MINUTA

XV EDITAL CEARÁ NATAL DE LUZ – 2018

A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, por meio do Secretário  da Cultura, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº 16.026 de 01 de junho de 2016, que institui o Plano Estadual da Cultura, bem como as normas e princípios alicerçados na Constituição Federal de 1988; a Lei Estadual Nº 13.811, de 16 de Agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC); a Lei n º 16.319, de 14 de agosto de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2018; o disposto na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, com as alterações trazidas pela lei complementar nº 178, de 10 de maio de 2018, que dispõe sobre as regras para a transferência de recursos financeiros pelos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres, bem como seus decretos regulamentadores; a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com suas alterações, que dispõe sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco e, no que couber, às demais legislações aplicadas à matéria, torna público o processo de inscrição e seleção pública que regulamenta o XV Edital Ceará Natal de Luz – 2018.

O presente Edital contém 10 (dez) anexos, incluindo o Glossário (Anexo I), Regulamento das Mostras Regionais Natalinas e XIII Mostra Estadual Ceará Natal de Luz (Anexo II), Plano de Trabalho (Anexo III), Declaração de Compromisso e de Contrapartida (Anexo IV), Declaração de Legitimidade (Anexo V),  Formulário de Recurso (Anexo VI), Termo de Referência (Anexo VII), Minutas do Termo de Fomento, do Termo de Cooperação Financeira e do Termo de Convênio (Anexo VIII), Dotação Orçamentária (Anexo IX) Ofício de Abertura de Processo (Anexo X), Proposta (Anexo XI ) como partes integrantes da seleção aqui regida.

  1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBJETIVOS

1.1. O XV Edital Ceará Natal de Luz – 2018 se insere nas políticas de Patrimônio Cultural para o fomento de bens, produtos e serviços vinculados às manifestações populares do ciclo natalino nas várias regiões do Estado do Ceará, com ênfase nos seguintes objetivos:

a) Contribuir para a ampliação e o fortalecimento das políticas de patrimônio imaterial no Estado do Ceará;

b) Reconhecer, valorizar e promover os saberes e fazeres tradicionais da cultura cearense;

c) Incentivar os processos da criação, formação e fruição das manifestações culturais populares tradicionais do ciclo natalino; e

d) Inserir os festejos natalinos no circuito cultural e turístico do Ceará.

  1.  DA JUSTIFICATIVA

2.1  Na sua décima quinta edição, o Edital Ceará Natal de Luz se constitui como uma ação continuada de fomento à manutenção e renovação de grupos e manifestações próprias do ciclo natalino como reisados, pastoris, dramas, lapinhas vivas, dentre outras expressões da cultura tradicional popular. Esse Edital se insere nas políticas de reconhecimento e promoção do patrimônio imaterial cearense voltado para os festejos do ciclo natalino presentes em todas as regiões e municípios do estado. Dessa forma, o Edital tem apoiado a preservação de vários grupos e expressões da cultura tradicional popular, contribuindo de maneira efetiva na transmissão de saberes e fazeres entre gerações, estabelecendo sociabilidades entre mestres e aprendizes e na formação de novos brincantes, além de ampliar e democratizar o acesso a bens e serviços culturais para o conjunto da população em geral.   

  1. DO OBJETO

3.1. Constitui objeto do presente Edital fomentar, por meio da concessão de apoio financeiro, a realização de projetos voltados para a produção artística, a circulação de grupos e a difusão das manifestações culturais regionais do ciclo natalino.

3.2. Os proponentes poderão apresentar apenas 01 (uma) proposta em uma das seguintes categorias:

I –  Grupo de Tradição Natalina;

II – Grupo de Projeção (Parafolclóricos) do Ciclo Natalino;

III – Presépio;

IV –  Coral;

V – Mostra Regional Natalina; e

VI – XIII Mostra Estadual Ceará Natal de Luz.

3.2.1.Grupos de Tradição Natalina: grupos conduzidos por um mestre(a), titulado pelo o Estado ou comprovadamente reconhecido pela comunidade, que possui legado ancestral na prática de um saber/fazer, formado espontaneamente por membros de uma comunidade que envolvem-se diretamente com uma expressão cultural tradicional natalina. É dotado de conhecimentos e técnicas de atividades culturais, com elevado grau de maestria na produção, preservação e transmissão de um saber e/ou fazer tradicional, constituindo importante referencial da cultura tradicional natalina no Ceará, como lapinhas vivas, pastoris, bois, reisados, fandangos e dramistas.

3.2.2.Grupos de Projeção (Parafolclóricos) do Ciclo Natalino: grupos que realizam apresentações profissionais elaboradas para promover, valorizar e difundir danças e folguedos da cultura tradicional popular próprios do ciclo natalino, tais como lapinhas vivas, pastoris, bois, reisados, fandangos, corais e dramistas, diferenciando-se dos grupos tradicionais por serem desenvolvidas sob a direção de um coreógrafo ou pesquisador, com motivação estética e propósito artístico-espetacular, adaptando-os, a seu critério, para apresentá-los nos palcos. A dança é artisticamente reinterpretada com figurino enriquecido e coreografia reelaborada.

3.2.3.Presépios: grupos/indivíduos que realizam montagem e/ou oficinas elaboradas especificamente para o ciclo natalino sendo contemplados somente projetos de presépios.

3.2.4.Coral: grupo musical composto de cantores, profissionais ou amadores, distribuídos ou classificados por naipes conforme a tessitura de suas vozes, podendo ser adultas, juvenis ou infantis. O canto coral baseia suas atividades na execução de peças musicais escritas especialmente para Coro ou com arranjos de canções folclóricas, populares, temáticas ou eruditas, com ou sem acompanhamento instrumental.

3.2.5.Mostras Regionais Natalinas: eventos com programação artística cultural que contemplem a temática e as tradições natalinas, distribuídas no mínimo em 02 (dois) dias de apresentações com a participação de corais, lapinhas vivas, pastoris, bois, reisados, exposição de presépios, fandangos, dramistas e outras manifestações populares relacionadas à cultura natalina.

3.2.6.XIII Mostra Estadual Ceará Natal de Luz: ação de culminância das Mostras Regionais Natalinas, que consiste na realização de 01 (um) dia de programação, a ser realizada em 04 de janeiro de 2019, na Praça do Ferreira, em Fortaleza – Ce, ou outro local que a Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (Secult) venha indicar, com a participação de Grupos de Tradição Natalina selecionados pelos Avaliadores e Pesquisadores dentre os que se apresentarem nas Mostras Regionais Natalinas.

  1. ACESSIBILIDADE

4.1.  Facilitar a inclusão e viabilidade para todas pessoas em todas as categorias deste Edital e ainda, garantir que a programação do espaço (Mostras Regionais e Mostra Estadual) e todos os demais serviços básicos e eventuais oferecidos sejam acessíveis, estejam ao alcance de todos os indivíduos, perceptíveis a todas as formas de comunicação e com sua utilização de forma clara, permitindo o conforto, a segurança e a autonomia dos usuários.

5. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, APOIO FINANCEIRO E CONTRAPARTIDA

5.1. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1.1. Os recursos do presente Edital são oriundos do Fundo Estadual da Cultura (FEC) no programa 044 – Promoção do Acesso e Fomento à Produção e Difusão da Cultura Cearense, que disponibiliza o aporte financeiro no valor total de R$ 915.124,00 (novecentos e quinze mil e cento e vinte e quatro reais), sendo R$ 285.088,00 (duzentos e oitenta e cinco mil e oitenta e oito reais) para apoio aos projetos selecionados na categoria Grupos de Tradição Natalina, R$ 144.544,00 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta e quatro reais) para Grupos de Projeção (Parafolclóricos), R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)  para Presépios, R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para Coral, R$ 260.400,00 (duzentos e sessenta mil e quatrocentos reais) para as Mostras Regionais Natalinas, R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais) para a XIII Mostra Estadual Ceará Natal de Luz e R$15.524,00 (quinze mil e quinhentos e vinte e quatro reais), para despesas com a Comissão de Avaliação e Seleção.

5.1.2. Programa: 044 – PROMOÇÃO DO ACESSO E FOMENTO À PRODUÇÃO E DIFUSÃO DA CULTURA CEARENSE

Objetivo: Democratizar o acesso aos bens, serviços e o uso de equipamentos e espaços culturais, bem como fomentar os processos de criação, produção, difusão, formação, pesquisa, intercâmbio e fruição das expressões artísticas e culturais cearenses, com ênfase nas políticas afirmativas e de acessibilidade para promoção da cidadania cultural e desenvolvimento da economia da cultura no Estado.

5.1.3. Público alvo: artistas, grupos de cultura, de cultura popular que atuam em diversas linguagens artísticas e dos segmentos do campo cultural; povos e comunidades tradicionais; estudantes e arte-educadores; produtores, gestores públicos e privados; pesquisadores; e a população em geral.

  1. DO APOIO FINANCEIRO

6.1.1 Serão selecionados 47 (quarenta e sete) projetos, cujo aporte financeiro será de acordo com o valor solicitado em uma das categorias abaixo:

 

CATEGORIA QUANTIDADE PROJETOS APOIADOS VALOR DO APOIO DA SECULT POR PROJETO (80%) VALOR DA CONTRAPARTIDA POR PROJETO (20%) VALOR TOTAL DO PROJETO (100%) VALOR PREVISTO DE APOIO DA SECULT POR CATEGORIA
I – GRUPOS DE TRADIÇÃO NATALINA 16 R$ 17.818,00 R$ 4.454.,50 R$ 22.272,50 R$ 285.088,00
II – GRUPOS DE PROJEÇÃO (PARAFOLCLÓRICOS) 08 R$ 17.818,00 R$ 4.454.,50 R$ 22.272,50 R$ 142.544,00
III – PRESÉPIOS 04 R$ 4.000,00 R$ 1.000,00 R$ 5.000,00 R$ 16.000,00
IV- CORAL 04 R$ 4.000,00 R$ 1.000,00 R$ 5.000,00 R$ 16.000,00
V – MOSTRAS REGIONAIS NATALINAS 14 R$ 19.000,00 R$ 4.750,00 R$ 23.750,00 R$ 266.000,00
VI – XIII MOSTRA ESTADUAL CEARÁ NATAL DE LUZ 2018 01 R$ 174.000,00 R$ 43.500,00 R$ 217.500,00 R$ 174.000,00
TOTAL 47 R$ 899.632,00


6.1.2
De acordo com a Lei 13.811/2006, que dispõe sobre o Sistema Estadual da Cultura, 50% (cinquenta por cento) do total de recursos previstos no Edital devem ser destinados a propostas advindas do Interior do Estado do Ceará.

6.1.3 Se houver insuficiência de projetos classificados em uma ou mais categorias, a Comissão de Avaliação e Seleção poderá recomendar à Secult o remanejamento de recursos para ampliar o número de propostas selecionadas em outras categorias, respeitando a ordem decrescente de classificação geral, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira deste Edital e a paridade de 50% do total dos recursos entre capital e Interior, conforme previsto na Lei 13.811/2006.

6.1.4 Os 47 (quarenta e sete) projetos sendo 16 (dezesseis) Grupos de Tradição Natalina, 08 (oito) Grupos de Projeção (Parafolclórico), 04 (quatro) Presépios, 04 (quatro) Corais, 14 (quatorze) Mostras Regionais Natalinas e  01 (uma) XIII Mostra Estadual Ceará Natal de Luz 2018 que terão apoio financeiro decorrente da seleção deste Edital serão acompanhados por uma Comissão, designada pela Secretaria da Cultura, com a finalidade de acompanhar a  execução dos projetos, realizar pesquisa socioeconômica e cultural, conforme regulamentos constantes neste Edital.

6.1.5 Na Categoria Mostra Regional Natalina o proponente deve apresentar, OBRIGATORIAMENTE, no Plano de Trabalho (Anexo III) os valores de premiação dos Grupos participantes, distribuídos de acordo com Regulamento das Mostras Regionais Natalinas (Anexo II).

6.1.6 O valor estabelecido para o cachê dos grupos de tradição natalina e/ou de projeção (parafolclóricos) deverá  ser no mínimo de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), considerando a participação de até 10 (dez) grupos por Mostra Regional de acordo com Regulamento das Mostras Regionais Natalinas (Anexo II).

6.1.7 Caso haja incidência na redução da quantidade de grupos participantes, o valor do cachê será dividido proporcionalmente pelo número de grupos participantes, garantindo-se a aplicação total do valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), obrigatoriamente previstos no Plano de Trabalho, nos itens referentes ao apoio da SECULT.

6.2. DA  CONTRAPARTIDA

6.2.1 Em conformidade com o Art. 18 da Lei Estadual nº 13.811 de 16 de agosto de 2006, o Fundo Estadual de Cultura financiará, no máximo, 80% (oitenta por cento) do custo total de cada projeto, cabendo ao proponente integralizar o orçamento com uma contrapartida obrigatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do projeto.

6.2.2 A contrapartida de que trata o item anterior, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total da proposta apresentada, em caso de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica de Direito Privado sem Fins Lucrativos, deverá ser disponibilizada em bens e/ou serviços, próprios ou de terceiros, preferencialmente em ações formativas e/ou apresentações culturais, desde que economicamente mensuráveis e detalhados como itens de despesas no Plano de Trabalho (Anexo III), enviado no ato da inscrição.

6.2.3. A contrapartida de que trata o item 6.2.2, em caso de Pessoa de Direito Público, deverá ser FINANCEIRA no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do total da proposta apresentada e detalhados como itens de despesas no Plano de Trabalho (Anexo III).

6.2.4. Os Grupos de Tradição Natalina, Projeção (Parafolclóricos) e Coral deverão OBRIGATORIAMENTE oferecer, na proposta inscrita, no mínimo 01 (uma) apresentação, a título de contrapartida. Está deve estar prevista no Plano de Trabalho (Anexo III), em conformidade com o item 6.2.3.

6.2.4.1. As Categorias Mostra Regional Natalina, XIII Mostra Estadual Natalina e presépios poderão oferecer  desde que economicamente mensurável e detalhados na proposta inscrita como itens de despesas no Plano de Trabalho (Anexo III), (ações formativas como,oficinas, exposições etc), enviados no ato da inscrição.

6.2.5. As propostas selecionadas deverão realizar a contrapartida prevista no item 6.2.4 e 6.2.4.1. no período do Ciclo Natalino, em espaço público e/ou público (equipamentos culturais, escolas, praças e etc), acordados previamente o local, data e o horário da apresentação com a Secretaria da Cultura.

6.2.6. Os grupos de Tradição Natalina de Projeção (Parafolclóricos) e Coral, selecionados neste Edital deverão participar da Mostra Regional Natalina  contemplada na sua macrorregião.

6.2.6.1. As apresentações dos  grupos de Tradição Natalina de Projeção (Parafolclóricos)  e coral realizadas na Mostra Regional não serão contabilizadas como contrapartidas previstas no item 6.2.3.

6.2.7. A contrapartida deverá ser comprovada na prestação de contas por meio de declaração de execução da atividade ou serviço prestado, emitido pelo executor responsável, reconhecida em Cartório, devendo ser acompanhada de documentos que comprovem a realização da contrapartida, tais como fotos, vídeos e etc, conforme artigos 18, §2º, I e art. 30 § 3º do Decreto Estadual nº 31.621/2014 ou da entrega do bem ou serviço previsto no Plano de Trabalho (Anexo III), em prazo e local previamente acordado com a Secretaria da Cultura.

6.2.8.  A exigência de reconhecimento em Cartório da declaração de execução da atividade ou serviço prestado não se aplica a declarações emitidas por Pessoas Jurídicas de Direito Público.

6.2.9. Os valores recebidos pelos proponentes selecionados em repasse da Secult deverão cobrir única e exclusivamente, os custos das atividades previstas no Plano de Trabalho (Anexo III).

6.2.10. Em caso de não serem preenchidas as 14 (quatorze) mostras regionais serão automaticamente selecionados para XIII Mostra Estadual Ceará Natal de Luz os grupos/expressões de tradição natalina maior pontuados no resultado final do XV Edital Ceará Natal de Luz – 2018

6.2.11. Os grupos de Tradição Natalina de Projeção (Parafolclóricos) e Coral, oriundos da Capital deverão apresentar-se no máximo em 02 (duas) Mostras Regionais Natalinas selecionadas na capital; e podem contabilizar como contrapartida as apresentações realizadas nas demais Mostras, sem recebimento de cachê.

  1. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO EDITAL

7.1. PESSOA FÍSICA

7.1.1.  Pessoa física com idade igual ou maior de 18 (dezoito) anos, residente e domiciliada no Estado do Ceará há, no mínimo, 02 (dois) anos, e com atuação comprovada como organizador(a), produtor(a) ou brincante envolvido (a)  no grupo e projeto inscrito.

7.1.2.   As Pessoas Físicas poderão inscrever apenas 01 (uma) proposta em uma das seguintes categorias:

I –  Grupos de Tradição Natalina;

II – Grupos de Projeção (Parafolclóricos) do Ciclo Natalino;

III – Presépios; e

IV –  Coral.

7.2. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

7.2.1.  Prefeitura ou órgão da Administração Municipal Direta ou Indireta, poderão inscrever apenas 01 (uma) proposta exclusivamente na categoria Mostra Regional Natalina

7.3. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS

7.3.1. Pessoa Jurídica com sede, foro e efetiva atuação no Estado do Ceará, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) há pelo menos 02 (dois) anos, e que apresentem expressamente nos seus atos constitutivos finalidade ou atividade de cunho artístico e/ou cultural.

7.3.2. Pessoas Jurídicas de Direito Privado sem Fins Lucrativos poderão inscrever apenas   01 (uma) proposta em uma das seguintes categorias:

I –  Grupo de Tradição Natalina;

II – Grupo de Projeção (Parafolclóricos) do Ciclo Natalino;

III – Presépio;

IV –  Coral;

V – Mostra Regional Natalina; e

VI – XIII Mostra Estadual Ceará Natal de Luz.

7.3.3 Nos casos de inscrições apresentadas por Pessoa Jurídica de Direito Privado sem fins lucrativos, o projeto deverá indicar a Pessoa Física responsável pela coordenação técnica do projeto, maior de 18 (dezoito) anos, residente e domiciliada há pelo menos 01 (um) ano no Ceará e com atuação comprovada no campo cultural, preferencialmente no âmbito das manifestações relacionadas ao período do ciclo natalino, compatível com o objeto deste Edital.

               8. DA DIVULGAÇÃO E DAS INSCRIÇÕES

8.1. O Edital ficará disponível no site www.editais.cultura.ce.gov.br para conhecimento dos interessados e de toda a sociedade de  14 de agosto a  13 de setembro de 2018.

8.2. Imediatamente após o período de divulgação, serão abertas as inscrições, no período de 14 de setembro a 01 de outubro de 2018. As inscrições serão gratuitas e exclusivamente online, pelo site www.editais.cultura.ce.gov.br.

8.3. Todas as informações referentes à ficha de inscrição deverão ser verídicas e atualizadas. Não serão aceitas, para efeito de inscrição, propostas entregues presencialmente na sede da Secult ou materiais postados via Correios.

8.4. Para efeito de inscrição neste Edital todos os PROPONENTES e responsáveis pelos projetos deverão estar cadastrados no Mapa Cultural do Ceará, no seguinte endereço eletrônico: mapa.cultura.ce.gov.br, bem como vinculá-lo na ficha de inscrição online

8.5. O Mapa Cultural do Ceará integra o banco de dados que compõem o Sistema de Informações Culturais do Estado do Ceará (Siscult)  previsto no decreto nº 28.442, de 30 de outubro de 2006, que regulamenta a Lei nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual da Cultura.

8.6. As dúvidas relacionadas ao processo de inscrição no Mapa Cultural serão sanadas no  endereço eletrônico http://mapa.cultura.ce.gov.br ou através do telefone (85) 3101 6737, no horário comercial das 08:00 ás 17:00  horas.

8.7.  Para cadastros de Agentes Individuais (Pessoa Física) e de Agentes Coletivos (Pessoa Jurídica ou Grupos não-formalizados), bem como a ficha de inscrição, devem OBRIGATORIAMENTE estar preenchidos com as seguintes informações:

a) DADOS CADASTRAIS DO AGENTE INDIVIDUAL (Pessoa Física Responsável pela coordenação do Projeto):

I – Nome completo;

II – Nome artístico/Nome social;

III – Registro Geral (RG – Cédula de Identidade);

IV – Data de expedição do RG;

V – Órgão expedidor do RG;

VI – UF do RG;

VII – Cadastro de Pessoa Física (CPF);

VIII – Endereço residencial completo, com CEP;

IX – Área de Litígio (sim) (não);

X – Telefone fixo e/ou celular;

XI – E-mails;

XII – Data de nascimento;

XIII – Nacionalidade/naturalidade;

XIV – Gênero;

XV – Estado civil;

XVI – Escolaridade.

b) Dados cadastrais PESSOA JURÍDICA

I – Nome da Razão Social;

II – Nome Fantasia;

III – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

IV- Data de fundação

V – Código / Natureza Jurídica;

VI – Código / Atividade principal;

VII – Endereço comercial completo, com CEP;

VIII –Área de Litígio (sim) (não);

IX – Telefone fixo e/ou celular;

X – E-mails;

XI – Dados do dirigente Máximo da instituição  (nome completo, RG com órgão expedidor e data de expedição, CPF, cargo, endereço residencial, telefones e e-mails);

XII –  Certidão de existência jurídica  atualizada expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto atual e vigente, registrado e de eventuais alterações (aditivos) ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial (obrigatório apenas para pessoas jurídicas privadas sem fins lucrativos);

XIII – Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual e vigente (obrigatório apenas para pessoas jurídicas privadas sem fins lucrativos);

XIV -Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de cada um deles (obrigatório apenas para pessoas jurídicas privadas sem fins lucrativos).

b) Dados Profissionais (Pessoa Física e Jurídica):

I – Link e/ou anexo com currículo, preferencialmente em formato PDF, contendo histórico do Proponente e em caso de pessoa jurídica o currículo do Coordenador Técnico pelo Projeto, descrevendo as experiências realizadas no âmbito artístico e/ou cultural e (obrigatório);

II –  Links e/ou anexos com, no mínimo, 03 (três) imagens, entre fotos e/ou vídeos, de ações culturais realizadas pelo Proponente e/ou pelo Coordenador Técnico pelo Projeto, preferencialmente JPG ou PNG (obrigatório);

III –  Anexo com clipping de mídia, em formato PDF, com notícias de ações do Proponente e do Coordenador Técnico pelo Projeto, publicadas em veículos de comunicação convencionais ou alternativos e materiais de divulgação de atividades anteriores (opcional);

IV – Links para site ou blog do Proponente e do Coordenador Técnico pelo Projeto (opcional);

V – Links de vídeos do Proponente e do Coordenador Técnico pelo Projeto, publicados nos serviços YouTube ou Vimeo (opcional);

VI – Anexos ou links para áudios nos formatos MP3 ou OGG (opcional);

VII – Outros links ou anexos que o Proponente e o Coordenador Técnico pelo Projeto julguem necessários para comprovação de histórico de atividades de cunho artístico e/ou cultural, compatível com a proposta inscrita, como declarações, extratos de convênios, certificações, dentre outros materiais (opcional). 

c) Dados da Proposta (Pessoa Física e Jurídica):

OBRIGATÓRIO PARA TODAS AS CATEGORIAS  I, II, III, IV, V E VI .

I – Preenchimento completo da ficha de inscrição online com os dados da proposta;

II – Plano de Trabalho (Anexo III) completamente preenchido;

III – Declaração de Compromisso e de Contrapartida (Anexo IV) assinada pelo proponente (pessoa física), dirigente ou representante legal da instituição(pessoa jurídica);

OBRIGATÓRIO SOMENTE PARA AS CATEGORIAS I, II, III E IV.

IV – Ficha técnica da equipe envolvida com NOMES e FUNÇÕES da equipe de organização e principais brincantes apenas para os  Grupos de Projeção (Parafolclóricos);

V – Declaração de Legitimidade (Anexo V) assinada pelo proponente (obrigatório apenas para os grupos de tradição e projeção informal – sem CNPJ , Presépios e Coral, representada por pessoa física);

VI – Cronograma de Ensaios indicando LOCAL, DATA e HORÁRIO dos ensaios  apenas para os Grupo de Tradição Natalina, Grupos de Projeção (Parafolclóricos) e coral;;

VII – Declaração de Existência do Grupo de Tradição Natalina, Grupos de Projeção (Parafolclóricos), Coral emitida em papel timbrado por órgão ou instituição públicas ou privadas para os grupos formados no período de 01 (um) ano anterior a este Edital;

VIII – Carta de Anuência do Mestre da Cultura diplomado como “Tesouros Vivos da Cultura” pela Secult  RECONHECIDA em cartório ou em vídeo do  próprio Mestre, (obrigatório apenas para inscrições na Categoria I que declaram a participação do referido mestre no referido grupo e/ou projeto).

OBRIGATÓRIO SOMENTE PARA  A CATEGORIA V.

VIII – Programação cultura;

IX – Croqui e/ou foto do espaço onde serão realizados a Mostra Regional Natalina;

X – Carta de Anuência emitida pelo responsável do local onde se realizará a Mostra Regional Natalina, indicando data, horário da realização do evento. Em caso de espaços públicos a Carta de Anuência deverá ser emitida pelo órgão gestor do espaço. O proponente poderá, excepcionalmente, apresentar o protocolo de solicitação do espaço público;

OBRIGATÓRIO SOMENTE PARA AS CATEGORIAS V E VI .

XI – Ficha técnica da equipe envolvida com NOMES e FUNÇÕES da equipe de organização (OBRIGATÓRIO PARA MOSTRA REGIONAL NATALINA);

XII – Portfólio do proponente e/ou do responsável pela execução do projeto;

XIII – Ficha técnica contendo nomes da equipe de produção/organização (OBRIGATÓRIO PARA MOSTRAR ESTADUAL);

8.8. O não preenchimento das informações e/ou ausência de documentos obrigatórios solicitados no item 8.7 implicará na automática DESABILITAÇÃO do proponente a qualquer tempo.

8.9. Todos os documentos requisitados, assim como todas as informações necessárias, estão discriminadas na ficha de inscrição online, sendo necessário o upload (Anexo de arquivos) de parte do material e o direcionamento através de links (endereços de páginas na Internet) para vídeo, áudio e para o material apresentado pelo proponente.

8.10.  Para melhor desempenho no momento da inscrição online, recomenda-se a utilização dos navegadores Mozilla Firefox ou Google Chrome. Os vídeos (caso componham o processo de inscrição), deverão ser inseridos através de links dos serviços Youtube (www.youtube.com) ou Vimeo (www.vimeo.com).

8.11. A Secult disponibiliza suporte aos proponentes apenas em dias úteis, das 8 às 17 horas, durante o período de inscrição, através do e-mail editalnatal@secult.ce.gov.br e pelos telefones (85) 3101-6770/6765.

8.12. A Secult não se responsabilizará por congestionamento do sistema ou qualquer fato superveniente que impossibilite a inscrição até às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do último dia de inscrição.

8.13. Serão consideradas válidas somente as inscrições finalizadas, por meio do envio da proposta, até o horário e data limite estipulados neste Edital. Serão desconsideradas as propostas com status de rascunho não enviadas.

8.14.  A apresentação da inscrição implica prévia e integral concordância do(a) candidato(a) com as disposições previstas neste Edital.

8.15. O proponente será o único responsável pela veracidade das informações e documentos encaminhados, isentando a Secult de qualquer responsabilidade civil ou penal.

8.16. Eventuais irregularidades na documentação ou nas informações enviadas no ato da inscrição, constatadas a qualquer tempo, implicará na inabilitação ou desclassificação do proponente, sem prejuízo da aplicação das medidas legais cabíveis.

  1. DOS MOTIVOS PARA INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO

9.1. São vedações à participação neste Edital:

9.1.1. Para Pessoas Físicas: 

a) ser membro da Comissão de Avaliação e Seleção. Essa vedação se estende a cônjuge, ascendente, descendente, até o 2º grau, além de seus sócios comerciais;

b) ser servidor público estadual ou terceirizado vinculado à Secult e a seus equipamentos culturais. Essa vedação se estende a cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;

c) ser integrante do Comitê Gestor do Fundo Estadual da Cultura (FEC). Essa vedação se estende a cônjuge e parente até 2º grau;

d) ser membro da equipe técnica/produção de projetos inscritos neste Edital;

e) não se adequar às condições de participação, conforme estabelecido no item 7 do Edital e seus subitens;

f) não atender ao item 8 deste Edital e seus subitens.

9.1.2 . Para Pessoas Jurídicas de Direito Privado sem Fins Lucrativos:

a) ter no seu quadro dirigente membro da Comissão de Avaliação e Seleção. Essa vedação se estende ao cônjuge, ascendente, descendente, até o 2º grau, além de seus sócios empresariais;

b) não estar regularmente constituída ou, se estrangeira, não estar autorizada a funcionar no território nacional;

c) estar omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

d) ter como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de Órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, estendendo-se a vedação a cônjuge ou companheiro, bem como a parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 2º grau;

e) ter tido as contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos cinco anos, exceto se:

f) ser membro da equipe técnica/produção de projetos inscritos neste Edital;

I – for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;    

II – for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;

III – a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;

g) ter sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:

I – suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;

II – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;

III – suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos, prevista no inciso II do art. 73 da Lei Federal nº 13.019/2014;

IV – declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II, prevista no inciso III do art. 73 da Lei Federal no 13.019/2014

h) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

i) tenha entre seus dirigentes pessoa:

I – cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

II – julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;

III – considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.

j) não se adequar às condições de participação, conforme estabelecido no item 7 do Edital e seus subitens;

k) não atender ao item 8 deste Edital e seus subitens.

9.1.3. Para Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Instituição da Administração Pública Municipal (direta ou indireta);

a) ter no seu quadro dirigente membro da Comissão de Avaliação e Seleção. Essa vedação se estende à cônjuge, ascendente, descendente, até o 2º grau, além de seus sócios comerciais;

b) ser servidor público estadual ou terceirizado vinculado à Secult ou a seus equipamentos culturais. Essa vedação se estende à cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 2º grau;

c) ser integrante do Comitê Gestor do Fundo Estadual da Cultura (FEC). Essa vedação se estende à cônjuge e parente até o 2º grau;

d) não se adequar às condições de participação, conforme estabelecido no item 7 do Edital e seus subitens;

e) não atender ao item 8 deste Edital e seus subitens.

  1. DO PROCESSO SELETIVO

O processo seletivo se dará em 02 (duas) etapas, a saber;

10.1. Habilitação da Inscrição:etapa de caráter eliminatório, realizada por uma Comissão de Habilitação formada por integrantes da equipe da Secult, para verificação das condições de participação, das informações e documentação exigidas no ato da inscrição, conforme estabelecido no Edital.

10.2. Avaliação e Seleção da Proposta: etapa de caráter eliminatório e classificatório, em que é realizada a análise técnica dos projetos de candidatos habilitados na fase anterior, por uma Comissão de Avaliação e Seleção instituída pela Secult. Esta fase consiste na avaliação da proposta apresentada no formulário de inscrição, do Plano de Trabalho (Anexo III), dos currículos e demais materiais, conforme critérios estabelecidos neste Edital.

  1. DA HABILITAÇÃO DA INSCRIÇÃO

11.1. A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará publicará a lista preliminar das inscrições habilitadas e inabilitadas com a relação nominal dos proponentes e o motivo da inabilitação.

11.1.1. No caso das categorias Grupos de Tradição Natalina e Grupo de Projeção, deverá constar no resultado preliminar das inscrições habilitadas e inabilitadas o nome do grupo, além do nome do proponente e Município de origem.

11.2. A lista preliminar das propostas habilitadas e inabilitadas será divulgada no site da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (http://www.secult.ce.gov.br) e na página dos Editais da Secult (www.editais.cultura.ce.gov.br), sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.

11.3. Após a publicação do resultado dessa fase, caberá pedido de recurso no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do resultado.

11.4. O pedido de recurso deverá conter, OBRIGATORIAMENTE, justificativa e ser encaminhado exclusivamente para o e-mail editalnatal@secult.ce.gov.br, em formulário específico (Anexo VI), disponível no site da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (http://www.secult.ce.gov.br) e na página dos Editais da Secult (www.editais.cultura.ce.gov.br), sendo vedada a inclusão de novos documentos.

11.5. O resultado do recurso e a lista final de propostas habilitadas e inabilitadas serão divulgados no site da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (http://www.secult.ce.gov.br) e na página dos Editais da Secult (www.editais.cultura.ce.gov.br), sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.

  1. DA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO

12.1. Da Comissão de Avaliação e Seleção

12.1.1. A Comissão de Avaliação e Seleção será composta por 02 (duas) subcomissões com, no mínimo, 03 (três) membros: 01 (uma) subcomissão para as Categorias – Grupos de Tradição Natalina e Grupos de Projeção (Parafolclóricos) do Ciclo Natalino e 01 (uma) subcomissão para as Categorias – Mostras Regionais Natalinas e XIII Mostra Estadual Ceará Natal de Luz 2018. Dentre os membros deverão estar presentes, no mínimo, 01 (um) representante da Secult ou de seus equipamentos vinculados e, no mínimo, 02 (dois) representantes da sociedade civil com conhecimento e atuação no campo de abrangência deste Edital.

12.1.2. Será impedida de participar da Comissão de Seleção pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com algum dos proponentes, Pessoas Jurídicas sem fins lucrativos participantes deste Edital, conforme art. 27, §2º da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como pessoa cuja atuação no processo de seleção configurar conflito de interesse, nos termos da Lei 12.813 de 16 de maio de 2013.

12.1.3. Na hipótese do item anterior, a pessoa impedida deverá ser imediatamente substituída, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.

12.1.4. A Comissão de Avaliação e Seleção analisará o mérito da proposta, com base no Plano de Trabalho (Anexo III), currículo, portfólio e demais informações e documentos disponibilizados pelos proponentes no ato da inscrição.

12.1.5. Cada membro da Comissão de Avaliação e Seleção é investido de autonomia e independência quanto às suas avaliações, não havendo deliberação coletiva quanto à pontuação de cada projeto avaliado.

12.1.6. A Comissão de Avaliação e Seleção poderá recomendar redução ou eliminação de despesas apresentadas no Plano de Trabalho (Anexo III) que sejam consideradas incompatíveis com os preços conhecidos no mercado local ou com a finalidade do projeto a ser realizado.

12.1.7. A Comissão de Avaliação e Seleção poderá DESCLASSIFICAR o projeto cujo valores no Plano de Trabalho (Anexo III)  não correspondam às demais categorias previstas no Edital.

12.2.Dos Critérios de Seleção e da Metodologia de Avaliação

12.2.1. A Comissão de Avaliação e Seleção analisará cada proposta com observância dos seguintes critérios:

12.2.1.1.Critérios de Mérito Cultural (para todas as categorias)

 

CRITÉRIO PESO PONTUAÇÃO TOTAL
a)  Clareza e consistência da proposta, incluindo   fundamentação conceitual, justificativa, objetivos, fases e estratégias de execução, atividades e produtos propostos, em consonância com a categoria proposta; 3 0 a 4 12
b) Grau de contribuição e abrangência da proposta no fortalecimento das políticas de patrimônio para valorização e preservação da memória e difusão das tradições, usos e costumes do ciclo natalino, de acordo com a categoria inscrita; 3 0 a 4 12
c) Grau de contribuição da proposta para formação de novos agentes culturais para preservação e valorização das manifestações das tradições natalinas; 3 0 a 4 12
d) Grau de contribuição  da proposta em relação à economia da cultura no âmbito do Patrimônio Imaterial relacionados ao ciclo natalino;. 2 0 a 4 08
e) Grau de contribuição da proposta para a promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência e/ou idosos no âmbito da categoria apresentada através   de ações; 1 0 a 4 04
f) Grau de contribuição da proposta na promoção dos direitos culturais, no fortalecimento da diversidade (étnica, religiosa, de gênero, etária, dentre outros) e da cidadania cultural. 1 0 a 4 04
TOTAL DE PONTOS 52

 

12.2.1.2. Critérios de Mérito Cultural (para categoria XIII Mostra Estadual Ceará Natal de Luz)

 

ITEM PESO PONTUAÇÃO TOTAL
a) Grau de relevância do projeto no fortalecimento da institucionalização das políticas culturais, visando à execução das políticas públicas para a cultura e na organização de instâncias consultivas visando a participação da sociedade civil e diálogo com agentes culturais; 3 0 a 4 12
b) Grau de contribuição da proposta para formação de novos agentes culturais para acompanhamento e monitoramento das manifestações do ciclo natalino; 3 0 a 4 12
c) Clareza e consistência da proposta conceitual (pertinência, fundamentação e objetivos), aderência às metas do Plano Estadual de Cultura com base nas atividades e/ou produtos propostos; 3 0 a 4 12
d) Grau de contribuição  da proposta em relação à produção de informações e de indicadores culturais   no campo das manifestações culturais voltadas para as tradições de tradição natalinas. 3 0 a 4 12
e) Grau de contribuição e abrangência da proposta no fortalecimento  da política das manifestações culturais voltados para as manifestações natalinas; 2 0 a 4 8
f) Grau de contribuição da proposta  para realização de diagnóstico  das expressões culturais do ciclo natalino que subsidie as políticas públicas para esse campo; 1 0 a 4 4
TOTAL DE PONTOS 60


12.2.1.3. Critérios de Capacidade Técnica (para todas as categorias)

CRITÉRIO PESO PONTUAÇÃO TOTAL
a)Capacidade técnica de execução da proposta, tendo como base o histórico de atuação comprovada das Manifestações do ciclo natalino, do proponente e do coordenador técnico (em todas as categorias) presentes no portfólio, nos currículos apresentados e demais informações apresentadas no ato da inscrição (documentos, textos, imagens etc); 3 0 a 4 12
b)Exequibilidade da proposta, com base na relação de equilíbrio entre as atividades, as despesas e os custos apresentados no Plano de Trabalho (Anexo III); 3 0 a 4 12
c) Capacidade de mobilização de público beneficiário com base nas estratégias do plano de comunicação apresentado; 3 0 a 4 12
d)Capacidade de articulação e mobilização de parcerias para manutenção ou ampliação das atividades propostas; 1 0 a 4 04
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 40


12.2.1.4.
Pontuação extra para projetos cujo proponente seja Tesouro Vivo (Mestre da Cultura, Grupos, Coletividades) reconhecido pela Secult, devidamente formalizado:

 

PONTUAÇÃO EXTRA NA CATEGORIA I TOTAL
a) Proposta de Grupos  de Mestre da Cultura e coletividades reconhecidos pela Secretaria da cultura diplomado como “Tesouro Vivo da Cultura”, em consonância com o  inciso II do Art. 3º da Lei nº 13.842, de 27 de novembro de 2006. 0 ou 1

 

12.2.2. As propostas avaliadas pelos critérios estabelecidos nos itens 12.2.1.1. e 12.2.1.2 terão a seguinte gradação de pontos na análise de cada critério:

0 Não atende ao critério
1 e 1,5 pontos Atende insuficientemente ao critério
2 e 2,5 pontos Atende parcialmente ao critério
3 e 3,5 pontos Atende satisfatoriamente ao critério
4 pontos Atende plenamente ao critério


12.2.3.
A pontuação máxima de cada proposta será de 92 (noventa e dois) pontos, considerando a soma dos critérios dos itens 12.2.1.1 e 12.2.1.2. No caso da Categoria I será somada a pontuação extra do item 12.2.1.4.

12.2.4. A nota final de cada proposta será calculada pela média aritmética das notas atribuídas por todos os membros da comissão de seleção, somada à pontuação extra, quando for o caso.

12.2.5. Serão desclassificados os projetos que não obtiverem o mínimo de 46 (quarenta e seis) pontos, o equivalente a 50% do total máximo de pontuação dos critérios de mérito cultural e capacidade técnica previstos nos itens 12.2.1.1 e 12.2.1.2.

12.2.6. Serão desclassificados, independente da pontuação, os projetos em duplicidade, texto integral ou parcial, considerando-se como tal as proposições com semelhança de conteúdo e/ou com indícios de repetição.

12.2.7. Verificada a duplicidade indicada no item 12.2.6 serão desclassificados os dois ou mais projetos que se encontrarem nessa condição, podendo serem submetidos à Comissão de Avaliação e Seleção por meio de recurso para comprovação da autoria do projeto.

12.2.8. As propostas serão classificadas por ordem decrescente de pontuação, conforme a categoria para a qual solicitaram inscrição.

12.2.9. Havendo empate de pontuação entre as propostas classificadas, a Comissão de Avaliação e Seleção promoverá o desempate com prioridade para a proposta que obtiver maior pontuação na soma dos critérios “a” dos itens 12.2.1.1. e 12.2.1.2. Caso persista o empate será considerada a maior pontuação na soma dos critérios “b” e, assim, sucessivamente.

12.3. Do Resultado da Avaliação e Seleção das Propostas

12.3.1. A Secult publicará o resultado preliminar com a relação das propostas classificadas, classificáveis e desclassificadas, por ordem decrescente de pontuação, pela Comissão de Avaliação e Seleção.

12.3.2. O resultado preliminar da etapa de Avaliação e Seleção será divulgado no site da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (http://www.secult.ce.gov.br) e na página dos Editais da Secult (www.editais.cultura.ce.gov.br), sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.

12.3.3. Após a publicação do resultado preliminar da Etapa de Avaliação e Seleção, caberá pedido de recurso no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do resultado.

12.3.4. O pedido de recurso deverá conter, OBRIGATORIAMENTE, justificativa e ser encaminhado EXCLUSIVAMENTE para e‐mail editalnatal@secult.ce.gov.br, em formulário específico (Anexo VI), disponível no site da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (http://www.secult.ce.gov.br) e na página dos Editais da Secult (www.editais.cultura.ce.gov.br).

12.3.5. A Comissão de Avaliação e Seleção fará o julgamento dos pedidos de recurso e, em casos que considere procedentes, realizará a reavaliação da proposta.

12.3.6.  O resultado do recurso e a lista de classificados e desclassificados na Etapa de Avaliação e Seleção será divulgado no site da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (http://www.secult.ce.gov.br) e na página dos Editais da Secult (www.editais.cultura.ce.gov.br), sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.

  1. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

13.1.  A lista final dos selecionados será homologada pelo Secretário da Cultura do Estado do Ceará e levada à publicação no Diário Oficial do Estado (D.O.E.), na página oficial da Secult (www.secult.ce.gov.br) e na página dos Editais da Secult (www.editais.cultura.ce.gov.br).

13.2. Com o intuito de dar maior celeridade ao processo, as categorias poderão ser homologadas separadamente pelo Secretário da Cultura e levada à publicação no D.O.E., na página oficial da Secult e na página dos Editais da Secult.

13.3.  Não caberá recurso do resultado final.

  1. DAS  OBRIGAÇÕES PARA REPASSE DE RECURSOS AOS PROPONENTES SELECIONADOS

14.1. O recurso para a execução do projeto selecionado será repassado em até duas parcelas, por meio de Termo de Cooperação Financeira (Pessoa Física), Termo de Fomento (Pessoa Jurídica sem fins lucrativos) ou Convênio (Pessoa Jurídica de Direito Público) a ser firmado entre a Secult e os proponentes selecionados neste Edital.

14.1.1. Na data da ASSINATURA dos Termos citados no item 14.1 até a data do pagamento da(s) respectiva(s) parcela(s), os proponentes classificados deverão estar regulares e adimplentes, com sua situação (certidões, documentos, prestação de contas etc) regularizada no Sistema E-Parcerias (antigo Siconv-CE), em conformidade com os artigos 14 e 24 da Lei Complementar 119/2012,  e suas alterações,sob pena de não recebimento dos recursos.

14.2.  As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, quando ficarão retidas até o saneamento:

I – quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;

II – quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de cooperação, de fomento ou convênio;

III – quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.

14.3. O valor recebido pelos proponentes selecionados em repasse da Secult deverá cobrir, obrigatoriamente, os custos das atividades previstas no Plano de Trabalho (Anexo III), de acordo com a categoria indicada.

14.4. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela Administração Pública.

14.5. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

14.6. É vedada a aplicação dos recursos deste Edital para pagamento de:

a) Taxa de administração, gerência ou similar, bem como pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;

b) Despesa com pessoal e encargos sociais do quadro funcional da Pessoa Jurídica selecionada;

c) Qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente às ações previstas no Plano de Trabalho (Anexo III) do projeto aprovado pela Secult;

d) Despesas de aduaneira e seguro;

e) Despesa fora da vigência do instrumento;

f) Despesas com servidor público estadual ou terceirizado vinculado à Secult ou aos seus equipamentos culturais;

g) Despesas com o respectivo cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;

h) Despesas com o cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau do Coordenador(a) do Projeto;

i) Contas de água, luz, telefone e aluguel do proponente (Pessoa Física e Jurídica).

14.7. As despesas com pessoal e encargos sociais referem-se somente às despesas do quadro funcional da pessoa jurídica selecionada, excetuando contratações para execução do projeto por serviços prestados em um determinado período.

14.8. A utilização dos recursos aplicados obedecerá ao Plano de Trabalho (Anexo III) de cada proposta, condicionada à aprovação da prestação de contas, mediante apresentação dos respectivos documentos comprobatórios das despesas. No caso de não cumprir com quaisquer dos itens pactuados e/ou não os apresentar conforme as características estabelecidas, o proponente selecionado deverá DEVOLVER à Secult os recursos financeiros recebidos, atualizados na forma prevista na legislação vigente.

14.9. A Secult não se responsabilizará pelos atos, contratos ou compromissos assumidos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outros realizados pelas instituições selecionadas para fins de execução das atividades previstas no Plano de Trabalho (Anexo III).

14.10. Os proponentes que, após a assinatura do Termo de Cooperação, Termo de Fomento ou Convênio, caírem em situação de pendência, inadimplência ou falta de prestação de contas em contratos e/ou convênios celebrados junto à Secult, ao Governo do Estado do Ceará, aos órgãos da Fazenda da União, da Fazenda do Estado, ou órgãos de Finanças do Município, ou perante qualquer órgão público, não poderão receber recursos deste Edital.

14.11. Proponentes que se encontrarem na condição prevista no item 14.10. deverão se regularizar dentro do prazo da vigência do Plano de Trabalho (Anexo III) aprovado;

14.12. Sem a anuência formal desta Secretaria são vedadas a subcontratação e a sub-rogação acima de 30% das obrigações assumidas em decorrência deste Edital.

  1. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

15.1. PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO SUBORDINADAS À LEI COMPLEMENTAR 119/2012

15.1.1. Em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012 e no Decreto Estadual nº 31.621, de 7 de novembro de 2014, os proponentes selecionados neste Edital ficarão obrigados a demonstrar a boa e regular aplicação dos valores recebidos, mediante detalhada prestação de contas e comprovação da execução do objeto, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do fim da vigência do Termo de Jurídico Competente, mediante apresentação de:

a) Termo de Encerramento de Execução do Objeto (modelo disponível em ly/Termo-Encerramento);

b) Extrato de movimentação bancária da conta específica do instrumento;

c) Comprovante de recolhimento do saldo remanescente, se houver.

15.1.2. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, deverão ser devolvidos pelo convenente no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término da vigência ou rescisão.

15.1.3. O descumprimento da obrigação de prestar contas no prazo legal ensejará inadimplência. O não atendimento não justificado à Secult para regularização ensejará instauração de Tomada de Contas Especial e aplicação das penalidades legais cabíveis, em especial as dispostas na Lei Federal nº 13.019/2014 e Instrução Normativa nº 03/2017.

15.2. PARA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, NOS TERMOS DA LEI 13.019/2014

15.2.1. Em atenção ao disposto na Lei Federal 13.019/2014, o parceiro deverá realizar a prestação de contas observando as regras previstas na Lei supracitada, além de prazos e normas de elaboração constantes no Edital e no Plano de Trabalho (Anexo III).

15.2.2. A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.

I. Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente;

II. Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes;

III. A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados;

IV. A prestação de contas da parceria observará regras específicas de acordo com o montante de recursos públicos envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos conforme previsto no Plano de Trabalho (Anexo III) e no Termo.

15.2.3. A prestação de contas relativa à execução do Termo de Fomento dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no Plano de Trabalho (Anexo III), além dos seguintes relatórios:

I – relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;

II – relatório de execução financeira do termo de colaboração ou do termo de fomento, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no Plano de Trabalho (Anexo III).

15.2.3.1. A administração pública deverá considerar, ainda, em sua análise, os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:

a) Relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a execução da parceria;

b) Relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração ou de fomento.

15.2.4. A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 30 (trinta) dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano.

  1. DA COMISSÃO DE  AVALIADORES E PESQUISADORES DAS MOSTRAS REGIONAIS

16.1. A Comissão de Avaliadores que irá acompanhar as Mostras Regionais selecionados no Edital será designada pelo Secretário da Cultura dentre os agentes públicos lotados na Secretaria da Cultura e equipamentos culturais.

16.2. A Comissão de Pesquisadores, das Mostras Regionais  selecionados no Edital, será prevista pela SECULT, Comissão Cearense de Folclore, Fórum Cearense de Cultura Tradicional Popular e proponente selecionado na categoria XIII Ceará Natal de Luz 2018, conforme Termo de Referência (Anexo VII). Os pesquisadores, preferencialmente, deverão estar cursando nível superior ou ter graduação.

16.3. Os integrantes da Comissão de Pesquisadores deverão se declarar impedidos de participar  da pesquisa quando verificar que:

I – sua atuação  na comissão de pesquisa configure conflito de interesse;

II – tenha participado da comissão de avaliação e seleção do Edital.

III – compor a  equipe técnica/produção de projetos inscritos/aprovados neste Edital;

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1.Os processos inscritos no Mapa Cultural do Ceará / Sistema de Informações Culturais do Estado do Ceará (Siscult) geram um número de identificação exclusivo para cada projeto.

17.2. A Secult poderá divulgar separadamente o resultado das 02 (duas) etapas do processo seletivo das Categorias Manifestação Tradicional Popular, Grupos de Projeção (Parafolclóricos), Presépios, Coral, Mostras regionais e XIII Mostra Estadual  Ceará Natal de Luz 2018 , previstas no Edital.

17.2.1. Nos processos selecionados constarão dois números de identificação: número de inscrição, informado pelo Mapa Cultural do Ceará; e número de protocolo, informado pelo Setor de Protocolo da Secult. Para efeito da data de inscrição no Edital deverá ser observado o número constante da inscrição do Mapa Cultural do Ceará.

17.3. Somente os projetos selecionados terão necessidade de comprovar todas as informações prestadas no ato de inscrição, de forma física, através de abertura de processo (imprimir também Anexo X ) junto ao protocolo da Secult, contendo 01 (uma) via impressa de toda a documentação ORIGINAL e não digital, devidamente assinada, inserida no Mapa Cultural do Ceará no ato da inscrição, em envelope lacrado e encaminhado para o protocolo da Secult, cumprindo o prazo de entrega estabelecido no site da SECULT/CE e/ou em correspondência oficial encaminhada após a publicação do resultado final.

17.3.1 O resultado final será divulgado concomitantemente na imprensa oficial  e na página oficial da SECULT através do site. www.secult.ce.gov.br.

17.3.2. No momento oportuno a Secult convocará após homologação do resultado final os selecionados determinando data e horário para apresentação dos documentos comprobatórios de sua inscrição no Mapa Cultural, nos termos do item 17.3 deste Edital podendo o selecionado ser desabilitado caso não atenda os prazos e datas determinadas.

17.3.3. No caso de envio deste material via Correios, será considerada a data de postagem para o cumprimento do prazo estabelecido.

17.4. Os dados da inscrição enviados pelos proponentes deverão compor o cadastro do Mapa Cultural do Ceará / Sistema de Informações Culturais do Estado do Ceará (Siscult).

17.5. Eventos, produtos e obras, bem como ações financiadas por este Edital, devem ser publicados como projetos e eventos no Mapa Cultural do Ceará.

17.6. Os direitos patrimoniais, autorais e de imagem e licenciamento de tecnologias produzidos no âmbito dos projetos apoiados serão de responsabilidade dos autores envolvidos.

17.7. A Secult e a Comissão de Avaliação e Seleção ficam isentas de responsabilidades sobre fatos decorrentes do uso indevido ou sem autorização de imagens e/ou obras de terceiros, respondendo por isso, exclusivamente, o proponente do projeto, nos termos da legislação específica.

17.8. Os proponentes selecionados deverão divulgar o apoio do Governo do Estado do Ceará por intermédio da Secult, fazendo constar a Logomarca Oficial em quaisquer projetos gráficos associados ao produto final e sua divulgação (cartazes, folders, panfletos, peças de vídeo, publicações e outros), de acordo com o padrão de identidade visual fornecido pela Assessoria de Comunicação e Coordenadoria de Fomento e Incentivo à Cultura da Secult.

17.9. É OBRIGATÓRIO que todas as ações e peças de comunicação referentes às atividades previstas neste Edital deverão ser previamente aprovadas pela Assessoria de Comunicação da Secult e Coordenadoria de Fomento e Incentivo à Cultura da Secult..

17.10. O referido apoio deve também ser verbalmente citado em todas as ocasiões de apresentação e divulgação do projeto e em todas as entrevistas à imprensa.

17.11. A omissão no cumprimento do item 17.8 poderá resultar na desaprovação da prestação de contas da proposta selecionada.

17.12. A Secult poderá acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos dos proponentes selecionados, por meio de reuniões e visitas técnicas para fins de pesquisa, monitoramento, fiscalização e avaliação sobre a efetividade dos projetos e seus resultados.

17.13. Fica facultado à Secult a divulgação dos resultados obtidos pelas propostas contempladas, como publicação (impressa ou eletrônica), mostra, exposição, feira, seminário ou festival, com livre uso de imagens, textos e produtos produzidos durante a realização das propostas apoiadas no presente Edital, sendo vedado o pagamento de cachês ou qualquer outra modalidade de pagamento para os seus proponentes e/ou participantes.

17.14. Na hipótese de o produto final da proposta originar uma publicação com tiragem (livros, catálogos, CDs, DVDs, etc), o(a) proponente deverá doar até 10% (dez por cento) do total de exemplares da publicação para a Secult, com o objetivo de acervo, disponibilização para pesquisa e outros fins não remunerados.

17.15. Produtos e obras, bem como a documentação dos processos das ações financiadas por este Edital, devem ser disponibilizados sob uma licença que torne possível a livre cópia, exibição, execução, distribuição e criação de obras derivadas, sem prever pagamento ou autorização prévia, preservando-se sempre os créditos de autoria, tendo como exemplo a Licença Creative Commons by-sa (Atribuição Compartilhamento pela Mesma licença – http://creativecommons.org/licenses/by-sa/2.5/br/), e a Licença da Arte Livre 1.3 (http://artlibre.org/licence/lal/pt).

17.16. Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão de Avaliação e Seleção, em primeira instância ou, em caso de impasse, pelo Secretário da Cultura.

17.17. Mais informações poderão ser obtidas prioritariamente pelo e-mail editalnatal@secult.ce.gov.br e pelos telefones (85) 3101-6770/6765.

Fortaleza, 08  de agosto de 2018

Fabiano dos Santos

Secretário da Cultura