XX EDITAL CEARÁ JUNINO – 2018      MINUTA

O Secretário da Cultura do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº 16.026, de 01 de junho de 2016, que institui o Plano Estadual da Cultura; bem como as normas e princípios alicerçados na Constituição Federal de 1988; a Lei Estadual Nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Estadual de Cultura (Siec); a Lei nº 16.084, 27 de julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2017; o disposto na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, sobre regras para a transferência de recursos financeiros pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres, bem como seus decretos regulamentadores; a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com suas alterações, a Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco; e, no que couber, às demais legislações aplicadas à matéria, torna público o processo de inscrição e seleção pública que regulamenta XX Edital Ceará Junino – 2018.

O presente Edital contém 09 (nove) Anexos, incluindo o Plano de Trabalho (Anexo I) Declaração de Compromisso e de Contrapartida (Anexo II), Formulário de Recurso (Anexo III), Declaração de Legitimidade (Anexo IV) Termo de Referência (Anexo V), Regulamento dos Festivais Regionais de Quadrilhas Juninas (Anexo VI) Regulamento do Campeonato Estadual Festejo Ceará Junino (Anexo VII) Divisão por Macrorregiões Minuta do termo de Fomento, do Termo de Cooperação Financeira e do Termo de Convênio (Anexo  VIII), Ofício para Abertura de Processo (Anexo  IX), como partes integrantes da seleção aqui regida.

  1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS

1.1. O XX Edital Ceará Junino 2018 Fundamentado na Lei Estadual nº 13.811/2006 que cria o Sistema Estadual de Cultura (SIEC) e na Lei nº 16.026 de 01 de junho de 2017 que institui o Plano Estadual da Cultura, o XX Edital Ceará Junino 2018 se insere nas políticas de Patrimônio Cultural para o fomento de bens, produtos e serviços vinculados às manifestações Populares da Semana Santa nas várias regiões do Estado do Ceará, com ênfase nos seguintes objetivos:

a) contribuir para a ampliação e o fortalecimento das políticas de patrimônio imaterial no Estado do Ceará;
b) reconhecer, valorizar e promover os saberes e fazeres tradicionais da cultura cearense;
c) incentivar e difundir os processos da produção, difusão, formação e fruição das manifestações culturais populares dos festejos juninos; e
d) fortalecer as manifestações do ciclo pascal no circuito cultural e turístico do Ceará.

  1. DO OBJETO

2.1. Constitui objeto do presente Edital selecionar e apoiar a realização de iniciativas destinadas à promoção, preservação e difusão das tradições regionais cearenses voltadas para as manifestações próprias do ciclo junino.

2.2 Os proponentes poderão apresentar apenas 01 (uma) proposta em uma das seguintes categorias:

2.2.1. QUADRILHA JUNINA: iniciativas de valorização, promoção e manutenção de grupos de Quadrilhas Juninas, adultas ou infantis, com no mínimo 01 (um) ano de existência, que movimentam a cadeia produtiva das manifestações culturais típicas do período junino no Estado do Ceará.

2.2.1.2. Enquadram-se como quadrilhas juninas adultas aquelas cujos integrantes, em sua maioria, estejam na faixa etária a partir de 18 anos.

2.2.1.3. Enquadram-se como quadrilhas juninas infantis aquelas cujos integrantes estejam na faixa de até 16 anos, reservando a esta faixa etária os papéis de destaques individuais nas apresentações (noivo, noiva, marcador e rainha).

2.2.1.4. Na categoria quadrilhas juninas infantis é de responsabilidade do proponente a comprovação da faixa etária dos integrantes que formam a quadrilha junina junto à Presidência da Mesa Julgadora que, posteriormente, entregará a documentação ao representante da Secretaria da Cultura.

2.2.1.5. Enquadram-se como quadrilhas juninas da diversidade aquelas oriundas de  COMUNIDADES RURAIS, ASSENTAMENTOS,  GRUPOS DE TERCEIRA IDADE, GRUPOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COMUNIDADES QUILOMBOLAS, ESCOLAS PÚBLICAS.

2.2.2. FESTIVAL REGIONAL DE QUADRILHAS JUNINAS:  eventos com programação cultural voltada para promoção e valorização dos festejos juninos, realizados em locais abertos e/ou cobertos e de fácil acesso ao público, contendo obrigatoriamente apresentações competitivas de quadrilhas juninas adultas incluindo casamento, grupo musical regional (com no mínimo sanfona, zabumba, triângulo e pandeiro), feira com comidas típicas do ciclo junino e, preferencialmente, programação adicional de manifestações artísticas regionais e da cultura tradicional popular.

2.2.2.1 É obrigatório incluir nas programações dos Festivais Regionais de Quadrilhas Juninas  apresentações das  quadrilhas juninas infantis e das quadrilhas juninas da diversidade selecionadas na macrorregião.

2.2.3. CAMPEONATO ESTADUAL FESTEJO CEARÁ JUNINO: evento de culminância dos festejos do XX Edital Ceará Junino 2018, a ser realizado em Fortaleza, contemplando a mostra competitiva entre as 21 (vinte e uma) quadrilhas juninas adultas vencedoras dos Festivais Regionais de Quadrilhas Juninas; incluindo cidade cenográfica, decoração com elementos do ciclo junino, feiras de comidas típicas do ciclo junino e apresentações artísticas da cultura popular próprias desse período. Nessa categoria está incluído a realização do Seminário  de Planejamento para formação de jurados, presidentes de mesa e avaliadores  que atuarão nos Festivais Regionais e o Seminário de Avaliação com elaboração de relatórios de acompanhamento dos 21 festejos regionais e campeonato estadual selecionados neste Edital, resultando em publicação impressa e digital com apresentação dos resultados.

  1. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, APOIO FINANCEIRO E CONTRAPARTIDA

3.1. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1.1. Os recursos do presente Edital são oriundos do Fundo Estadual da Cultura (FEC) no programa 044 – Promoção do Acesso e Fomento à Produção e Difusão da Cultura Cearense, que disponibilizará o aporte financeiro no valor total R$ 2.930.000,00 (dois milhões, novecentos e trinta mil reais), sendo R$ 1.634.000,00 (um milhão, seiscentos e trinta e quatro mil reais) para pagamento dos projetos selecionados nas categorias Quadrilhas Juninas Adultas, R$ 266.000,00 (duzentos sessenta e seis mil reais) para pagamento dos projetos selecionados na Categoria Quadrilhas Juninas Infantis, R$ 137.200,00 (cento trinta e sete mil, duzentos reais) para pagamento dos projetos selecionados na Categoria Quadrilhas Juninas da Diversidade, R$ 491.400,00 (quatrocentos noventa e um mil, quatrocentos reais) para pagamento dos projetos selecionados na Categoria Festival Regional de Quadrilhas Juninas, R$ 387.200,00 (trezentos e oitenta e sete mil, duzentos reais) para pagamento do Campeonato Estadual Festejo Ceará Junino e R$ 14.200,00 (quatorze mil, duzentos reais) para despesas com a Comissão de Avaliação e Seleção.

3.2. DO APOIO FINANCEIRO

3.2.1. Serão selecionados 138 (cento e trinta e oito) projetos, cujo aporte financeiro será de acordo com o valor solicitado em uma das categorias abaixo:

CATEGORIA NÚMERO DE

PROJETOS APOIADOS

VALOR DO APOIO DA SECULT POR PROJETO(80%) VALOR DA CONTRAPARTIDA POR PROJETO (20%) VALOR TOTAL DO PROJETO (100%) VALOR PREVISTO DE APOIO DA SECULT POR CATEGORIA
I – QUADRILHAS JUNINAS ADULTAS 86 R$ 19.000,00 R$ 4.750,00 R$ 23.750,00 R$ 1.634.000,00
II – QUADRILHAS INFANTIS 14 R$ 19.000,00 R$ 4.750,00 R$ 23.750,00 266.000,00
III – QUADRILHAS JUNINAS DA

DIVERSIDADE  

14 R$ 9.800,00 R$2.450,00 R$ 12.250,00 R$ 137.200,00
IV – FESTIVAL REGIONAL DE QUADRILHAS JUNINAS 21 R$ 23.400,00 R$ 5.850,00 R$ 29.250,00 R$ 491.400,00
V – CAMPEONATO ESTADUAL FESTEJO CEARÁ JUNINO 01 R$ 387.200,00 R$ 96.800,00 R$ 484.000,00 R$ 387.200,00
TOTAL 138 R$ 2.915.800,00

 

3.2.2. De acordo com a Lei 13.811/2006, que dispõe sobre o Sistema Estadual da Cultura, 50% (cinquenta por cento) do total de recursos previstos no Edital devem ser destinados a propostas advindas do Interior do Estado.

3.2.3. Se houver insuficiência de projetos classificados em uma ou mais categorias, a Comissão de Avaliação e Seleção poderá recomendar à Secult o remanejamento de recursos para ampliar o número de propostas selecionadas em outras categorias, respeitando a ordem decrescente de classificação geral, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira deste Edital e a paridade de 50% do total dos recursos entre capital e Interior, conforme previsto na Lei 13.811/2006.

3.2.3.1. Se ainda houver recursos remanescentes, após aplicar-se o que está estabelecido no item 3.1.5, este será devolvido ao Fundo Estadual de Cultura (FEC)

3.2.4. As 114 (cento e quatorze) quadrilhas juninas, os 21 (vinte e um) Festivais Regionais de Quadrilhas Juninas e o Campeonato Estadual Festejo Ceará Junino que terão apoio financeiro decorrente da seleção deste Edital serão acompanhados por uma Comissão, designada pela Secretaria da Cultura, com a finalidade de  acompanhar a  execução dos projetos, realizar pesquisa socioeconômica e cultural, conforme regulamentos constantes neste edital.

3.2.5. Na Categoria Festival Regional de Quadrilhas Juninas o proponente deve apresentar, obrigatoriamente, no Plano de Trabalho (Anexo I) os valores de premiação de quadrilhas juninas adultas,no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), distribuídos da seguinte forma:

a) 1º lugar – R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
b) 2º lugar – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
c) 3º lugar – R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

3.2.6.Os festivais regionais deverão contemplar na sua programação, no mínimo, 01 (uma) apresentação de quadrilha junina infantil e 01 (uma) apresentação de quadrilha junina da diversidade selecionadas em sua macrorregião.

3.2.6.1. As quadrilhas juninas infantis e da diversidade se apresentarão nos festivais regionais  apenas em caráter NÃO COMPETITIVO.

3.2.7.. Na Categoria Campeonato Estadual Festejo Ceará Junino, o proponente deve apresentar, obrigatoriamente, no Plano de Trabalho (Anexo I) os valores de premiação das 21 (vinte e uma) quadrilhas juninas adultas, no total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), distribuídos da seguinte forma:

a) 1º lugar – R$ 7.000,00 (sete mil reais);
b) 2º lugar – R$ 6.000,00 (seis mil reais);
c) 3º lugar – R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
d) 4º lugar – R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
e) 5º lugar – R$ 3.000,00 (três mil reais); e
f) Do 6º ao 21º lugar – R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais).

3.2.8. O projeto aprovado na Categoria Campeonato Estadual Festejo Ceará Junino deverá, obrigatoriamente, prever todas as ações constantes do Anexo VII deste edital.

3.2.9. A distribuição dos recursos destinados aos projetos das categorias I e II seguirá a seguinte territorialização:

MACRORREGIÃO NÚMERO DE MUNICÍPIOS NÚMERO DE FESTIVAIS DE QUADRILHAS NÚMERO DE QUADRILHAS JUNINAS
CAPITAL 01 4 56
CARIRI 27 2 5
CENTRO SUL 15 1 3
LITORAL NORTE 13 1 3
SERRA DA IBIAPABA 09 1 3
LITORAL LESTE 08 1 2
LITORAL OESTE / VALE DO CURU 16 1 3
MACIÇO DE BATURITÉ 13 1 3
REGIÃO METROPOLITANA 12 2 6
SERTÕES DE CANINDÉ 06 1 2
SERTÕES DE CRATEÚS 13 1 3
SERTÃO CENTRAL 12 1 3
SERTÕES DOS INHAMUNS 05 1 2
SERTÃO DE SOBRAL 19 1 3
VALE DO JAGUARIBE 15 2 3
SUBTOTAL 184 21 100


3.3. DA CONTRAPARTIDA

3.3.1. Em conformidade com o Art. 18 da Lei Estadual nº 13.811 de 16 de agosto de 2006, o Fundo Estadual de Cultura financiará, no máximo, 80% (oitenta por cento) do custo total de cada projeto, cabendo ao proponente integralizar o orçamento com uma contrapartida obrigatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do projeto.

3.3.2. A contrapartida de que trata o item anterior, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total da proposta apresentada, em caso de Pessoa Física ou Instituição Jurídica de Direito Privado sem Fins Lucrativos, deverá ser disponibilizada em bens e/ou serviços, próprios ou de terceiros, preferencialmente em ações formativas e/ou apresentações culturais, desde que economicamente mensuráveis e detalhados como itens de despesas no Plano de Trabalho (Anexo I), enviado no ato da inscrição.

3.3.2.1. A contrapartida de que trata o item 3.3.1, em caso de Pessoa de Direito Público, deverá ser FINANCEIRA no valor equivalente a 20%  (vinte por cento) do total da proposta apresentada e detalhados como itens de despesas no Plano de Trabalho (Anexo I).

3.3.3. As quadrilhas juninas adultas, infantis e da diversidade, deverão obrigatoriamente oferecer, na proposta inscrita, no mínimo uma apresentação, a título de contrapartida. Esta deve estar prevista no Plano de Trabalho (Anexo I), em conformidade com o item 3.3.2.

3.3.3.1. As apresentações das quadrilhas juninas adultas, infantis e da diversidade realizadas nos Festivais Regionais não serão contabilizadas como contrapartidas previstas no item 3.3.3.

3.3.3.2. A contrapartida deverá ser comprovada na prestação de contas por meio de declaração de execução da atividade ou serviço prestado, emitido pelo executor responsável, reconhecida em Cartório, devendo ser acompanhada de documentos que comprovem a realização da contrapartida, tais como fotos, vídeos,  etc, conforme artigos 18, §2º, I e art. 30 § 3º do Decreto Estadual nº 31.621/2014 ou da entrega do bem ou serviço previsto no Plano de Trabalho (Anexo I), em prazo e local previamente acordado com a Secretaria da Cultura.

3.3.3.3. A exigência de reconhecimento em Cartório da declaração de execução da atividade ou serviço prestado não se aplica a declarações emitidas por Pessoas Jurídicas de Direito Público.

3.3.4. Os valores recebidos pelos proponentes selecionados em repasse da Secult deverão cobrir, única e exclusivamente, os custos das atividades previstas no Plano de Trabalho (Anexo I).

  1. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO EDITAL

4.1. Poderão se inscrever no presente edital, de acordo com a categoria, os seguintes perfis de proponentes:

4.1.1. PESSOA FÍSICA (SOMENTE CATEGORIA I):  

4.1.1.1. Pessoa Física, maior de 18 (dezoito) anos, residente e domiciliada no Estado do Ceará há, no mínimo, 02 (dois) anos, e com atuação comprovada como organizador(a), produtor(a) ou brincante envolvido(a) na organização da Quadrilha Junina inscrita na Categoria I deste edital.

4.1.1.2.  Pessoas Físicas poderão inscrever apenas 01 (uma) proposta em uma das seguinte categoria I Quadrilha Junina,

4.1.3. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ OU INSTITUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL (DIRETA OU INDIRETA), responsável pelas atividades culturais do município candidato ou com histórico de atuação no campo cultural.

4.1.3.1. Pessoas Jurídicas de Direito Público do Estado do Ceará, da Administração Direta ou Indireta, poderão inscrever apenas 01 (uma) proposta em uma das  seguintes categoria: Festival Regional de Quadrilha Junina.

4.1.3.2. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, com sede, foro e efetiva atuação no Estado do Ceará, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) há pelo menos 02 (dois) anos, e que apresentem expressamente nos seus atos constitutivos finalidade ou atividade de cunho artístico e/ou cultural.

4.1.3.3. Pessoas Jurídicas de Direito Privado sem Fins Lucrativos poderão inscrever apenas   01 (uma) proposta em uma das seguintes categorias: Quadrilha Junina, Festival Regional de Quadrilha Juninas e Campeonato Estadual Festejo Ceará Junino.

4.1.3.4. Nos casos de inscrições apresentadas por Pessoa Jurídica de Direito Privado sem fins lucrativos, o projeto deverá indicar a Pessoa Física responsável pela coordenação técnica da proposta, maior de 18 (dezoito) anos, residente e domiciliada há pelo menos 02 (dois) anos no Ceará e com atuação comprovada no campo cultural, preferencialmente no âmbito das manifestações relacionadas ao período do ciclo junino, compatível com o objeto deste Edital.

4.2 No caso de inscrições efetuadas na categoria Festival Regional de Quadrilhas Juninas, os proponentes deverão OBRIGATORIAMENTE serem sediados nas macrorregiões onde executarão as ações previstas na ficha de inscrição e no plano de trabalho.

4.3. O Festival Regional de Quadrilha Junina e Quadrilhas Juninas Culturais sequenciados, selecionados em edições anteriores do Edital Ceará Junino, que apresentarem inadimplência por reprovação ou falta de prestação de contas junto à Secult, mesmo aqueles apresentados por diferentes proponentes, serão automaticamente INABILITADOS.

4.3.1. A consulta sobre as pendências a que se refere o item 4.3,acontecerá na fase da Habilitação da Inscrição.

4.3.2. O proponente (pessoa física ou jurídica) deverá OBRIGATORIAMENTE comprovar sua atuação em grupos, festejos e outras ações próprias do Ciclo Junino por meio de declarações de instituições públicas e/ou privadas que atuam na área, cartas de recomendações de pessoas de notório saber, certificações e/ou outros materiais que comprovem a veracidade da informação (matérias de imprensa, fotos e vídeos em plena atuação nessa área deverá ser anexadas à inscrição).

  1. DA DIVULGAÇÃO E DAS INSCRIÇÕES:

5.1. O Edital ficará disponível no site www.editais.cultura.ce.gov.br para conhecimento dos interessados e de toda a sociedade de 22 de fevereiro a 23 de março de 2018.

5.2. Imediatamente após o período de divulgação, serão abertas as inscrições, no período de 27 de março a 02 de abril de 2018. As inscrições serão gratuitas e exclusivamente online, pelo site www.editais.cultura.ce.gov.br.

5.3. Todas as informações referentes à ficha de inscrição deverão ser verídicas e atualizadas. Não serão aceitas, para efeito de inscrição, propostas entregues presencialmente na sede da Secult ou materiais postados via Correios.

5.4. Para efeito de inscrição neste Edital todos os PROPONENTES e responsáveis pelos projetos deverão estar cadastrados no Mapa Cultural do Ceará, no seguinte endereço eletrônico: mapa.cultura.ce.gov.br, bem como vinculá-lo na ficha de inscrição online.

5.5. Os proponentes podem se cadastrar no Mapa Cultural do Ceará como Agente Individual (Pessoa Física) ou Agente Coletivo (Pessoa Jurídica ou Grupo não-formalizado).

5.6. Para validação da inscrição, todos os proponentes, pessoas físicas ou jurídicas, que irão concorrer nas Categorias I e II, Quadrilhas Junina Adultas e Quadrilhas Juninas Infantis,  devem OBRIGATORIAMENTE cadastrar o grupo candidato no Mapa Cultural do Ceará e vinculá-lo na ficha de inscrição.

5.7. O Mapa Cultural do Ceará integra o banco de dados que compõem o Sistema de Informações Culturais do Estado do Ceará (Siscult)  previsto no Decreto nº 28.442, de 30 de outubro de 2006, que regulamenta a Lei nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual da Cultura.

5.8. Para validação da inscrição os cadastros de Agentes Individuais (Pessoa Física) e de Agentes Coletivos (Pessoa Jurídica ou Grupos não-formalizados), bem como a ficha de inscrição, devem OBRIGATORIAMENTE estar preenchidos com as seguintes informações:

a) Dados Cadastrais:

PESSOA FÍSICA:

I – Nome completo;
II – Nome artístico/Nome social;
III – Registro Geral (RG – Cédula de Identidade);
IV – Data de expedição do RG;
V – Órgão expedidor do RG;
VI – UF do RG;
VII – Cadastro de Pessoa Física (CPF);
VIII – Endereço residencial completo, com CEP;
IX – Área de Litígio (sim) (não)
X – Telefone fixo e/ou celular (caso tenha mais de um contato, acrescentar);
XI – E-mails;
XII – Data de nascimento;
XIII – Nacionalidade/naturalidade;
XIV – Gênero;
XV – Estado civil;
XVI – Escolaridade

PESSOA JURÍDICA

I – Nome da Razão Social;
II – Nome Fantasia;
III – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
IV-  Data de fundação;
V – Código / Natureza Jurídica;
VI – Código / Atividade principal;
VII – Endereço comercial completo, com CEP;
VIII – Área de Litígio (sim) (não);
IX – Telefone fixo e/ou celular (caso tenha mais de um contato, acrescentar);
X – E-mails;
XI – Dados do dirigente (nome completo, RG com órgão expedidor e data de expedição, CPF, cargo, endereço residencial, telefones e e-mails);
XII – Certidão de existência jurídica  atualizada expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial (obrigatório apenas para pessoas jurídicas privadas sem fins lucrativos);
XIII – Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual (obrigatório apenas para pessoas jurídicas privadas sem fins lucrativos);
XIV – Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de cada um deles (obrigatório apenas para pessoas jurídicas privadas sem fins lucrativos).

  1. b) Dados Profissionais (Pessoa Física e Jurídica):

I – Anexo com currículo, em formato PDF, contendo histórico do Proponente e do Responsável pelo Projeto (em caso de pessoa jurídica), descrevendo as experiências realizadas no âmbito artístico e/ou cultural e (obrigatório);
II – Links e/ou anexos com, no mínimo, 03 (três) imagens, entre fotos e vídeos, de ações culturais realizadas pelo Proponente e pelo Responsável pelo Projeto, nos formatos JPG ou PNG (obrigatório);
III – Anexo com clipping de mídia, em formato PDF, com notícias de ações do Proponente e do Responsável pelo Projeto, publicadas em veículos de comunicação convencionais ou alternativos e materiais de divulgação de atividades anteriores (opcional);
IV – Links para site ou blog do Proponente e do Responsável pelo Projeto (opcional);
V – Links de vídeos do Proponente e do Responsável pelo Projeto, publicados nos serviços YouTube ou Vimeo (opcional);
VI – Anexos ou links para áudios nos formatos MP3 ou OGG (opcional);
VII – Outros links ou anexos que o Proponente e o Responsável pelo Projeto julguem necessários para comprovação de histórico de atividades de cunho artístico e/ou cultural, compatível com a proposta inscrita, como declarações, extratos de convênios, certificações, dentre outros materiais (opcional).

  1. c) Dados da Proposta (Pessoa Física e Jurídica):

I – Preenchimento completo da ficha de inscrição online com os dados da proposta (apresentação, justificativa, objetivos, público-alvo, plano de comunicação etc) (obrigatório para todas as categorias);
II – Plano de Trabalho (Anexo I) completamente preenchido (obrigatório para todas as categorias);
III – Declaração de Compromisso e de Contrapartida (Anexo II) assinada pelo proponente (pessoa física), dirigente ou representante legal da instituição (obrigatório para todas as categorias);
IV – Ficha técnica da equipe envolvida com NOMES e FUNÇÕES da equipe de organização e principais brincantes. (obrigatório para a categoria Quadrilha Junina Adulta, Infantil, Diversidade);
V – Ficha técnica da equipe envolvida com NOMES e FUNÇÕES da equipe de organização. (obrigatório para as categorias Festival Regional e Campeonato Estadual);
VI – Declaração de Legitimidade (Anexo IV) assinada pelo proponente (obrigatório apenas para quadrilha junina informal – sem CNPJ, representada por pessoa física);
VII -Cronograma de Ensaios indicando LOCAL, DATA e HORÁRIO dos ensaios(obrigatório apenas para a Categoria Quadrilha Junina);
VIII Programação cultural e croqui do espaço onde serão realizados os festejos, (obrigatório apenas para a Categoria Festival Regional);
IX – Portfólio com ficha técnica (obrigatório apenas para as Categorias Festival Regional e Campeonato Estadual Festejo Ceará Junino);
X – Declaração de Existência da Quadrilha Junina emitida em papel timbrado por órgão ou instituição públicas ou privadas para quadrilhas juninas formadas no período de 01 (um) ano anterior a este Edital (obrigatório).
XI – Carta de Anuência do responsável pelo local onde se realizará o Festival Regional de Quadrilhas Junina, indicando data, horário da realização do evento. Em caso de espaços públicos a Carta de Anuência deverá ser emitida pelo órgão gestor do espaço (obrigatório para a Categoria Festival Regional).

5.8.1 O não preenchimento das informações e/ou ausência de documentos obrigatórios solicitados no item 5.8, implicará na automática DESABILITAÇÃO do proponente.

5.9. Para fins de inscrição, todos os proponentes deverão, obrigatoriamente, terem realizado e validado o Cadastro Geral de Parceiros no Sistema de Convênios e Congêneres do Estado do Ceará – e-Parcerias (antigo Siconv-CE), através do endereço eletrônico e-parcerias.cge.ce.gov.br, até a data de encerramento das inscrições, sob pena de inabilitação no presente edital.

5.9.1.  Recomenda-se aos interessados em participar do Edital e que ainda não têm o Cadastro Geral de Parceiros a realizar o referido cadastro no e-Parcerias (antigo Siconv-CE) com o máximo de antecedência, utilizando, inclusive, o período de divulgação deste Edital anterior a inscrição.

5.10. As dúvidas relativas ao Cadastramento de Parceiros no e-Parcerias (antigo Siconv-CE) poderão ser dirimidas com a Equipe de Articuladores da Controladoria Geral do Estado (CGE).

5.11. Todos os documentos requisitados, assim como todas as informações necessárias, estão discriminadas na ficha de inscrição online, sendo necessário o upload (Anexo de arquivos) de parte do material e o direcionamento através de links (endereços de páginas na Internet) para vídeo, áudio e para o material apresentado pelo proponente.

5.12. Para melhor desempenho no momento da inscrição online, recomenda-se a utilização dos navegadores Mozilla Firefox ou Google Chrome. Os vídeos (caso componham o processo de inscrição), deverão ser inseridos através de links dos serviços Youtube (www.youtube.com) ou Vimeo (www.vimeo.com).

5.13. A Secult disponibiliza suporte aos proponentes apenas em dias úteis, das 8 às 17 horas, durante o período de inscrição, através do e-mail editaljunino@secult.ce.gov.br e pelos telefones (85) 3101-6770/6765.

5.14.  A Secult não se responsabilizará por congestionamento do sistema ou qualquer fato superveniente que impossibilite a inscrição até às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do último dia de inscrição.

5.15. Serão consideradas válidas somente as inscrições finalizadas, por meio do envio da proposta, até o horário e data limite estipulados neste Edital. Serão desconsideradas as propostas com status de rascunho não enviadas.

5.16. A apresentação da inscrição implica prévia e integral concordância do (a) candidato (a) com as disposições previstas neste Edital.

5.17. O proponente será o único responsável pela veracidade das informações e documentos encaminhados, isentando a Secult de qualquer responsabilidade civil ou penal.

5.18. Eventuais irregularidades na documentação ou nas informações enviadas no ato da inscrição, constatadas a qualquer tempo, implicará na inabilitação ou desclassificação do proponente, sem prejuízo da aplicação das medidas legais cabíveis.

  1. DOS MOTIVOS PARA INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO

6.1. São vedações à participação neste Edital:

6.1.1. Para Pessoas Físicas:

a) ser membro da Comissão de Avaliação e Seleção. Essa vedação se estende a cônjuge, ascendente, descendente, até o 2º grau, além de seus sócios comerciais;
b) ser servidor público estadual ou terceirizado vinculado à Secult e a seus equipamentos culturais. Essa vedação se estende a cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;
c) ser integrante do Comitê Gestor do Fundo Estadual da Cultura (FEC). Essa vedação se estende a cônjuge e parente até 2º grau;
d) ser pessoa jurídica que tenha, em sua diretoria, membros com as características dispostas nos itens anteriores;
e) não se adequar às condições de participação, conforme estabelecido no item 4 do edital e seus subitens;
f) não atender ao item 5 deste edital e seus subitens.

6.1.2.Para Pessoas Jurídicas de Direito Privado sem Fins Lucrativos:

a) ter no seu quadro dirigente membro da Comissão de Avaliação e Seleção. Essa vedação se estende ao cônjuge, ascendente, descendente, até o 2º grau, além de seus sócios empresariais;
b) não estar regularmente constituída ou, se estrangeira, não estar autorizada a funcionar no território nacional;
c) estar omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
d) ter como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de Órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, estendendo-se a vedação a cônjuge ou companheiro, bem como a parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 2º grau;
e) ter tido as contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos cinco anos, exceto se:

I – for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;
II – for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
III – a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;

  1. f) ter sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:

I – suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;
II – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
III – suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos, prevista no inciso II do art. 73 da Lei Federal nº 13.019/2014;
IV – declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II, prevista no inciso III do art. 73 da Lei Federal no 13.019/2014;

g) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
h) tenha entre seus dirigentes pessoa:

I – cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
II – julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
III – considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.

i) não se adequar às condições de participação, conforme estabelecido no item 4 do Edital e seus subitens;
j) não atender ao item 5 deste Edital e seus subitens.

6.1.3. Para Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Instituição da Administração Pública Municipal (direta ou indireta);

a) ter no seu quadro dirigente membro da Comissão de Avaliação e Seleção. Essa vedação se estende à cônjuge, ascendente, descendente, até o 2º grau, além de seus sócios comerciais;
b) ser servidor público estadual ou terceirizado vinculado à Secult ou a seus equipamentos culturais. Essa vedação se estende à cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 2º grau;
c) ser integrante do Comitê Gestor do Fundo Estadual da Cultura (FEC). Essa vedação se estende à cônjuge e parente até o 2º grau;
d) não se adequar às condições de participação, conforme estabelecido no item 4 do Edital e seus subitens;
e) não atender ao item 5 deste Edital e seus subitens.

  1. DO PROCESSO SELETIVO

O processo seletivo se dará em 03 (três) etapas, a saber:

7.1. Habilitação da Inscrição:etapa de caráter eliminatório, realizada por uma Comissão de Habilitação formada por integrantes da equipe da Secult, para verificação das condições de participação, das informações e documentação exigidas no ato da inscrição, conforme estabelecido no Edital.

7.2. Avaliação e Seleção da Proposta: etapa de caráter eliminatório e classificatório, em que é realizada a análise técnica dos projetos de candidatos habilitados na fase anterior, por uma Comissão de Avaliação e Seleção instituída pela Secult. Esta fase consiste na avaliação da proposta apresentada no formulário de inscrição, do Plano de Trabalho (Anexo I), dos currículos e demais materiais, conforme critérios estabelecidos neste Edital.

7.3. Habilitação Jurídica: etapa de caráter eliminatório, que precede a homologação do Resultado Final, em que são verificadas a adimplência e a regularidade dos proponentes classificados na fase anterior, junto ao Cadastro Geral de Parceiros do e-Parcerias (antigo Siconv-CE).

  1. DA HABILITAÇÃO DA INSCRIÇÃO

8.1. A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará publicará a lista preliminar das inscrições habilitadas e inabilitadas com a relação nominal dos proponentes e o motivo da inabilitação.

8.1.1. No caso das categorias I II e III, deverá constar na lista preliminar das inscrições habilitadas e inabilitadas o nome do Quadrilha Junina, além do nome do proponente e Município de origem.

8.2. A lista preliminar das propostas habilitadas e inabilitadas será divulgada no site da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (http://www.secult.ce.gov.br) e na página dos Editais da Secult (www.editais.cultura.ce.gov.br), sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.

8.3. Após a publicação do resultado dessa fase, caberá pedido de recurso no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do resultado.

8.4. O pedido de recurso deverá conter, obrigatoriamente, justificativa e ser encaminhado exclusivamente para o e-mail editaljunino@secult.ce.gov.br, em formulário específico (Anexo IV), disponível no site da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (http://www.secult.ce.gov.br) e na página dos Editais da Secult (www.editais.cultura.ce.gov.br), sendo vedada a inclusão de novos documentos.

8.5. O resultado do recurso e a lista final de propostas habilitadas e inabilitadas serão divulgados no site da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (http://www.secult.ce.gov.br) e na página dos Editais da Secult (www.editais.cultura.ce.gov.br), sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.

  1. DA AVALIAÇÃO E SELEÇÃO

9.1. Da Comissão de Avaliação e Seleção

9.1.1. A Comissão de Avaliação e Seleção será composta por 02 (duas) subcomissões com, no mínimo, 03 (três) membros: 01 (uma) subcomissão para a Categoria Quadrilha Junina e 01 (uma) subcomissão para as categorias Festival Regional de Quadrilhas Juninas e Campeonato Estadual Festejo Ceará Junino. Dentre os membros deverão estar presentes, no mínimo, 01 (um) representante da Secult ou de seus equipamentos vinculados e, no mínimo, 02 (dois) representantes da sociedade civil com conhecimento e atuação no campo de abrangência deste Edital.

9.1.2. Será impedida de participar da Comissão de Seleção pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com algum dos proponentes, Pessoas Jurídicas sem fins lucrativos participantes deste Edital, conforme art. 27, §2º da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como pessoa cuja atuação no processo de seleção configurar conflito de interesse, nos termos da Lei 12.813 de 16 de maio de 2013.

9.1.3. Na hipótese do item anterior, a pessoa impedida deverá ser imediatamente substituída, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.

9.1.4. A Comissão de Avaliação e Seleção analisará o mérito da proposta, com base no Plano de Trabalho (Anexo I), currículo, portfólio e demais informações e documentos disponibilizados pelos proponentes no ato da inscrição.

9.1.5. Cada membro da Comissão de Avaliação e Seleção é investido de autonomia e independência quanto às suas avaliações, não havendo deliberação coletiva quanto à pontuação de cada projeto avaliado.

9.1.6. A Comissão de Avaliação e Seleção poderá recomendar redução ou eliminação de despesas apresentadas no Plano de Trabalho (Anexo I) que sejam consideradas incompatíveis com os preços conhecidos no mercado local ou com a finalidade do projeto a ser realizado.

9.2. Dos Critérios de Seleção e da Metodologia de Avaliação

9.2.1. A Comissão de Avaliação e Seleção analisará cada proposta com observância dos seguintes critérios:

9.2.1.1. Critérios de Mérito Cultural (para todas as categorias)

ITEM PESO PONTUAÇÃO TOTAL
a)  Clareza e consistência da proposta, incluindo   fundamentação conceitual, justificativa, objetivos, fases e estratégias de execução, atividades e produtos propostos, em consonância com os objetivos do edital e a categoria proposta. 3 0 a 4 12
b) Grau de contribuição e abrangência da proposta no fortalecimento das políticas de patrimônio para valorização e preservação da memória e difusão das tradições, usos e costumes do ciclo pascal, de acordo com a categoria inscrita. 3 0 a 4 12
c) Grau de contribuição da proposta para formação de novos agentes culturais para preservação e valorização das manifestações voltadas para os festejos juninos 3 0 a 4 12
d) Grau de contribuição  da proposta em relação à economia da cultura no âmbito do Patrimônio Imaterial relacionados ao festejos juninos. 3 0 a 4 12
e)   Grau de contribuição da proposta para a promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência e/ou idosos no âmbito da categoria apresentada. 2 0 a 4 8
f) Grau de contribuição da proposta na promoção dos direitos culturais, no fortalecimento da diversidade (étnica, religiosa, de gênero, etária, dentre outros) e da cidadania cultural. 1 0 a 4 4
TOTAL DE PONTOS 60


9.2.1.2. – Critérios de Mérito Cultural (para categoria CAMPEONATO ESTADUAL FESTEJO CEARÁ JUNINO)

ITEM PESO PONTUAÇÃO TOTAL
a)  Grau de relevância do projeto no fortalecimento da institucionalização das políticas culturais, visando à execução das políticas públicas para a cultura e na organização de instâncias consultivas visando a participação da sociedade civil e diálogo com agentes culturais. 3 0 a 4 12
b) Grau de contribuição da proposta para formação de novos agentes culturais para acompanhamento e monitoramento das manifestações do ciclo junino. 3 0 a 4 12
c) Clareza e consistência da proposta conceitual (pertinência, fundamentação e objetivos), aderência às metas do Plano Estadual de Cultura com base nas atividades e/ou produtos propostos. 3 0 a 4 12
d) Grau de contribuição  da proposta em relação à produção de informações e de indicadores culturais   no campo das manifestações culturais voltadas para os Festejos Juninos. 3 0 a 4 12
e) Grau de contribuição e abrangência da proposta no fortalecimento  da política das manifestações culturais voltados para os Festejos Juninos. 2 0 a 4 8
f) Grau de contribuição da proposta  para realização de diagnóstico  que identifique cadeias produtivas locais que objetive o estabelecimento de políticas públicas voltadas para as manifestações dos Festejos Juninos. 1 0 a 4 4
TOTAL DE PONTOS 60


9.2.1.3. – Critérios de Capacidade Técnica (para todas as categorias):

ITEM PESO PONTUAÇÃO TOTAL
a) Capacidade técnica de execução da proposta, tendo como base o histórico de atuação comprovada das Manifestações Tradicionais dos Festejos Juninos, do proponente e do coordenador técnico (em todas as categorias) presentes no portfólio, nos currículos apresentados e demais informações apresentadas no ato da inscrição (documentos, textos, imagens etc). 3 0 a 4 12
b) Exequibilidade da proposta, com base na relação de equilíbrio entre as atividades, as despesas e os custos apresentados no Plano de Trabalho (Anexo I). 3 0 a 4 12
c) Capacidade de mobilização de público beneficiário com base nas estratégias do plano de comunicação apresentado. 3 0 a 4 12
d) Capacidade de articulação e mobilização de parcerias para manutenção ou ampliação das atividades propostas. 1 0 a 4 4
TOTAL DE PONTOS 40

9.2.2. Os projetos avaliados pelos critérios estabelecidos nos itens 9.2.1.1, 9.2.1.2 e 9.2.1.3 terão a seguinte gradação de pontos na análise de cada critério:

0 ponto Não atende ao critério
01 e 1,5 pontos Atende insuficientemente ao critério
02 e 2,5 pontos Atende parcialmente ao critério
03 e 3,5 pontos Atende satisfatoriamente ao critério
04 pontos Atende plenamente ao critério

 

9.2.3. A pontuação máxima de cada proposta será de 100 (cem) pontos, considerando a soma dos critérios dos itens 9.2.1.1 e 9.2.1.3. (no caso das categorias Quadrilha Junina e Festival Regional de Quadrilhas Juninas) e dos itens 9.2.1.2 e 9.2.1.3 (no caso da Categoria Campeonato Estadual Festejo Ceará Junino).

9.2.4. Serão desclassificados os projetos que não obtiverem o mínimo de 50 (cinquenta) pontos, o equivalente a 50% do total máximo de pontuação dos critérios de mérito cultural e capacidade técnica previstos nos itens 9.2.1.1 ou 9.2.1.2 e 9.2.1.3.

9.2.5. Serão desclassificados, independente da pontuação, os projetos em duplicidade, considerando-se como tal as proposições com semelhança de conteúdo e/ou com indícios de repetição.

9.2.5.1.  Verificada a duplicidade indicada no item 9.2.5. serão desclassificados os dois ou mais projetos que se encontrarem nessa condição, podendo serem submetidos à Comissão de Avaliação e Seleção por meio de recurso para comprovação da autoria do projeto.

9.2.6.  As propostas serão classificadas por ordem decrescente de pontuação, conforme  a categoria para a qual solicitaram inscrição.

9.2.7. Havendo empate de pontuação entre as propostas classificadas, a Comissão de Avaliação e Seleção promoverá o desempate com prioridade para o projeto que obtiver maior pontuação na soma dos subitens “a” dos itens 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4. Caso persista o empate, será considerada a soma dos subitens “b” e, sucessivamente, dos subitens “c”.

9.3. Do Resultado da Avaliação e Seleção das Propostas

9.3.1. A Secult publicará o resultado preliminar com a relação das propostas classificadas e desclassificadas, por ordem decrescente de pontuação pela Comissão de Avaliação e Seleção.

9.3.2.  O resultado preliminar da etapa de Avaliação e Seleção será divulgado no site da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (http://www.secult.ce.gov.br) e na página dos Editais da Secult (www.editais.cultura.ce.gov.br), sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.

9.3.3.  Após a publicação do resultado preliminar da Etapa de Avaliação e Seleção, caberá pedido de recurso no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do resultado.

9.3.4. O pedido de recurso deverá conter, obrigatoriamente, justificativa e ser encaminhado exclusivamente para e‐mail editaljunino@secult.ce.gov.br, em formulário específico (Anexo III), disponível no site da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (http://www.secult.ce.gov.br) e na página dos Editais da Secult (www.editais.cultura.ce.gov.br).

9.3.5. A Comissão de Avaliação e Seleção fará o julgamento dos pedidos de recurso e, em casos que considere procedentes, realizará a reavaliação da proposta.

9.3.6.  O resultado do recurso e a lista de classificados e desclassificados na Etapa de Avaliação e Seleção será divulgado no site da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (http://www.secult.ce.gov.br) e na página dos Editais da Secult (www.editais.cultura.ce.gov.br), sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.

  1. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA

10.1. A Habilitação Jurídica consiste na verificação da regularidade e adimplência dos proponentes classificados na etapa de Avaliação e Seleção, com base na atualização dos documentos exigidos pelo Decreto Estadual no 31.406/2014 junto ao Sistema de Convênios e Congêneres do Estado do Ceará (e-Parcerias: e-parcerias.cge.ce.gov.br).

10.2. Os proponentes classificados deverão estar com sua situação (certidões, documentos, prestação de contas etc) regularizada no e-parcerias (antigo Siconv-CE).

10.3. O proponente classificado na condição de IRREGULAR e/ou INADIMPLENTE na data da etapa de Habilitação Jurídica será automaticamente eliminado da lista de classificados, devendo ser procedida a substituição por outro proponente, obedecendo a ordem de classificação por categoria e os limites financeiros estabelecidos no presente Edital.

10.3.1.  Após a publicação do resultado preliminar da Habilitação Jurídica, caberá pedido de recurso no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do resultado.

10.3.2. O pedido de recurso deverá conter, obrigatoriamente, justificativa e ser encaminhado exclusivamente para o e-mail editaljunino@secult.ce.gov.br, em formulário específico (Anexo III), disponível no site da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (http://www.secult.ce.gov.br) e na página dos Editais da Secult (www.editais.cultura.ce.gov.br).

10.3.3. O resultado do recurso e a lista final na Etapa de Habilitação Jurídica será divulgado no site da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (http://www.secult.ce.gov.br) e na página dos Editais da Secult (www.editais.cultura.ce.gov.br), sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.

  1.  DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

11.1. A lista final dos selecionados será homologada pelo Secretário da Cultura do Estado do Ceará e levada à publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), na página oficial da Secult (www.secult.ce.gov.br) e na página dos Editais da Secult (www.editais.cultura.ce.gov.br).

11.2. Não caberá recurso do resultado final.

  1. DAS  OBRIGAÇÕES PARA REPASSE DE RECURSOS AOS PROPONENTES SELECIONADOS

12.1. O recurso para a execução do projeto selecionado será repassado em até duas parcelas, por meio de Termo de Cooperação Financeira (Pessoa Física), Termo de Fomento (Pessoa Jurídica sem fins lucrativos) ou Convênio (Pessoa Jurídica de Direito Público) a ser firmado entre a Secult e os proponentes selecionados neste Edital.

12.2. Na data da ASSINATURA dos Termos citados no item 12.1.1 até a data do pagamento da(s) respectiva(s) parcela(s), os proponentes classificados deverão estar com sua situação (certidões, documentos, prestação de contas etc) regularizada no Sistema e-Parcerias (antigo Siconv-CE), em conformidade com os artigos 14 e 24 da Lei Complementar 119/2012, sob pena de não recebimento dos recursos.

12.2.1. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, quando ficarão retidas até o saneamento:

I – quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;
II – quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de cooperação, de fomento ou convênio;
III – quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.

12.3. O valor recebido pelos proponentes selecionados em repasse da Secult deverá cobrir, obrigatoriamente, os custos das atividades previstas no Plano de Trabalho (Anexo I), de acordo com a categoria indicada.

12.4.Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica, isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela Administração Pública.

12.4.1. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

12.5. É vedada a aplicação dos recursos deste Edital para pagamento de:

a) Taxa de administração, gerência ou similar, bem como pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
b) Despesa com pessoal e encargos sociais do quadro funcional da Pessoa Jurídica selecionada;
c) Qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente às ações previstas no Plano de Trabalho (Anexo I) do projeto aprovado pela Secult;
d) Despesas de aduaneira e seguro;
e) Despesa fora da vigência do instrumento;
f) Despesas com servidor público estadual ou terceirizado vinculado à Secult ou aos seus equipamentos culturais;
g) Despesas com o respectivo cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;
h) Contas de água, luz, telefone e aluguel do proponente (Pessoa Física e Jurídica).

12.6. As despesas com pessoal e encargos sociais referem-se somente às despesas do quadro funcional da pessoa jurídica selecionada, excetuando contratações para execução do projeto por serviços prestados em um determinado período.

12.7. A utilização dos recursos aplicados obedecerá ao Plano de Trabalho (Anexo I) de cada proposta, condicionada à aprovação da prestação de contas, mediante apresentação dos respectivos documentos comprobatórios das despesas. No caso de não cumprir com quaisquer dos itens pactuados e/ou não os apresentar conforme as características estabelecidas, o proponente selecionado deverá DEVOLVER à Secult os recursos financeiros recebidos, atualizados na forma prevista na legislação vigente.

12.8. A Secult não se responsabilizará pelos atos, contratos ou compromissos assumidos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outros realizados pelas instituições selecionadas para fins de execução das atividades previstas no Plano de Trabalho (Anexo I).

12.9. Os proponentes que, após a assinatura do Termo de Cooperação, Termo de Fomento ou Convênio, caírem em situação de pendência, inadimplência ou falta de prestação de contas em contratos e/ou convênios celebrados junto à Secult, ao Governo do Estado do Ceará, aos Órgãos da Fazenda da União, da Fazenda do Estado, ou Órgãos de Finanças do Município, ou perante qualquer órgão público, não poderão receber recursos deste Edital.

12.9.1. Proponentes que se encontrarem na condição prevista no item 12.9 deverão se regularizar dentro do prazo da vigência do Plano de Trabalho aprovado.

12.10. Sem a anuência formal e expressa desta Secretaria são vedadas a subcontratação e a sub-rogação acima de 30% (trinta por cento) das obrigações assumidas em decorrência deste Edital.

  1. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

13.1. PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO SUBORDINADAS À LEI COMPLEMENTAR 119/2012

13.1.1. Em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012 e no Decreto Estadual nº 31.621, de 7 de novembro de 2014, os proponentes selecionados neste Edital ficarão obrigados a demonstrar a boa e regular aplicação dos valores recebidos, mediante detalhada prestação de contas e comprovação da execução do objeto, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do fim da vigência do Termo de Jurídico Competente, mediante apresentação de:

a) Termo de Encerramento de Execução do Objeto (modelo disponível em ly/Termo-Encerramento);
b) Extrato de movimentação bancária da conta específica do instrumento;
c) Comprovante de recolhimento do saldo remanescente, se houver.

13.1.2. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, deverão ser devolvidos pelo convenente no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término da vigência ou rescisão.

13.1.3. O descumprimento da obrigação de prestar contas no prazo legal ensejará inadimplência. O não atendimento não justificado à Secult para regularização ensejará instauração de Tomada de Contas Especial e aplicação das penalidades legais cabíveis, em especial as dispostas na Lei Federal nº 13.019/2014 e Instrução Normativa nº 03/2017.

13.2. PARA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS NOS TERMOS DA LEI 13.019/2014

13.2.1. Em atenção ao disposto na Lei Federal 13.019/2014, o parceiro deverá realizar a prestação de contas observando as regras previstas na Lei supracitada, além de prazos e normas de elaboração constantes no Edital e no Plano de Trabalho (Anexo I).

13.2.2. Em atenção ao disposto na Lei Federal 13.019/2014, o parceiro deverá realizar a prestação de contas observando as regras previstas na Lei supracitada, além de prazos e normas de elaboração constantes no Edital e no Plano de Trabalho (Anexo I).

  1. Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente;
  2. Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes;

III. A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados;

  1. A prestação de contas da parceria observará regras específicas de acordo com o montante de recursos públicos envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos conforme previsto no Plano de Trabalho (Anexo I) e no Termo.

13.2.3. A prestação de contas relativa à execução do Termo de Fomento dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no Plano de Trabalho (Anexo I), além dos seguintes relatórios:

I – relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;
II – relatório de execução financeira do termo de colaboração ou do termo de fomento, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no Plano de Trabalho (Anexo I).

13.2.3.1. A Administração Pública deverá considerar, ainda, em sua análise, os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:

a) Relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a execução da parceria;
b) Relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração ou de fomento.

13.2.4.  A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 30 (trinta) dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano.

  1. DA COMISSÃO DE  AVALIADORES E PESQUISADORES DOS FESTIVAIS  REGIONAIS

14.1.  A Comissão de Avaliadores que irá acompanhar os Festivais  Regionais de Quadrilhas Juninas selecionados no Edital será designada pelo Secretário da Cultura dentre os agentes públicos lotados na Secretaria da Cultura e equipamentos.

14.2. A Comissão de Pesquisadores dos Festivais Regionais de Quadrilhas Juninas selecionados no Edital será indicada pelos membros do Comitê Gestor Festejo Ceará Junino.

14.3. Os integrantes da Comissão de Pesquisadores deverão se declarar impedidos de participar  da pesquisa quando verificar que:

I – sua atuação  na comissão de  pesquisa configure conflito de interesse;
II – tenha participado da comissão de avaliação e seleção do Edital.

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1.  Os processos inscritos no Mapa Cultural do Ceará / Sistema de Informações Culturais do Estado do Ceará (Siscult) geram um número de identificação exclusivo para cada projeto.

15.1.1. Nos processos selecionados constarão dois números de identificação: número de inscrição, informado pelo Mapa Cultural do Ceará; e número de protocolo, informado pelo Setor de Protocolo da Secult. Para efeito da data de inscrição no edital deverá ser observado o número constante da inscrição do Mapa Cultural do Ceará.

15.1.2. Somente os projetos selecionados terão necessidade de comprovar todas as informações prestadas no ato de inscrição, de forma física, através de abertura de processo junto ao protocolo da Secult, contendo 01 (uma) via impressa de toda a documentação ORIGINAL, devidamente assinada, inserida no Mapa Cultural do Ceará no ato da inscrição, em envelope lacrado e encaminhado para o protocolo da Secult, cumprindo o prazo de entrega estabelecido no site da SECULT/CE e/ou em correspondência oficial encaminhada após a publicação do resultado final.

15.2. A Secult poderá divulgar separadamente o resultado das 03 (três) etapas do processo seletivo das Categorias Festivais Regionais de Quadrilhas Juninas e Campeonato Estadual Festejo Ceará Junino  2018, previstas no Edital.

15.2.1 O resultado final será divulgado concomitantemente na imprensa oficial  e na página oficial da SECULT através do site. www.secult.ce.gov.br.

15.2.2 Na página da SECULT, por ocasião da divulgação da lista final de selecionados, será divulgado o período em que o proponente deverá apresentar os documentos comprobatórios de sua inscrição no Mapa Cultural, nos termos do item 15.1.2. deste Edital.

15.3. No caso de envio deste material via Correios, será considerada a data de postagem para o cumprimento deste prazo estabelecido.

15.4. Os dados da inscrição enviados pelos proponentes deverão compor o cadastro do Mapa Cultural do Ceará / Sistema de Informações Culturais do Estado do Ceará (Siscult).

15.5. Eventos, produtos e obras, bem como ações financiadas por este Edital, DEVEM ser publicados como projetos e eventos no Mapa Cultural do Ceará.

15.6. A Secult e a Comissão de Avaliação e Seleção ficam isentas de responsabilidades sobre fatos decorrentes do uso indevido ou sem autorização de imagens e/ou obras de terceiros, respondendo por isso, exclusivamente, o proponente do projeto, nos termos da legislação específica.

15.7. Os proponentes selecionados deverão divulgar o apoio do Governo do Estado do Ceará por intermédio da Secult, fazendo constar a Logomarca Oficial em quaisquer projetos gráficos associados ao produto final e sua divulgação (cartazes, folders, panfletos, peças de vídeo, publicações e outros), de acordo com o padrão de identidade visual fornecido pela Assessoria de Comunicação e Coordenadoria de Fomento e Incentivo à Cultura da Secult.

15.7.1. Todas as ações e peças de comunicação referentes às atividades previstas neste Edital deverão ser previamente aprovadas pela Assessoria de Comunicação da Secult

15.8. O referido apoio deve também ser verbalmente citado em todas as ocasiões de apresentação e divulgação do projeto e em todas as entrevistas à imprensa.

15.9. A omissão no cumprimento do item 15.7. poderá resultar na desaprovação da prestação de contas da proposta selecionada.

15.10. A Secult poderá acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos dos proponentes selecionados, por meio de reuniões e visitas técnicas para fins de pesquisa, monitoramento, fiscalização e avaliação sobre a efetividade dos projetos e seus resultados.

15.11. Na hipótese de o produto final da proposta originar uma publicação com tiragem (livros, catálogos, CDs, DVDs, etc), o(a) proponente deverá doar até 10% (dez por cento) do total de exemplares da publicação para a Secult, com o objetivo de acervo, disponibilização para pesquisa e outros fins não remunerados.

15.12. Fica facultado à Secult a divulgação dos resultados obtidos pelas propostas contempladas, como publicação (impressa ou eletrônica), mostra, exposição, feira, seminário ou festival, com livre uso de imagens, textos e produtos produzidos durante a realização das propostas apoiadas no presente Edital, sendo vedado o pagamento de cachês ou qualquer outra modalidade de pagamento para os seus proponentes e/ou participantes.

15.13. Produtos e obras, bem como a documentação dos processos das ações financiadas por este Edital, devem ser disponibilizados sob uma licença que torne possível a livre cópia, exibição, execução, distribuição e criação de obras derivadas, sem prever pagamento ou autorização prévia, preservando-se sempre os créditos de autoria, tendo como exemplo a Licença Creative Commons by-sa (Atribuição Compartilhamento pela Mesma licença – http://creativecommons.org/licenses/by-sa/2.5/br/), e a Licença da Arte Livre 1.3 (http://artlibre.org/licence/lal/pt).

15.14. Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão de Avaliação e Seleção, em primeira instância ou, em caso de impasse, pelo Secretário da Cultura.

15.15. Mais informações poderão ser obtidas prioritariamente pelo e-mail editaljunino@secult.ce.gov.br e pelos telefones (85) 3101-6770/6765.