vistas à verificação da regularidade de seu cumprimento, inclusive quanto à observância dos cronogramas ajustados, bem como solicitar à Secretaria da Cultura a realização de vistorias, avaliações, perícias, análise, auditoria e demais levantamentos necessários à perfeita observância da lei e deste Edital.

17.12. A conclusão do projeto contemplado não poderá ultrapassar os prazos estabelecidos no respectivo Plano de Execução, contados a partir da assinatura do Termo de Incentivo à Cultura – Mecenato, prorrogáveis, mediante prévia autorização da Secult.

17.13. Mais informações poderão ser obtidas prioritariamente pelo e-mail editalmecenas@secult.ce.gov.br e pelo telefone (85) 3101.6765.