XIV EDITAL CEARÁ NATAL DE LUZ – 2017

O Secretário da Cultura do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº 16.026, de 01 de junho de 2016, que institui o Plano Estadual da Cultura; bem como as normas e princípios alicerçados na Constituição Federal de 1988; a Lei Estadual Nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Estadual de Cultura (Siec); a Lei nº 16.084, 27 de julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2017; o disposto na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, sobre regras para a transferência de recursos financeiros pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres, bem como seus decretos regulamentadores; a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com suas alterações, a Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco; e, no que couber, às demais legislações aplicadas à matéria, torna público o processo de inscrição e seleção pública que regulamenta o XIV Edital Ceará Natal de Luz – 2017.

O presente Edital contém 10 (dez) anexos, incluindo o Plano de Trabalho (Anexo I), Declaração de Compromisso e de Contrapartida (Anexo II), Declaração de Legitimidade (Anexo III), Atestado de Realização de Atividades Culturais (Anexo IV), Formulário de Recurso (Anexo V), Divisão por Macrorregiões do Estado do Ceará (Anexo VI), Regulamento das Mostras Regionais e  Mostra Estadual Ceará Natal de Luz (Anexo VII), Termo de Referência (Anexo VIII),  Minutas do Termo de Fomento, do Termo de Cooperação Financeira e do Termo de Convênio (Anexo IX), Dotação Orçamentária (Anexo X) como partes integrantes da seleção aqui regida.

  1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBJETIVOS

Fundamentado na Lei Estadual nº 13.811/2006 que cria o Sistema Estadual de Cultura (SIEC) e na Lei nº 16.026 de 01 de junho de 2017 que institui o Plano Estadual da Cultura, o XIV Edital Ceará Natal de Luz 2017 se insere nas políticas de Patrimônio Cultural para o fomento de bens, produtos e serviços vinculados à temática natalina nas várias regiões do Estado do Ceará, com ênfase nos seguintes objetivos:

a) Contribuir para a ampliação e o fortalecimento das políticas de patrimônio imaterial no Estado do Ceará;
b) Reconhecer, valorizar e promover os saberes e fazeres tradicionais da cultura cearense;
c) Incentivar e difundir os processos da produção, difusão, formação e fruição das manifestações culturais populares tradicionais do ciclo natalino; e
d) Inserir os festejos natalinos no circuito cultural e turístico do Ceará.

  1. DO OBJETO

2.1. Constitui objeto do presente Edital, fomentar, por meio da concessão de apoio financeiro, a realização de projetos voltados para a produção, a circulação e a difusão das tradições regionais do ciclo natalino nas seguintes categorias:

a) Categoria I – Grupos de Tradição Natalina: apoio a aqueles que desenvolvem, valorizam e repassam expressões artísticas e culturais populares tradicionais, com características cênicas, plásticas, musicais e/ou lúdicas, que contemplem essa temática em sua diversidade e atuem como referências junto a comunidades, como corais, lapinhas vivas, pastoris, bois, reisados, exposição de presépios, fandangos e dramistas.

b) Categoria II – Grupos de Projeção/Parafolclóricos: grupos que realizam apresentações elaboradas para promover, valorizar e difundir danças e folguedos da cultura popular próprios do ciclo natalino, tais como, corais, lapinhas vivas, pastoris, bois, reisados, exposição de presépios, fandangos e dramistas, diferenciando-se dos grupos tradicionais por serem desenvolvida sob a direção de um coreógrafo, com motivação estética e propósito artístico-espetacular, adaptando-os, a seu critério, para apresentá-los nos palcos. A dança é artisticamente reinterpretada com figurino enriquecido e coreografia reelaborada.

c) Categoria III – Mostras Regionais Natalinas: eventos com programação artística cultural que contemple a temática e as tradições natalinas, distribuída no mínimo em 02 (dois) dias de apresentações com a participação de corais, lapinhas vivas, pastoris, bois, reisados, exposição de presépios, fandangos e outras manifestações populares relacionadas à cultura natalina.

d) Categoria IV – XIV Mostra Estadual Ceará Natal de Luz: ação de culminância das Mostras Regionais Natalinas, que consiste na realização de 01 (um) dia de programação, a ser realizado em 06 de janeiro de 2018, na Praça do Ferreira em Fortaleza – CE ou outro local que a Secretaria venha indicar, com a participação de Grupos de Tradição Natalina, selecionados pela curadoria dentre os que se apresentarem nas Mostras Regionais Natalinas.

  1. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, APOIO FINANCEIRO E CONTRAPARTIDA

3.1. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1.1. Os recursos do presente Edital são oriundos do Fundo Estadual da Cultura (FEC) no programa 044 – Promoção do Acesso e Fomento a Produção e Difusão da Cultura Cearense, que disponibiliza o aporte financeiro no valor total de R$ 871.500,00 (oitocentos e setenta e um mil e quinhentos reais), sendo R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para apoio aos projetos selecionados na categoria Grupos de Tradição Natalina, R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais) para Grupos de Projeção/Parafolclórico, R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais) para as Mostras Regionais Natalinas, R$ 157.300,00 (cento e cinquenta e sete mil e trezentos reais) para XI Mostra Estadual Ceará Natal de Luz e R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais), para despesas com a Comissão de Avaliação e Seleção.

3.1.2. Os recursos do presente Edital estão condicionados à aprovação da Lei Autorizativa para o exercício de 2017, para repasse aos projetos selecionados e pagamento da Comissão de Avaliação e Seleção e Mostra Estadual Ceará Natal de Luz 2017.

3.2. DO APOIO FINANCEIRO

3.2.1. O apoio financeiro total será de até R$ 871.500,00 (oitocentos e setenta e um mil e quinhentos reais), destinados, De acordo com a Lei 13.811/2017, que dispõe sobre o Sistema Estadual da Cultura 50% (cinquenta por cento) do total de recursos previstos no Edital devem ser destinados a propostas advindas do Interior do Estado.

CATEGORIA QUANTIDADE DE PROJETOS APOIADOS VALOR DO APOIO DO DA SECULT POR PROJETO (80%) VALOR DA CONTRAPARTIDA POR PROJETO (20%) VALOR TOTAL DO PROJETO (100%) VALOR PREVISTO DE APOIO DA SECULT POR CATEGORIA
Grupos de Tradição Natalina 16 R$ 17.500,00 R$ 4.375,00 R$ 21.875,00 R$ 280.000,00
Grupos de Projeção/Parafolclóricos 10 R$ 17.500,00 R$ 4.375,00 R$ 21.875,00 R$ 175.000,00
Mostras Regionais Natalinas 14 R$ 17.500,00 R$ 4.375,00 R$ 21.875,00 R$ 245.000,00
XI Mostra Estadual Ceará Natal de Luz 2017 01 R$ 157.300,00 R$ 39.325,00 R$ 196.625,00 R$ 157.300,00
TOTAL 41 R$ 857.300,00

3.2. Havendo insuficiência de projetos classificados em uma ou mais categorias, a Comissão de Avaliação e Seleção poderá recomendar à Secult o remanejamento de recursos para ampliar o número de propostas selecionadas em outras categorias, respeitando a ordem decrescente de classificação geral, condicionada a disponibilidade orçamentária e financeira deste Edital e a paridade de 50% do total dos recursos entre capital e Interior,conforme previsto na Lei 13.811/2006.

3.2.1.  Em conformidade com o Art. 18 da Lei Estadual nº 13.811 de 16 de agosto de 2006, o Fundo Estadual de Cultura financiará, no máximo, 80% (oitenta por cento) do custo total de cada projeto, cabendo ao proponente integrar, em contrapartida, 20% (vinte por cento).

3.3. O cumprimento da contrapartida obrigatória, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do projeto, deverá ser discriminado como item no plano de trabalho na forma de bens ou serviços próprios ou de terceiros, desde que economicamente mensuráveis.

3.3.1. Os Grupos de Tradição Natalina e os de Projeção/Parafolclóricos deverão, OBRIGATORIAMENTE, oferecer, no mínimo, uma apresentação a título de contrapartida, em conformidade com o item 3.3, a ser realizada no período do ciclo natalino, em local público (equipamentos culturais, escolas, praças, etc), informando à SECULT antes da apresentação, local, data e horário.

3.4. Os Grupos de Tradição Natalina e Grupos de Projeção/Parafolclórico selecionados neste edital deverão participar da Mostra Regional Natalina realizada em sua macrorregião, não podendo ser contabilizada como contrapartida.

3.5. Os projetos aprovados na capital, na Categoria Grupos de Tradição Natalina e Grupos de Projeção/Parafolclórico, deverão apresentar-se no máximo em 02 (duas) Mostras Regionais Natalinas selecionadas na capital; podendo contabilizar como contrapartida as apresentações realizadas nas demais Mostras sem recebimento de cachê.

3.5.1. Caso o Grupo de Tradição Natalina e de Projeção/Parafolclórico pertençam a uma macrorregião não contemplada com Mostra Regional Natalina, o mesmo deverá realizar pelo menos uma apresentação em local público localizado em sua macrorregião, informando à SECULT local, data e horário da apresentação, com 05 (cinco) dias úteis de antecedência.

3.5.2. Caso não sejam indicadas apresentações pelo Governo do Estado através da SECULT, é de responsabilidade do proponente o cumprimento da contrapartida social, informando à SECULT local, data e horário dos eventos, com 05 (cinco) dias úteis de antecedência.

3.6. Ainda havendo recursos remanescentes após aplicar-se o que está estabelecido no item 3.1. este será devolvido ao Fundo Estadual da Cultura (FEC).

  1. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. Poderão participar da seleção do XIV EDITAL CEARÁ NATAL DE LUZ – 2017 os seguintes perfis de proponentes:

4.1.1. PESSOA FÍSICA, maior de 18 (dezoito) anos, comprovadamente residente e domiciliada no Estado do Ceará há pelo menos 02 (dois) anos, e que tenham comprovada atuação direta com o objeto do projeto a ser realizado.

4.1.1.1. A participação de pessoa física como proponente é EXCLUSIVAMENTE na Categoria I (Grupos de Tradição Natalina) e na Categoria II  (Grupos de Projeção ou Parafolclóricos).

4.1.2. PESSOA JURÍDICA, INSTITUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL (DIRETA OU INDIRETA) responsável pelas atividades culturais do município candidato ou com histórico de atuação no campo cultural na área de abrangência do edital.

4.1.2.1. A participação de instituição pública municipal é EXCLUSIVAMENTE na Categoria II  (Mostras Regionais Natalinas).

4.1.3. PESSOA JURÍDICA, ENTIDADE PRIVADA, SEM FINS LUCRATIVOS, com sede, foro e efetiva atuação no Estado do Ceará, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) há pelo menos 02 (dois) anos, tendo como atividade  principal e/ou cultural.

4.1.3.1. Entidades Privadas sem Fins Lucrativos poderão se inscrever em qualquer uma das três categorias com apenas 01 (um) projeto por categoria, podendo ser aprovado em apenas uma categoria. Caso apresente mais de um projeto por categoria, serão desabilitados todos os  projetos apresentados.

4.1.3.2. Nos casos de inscrições apresentadas por Pessoa Jurídica de Direito Privado o projeto deverá indicar a Pessoa Física responsável por sua realização maior de 18 (dezoito anos residente e domiciliada há pelo menos 02 (dois) anos no Ceará e que desenvolva atividade comprovada de cunho artístico cultural e/ou no âmbito das manifestações realizadas no  ciclo natalino compatível com o objeto deste Edital.

4.2. O proponente (pessoa física ou jurídica) poderá comprovar sua atuação em grupos natalinos e outras ações próprias do ciclo natalino por meio de declarações de instituições públicas e privadas que atuam na área, cartas de recomendações de pessoas de notório saber certificações e outros materiais que comprove a veracidade da informação (matérias de imprensa fotos e vídeos em plena atuação nessa área que podem ser anexadas a sua inscrição.

4.2.1. Pessoas Jurídicas de Direito Privado poderão inscrever-se em todas as categorias.

  1. DA DIVULGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

5.1. O Edital ficará disponível no site www.editais.cultura.ce.gov.br para conhecimento dos interessados e de toda a sociedade de XXX de XXX a XXX de 2017.

5.2. Imediatamente após o período de divulgação serão abertas as inscrições no período de XX de XXX a XX de XX de 2017. As inscrições serão gratuitas e exclusivamente online pelo site www.editais.cultura.ce.gov.br.

5.3. Todas as informações referentes a ficha de inscrição deverão ser verídicas e atualizadas. Não serão aceitas para efeito de inscrição propostas entregues presencialmente na sede da Secult ou materiais postados via Correios.

5.4. Para efeito de inscrição neste Edital todos os PROPONENTES DE GRUPOS DE TRADIÇÃO NATALINA E DE PROJEÇÃO/PARAFOLCLÓRICO, TODOS OS GRUPOS DE TRADIÇÃO E PROJEÇÃO/ PARAFOLCLÓRICOS e responsáveis pelos projetos deverão estar cadastrados no Mapa Cultural do Ceará no seguinte endereço eletrônico www.mapa.cultura.ce.gov.br.

5.5. Os proponentes podem se cadastrar no Mapa Cultural do Ceará como Agente Individual (Pessoa Física ou Agente Coletivo (Pessoa Jurídica ou Grupo não-formalizado).

5.6.  Para validação da inscrição todos os proponentes Pessoas físicas ou Jurídicas que irão concorrer a Categoria I devem OBRIGATORIAMENTE cadastrar o grupo.

5.7. O Mapa Cultural do Ceará integra o banco de dados que compõem o Sistema de Informações Culturais do Estado do Ceará (Siscult  previsto no decreto nº28.442 de 30 de outubro de 2006 que regulamenta a Lei no 13.811 de 16 de agosto de 2006 que institui o Sistema Estadual da Cultura.

5.8. Para validação da inscrição os cadastros de Agentes Individuais (Pessoa Física) e de Agentes Coletivos (Pessoa Jurídica ou Grupos não-formalizados),bem como a ficha de inscrição, deverão estar preenchidos com as seguintes informações:

a) Dados Cadastrais:

PESSOA FÍSICA
I – Nome completo
II – Nome artístico/Nome social
III – Registro Geral (RG – Cédula de Identidade
IV – Data de expedição do RG
V – Órgão expedidor do RG
VI – UF do RG
VII – Cadastro de Pessoa Física (CPF)
VIII – Endereço residencial completo com CEP
IX – Área de Litígio
X – Telefone fixo e/ou celular (caso tenha mais de um contato (acrescentar)
XI – E-mails
XII – Data de nascimento
XIII – Nacionalidade/naturalidade
XIV – Gênero
XV – Estado civil
XVI – Escolaridade

PESSOA JURÍDICA
I – Nome da Razão Social
II – Nome Fantasia
III – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
IV- Data de fundação
V – Código / Natureza Jurídica
VI – Código / Atividade principal
VII – Endereço comercial completo com CEP
VIII – Área de Litígio
IX – Telefone fixo e/ou celular (caso tenha mais de um contato) acrescentar
X – E-mails
XI – Dados do dirigente (nome completo, RG com órgão expedidor e data de expedição; CPF cargo, endereço residencial, telefones e e-mails)
XII – Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida pela junta comercial (obrigatório apenas para pessoas jurídicas privadas sem fins lucrativos)
XIII – Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual (obrigatório apenas para pessoas jurídicas privadas sem fins lucrativos)
XIV – Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade com endereço número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB de cada um deles (obrigatório apenas para pessoas jurídicas privadas sem fins lucrativos)

b) Dados Profissionais (Pessoa Física e Jurídica)

I – Anexo com currículo, em formato PDF, contendo histórico do Proponente e do Responsável pelo Projeto (em caso de pessoa jurídica), descrevendo as experiências realizadas no âmbito artístico e/ou cultural e (obrigatório)
II – Links e/ou anexos com no mínimo, 03 (três)  imagens entre fotos e vídeos, de ações culturais realizadas pelo Proponente e pelo Responsável pelo Projeto nos formatos JPG ou PNG (obrigatório)
III – Anexo com clipping de mídia,em formato PDF com notícias de ações do Proponente e do Responsável pelo Projeto publicadas em veículos de comunicação convencionais ou alternativos e materiais de divulgação de atividades anteriores (opcional)
IV – Links para site ou blog do Proponente e do Responsável pelo Projeto (opcional)
V – Links de vídeos do Proponente e do Responsável pelo Projeto publicados nos serviços YouTube ou Vimeo (opcional)
VI – Anexos ou links para áudios nos formatos MP3 ou OGG (opcional)
VII – Outros links ou anexos que o Proponente e o Responsável pelo Projeto julguem necessários para comprovação de histórico de atividades de cunho artístico e/ou cultural, compatível com a proposta inscrita como declarações, extratos de convênios, certificações, dentre outros materiais (opcional)

c) Dados da Proposta (Pessoa Física e Jurídica)

I – Preenchimento completo da ficha de inscrição online com os dados da proposta (apresentação, justificativa, objetivos, público-alvo,plano de comunicação etc) (obrigatório para todas as categorias)
II – Plano de Trabalho (Anexo I)completamente preenchido (obrigatório para todas as Categorias)
III – Declaração de Compromisso e de Contrapartida (Anexo II),assinada pelo proponente (pessoa física); dirigente ou representante legal da instituição no caso de pessoa(obrigatório para todas as categorias)
IV – Ficha técnica da equipe envolvida com nomes e funções da equipe de organização e principais brincantes, de acordo com a categoria inscrita (obrigatório para a categoria grupo de tradição natalina)
V – Declaração de Legitimidade (Anexo III) assinada pelo proponente (obrigatório apenas para o caso de projeto de grupos de tradição natalina  informal – sem CNPJ, representada por pessoa física)
VI – Cronograma de Ensaios (obrigatório apenas para a Categoria grupos de tradição natalina)
VII – Programação cultural e croqui do espaço onde serão realizados as mostras regionais, (obrigatório apenas para a Categoria III)
VIII – Portfólio com ficha técnica e programação cultural (obrigatório apenas para a Categoria Mostra Estadual Ceará Natal de Luz)
IX -Declaração ou Certificado de Existência do grupo de tradição natalina e do grupo de projeção/parafolclórico emitida por Órgão ou Instituição Públicas ou Privadas para grupos formados no período de 01 (um) ano anterior a este Edital (obrigatório)

5.9.  Para fins de inscrição, todos os proponentes deverão, obrigatoriamente, realizar o Cadastro Geral de Parceiros no E-PARCERIAS (antigo SICONV) através do endereço eletrônico e-parcerias.cge.ce.gov.br até a data de encerramento das inscrições.

5.9.1. Recomenda-se aos, interessados em participar do Edital, e que ainda não tem o Cadastro Geral de Parceiros realizar o referido cadastro no E-PARCERIAS (antigo SICONV) com o máximo de antecedência, utilizando inclusive o período de divulgação deste Edital.

5.10. As dúvidas relativas ao Cadastramento de Parceiros no E-PARCERIAS (antigo SICONV) poderão ser dirimidas com a Equipe de Articuladores da Controladoria Geral do Estado (CGE), através do telefone (85) 3101-3464 ou presencialmente, na Rua Major Facundo, n° 500 – 9º Andar,Centro, Fortaleza-CE.

5.11. Todos os documentos requisitados, assim como todas as informações necessárias, estão discriminadas na , ficha de inscrição online, sendo necessário o upload (Anexo de arquivos) de parte do material e o direcionamento através de links (endereços de páginas na Internet) para vídeo, áudio e para o material apresentado pelo proponente.

5.12. Para melhor desempenho no momento da inscrição online, recomenda-se a utilização dos navegadores Mozilla Firefox ou Google Chrome. Os vídeos (caso componham o processo de inscrição), deverão ser inseridos através de links dos servicos Youtube (www.youtube.com) ou Vimeo (www.vimeo.com).

5.13. A Secult disponibiliza suporte aos proponentes apenas em dias úteis das 8 às 17 Horas, durante o período de inscrição, através do e-mail editalnatal@secult.ce.gov.br e pelos telefones (85) 3101-6770/6765.

5.13.1. A Secult não se responsabilizará por congestionamento do sistema ou qualquer fato superveniente que impossibilite a inscrição até às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia XX de XX de 2017.

5.14. Serão consideradas, válidas somente as inscrições finalizadas, por meio do envio da proposta, até o horário e data limite estipulados neste Edital. Serão desconsideradas as propostas com status de rascunho não enviadas.

5.15. A apresentação da inscrição implica prévia e integral concordância do(a) candidato(a) com as disposições previstas neste Edital.

5.16. O proponente será o único responsável pela veracidade das informações e documentos encaminhados, isentando a Secult de qualquer responsabilidade civil ou penal.

5.17. Eventuais irregularidades na documentação e informações enviadas no ato da inscrição, constatadas a qualquer tempo, implicará na inabilitação ou desclassificação do proponente, sem prejuízo da aplicação das medidas legais cabíveis.

  1. DOS MOTIVOS PARA INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO

6.1. São vedações à participação neste Edital:

6.1.1. Para Pessoas Físicas:

a) ser membro da Comissão de Avaliação e Seleção. Essa vedação se estende à cônjuge, ascendente, descendente, até 2º grau, além de seus sócios comerciais;
b) ser servidor público estadual ou terceirizado vinculado à Secult e a seus equipamentos culturais. Essa vedação se estende a cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;
c) ser integrante do Comitê Gestor do Fundo Estadual da Cultura (FEC). Essa vedação se estende a cônjuge e parente até 2ºo grau;
d) não se adequar às condições de participação, conforme estabelecido no item 4 do edital e seus subitens;
e) não atender ao item 5 deste edital e seus subitens;
f) Os proponentes, cujos projetos se referem a edições sequenciadas e/ou a grupos de tradição ou projeção/parafolclórico selecionados nas edições anteriores do Edital Ceará Natal de Luz que apresentarem pendências relacionadas à inadimplência ou falta de prestação de contas em contratos e/ou convênios celebrados junto à Secult, mesmo aqueles apresentados por diferentes proponentes, serão automaticamente indeferidos.

6.1.2. Pessoas Jurídicas sem fins lucrativos e de Direito Público do Estado do Ceará:

a) ter no seu quadro dirigente membro da Comissão de Avaliação e Seleção. Essa vedação se estende ao cônjuge, ascendente, descendente, até o 3° grau, além de seus sócios comerciais;
b)não estar regularmente constituída ou, se estrangeira, não estar autorizada a funcionar no território nacional;
c) estar omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
d) ter como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública estadual, estendendo-se a vedação a cônjuge ou companheiro, bem como a parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 2º grau;
e) ter tido as contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos cinco anos, exceto se:
I – for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;
II – for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
III – a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito Suspensivo;
f) ter sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:
I – suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração;
II – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
III – suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos,prevista no inciso II do art. 73 da Lei Federal no 13.019/2014;
IV – declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II prevista no inciso III do art. 73 da Lei Federal no 13.019/2014;
g) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível,nos últimos 8 (oito) anos;
h) tenha entre seus dirigentes pessoa:
I – cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
II – julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
III – considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429 de 2 de junho de 1992.
i) não se adequar às condições de participação, conforme estabelecido no item 4 do Edital e seus subitens;
j) não atender ao item 5 deste Edital e seus subitens;
l) Os proponentes, cujos projetos se referem a edições sequenciadas e/ou a grupos de tradição ou projeção/parafolclórico selecionados nas edições anteriores do Edital Ceará Natal de Luz que apresentarem pendências relacionadas à inadimplência ou falta de prestação de contas em contratos e/ou convênios celebrados junto à Secult, mesmo aqueles apresentados por diferentes proponentes, serão automaticamente indeferidos.

  1. DO PROCESSO SELETIVO

O processo seletivo se dará em 03 (três) etapas, a saber:

7.1. Habilitação da Inscrição: etapa de caráter eliminatório, realizada por uma Comissão de Habilitação formada por integrantes da equipe da Secult, para verificação das condições de participação, das informações e documentação exigidas no ato da inscrição, conforme estabelecido no Edital.

7.2. Avaliação e Seleção da Proposta: etapa de caráter eliminatório e classificatório, em que é realizada a análise técnica dos projetos de candidatos habilitados na fase anterior, por uma Comissão de Avaliação e Seleção instituída pela Secult. Esta fase consiste na avaliação da proposta apresentada no formulário de inscrição, do Plano de Trabalho (Anexo I), dos currículos e demais materiais que compõem o portfólio, conforme critérios estabelecidos no item 9 deste Edital e em seus subitens.

7.3. Habilitação Jurídica: etapa de caráter eliminatório, que precede a homologação do Resultado Final, em que são verificadas a adimplência e a regularidade dos proponentes classificados na fase anterior, junto ao Cadastro Geral de Parceiros do E-PARCERIAS (antigo SICONV).

  1. DA HABILITAÇÃO DA INSCRIÇÃO

8.1. A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará publicará a lista preliminar das inscrições habilitadas e inabilitadas com a relação nominal dos proponentes e o motivo da inabilitação.

8.1.1. No caso da categoria I, deverá constar na lista preliminar das inscrições habilitadas e não habilitadas o nome do grupo  de tradição natalina além do nome do proponente e Município de origem.

8.1.2. A lista preliminar das propostas habilitadas e inabilitadas será divulgada no site dos editais da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, no endereço eletrônico www.editais.cultura.ce.gov.br, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.

8.2. Após a publicação do resultado dessa fase,  caberá pedido de recurso no prazo de até 01 (um dia útil, a contar do dia seguinte a publicação do resultado.

8.2.1. O pedido de recurso deverá conter, obrigatoriamente, justificativa e ser encaminhado, exclusivamente para o e-mail editalnatal@secult.ce.gov.br,  em formulário específico (Anexo V), disponível no site www.editais.cultura.ce.gov.br, sendo vedada a inclusão de novos documentos.

8.3. O resultado do recurso e a lista final de propostas habilitadas e inabilitadas serão divulgados no site dos editais da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará www.editais.cultura.ce.gov.br, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.

  1. DA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO

9.1. Da Comissão de Avaliação e Seleção

9.1.1. A Comissão de Avaliação e Seleção será composta por 02(duas) subcomissões com, no mínimo, 03 (três) membros, 01 (uma) subcomissão para as Categorias Grupos de Tradição Natalina e Grupos de Projeção ou Parafolclóricos e 01 (uma) subcomissão para as categorias Mostra Regional Natalina e Mostra Estadual Ceará Natal de Luz. Dentre os membros deverão estar presentes, no mínimo, 01 (um) representante da Secult ou de seus equipamentos vinculados e, no mínimo, 02 (dois) representantes da sociedade civil com conhecimento e atuação no campo de abrangência deste Edital.

9.1.2. Será impedida de participar da Comissão de Seleção pessoa que nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com algum dos proponentes, Pessoas Jurídicas sem fins lucrativos participantes deste Edital, conforme art. 27, §2º da Lei Federal no 13.019/2014 , bem como pessoa cuja atuação no processo de seleção configurar conflito de interesse nos termos da Lei 12.813 de 16 de maio de 2013.

9.1.3. Na hipótese do item anterior, a pessoa impedida deverá ser imediatamente substituída, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.

9.1.4. A Comissão de Avaliação e Seleção analisará o mérito da proposta, com base no Plano de Trabalho (Anexo I), currículo, portfólio e demais informações e documentos disponibilizados pelos proponentes no ato da inscrição.

9.1.5. A Comissão de Avaliação e Seleção é investida de autonomia quanto às suas avaliações e poderá recomendar redução ou eliminação de despesas apresentadas no Plano de Trabalho (Anexo I) que sejam consideradas incompatíveis com os preços conhecidos no mercado local ou com a finalidade do projeto a ser realizado.

9.2. Dos Critérios de Seleção e da Metodologia de Avaliação

9.2.1. A Comissão de Avaliação e Seleção analisará cada proposta com observância dos seguintes critérios:

9.2.1.1. Critérios de Mérito Cultural (para todas as categoria)

CRITÉRIOS PESO PONTUAÇÃO TOTAL DE PONTOS
a) Clareza e consistência da proposta conceitual incluindo fundamentação, objetivos, atividades, fases e estratégias de execução e produtos propostos, em consonância com as metas do Plano Estadual de Cultura; 3 0 a 4 12
b) Grau de contribuição e abrangência da proposta no fortalecimento das políticas de patrimônio e para valorização e preservação da memória e difusão das tradições, usos e costumes do ciclo natalino, de acordo com a categoria apresentada; 3 0 a 4 12
c) Grau de contribuição da proposta para formação de novos agentes culturais para preservação e valorização das manifestações das tradições natalinas; 3 0 a 4 12
d) Grau de contribuição da proposta voltada para a dinamização da economia da cultura no âmbito do patrimônio imaterial relacionado ao ciclo natalino; 2 0 a 4 08
e) Grau de contribuição da proposta para a promoção da  acessibilidade para pessoas com deficiência e/ou idosos e no âmbito da categoria apresentada; 1 0 a 4 04
f) Grau de contribuição do projeto no fortalecimento de políticas afirmativas e direitos culturais em favor da diversidade étnica, religiosa, de gênero, etária, dentre outros. 1 0 a 4 04
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 52

9.2.1.2. Critérios de Capacidade Técnica (para todas as categorias)

CRITÉRIOS PESO PONTUAÇÃO TOTAL DE PONTOS
a) Capacidade técnica de execução da proposta tendo como base o portfólio e currículos apresentados; 3 0 a 4 12
b) Exequibilidade da proposta, com base na relação de equilíbrio entre as atividades, as despesas e os custos apresentados; 3 0 a 4 12
c) Capacidade de mobilização de público beneficiário com base no plano de comunicação apresentado; 3 0 a 4 12
d) Capacidade de articulação e mobilização de novas parcerias. 1 0 a 4 04
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 40

9.2.1.3. Pontuação extra para projetos cujo proponente seja Tesouro Vivo (Mestre da Cultura, Grupos, Coletividades) reconhecido pela Secretaria da Cultura, devidamente formalizado, conforme item 9.3 e subitens:

PONTUAÇÃO EXTRA NA CATEGORIA I PONTO EXTRA
a) Projetos apresentados por proponentes reconhecidos com a qualidade de “Tesouro Vivo da Cultura”, em consonância com o  inciso II do Art. 3º da Lei nº 13.842 de 27 de novembro de 2006. 01

9.2.1.4. A bonificação não será acrescida a pontuação final no caso do projeto atingir a nota máxima prevista neste edital.

9.2.1.5. As propostas avaliadas pelos critérios estabelecidos nos subitens 9.2.1.1. e 9.2.1.2, terão a seguinte gradação de pontos na análise de cada critério:

0 Não atende ao critério
1 e 1,5 pontos Atende insuficientemente ao critério
02 e 2,5 pontos Atende parcialmente ao critério
03 e 3,5 pontos Atende satisfatoriamente ao critério
04 pontos Atende plenamente ao critério

9.3. A Comissão de Seleção analisará a viabilidade das propostas com base nas informações do projeto técnico e da documentação apresentada, por meio de Sistema de Pontuação, variável entre o mínimo de 0 (zero) e o máximo de 92 (noventa e dois) pontos, para cada projeto.

9.3.1. O total dos pontos será a média aritmética das quatro notas, atribuídas pelos membros da Comissão de Seleção.

9.3.2. As propostas serão classificadas por ordem decrescente de pontuação.

9.3.3. Serão desclassificadas as propostas que não obtiverem o mínimo de 46 (quarenta e seis) pontos, equivalente a 50% do total máximo de pontuação.

9.3.4 Serão desclassificados, independente da pontuação, os projetos em duplicidade, texto integral ou parcial, considerando-se como tal as proposições com semelhança de conteúdo e/ou com indícios de repetição.

9.3.5.  Verificada a duplicidade indicada no item 9.3.4. serão desclassificados os dois ou mais projetos que se encontrarem nessa condição, podendo serem submetidos à Comissão de Avaliação e Seleção por meio de recurso para comprovação da autoria do projeto.

9.4. Havendo empate de pontuação entre os projetos classificados, a Comissão de Avaliação e Seleção promoverá o desempate concedendo prioridade aos projetos apresentados pelos  proponentes titulados como Tesouros Vivos da Cultura, exceto para aqueles que já foram beneficiados com a pontuação extra do item 9.2.1.4, deste Edital.  Nos casos em que os proponentes não se enquadrarem na situação acima, o desempate será realizado para aqueles que obtiverem maior pontuação, na soma do “critério “a” dos subitens 9.2.1.1. e 9.2.1.2. Permanecendo o empate a Comissão de Avaliação e Seleção promoverá o desempate com prioridade para o projeto que obtiver maior pontuação, na soma do “critério “b” e assim sucessivamente.

  1. Do Resultado da Avaliação e Seleção das Propostas

10.1. A Secult publicará o resultado preliminar com a relação das propostas classificadas, classificáveis e desclassificadas, por ordem decrescente de pontuação, pela Comissão de Avaliação e Seleção.

10.2. O resultado preliminar da etapa de Avaliação e Seleção será divulgado no site dos editais da Secult-CE, no seguinte endereço eletrônico www.secult.ce.gov.br, sendo de total responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar a atualização dessas informações.

10.3. Após a publicação do resultado da fase de avaliação e seleção, caberá pedido de recurso no prazo de até 2 (dois) dias úteis a contar do dia seguinte à publicação do resultado.

10.4. O pedido de recurso deverá conter, obrigatoriamente, justificativa e ser encaminhado exclusivamente para o e-mail editalnatal@secult.ce.gov.br, em formulário específico (Anexo V), disponível no site www.secult.ce.gov.br.

10.5. A Comissão de Avaliação e Seleção fará o julgamento dos pedidos de recurso e, em casos que considere procedentes, realizará a reavaliação do projeto, podendo ocorrer mudança na ordem de classificação do resultado dado anteriormente.

10.6. O resultado do recurso e a lista de classificados e classificáveis na Etapa de Avaliação e Seleção serão divulgados no site dos editais da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, no endereço eletrônico www.secult.ce.gov.br, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.

  1. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA

11.1. A Habilitação Jurídica consiste na verificação da regularidade e adimplência dos proponentes classificados na etapa de Avaliação e Seleção, com base na atualização dos documentos exigidos pelo Decreto Estadual no 31.406/2014 junto ao Sistema de Convênios e Congêneres do Estado do Ceará (Siconv-CE: e-parcerias.cge.ce.gov.br).

11.2. Os proponentes classificados deverão estar com sua situação (certidões documentos, prestação de contas etc) regularizada no E – PARCERIAS (antigo SICONV) no dia seguinte da data da divulgação do resultado final da etapa de Avaliação e Seleção no endereço eletrônico www.editais.cultura.ce.gov.br sendo de sua total responsabilidade acompanhar a atualização dessas informações.

11.3. O proponente classificado na condição de IRREGULAR e/ou INADIMPLENTE na data da etapa de Habilitação Jurídica será automaticamente eliminado da lista de classificados, devendo ser procedida a substituição por outro proponente, obedecendo a ordem de classificação por categoria e os limites financeiros estabelecidos no presente Edital.

11.3.1. Após a publicação do resultado preliminar da Habilitação Jurídica, caberá pedido de recurso no prazo de até 02 (dois) dias úteis,a contar do dia seguinte a publicação do resultado.

11.3.2. O pedido de recurso deverá conter, obrigatoriamente, justificativa e ser encaminhado exclusivamente para o e-mail editalnatal@secult.ce.gov.br, em formulário específico (Anexo III), disponível no site www.editais.cultura.ce.gov.br.

11.3.3. O resultado do recurso e a lista final na Etapa de Habilitação Jurídica será divulgado no site dos editais da Secult www.editais.cultura.ce.gov.br sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.

  1. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

12.1. A lista final dos selecionados será homologada pelo Secretário da Cultura do Estado do Ceará e levada a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) e na página oficial da Secult e dos Editais da Secult www.editais.cultura.ce.gov.br.

12.2.  Não caberá recurso do resultado final.

  1. DO REPASSE DOS RECURSOS E DAS OBRIGAÇÕES DOS PROPONENTES SELECIONADOS

13.1. O recurso para a execução do projeto selecionado será repassado em até duas parcelas, por meio de Termo de Cooperação Financeira (Pessoa Física), Termo de Fomento (Pessoa Jurídica sem fins lucrativos) ou Convênio (Pessoa Jurídica de Direito Público) a ser firmado entre a Secult e os proponentes selecionados neste Edital.

13.1.1. No data da assinatura até a data do pagamento da(s) respectiva(s) parcela(s),os proponentes classificados deverão estar com sua situação (certidões documentos, prestação de contas etc) regularizada no Sistema E-Parcerias (antigo SICONV/CE), em conformidade com os artigos 14 e 24, da Lei Complementar 119/2012, sob pena de não recebimento dos recursos e tudo mais que se fizer necessário.

13.2. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, quando ficarão retidas até o saneamento:

I – quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;
II – quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de cooperação, de fomento ou convênio;
III – quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.

13.3. O valor recebido pelos proponentes selecionados em repasse da Secult deverá cobrir, obrigatoriamente, os custos da programação proposta, como cachês artísticos, curadoria, produção, assessoria de comunicação, técnicos e demais serviços especializados, locação de equipamentos de som e iluminação, produção de material de divulgação impresso e digital, dentre outros itens necessários à execução das atividades previstas no Plano de Trabalho (Anexo I), de acordo com a categoria indicada.

13.4. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela Administração Pública.

13.5. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

13.6. É vedada a aplicação dos recursos deste Edital para pagamento de:

a) Taxa de administração, gerência ou similar, bem como pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
b) Despesa com pessoal e encargos sociais do quadro funcional da Pessoa Jurídica selecionada;
c) Qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente às ações previstas no Plano de Trabalho (Anexo I) do projeto aprovado pela Secult;
d) Despesas de aduaneira e seguro;
e) Despesa fora da vigência do instrumento;
f) Despesas com servidor público estadual ou terceirizado vinculado à Secult ou aos seus equipamentos culturais;
g) Despesas com o respectivo cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;
h) Despesas com o cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau do responsável pelo projeto;
i) Contas de água, luz, telefone e aluguel do proponente (Pessoa Física e Jurídica).

13.7. As despesas com pessoal e encargos sociais referem-se somente às despesas do quadro funcional da pessoa jurídica selecionada, excetuando contratações para execução do projeto por serviços prestados em um determinado período.

13.8. A utilização dos recursos aplicados obedecerá ao Plano de Trabalho (Anexo I) de cada proposta, condicionada à aprovação da prestação de contas, mediante apresentação dos respectivos documentos comprobatórios das despesas. No caso de não cumprir com quaisquer dos itens pactuados e/ou não os apresentar conforme as características estabelecidas, o proponente selecionado deverá DEVOLVER à Secult os recursos financeiros recebidos, atualizados na forma prevista na legislação vigente.

13.9. A Secult não se responsabilizará pelos atos, contratos ou compromissos assumidos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outros realizados pelas instituições selecionadas para fins de execução das atividades previstas no Plano de Trabalho (Anexo I).

13.10. Os proponentes, que após a assinatura do Termo de Cooperação, Termo de Fomento ou Convênio, caírem em situação de pendência, inadimplência ou falta de prestação de contas em contratos e/ou convênios celebrados junto à Secult, ao Governo do Estado do Ceará, aos órgãos da Fazenda da União, da Fazenda do Estado, ou órgãos de Finanças do Município, ou perante qualquer órgão público, não poderão receber recursos deste Edital.

13.10.1. Proponentes que se encontrarem na condição prevista no item 13.10. deverão se regularizar dentro do prazo da vigência do Plano de Trabalho aprovado;

13.11. Sem a anuência formal desta Secretaria, são vedadas a subcontratação e a sub-rogação acima de 30%, das obrigações assumidas em decorrência deste Edital.

  1. DA CURADORIA E AVALIAÇÃO

14.1. A Curadoria e Avaliação é a instância administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência avaliar e homologar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação durante a execução do projeto.

14.1.1. A  Curadoria e Avaliação será designada pelo Secretário da Cultura e deverá conter pelo menos 1 (um) servidor da Secult entre seus membros.

14.2. O membro da  Curadoria e Avaliação deverá se declarar impedido de participar do monitoramento e da avaliação da parceria quando verificar que:

I – tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil parceira;
II – sua atuação na curadoria e avaliação configure conflito de interesse;
III – tenha participado da comissão de seleção da parceria.

14.3. A Secult promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria através de relatório técnico de avaliação e parceria, homologado pela  Curadoria e Avaliação.

14.3.1. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, deverá conter:

I – descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
II – análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;
III – valores efetivamente transferidos pela administração pública;
IV – análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo termo;
V – análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.

14.4. Os dados da inscrição enviados pelos proponentes deverão compor o cadastro do Mapa Cultural do Ceará / Sistema de Informações Culturais do Estado do Ceará (Siscult).

14.5. Eventos, produtos e obras, bem como ações financiadas por este Edital, devem ser publicados como projetos e eventos no Mapa Cultural do Ceará.

14.6. A Secult acompanhará o desenvolvimento dos trabalhos dos proponentes selecionados, por meio de reuniões e visitas técnicas para fins de pesquisa, monitoramento, fiscalização e avaliação sobre a efetividade dos projetos e seus resultados.

  1. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

15.1. PARA PESSOAS FÍSICAS SUBORDINADAS À LEI COMPLEMENTAR 119/2012

15.1.1. Em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012 e no Decreto Estadual nº 31.621, de 7 de novembro de 2014, os proponentes selecionados neste Edital ficarão obrigados a demonstrar a boa e regular aplicação dos valores recebidos, mediante detalhada prestação de contas e comprovação da execução do objeto, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do fim da vigência do Termo de Jurídico Competente, mediante apresentação de:

a)Termo de Encerramento de Execução do Objeto (modelo disponível em bit.ly/Termo-Encerramento);
b) Extrato de movimentação bancária da conta específica do instrumento;
c) Comprovante de recolhimento do saldo remanescente, se houver.

15.1.2. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, deverão ser devolvidos pelo convenente no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término da vigência ou rescisão.

15.1.3. O descumprimento da obrigação de prestar contas no prazo legal ensejará inadimplência. O não atendimento não justificado à Secult para regularização ensejará instauração de Tomada de Contas Especial e aplicação das penalidades legais cabíveis, em especial as dispostas na Lei Federal nº 13.019/2014.

15.2. PARA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS NOS TERMOS DA LEI 13.019/2014

15.2.1. Em atenção ao disposto na Lei Federal 13.019/2014, o parceiro deverá realizar a prestação de contas observando as regras previstas na Lei supracitada, além de prazos e normas de elaboração constantes no Edital e no plano de trabalho.

15.2.2. A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.

I. Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.
II. Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.
III. A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.
IV. A prestação de contas da parceria observará regras específicas de acordo com o montante de recursos públicos envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos conforme previsto no plano de trabalho e no termo.

15.2.3. A prestação de contas relativa à execução do termo de fomento dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, além dos seguintes relatórios:

I – relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;
II – relatório de execução financeira do termo de colaboração ou do termo de fomento, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho.

15.2.3.1. A administração pública deverá considerar ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:

a) Relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a execução da parceria;
b) Relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração ou de fomento.

15.2.4. A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até trinta dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano.

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. Os processos inscritos no Mapa Cultural do Ceará / Sistema de Informações Culturais do Estado do Ceará (Siscult) geram um número de identificação exclusivo para cada projeto.

16.1.1. Nos processos selecionados constarão dois números de identificação: número de inscrição, informado pelo Mapa Cultural do Ceará; e número de protocolo,informado pelo Setor de Protocolo da Secult. Para efeito da data de inscrição no edital deverá ser observado o número constante da inscrição do Mapa Cultural do Ceará.

16.2. Somente os projetos selecionados terão necessidade de comprovar todas as informações prestadas no ato de inscrição, de forma física, através de abertura de processo junto ao protocolo da Secult, contendo 01 (uma) via impressa de toda a documentação inserida no Mapa Cultural do Ceará, em envelope lacrado e encaminhado para o protocolo da Secult, em até 03 (três) dias uteis , contados da data de recebimento de correspondência oficial da Secult.

16.3. No caso de envio deste material via Correios, será considerada a data de postagem para o cumprimento deste prazo.

16.4. Os direitos patrimoniais, autorais e de imagem e licenciamento de tecnologias produzidos no âmbito dos projetos apoiados serão de responsabilidade dos autores envolvidos.

16.5. A Secult e a Comissão de Avaliação e Seleção ficam isentas de responsabilidades sobre fatos decorrentes do uso indevido ou sem autorização de imagens e/ou obras de terceiros, respondendo por isso, exclusivamente, o proponente do projeto, nos termos da legislação específica.

16.6. Os proponentes selecionados deverão divulgar o apoio do Governo do Estado do Ceará por intermédio da Secult, fazendo constar a Logomarca Oficial em quaisquer projetos gráficos associados ao produto final e sua divulgação (cartazes, folders, panfletos, peças de vídeo, publicações e outros), de acordo com o padrão de identidade visual fornecido pela Assessoria de Comunicação da Secult. Todas as ações e peças de comunicação referentes às atividades previstas neste Edital deverão ser previamente aprovadas pela Assessoria de Comunicação da Secult.

16.7. O referido apoio deve também ser verbalmente citado em todas as ocasiões de apresentação e divulgação do projeto e em todas as entrevistas à imprensa.

16.8. A omissão no cumprimento do item 15 e seus subitens poderá resultar na desaprovação da prestação de contas da proposta selecionada.

16.9. Fica facultado à Secult a divulgação dos resultados obtidos pelas propostas contempladas, como publicação (impressa ou eletrônica), mostra, exposição, feira, seminário ou festival, com livre uso de imagens, textos e produtos produzidos durante a realização das propostas premiadas no presente Edital, sendo vedado o pagamento de cachês ou qualquer outra modalidade de pagamento para os seus proponentes e/ou participantes.

16.10. Na hipótese de o produto final da proposta originar uma publicação com tiragem (livros, catálogos, CDs, DVDs, etc), o(a) proponente deverá doar até 10% (dez por cento) do total de exemplares da publicação para a Secult, com o objetivo de acervo, disponibilização para pesquisa e outros fins não remunerados.

16.11. Produtos e obras, bem como a documentação dos processos das ações financiadas por este Edital, devem ser disponibilizados sob uma licença que torne possível a livre cópia, exibição, execução, distribuição e criação de obras derivadas, sem prever pagamento ou autorização prévia , preservando-se sempre os créditos de autoria, tendo como exemplo a Licença Creative Commons by-sa (Atribuição Compartilhamento pela Mesma licença – http://creativecommons.org/licenses/by-sa/2.5/br/), e a Licença da Arte Livre 1.3 (http://artlibre.org/licence/lal/pt).

16.12 . Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão de Avaliação e Seleção, em primeira instância ou, em caso de impasse, pelo Secretário da Cultura.

16.13. Mais informações poderão ser obtidas prioritariamente pelo e-mail editalnatal@secult.ce.gov.br e pelo telefone (85) 3101-6770.