PRÊMIO ALBERTO NEPOMUCENO DE COMPOSIÇÃO MUSICAL 2016

O Secretário da Cultura do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº 16.026, de 01 de junho de 2016, que institui o Plano Estadual da Cultura; a Lei Estadual nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC), bem como seu Decreto nº 28.442, de 30 de outubro de 2006; a Lei Estadual nº 16.084, 27 de julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2017; a Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, sobre regras para a transferência de recursos financeiros pelos órgãos e entidades do poder executivo estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres, bem como seus decretos regulamentadores; a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 2003, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, no que couber; bem como as demais legislações aplicadas à matéria; torna público o Edital que regulamenta o processo de inscrição e seleção pública para o Prêmio Alberto Nepomuceno de Composição Musical 2016.

O presente Edital contém 04 (quatro) anexos, incluindo Memorial Descritivo da Obra (Anexo I), Autorização de Edição (Anexo II), Declaração de Autoria (Anexo III) e Formulário de Recurso (Anexo IV) como partes integrantes da seleção aqui regida.

  1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS

1.1. O Prêmio Alberto Nepomuceno de Composição Musical 2016 é uma ação de reconhecimento e fomento à composição musical em todas as regiões do Estado do Ceará, atendendo às diretrizes, aos objetivos e às metas 17 e 20 do Plano Estadual da Cultura, com ênfase nos seguintes objetivos:

  1. Fomentar os processos de criação, produção, difusão, formação, pesquisa, intercâmbio e fruição das expressões artísticas e culturais no âmbito da música cearense;
  2. Incentivar a sustentabilidade de artistas, grupos e demais formações de música instrumental do Estado;
  3. Consolidar o Edital de Incentivo às Artes – Prêmio Alberto Nepomuceno de Composição Musical como estratégia para experimentação e inovação artística na música cearense.
  1. DO OBJETO

2.1. O presente Edital tem por objeto a concessão de prêmio referente a composições inéditas para solistas, orquestras, bandas de músicas e conjuntos instrumentais.

2.3. As categorias do referido Prêmio são voltadas para a composição de concerto e gênero popular, como forma de valorizar e fortalecer a memória musical cearense e brasileira e o potencial criativo e empreendedor dos músicos no Estado do Ceará.

2.4. Poderão concorrer ao Prêmio, composições nos ritmos musicais típicos brasileiros como Dobrado, Samba, Frevo, Baião, Valsa, Choro, Forró e Maxixe ou outros estilos musicais citado no ato de inscrição.

2.4.1. Os proponentes poderão apresentar uma proposta em uma das seguintes categorias:

2.4.2. ORQUESTRA SINFÔNICA: composição musical para orquestra sinfônica. Para fins deste edital, entende-se como orquestra sinfônica aquela composta, no mínimo, pelos instrumentos relacionados abaixo. Além desse instrumental básico, a categoria aceita um solista.

a) cordas (violinos, viola, violoncelo, contrabaixo, harpa);
b) madeiras (flautas, flautins, oboés, clarinetes, fagotes);
c) metais (trompetes, trombones, trompas, tubas);
d) instrumentos de percussão (percussão sinfônica: tímpanos, xilofone, marimba, bumbo etc; e demais instrumentos de percussão).

2.4.3. ORQUESTRA DE CORDAS: composição musical para orquestra de cordas. Para fins deste edital, entende-se como orquestra de cordas aquela composta com, no máximo, 21 instrumentos de cordas (violinos, violas, violoncelos e contrabaixos). Além desse instrumental básico, a categoria aceita um solista.

2.4.4. BANDAS DE MÚSICA: composição musical para banda de música. Para fins deste edital, entende-se como banda de música aquela composta com os instrumentos relacionados abaixo:

a) madeiras (flautas, flautins, Requinta, clarinetes, Saxofones Alto; Saxofones Tenor);
b) metais (trompetes, trombones, trompas, Bombardino, tubas);
c) instrumentos de percussão (caixa, bumbo, prato e demais percussões).

2.4.4.1. Cabe ao compositor distribuir as vozes a sua inspiração, dentro da extensão e da afinação devida de cada instrumento, conforme a organologia prescreve.

2.4.5. GRUPOS DE CÂMARA: composição musical para grupos de câmara. Entende-se como grupos de câmara aquela composta por duo, trio, quarteto, quinteto ou grupos maiores: composta por madeiras e metais (um instrumento de cada) e cordas (máximo 21 integrantes). Além desse instrumental básico, a categoria aceita um solista.

2.4.6. GRUPO INSTRUMENTAL COM FORMAÇÃO DIVERSA: composição musical para grupo instrumental com formação diversa. Para fins deste edital, entende-se nesta categoria as diversas formações instrumentais não contempladas nas categorias instrumentais e de gênero musical descritas acima.

2.5. As obras propostas não poderão ser adaptação, arranjo ou orquestração de obra preexistente.

2.6. As obras orquestrais terão a duração mínima de 8 e máxima de 15 minutos; as demais terão a duração mínima de 3 e máxima de 10 minutos.

  1. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E VALOR FINANCEIRO DO PRÊMIO

3.1.DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1.1. Os recursos do presente Edital são oriundos do Fundo Estadual da Cultura – FEC, no programa 044 – Promoção do Acesso e Fomento à Produção e Difusão da Cultura Cearense, que disponibilizará o aporte financeiro no valor total de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais) para o pagamento dos projetos selecionados.

3.1.2. Serão premiadas 14 composições, de acordo com o valor solicitado em uma das categorias abaixo:

Categorias N° de projetos apoiados Valor individual por prêmio Valor total do prêmio por Categoria
Orquestra Sinfônica 02 R$ 8.000,00 R$ 16.000,00
Orquestra de Cordas 04 R$ 4.000,00 R$ 16.000,00
Bandas de Música 06 R$ 8.000,00 R$ 48.000,00
Grupos de Câmara 04 R$ 4.000,00 R$ 16.000,00
Grupo instrumental com formação diversa 04 R$ 4.000,00 R$ 16.000,00
TOTAL 14 R$ 112.000,00

3.1.3. De acordo com a Lei 13.811/2006, que dispõe sobre o Sistema Estadual da Cultura, 50% (cinqüenta por cento) do total de recursos previstos no Edital devem ser destinados a propostas advindas do interior do Estado, independentemente de sua categoria.

3.1.4. Havendo insuficiência de projetos classificados em uma ou mais categorias, a Comissão de Avaliação e Seleção poderá realizar o remanejamento de recursos para ampliar o número de propostas selecionadas em outras categorias, prioritariamente de mesmo valor, respeitando a ordem decrescente de classificação geral, o limite orçamentário deste Edital e condicionada a manutenção da paridade de 50% do total de recursos entre capital e interior, conforme previsto na Lei 13.811/2006.

3.2. DO VALOR FINANCEIRO DO PRÊMIO

3.2.1. O valor do Prêmio inclui o pagamento devido ao compositor por direito autoral;

3.2.2. Do valor do prêmio incidirá o desconto do imposto devido.

  1. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO EDITAL

4.1. O presente Edital está aberto à inscrição de projetos por PESSOAS FÍSICAS, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas no Estado do Ceará com no mínimo 02 (dois) anos de atuação comprovada no campo artístico-musical dentro ou fora do Estado.

4.2. Só farão parte do processo de seleção os projetos que estão em andamento ou que foram concluídos nos prazos estabelecidos acima. Serão desclassificados os projetos que não atenderem aos mencionados requisitos.

  1. DA DIVULGAÇÃO E DAS INSCRIÇÕES

5.1. O Edital ficará disponível no site www.editais.cultura.ce.gov.br, para conhecimento dos interessados e de toda sociedade a partir do dia xx de xxxx de xxxx até xx de xxxx de xxxx.

5.2. Imediatamente após o período de divulgação, serão abertas as inscrições no período de xx de xxxx a xx de xxxx de 2017. As inscrições serão gratuitas e exclusivamente online pelo site www.editais.cultura.ce.gov.br.

5.3. Todas as informações referentes à ficha de inscrição deverão ser verídicas e atualizadas. Não serão aceitas, para efeito de inscrição, propostas entregues presencialmente na sede da Secult-CE ou materiais postados via Correios.

5.4. Para efeito de inscrição neste Edital, todos os proponentes deverão estar cadastrados no Mapa Cultural do Ceará, no seguinte endereço eletrônico: www.mapa.cultura.ce.gov.br.

5.5. O Mapa Cultural do Ceará é um banco de dados que compõe o Sistema de Informações Culturais do Estado do Ceará (Siscult), previsto no decreto nº 28.442, de 30 de outubro de 2006, que regulamenta a Lei nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual da Cultura, doravante denominado Mapa Cultural do Ceará.

5.6. Para validação da inscrição, os cadastros de Agentes Individuais (Pessoa Física) no Mapa Cultural do Ceará, bem como a ficha de inscrição, deverão estar preenchidos, obrigatoriamente, com as seguintes informações:

a) Dados Cadastrais:

I – Nome Completo do Proponente;
II – Nome Artístico/Nome Social;
III – Registro Geral (RG – Cédula de Identidade);
IV – Data de Expedição do RG;
V – Órgão Expedidor do RG;
VI – UF do RG;
VII – Cadastro Pessoa Física (CPF);
VIII – Endereço Residencial Completo, com CEP;
IX – Telefones fixo e celular;
X – E-mails;
XI – Data de Nascimento;
XII – Gênero;
XIII – Estado Civil.

b) Dados Profissionais:

I – Anexo com currículo, em formato PDF, constando perfil e histórico do Proponente, descrevendo as experiências realizadas no âmbito artístico e/ou cultural nos últimos 02 (dois) anos (obrigatório);
II – Anexos com, no mínimo, 03 (três) imagens de ações musicais realizadas pelo Proponente, de forma individual ou coletiva, nos formatos JPG ou PNG (obrigatório);
III – Anexo com clipping de mídia, em formato PDF, com notícias das ações do Proponente, publicadas em veículos de comunicação convencionais ou alternativos e materiais de divulgação de atividades anteriores (obrigatório);
IV – Links para site ou blog do Proponente (opcional);
V – Links de vídeos do Proponente, publicados nos serviços YouTube ou Vimeo (opcional);
VI – Anexos ou links para áudios nos formatos MP3 ou OGG (opcional);
VII – Outros links ou anexos que o Proponente julgue necessários para comprovação de histórico de atividades de cunho artístico-musical e trabalho autoral, compatível com a proposta inscrita, como declarações, certificações, dentre outros materiais (opcional).

5.7. Para fins de inscrição, os Agentes Individuais (Pessoa Física) e os Agentes Coletivos (Pessoa Jurídica) deverão anexar, obrigatoriamente, a seguinte documentação na ficha de inscrição:

I – Memorial Descritivo da Obra (Anexo I);
II – Autorização de Edição (Anexo II);
III – Declaração de Autoria (Anexo III);
IV – Anexo com cópia legível da partitura da obra inscrita (somente as grades), em formato PDF;
V – Anexos ou links para áudios nos formatos MP3 ou OGG para audição da composição inscrita;
VI – Anexo com áudio no formato MIDI, informando o ano de atualização do programa.

5.8. A primeira página de partitura de obra orquestral, conjunto instrumental e/ou vocal, deverá informar todos os instrumentos e/ou vozes exigidos para sua execução, em todos os naipes.

5.8.1. As obras deverão relacionar todos os equipamentos necessários à sua realização.

5.9. Todos os documentos requisitados, assim como todas as informações necessárias, estão discriminadas nas ficha de inscrição on-line, sendo necessário e obrigatório o upload (anexo de arquivos) de parte do material e o direcionamento através de links (endereços de páginas na internet) para vídeo, áudio e para o material apresentado pelo proponente.

5.10. Para melhor navegação, recomenda-se a utilização dos navegadores Firefox ou Google Chrome. Os vídeos (caso componham o processo de inscrição) deverão ser inseridos através de links dos serviços Youtube (www.youtube.com) ou Vimeo (www.vimeo.com).

5.11. A Secult-CE disponibilizará suporte aos proponentes somente em dias úteis, das 8 às 17 horas, durante o período de inscrição, através do e-mail xxxxxxx@secult.ce.gov.br ou pelo telefone (85) 3101-6770.

5.12. A Secretaria não se responsabilizará por congestionamento do sistema ou qualquer fato superveniente que impossibilite a inscrição até as 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia xx de xxxx de 2017.

5.13. Serão consideradas válidas somente as inscrições finalizadas, por meio do envio da proposta, até o horário e data limite estipulados neste Prêmio. Serão desconsideradas as propostas com status de rascunho não enviadas.

5.14. A apresentação da inscrição implica na prévia e integral concordância do(a) candidato(a) com as disposições previstas neste Edital.

5.15. O proponente será o único responsável pela veracidade das informações e documentos encaminhados, isentando a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará de qualquer responsabilidade civil ou penal.

5.16. Eventuais irregularidades na documentação e informações enviadas no ato da inscrição, constatadas a qualquer tempo, implicará na inabilitação ou desclassificação do proponente, sem prejuízo da aplicação das medidas legais cabíveis.

5.17. Cada proponente poderá inscrever até 2 (duas) propostas, desde que em categorias diferentes. No entanto, somente 01 (uma) proposta será selecionada, por proponente, neste Prêmio.

  1. DOS MOTIVOS PARA INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO

7.1. São vedações à participação neste Edital:

a) ser membro da Comissão de Avaliação e Seleção, bem como seus cônjuges, ascendentes, descendentes, até o segundo grau, além de seus sócios comerciais;
b) ser servidor público estadual ou terceirizado vinculado à Secretaria da Cultura do Estado do Ceará ou aos seus equipamentos vinculados, pelo respectivo cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;
c) ser integrante do Comitê Gestor do Fundo Estadual da Cultura (FEC), ou sê-lo seus respectivos cônjuges ou parentes até 2º grau;
d) não se adequar às condições de participação, conforme estabelecido no item 4 do Edital e seus subitens;
e) não atender ao item 5 deste Edital e seus subitens.

  1. DO PROCESSO SELETIVO

O processo seletivo se dará em 03 (três) etapas, a saber:

8.1. Habilitação da Inscrição: etapa de caráter eliminatório, realizada por uma Comissão de Habilitação formada por integrantes da equipe da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, para verificação das condições de participação e da documentação exigida no ato da inscrição e do cumprimento do prazo de inscrição, conforme estabelecido no Edital.

8.2. Avaliação e Seleção da Proposta: etapa de caráter eliminatório e classificatório, em que é realizada a análise técnica dos projetos de candidatos habilitados na fase anterior, por uma Comissão de Avaliação e Seleção instituída pela Secretaria da Cultura do Estado Ceará. Esta fase consiste na avaliação da proposta apresentada, do Memorial Descritivo da Obra (Anexo I), currículos e demais materiais que compõem o portfólio, conforme critérios estabelecidos no item 10 deste Edital e seus subitens.

8.3. Habilitação Jurídica: etapa de caráter eliminatório, que precede a homologação do Resultado Final, em que são verificadas a adimplência e regularidade dos proponentes classificados na fase anterior.

  1. DA HABILITAÇÃO DA INSCRIÇÃO

9.1. A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará publicará, em sua página na internet, a lista preliminar das inscrições habilitadas e inabilitadas, com a relação nominal dos proponentes e o motivo da inabilitação.

9.2. A lista preliminar das propostas habilitadas e inabilitadas será divulgada no site dos editais da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, no endereço eletrônico www.editais.cultura.ce.gov.br, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.

9.3. Após a publicação do resultado dessa fase, caberá pedido de recurso no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, a contar do dia seguinte à publicação do resultado.

9.4. O pedido de recurso deverá conter, obrigatoriamente, justificativa e ser encaminhado exclusivamente para o e-mail xxxxxxx@secult.ce.gov.br, em formulário específico (Anexo III), disponível no site www.editais.cultura.ce.gov.br, sendo vedada a inclusão de novos documentos.

9.5. O resultado do recurso e a lista final de propostas habilitadas e inabilitadas serão divulgados no site dos editais da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará www.editais.cultura.ce.gov.br, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.

  1. DA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO

10.1. Da Comissão de Avaliação e Seleção

10.1.1. A Comissão de Avaliação e Seleção será composta por, no mínimo, 05 (cinco) membros. Dentre estes, no mínimo 01 (um) servidor da Secult-CE e no mínimo 04 (quatro) representantes da sociedade civil com conhecimento e atuação no campo de abrangência deste Edital.

10.1.2. Será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das pessoas jurídicas sem fins lucrativos participantes deste Edital.

10.1.3. Na hipótese do item anterior, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.

10.1.4. A Comissão de Avaliação e Seleção analisará o mérito da proposta, com base no Memorial Descritivo da Obra (Anexo I), currículo, portfólio e demais informações e documentos disponibilizados pelos proponentes no ato da inscrição.

10.1.5. A Comissão de Avaliação e Seleção é investida de autonomia quanto às suas avaliações.

10.2. Dos Critérios de Seleção e da Metodologia de Avaliação

10.2.1. A Comissão de Avaliação e Seleção analisará cada projeto com observância dos seguintes critérios:

10.2.2 – Critérios de Mérito Cultural

ITEM PESO PONTUAÇÃO TOTAL
a) Orquestração 3 0 a 4 12
b) Estrutura Formal e Harmonia 3 0 a 4 12
c) Estrutura Melódica 3 0 a 4 12
d) Criatividade e Inovação Composicional 3 0 a 4 12
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 48

10.2.3. Os projetos serão avaliados pelos critérios estabelecidos nos itens 10.2.2 e terão a seguinte gradação de pontos na análise de cada critério:

0 ponto Não atende ao critério
01 e 1,5 pontos Atende insuficientemente ao critério
02 e 2,5 pontos Atende parcialmente ao critério
03 e 3,5 pontos Atende satisfatoriamente ao critério
04 pontos Atende plenamente ao critério

10.2.4. A pontuação máxima de cada proposta será de 48 (quarenta e oito) pontos, considerando a soma de todos os critérios.

10.2.5. Serão desclassificados os projetos que não obtiverem o mínimo de 28 (vinte e oito) pontos, o equivalente a 60% do total máximo de pontuação.

10.2.6. As propostas serão classificadas por ordem decrescente de pontuação, conforme a categoria para a qual solicitaram inscrição. Havendo empate de pontuação entre as propostas classificadas, a Comissão de Avaliação e Seleção promoverá o desempate com prioridade para o projeto que obtiver maior pontuação no item “a”. Caso persista o empate, será considerada a maior pontuação no item “b” e, assim, sucessivamente.

10.3. Do Resultado da Avaliação e Seleção das Propostas

10.3.1. A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará publicará o resultado preliminar com a relação das propostas classificadas e desclassificadas, por ordem decrescente de pontuação pela Comissão de Avaliação e Seleção.

10.3.2. O resultado preliminar da etapa de Avaliação e Seleção será divulgado no site dos editais da Secult-CE, no seguinte endereço eletrônico www.editais.cultura.ce.gov.br, sendo de total responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar a atualização dessas informações.

10.3.3. Após a publicação do resultado preliminar da Etapa de Avaliação e Seleção, caberá pedido de recurso no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do resultado.

10.3.4. O pedido de recurso deverá conter, obrigatoriamente, justificativa e ser encaminhado exclusivamente para o e-mail xxxxxxxxx@secult.ce.gov.br, em formulário específico (Anexo III), disponível no site www.editais.cultura.ce.gov.br.

10.3.5. A Comissão de Avaliação e Seleção fará o julgamento dos pedidos de recurso e, em casos que considere procedentes, realizará a reavaliação da proposta.

10.3.6. O resultado do recurso e a lista de classificados na Etapa de Avaliação e Seleção será divulgado no site dos editais da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, no endereço eletrônico www.editais.cultura.ce.gov.br, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.

  1. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA

11.1. A Habilitação Jurídica consiste na verificação da regularidade e adimplência dos proponentes classificados na etapa de Avaliação e Seleção, com base na atualização dos documentos exigidos (certidões negativas).

11.2. Os proponentes classificados deverão atualizar sua situação (certidões, documentos, prestação de contas etc) no prazo máximo de até 05 dias úteis, contados a partir do dia seguinte da data da divulgação do resultado final da etapa de Avaliação e Seleção, no endereço eletrônico www.editais.cultura.ce.gov.br, sendo de sua total responsabilidade acompanhar a atualização dessas informações.

11.3. Após este prazo, as informações atualizadas pelos proponentes serão validadas em até 02 (dois dias úteis).

11.3.1. A Habilitação Jurídica somente será realizada em data, após o prazo de validação estabelecido no 11.3.

11.4. O proponente classificado que se encontra na condição de IRREGULAR e/ou INADIMPLENTE na data da etapa de Habilitação Jurídica será automaticamente eliminado da lista de classificados, devendo ser procedida a substituição por outro proponente, obedecendo a ordem de classificação por categoria e os limites financeiros estabelecidos no presente Edital.

11.4.1. Após a publicação do resultado da Habilitação Jurídica, caberá pedido de recurso no prazo de até 02 (dois) dias úteis a contar do dia seguinte à publicação do resultado.

11.4.2. O pedido de recurso deverá conter, obrigatoriamente, justificativa e ser encaminhado exclusivamente para o e-mail xxxxxxxxx@secult.ce.gov.br, em formulário específico (Anexo III), disponível no site www.editais.cultura.ce.gov.br.

11.4.3. Os proponentes selecionados serão os que obtiverem maior pontuação entre os projetos classificados, respeitando o número de vagas e o limite orçamentário deste Edital em suas categorias, e que comprovarem adimplência e regularidade na Habilitação Jurídica.

11.4.4. O resultado do recurso na Etapa de Habilitação Jurídica será divulgado no site dos editais da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, no endereço eletrônico www.editais.cultura.ce.gov.br, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.

11.4.5. Não caberá novo recurso da decisão do recurso previsto neste capítulo.

  1. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

12.1. A lista final dos selecionados será homologada pelo Secretário de Cultura do Estado do Ceará e levada à publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) e no site dos editais da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, no endereço eletrônico www.editais.cultura.ce.gov.br.

  1. DO REPASSE DOS RECURSOS E DAS OBRIGAÇÕES DOS PROPONENTES SELECIONADOS

13.1. Os recursos recebidos em decorrência deste Edital serão depositados exclusivamente em conta corrente em nome do proponente premiado no Banco Bradesco, descontados os tributos aplicáveis à espécie incidentes sobre o valor da premiação.

13.2. Os proponentes que caírem em situação de pendência, inadimplência ou falta de prestação de contas em contratos e/ou convênios celebrados junto à Secult-CE, ao Governo do Estado do Ceará, aos órgãos da Fazenda da União, da Fazenda do Estado, ou órgãos de Finanças do Município, ou perante qualquer órgão público, não poderão receber recursos deste Edital.

13.3. Os processos inscritos no Mapa Cultural do Ceará / Sistema de Informações Culturais do Estado do Ceará (Siscult) gerarão um número de identificação exclusivo para cada projeto. Nos processos selecionados constarão dois números de identificação: número de inscrição, informado pelo Mapa Cultural do Ceará; e número de protocolo, informado pelo Setor de Protocolo da Secult-CE. Para efeito da data de inscrição no Edital deverá ser observado o número constante da inscrição do Mapa Cultural do Ceará.

13.4. Somente os projetos selecionados terão necessidade de comprovar todas as informações prestadas no Mapa Cultural do Ceará, de forma física, através de abertura de processo junto ao protocolo da Secult, contendo 01 (uma) via impressa de toda a documentação inserida no Mapa Cultural do Ceará, a fim de comprovar a veracidade das mesmas, em envelope lacrado e encaminhado para o protocolo da Secult, em até 05 (cinco) dias úteis contados da data de recebimento de correspondência oficial da Secult. No caso de envio deste material via Correios, será considerada a data de postagem para o cumprimento deste prazo.

13.5. À título de contrapartida social, os premiados por este Edital deverão autorizar a inserção gratuita de suas obras no Banco de Partituras da Secult

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Os direitos patrimoniais, autorais e de imagem e licenciamento de tecnologias produzidos no âmbito dos projetos apoiados serão de responsabilidade dos autores envolvidos. A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará e a Comissão de Avaliação e Seleção ficam isentas de responsabilidades sobre fatos decorrentes do uso indevido ou sem autorização de imagens e/ou obras de terceiros, respondendo por isso, exclusivamente, o proponente do projeto, nos termos da legislação específica.

15.2. A marca ou a citação do Governo do Estado, por meio da Secult, deve ser contemplada em ocasiões de divulgação do referido prêmio na imprensa em materiais de divulgação (imprensa e/ou digital).

15.3. Fica facultada à Secult-CE realizar ação pública gratuita de divulgação e acesso aos resultados obtidos pelas propostas contempladas, como: publicação (impressa ou eletrônica), mostra, exposição, feira, seminário ou festival, com livre uso de imagens, textos e produtos produzidos durante a realização das propostas premiadas no presente Edital, sendo vedado o pagamento de cachês ou qualquer outra modalidade de pagamento para os seus proponentes e/ou participantes.

15.4. Produtos e obras, bem como a documentação dos processos das ações financiadas por este Prêmio, devem ser disponibilizados sob uma licença que torne possível a livre cópia, exibição, execução, distribuição e criação de obras derivadas, sem prever pagamento ou autorização prévia, preservando-se sempre os créditos de autoria, tendo como exemplo a Licença Creative Commons by-sa (Atribuição Compartilhamento pela Mesma licença – http://creativecommons.org/licenses/by-sa/2.5/br/), e a Licença da Arte Livre 1.3 (http://artlibre.org/licence/lal/pt).

15.5. Os casos omissos neste Prêmio serão decididos pela Comissão de Avaliação e Seleção, em primeira instância ou, em caso de impasse, pelo Secretário da Cultura.

15.6. Mais informações poderão ser obtidas prioritariamente pelo e-mail xxxxxxx@secult.ce.gov.br e pelo telefone (85) 3101.6770.