PRORROGAÇÃO DA CONSULTA PÚBLICA DO EDITAL CEARÁ JUNINO 2019

Devido a problemas técnicos na plataforma consulta pública, todos os comentários, sugestões e recomendações devem ser encaminhados para o e-mail editaljunino@secult.ce.gov.br até o dia 25/03/19 (segunda).

A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, por meio do Secretário  da Cultura, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei nº 16.026 de 01 de junho de 2016, que institui o Plano Estadual da Cultura, bem como as normas e princípios alicerçados na Constituição Federal de 1988; a Lei Estadual Nº 13.811, de 16 de Agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC); a Lei n º 16.613, de 18 de julho de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2019; o disposto na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, com as alterações trazidas pela Lei complementar nº 178, de 10 de maio de 2018, que dispõe sobre as regras para a transferência de recursos financeiros pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual por meio de convênios e instrumentos congêneres, bem como o Decreto Estadual 32.811/2018; a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com suas alterações, que dispõe sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, o Decreto Estadual 32.810/2018 e, no que couber, às demais legislações aplicadas à matéria, torna público o processo de inscrição e seleção pública que regulamenta o XXI Edital Ceará Junino – 2019.

O presente Edital contém 11 (onze) anexos como partes integrantes da seleção aqui regida, sendo estes:

  • Proposta de Plano de Trabalho (Anexo I);
  • Declaração de Compromisso e de Contrapartida (Anexo II);
  • Formulário de Recurso (Anexo III);
  • Declaração de Legitimidade (Anexo IV);
  • Termo de Referência (Anexo V);
  • Regulamento dos Festivais Regionais e Quadrilhas Juninas (Anexo VI);
  • Regulamento do Campeonato Estadual Festejo Ceará Junino (Anexo VII);
  • Minuta do Termo de Fomento, Termo de Cooperação Financeira e Termo de Convênio (Anexo VIII);
  • Ofício para Abertura de Processo (Anexo IX);
  • Dotação Orçamentária (Anexo X);
  • Divisão por Macrorregiões (Anexo XI);
  1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS

1.1. O XXI Edital Ceará Junino 2019, se insere nas políticas de Patrimônio Cultural para o fomento de bens, produtos e serviços vinculados às manifestações populares do ciclo junino nas várias regiões do Estado do Ceará, com ênfase nos seguintes objetivos:

a) contribuir para a ampliação e o fortalecimento das políticas de patrimônio imaterial no Estado do Ceará;

b) reconhecer, valorizar e promover os saberes e fazeres tradicionais da cultura cearense;

c) incentivar e difundir os processos da produção, difusão, formação e fruição das manifestações culturais populares dos festejos juninos;

d) fortalecer as manifestações do ciclo junino no circuito cultural e turístico do Ceará.

  1. DO OBJETO

2.1. Constitui objeto do presente Edital selecionar e apoiar a realização de iniciativas destinadas à promoção, preservação e difusão das tradições regionais cearenses voltadas para as manifestações próprias do ciclo junino.

2.2. Os proponentes poderão apresentar apenas 01 (uma) proposta em uma das seguintes categorias:

  • QUADRILHA JUNINA: ADULTA, INFANTIL E DIVERSIDADE;
  • FESTIVAL REGIONAL DE QUADRILHAS JUNINAS;
  • CAMPEONATO ESTADUAL FESTEJO CEARÁ JUNINO.

2.2.1. QUADRILHA JUNINA: iniciativas de valorização, promoção e manutenção de grupos de Quadrilhas Juninas adulta, infantis e da diversidade, com no mínimo 01 (um) ano de existência, que movimentam a cadeia criativa e produtiva das manifestações culturais típicas do período junino no Estado do Ceará.

2.2.1.1. A exigência de que trata o Item 2.2.1 não se aplica à categoria de quadrilhas juninas da diversidade.

2.2.2. Enquadram-se como quadrilhas juninas adultas aquelas cujos integrantes, em sua maioria, estejam na faixa etária a partir de 18 anos com no mínimo 14 (quatorze) pares.

2.2.3. Enquadram-se como quadrilhas juninas infantis aquelas cujos integrantes, em sua maioria, estejam na faixa de até 16 anos, reservando a esta idade os papéis de destaques individuais nas apresentações (noivo, noiva, marcador e rainha), com no mínimo 14 (quatorze) pares.

2.2.3.1. Para a categoria quadrilhas juninas infantis é de responsabilidade do proponente a entrega de um documento com a relação nominal dos integrantes que formam a quadrilha com as seguintes informações: nome completo do integrante, data de nascimento e nome do responsável. Esse documento deverá ser entregue à Presidência da Mesa Julgadora, antes do início da apresentação, que posteriormente, repassará o documento ao representante da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará – Secult.

2.2.4. Enquadram-se como quadrilhas juninas da diversidade aquelas oriundas de  COMUNIDADES RURAIS, ASSENTAMENTOS, GRUPOS DE TERCEIRA IDADE, GRUPOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COMUNIDADES QUILOMBOLAS E ESCOLAS PÚBLICAS, com no mínimo 10 (dez) pares de brincantes.

2.2.5. FESTIVAL REGIONAL DE QUADRILHAS JUNINAS: eventos com programação cultural voltada para promoção e valorização dos festejos juninos, realizados em locais público e/ou órgãos públicos abertos ou cobertos de fácil acesso ao público, contendo obrigatoriamente apresentações competitivas de quadrilhas juninas adultas incluindo casamento, grupo musical regional (com no mínimo sanfona, zabumba, triângulo e pandeiro), feira com comidas típicas do ciclo junino e, preferencialmente, programação adicional de manifestações artísticas regionais e da cultura tradicional popular.

2.2.5.1. É OBRIGATÓRIO incluir nas programações dos Festivais Regionais de Quadrilhas Juninas apresentações, em caráter não competitivo, quadrilhas juninas infantis e quadrilhas juninas da diversidade, selecionadas na macrorregião.

2.2.6. CAMPEONATO ESTADUAL FESTEJO CEARÁ JUNINO: evento de culminância dos Festivais Regionais de Quadrilhas Juninas apoiados pelo XXI Edital Ceará Junino 2019, a ser realizado em Fortaleza ou em outro município no Estado do Ceará, com a participação de até 21 (vinte e uma) quadrilhas juninas adultas vencedoras dos Festivais Regionais de Quadrilhas Juninas, incluindo: cidade cenográfica, decoração com elementos do ciclo junino, feiras de comidas típicas e apresentações artísticas da cultura popular próprias desse período.

2.2.6.1 Nessa categoria está inserida a realização, em local a ser definido pela Secult, do Seminário de Formação dos jurados, dos presidentes de mesa, dos avaliadores e pesquisadores que atuarão nos Festivais Regionais, incluindo: a elaboração dos relatórios de acompanhamento e pesquisa, bem como do Seminário de Avaliação, incluindo a compilação dos relatórios de acompanhamento e pesquisa dos 21 (vinte e um) Festivais Regionais e do Campeonato Estadual selecionados neste Edital. A sistematização do Seminário de Avaliação resulta em uma publicação impressa e digital com a apresentação dos resultados.

2.2.6.2. Fica facultado ao proponente desta categoria, em caráter complementar do orçamento de sua proposta, conseguir parcerias junto à órgãos e entidades da administração pública municipal e iniciativa privada, com finalidade de realizar os 04 (quatro) dias do XVI CAMPEONATO ESTADUAL FESTEJO CEARÁ JUNINO.

2.2.6.2.1. As parcerias que trata o item 2.2.6.2 deverão ser comprovadas no ato da inscrição da proposta, por meio de declarações emitidas pelo(s) parceiro(s), em papel timbrado, datada, com validade até o período de realização do evento, devidamente assinada e carimbada pelo responsável da instituição parceira e contendo as especificações e valores correspondentes. O proponente precisa comprovar, por meio destas parcerias, a viabilidade de realização do Campeonato dentro do proposto no Plano de Trabalho.

2.2.6.2.2. O valor do complemento orçamentário que trata o item 2.2.6.2, fica limitado ao mesmo valor determinado neste edital de contrapartida para a categoria V, não podendo gerar acréscimo orçamentário à SECULT.

  1. ACESSIBILIDADE

3.1.  Os projetos selecionados em todas as categorias previstas neste edital devem facilitar a inclusão e viabilidade de participação das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida conforme Lei nº 10.098/00.

3.1.1. No festival regional e campeonato estadual, os projetos deverão garantir a disponibilidade de serviços básicos acessíveis conforme item 3.1, ao alcance de todos os indivíduos, perceptíveis à todas as formas de comunicação e com sua utilização de forma clara, permitindo o conforto, a segurança e a autonomia dos usuários.

           4. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, APOIO FINANCEIRO E CONTRAPARTIDA

4.1. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1.1. Os recursos do presente Edital são oriundos do Fundo Estadual da Cultura (FEC) no Programa 044 – Promoção do Acesso e Fomento à Produção e Difusão da Cultura Cearense, que disponibilizará o aporte financeiro no valor total R$ 3.150,000,00 (três milhões, cento e cinquenta  mil reais), sendo R$ 1.634.000,00 (um milhão, seiscentos e trinta e quatro mil reais) para pagamento dos projetos selecionados nas categorias Quadrilhas Juninas Adultas, R$ 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais) para pagamento dos projetos selecionados na Categoria Quadrilhas Juninas Infantis, R$ 140.040.00 (cento e quarenta mil e quarenta reais) para pagamento dos projetos selecionados na Categoria Quadrilhas Juninas da Diversidade, R$ 515.970,00 (quinhentos e quinze mil, novecentos e setenta reais) para pagamento dos projetos selecionados na Categoria Festival Regional de Quadrilhas Juninas, R$ 668.800,00 (seiscentos e sessenta e oito mil, e oitocentos reais) para pagamento do Campeonato Estadual Festejo Ceará Junino e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para despesas com a Comissão de Avaliação e Seleção.

4.1.2. Programa: 044 – PROMOÇÃO DO ACESSO E FOMENTO À PRODUÇÃO E DIFUSÃO DA CULTURA CEARENSE

Objetivo: Democratizar o acesso aos bens, serviços e o uso de equipamentos e espaços culturais, bem como fomentar os processos de criação, produção, difusão, formação, pesquisa, intercâmbio e fruição das expressões artísticas e culturais cearenses, com ênfase nas políticas afirmativas e de acessibilidade para promoção da cidadania cultural e desenvolvimento da economia da cultura no Estado.

Público alvo: artistas, grupos de cultura e cultura popular que atuam em diversas linguagens artísticas e dos segmentos do campo cultural; povos e comunidades tradicionais; estudantes e arte-educadores; produtores, gestores públicos e privados; pesquisadores e a população em geral.

4.2. DO APOIO FINANCEIRO

4.2.1. Serão selecionados 136 (cento e trinta e seis) projetos, cujo aporte financeiro será de acordo com o valor solicitado em uma das categorias abaixo:

QUADRILHAS JUNINAS
CATEGORIA NÚMERO DE PROJETOS APOIADOS VALOR DO APOIO DA SECULT POR PROJETO (80%) VALOR DA CONTRAPARTIDA POR PROJETO (20%) VALOR TOTAL DO PROJETO (100%) VALOR PREVISTO DE APOIO DA SECULT POR CATEGORIA
I – QUADRILHAS JUNINAS ADULTAS 86 R$19.000,00 R$4.750,00 R$ 23.750,00 R$ 1.634.000,00
II – QUADRILHAS JUNINAS INFANTIS 14 R$19.000,00 R$4.750,00 R$23.750,00 R$ 266.000,00
III – QUADRILHAS JUNINAS DA DIVERSIDADE 14 R$10.000,00 R$2.500,00 R$12.500,00 R$ 140.000,00
SUBTOTAL QUADRILHAS JUNINAS 114 R$ 2.040.000,00
FESTIVAIS REGIONAIS E CAMPEONATO ESTADUAL
CATEGORIA NÚMERO DE PROJETOS APOIADOS VALOR DO APOIO DA SECULT POR PROJETO (80%) VALOR DA CONTRAPARTIDA POR PROJETO (20%) VALOR TOTAL DO PROJETO (100%) VALOR PREVISTO DE APOIO DA SECULT POR CATEGORIA
IV – FESTIVAL REGIONAL DE QUADRILHAS JUNINAS 21 R$32 800,00 R$8.200,00 R$41.000,00 R$688.800,00
V – CAMPEONATO ESTADUAL FESTEJO CEARÁ JUNINO 1 R$401 200,00 R$100.300,00 R$501.500,00 R$401.200,00
SUBTOTAL FESTIVAIS E CAMPEONATO 22 R$ 1.090.000,00
TOTAL GERAL 136 R$ 3.130.000,00


4
.2.2. De acordo com a Lei 13.811/2006, que dispõe sobre o Sistema Estadual da Cultura, 50% (cinquenta por cento) do total de recursos previstos no Edital devem ser destinados à propostas advindas do Interior do Estado do Ceará.

4.2.3. Se houver insuficiência de projetos classificados em uma ou mais categorias, a Comissão de Avaliação e Seleção poderá recomendar à Secult o remanejamento de recursos para ampliar o número de propostas selecionadas em outras categorias, respeitando a ordem decrescente de classificação geral, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira deste Edital e a paridade de 50% (cinquenta) do total dos recursos entre Capital e Interior, conforme previsto na Lei 13.811/2006

4.2.4. Os valores recebidos pelos proponentes selecionados em repasse da Secult deverão cobrir única e exclusivamente, os custos das atividades previstas na Proposta de  Plano de Trabalho (Anexo I).

4.2.5. As 114 (cento e quatorze) quadrilhas juninas, os 21 (vinte e um) Festivais Regionais de Quadrilhas Juninas e o Campeonato Estadual Festejo Ceará Junino que terão apoio financeiro decorrente da seleção deste Edital serão acompanhados por uma Comissão, designada pela Secretaria da Cultura, com a finalidade de  acompanhar a execução dos projetos, realizar pesquisa socioeconômica e cultural, conforme regulamentos constantes neste Edital.

4.2.6. As Quadrilhas Juninas Adultas e Infantis com melhor pontuação, serão distribuídas conforme quadro constante no item 4.2.15, ficando sob a responsabilidade da Comissão de Avaliação e Seleção a distribuição das vagas.  

4.2.7. Na Categoria Festival Regional de Quadrilhas Juninas o proponente deve apresentar, OBRIGATORIAMENTE, na Proposta de Plano de Trabalho (Anexo I), os valores de premiação das quadrilhas juninas adultas, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), distribuídos da seguinte forma:

 a) 1º lugar – R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

b) 2º lugar – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

c) 3º lugar – R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

4.2.8. Sobre os valores de premiação serão retidos os impostos previstos em Lei.

4.2.9. Os Festivais Regionais deverão contemplar na sua programação, no mínimo, 01 (uma) apresentação de quadrilha junina infantil e 01 (uma) apresentação de quadrilha junina da diversidade selecionadas em sua macrorregião.

4.2.10.  As quadrilhas juninas adultas deverão, OBRIGATORIAMENTE, se apresentar nos Festival Regional da sua macrorregião em caráter COMPETITIVO.

4.2.11. As quadrilhas juninas infantis e da diversidade deverão, OBRIGATORIAMENTE, se apresentar nos Festivais Regionais em caráter NÃO COMPETITIVO.

4.2.12. Na Categoria Campeonato Estadual Festejo Ceará Junino, o proponente deve apresentar, OBRIGATORIAMENTE, na Proposta de  Plano de Trabalho (Anexo I), os valores de premiação das 21 (vinte e uma) quadrilhas juninas adultas, no total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), distribuídos da seguinte forma:            

a) 1º lugar – R$ 7.000,00 (sete mil reais);

b) 2º lugar – R$ 6.000,00 (seis mil reais);

c) 3º lugar – R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

d) 4º lugar – R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

e) 5º lugar – R$ 3.000,00 (três mil reais); e

f) 6º ao 21º lugar – R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais).

4.2.13. Sobre os valores de premiação serão retidos os impostos previstos em Lei.

4.2.14. O projeto aprovado na Categoria Campeonato Estadual Festejo Ceará Junino deverá, OBRIGATORIAMENTE, prever todas as ações constantes no Termo de Referência (Anexo V) deste edital.

4.2.15. A distribuição dos recursos destinados aos projetos das categorias I, II e IV  seguirá a seguinte territorialização:

MACRORREGIÃO NÚMERO DE MUNICÍPIOS NÚMERO DE FESTIVAIS DE QUADRILHAS NÚMERO DE QUADRILHAS JUNINAS ADULTAS E INFANTIS
CAPITAL 01 4 56
CARIRI 27 2 5
CENTRO SUL 15 1 3
LITORAL NORTE/EXTREMO OESTE 13 1 3
SERRA DA IBIAPABA 09 1 3
LITORAL LESTE 08 1 2
LITORAL OESTE / VALE DO CURU 16 1 3
MACIÇO DE BATURITÉ 13 1 3
REGIÃO METROPOLITANA 12 2 6
SERTÃO DE CANINDÉ 06 1 2
SERTÃO DE CRATEÚS 13 1 3
SERTÃO CENTRAL/SERTÃO DE QUIXERAMOBIM 12 1 3
SERTÃO DOS INHAMUNS 05 1 2
SERTÃO DE SOBRAL/VALE DO ACARAÚ 19 1 3
VALE DO JAGUARIBE 15 2 3
SUBTOTAL 184 21 100


4.2.16
. As 14 (quatorze) vagas previstas para a categoria Quadrilhas Juninas da Diversidade não se inserem no quadro de distribuição regional acima. A categoria Quadrilhas Juninas da Diversidade serão distribuídas da seguinte forma: 07 (sete) vagas para Capital e 07 (sete) vagas para o Interior, atendendo a paridade de recursos prevista na Lei 13.811/06.

  1.  DA CONTRAPARTIDA

5.1. Em conformidade com o Art. 18 da Lei Estadual nº 13.811/06, o Fundo Estadual de Cultura financiará, no máximo, 80% (oitenta por cento) do custo total de cada projeto, cabendo ao proponente integralizar o orçamento com uma contrapartida obrigatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do projeto.

5.2. A contrapartida de que trata o item 5.1, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total da proposta apresentada, em caso de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica de Direito Privado sem Fins Lucrativos, deverá  ser disponibilizada em bens e/ou serviços, próprios ou de terceiros, preferencialmente em ações formativas e/ou apresentações culturais, desde que economicamente mensuráveis e detalhados como itens de despesas no Formulário de Proposta do Plano de Trabalho (Anexo I), enviado no ato da inscrição.

5.3. A contrapartida de que trata o item 5.1, em caso de Pessoa de Direito Público, deverá ser obrigatoriamente FINANCEIRA no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do total da proposta apresentada e detalhados como itens de despesas no Formulário de Proposta do Plano de Trabalho (Anexo I).

5.4. As quadrilhas juninas adultas, infantis e da diversidade, deverão OBRIGATORIAMENTE oferecer, na proposta inscrita, no mínimo 01 (uma) apresentação a título de contrapartida. Esta deve estar prevista no Formulário de Proposta do Plano de Trabalho (Anexo I), em conformidade com o item 5.1.

5.5. As apresentações das quadrilhas juninas adultas, infantis e da diversidade realizadas nos Festivais Regionais não serão contabilizadas como contrapartida obrigatória prevista no item 5.4.

5.6.  As propostas selecionadas deverão realizar a contrapartida, prevista no item 5.4, em espaço público (equipamentos culturais, escolas, praças, etc), e deverão ser previamente acordadas com a SECULT, informando a data, horário e local da apresentação.

5.7. A contrapartida deverá ser comprovada no ato da prestação de contas, por meio de declaração de execução da atividade ou serviço prestado, emitido pelo executor responsável, reconhecida em Cartório, devendo ser acompanhada de documentos que comprovem a realização da contrapartida, tais como: fotos, vídeos, dentre outros documentos, conforme artigo 82, §3º, III e IV do Decreto Estadual 32.811/2018 e artigo 88 §4º, incisos III e IV do Decreto Estadual nº 32.810/2018 ou declaração da entrega do bem ou serviço previsto no Formulário de Proposta do Plano de Trabalho (Anexo III), em prazo e local previamente acordado com a Secretaria da Cultura.

5.8. A exigência de reconhecimento em cartório da declaração de execução da atividade ou serviço prestado não se aplica a declarações emitidas por Pessoas Jurídicas de Direito Público.

  1. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO EDITAL

6.1. PESSOA FÍSICA (SOMENTE CATEGORIA QUADRILHAS JUNINAS):  

6.1.1. Pessoa Física, maior de 18 (dezoito) anos, residente e domiciliada no Estado do Ceará há, no mínimo, 02 (dois) anos, com atuação comprovada como organizador(a), produtor(a) ou brincante envolvido(a) na organização da Quadrilha Junina inscrita nas categorias: Adulta, Infantil ou da Diversidade.

6.1.2. Pessoas Físicas, poderão inscrever apenas 01 (uma) proposta na categoria   Quadrilha Junina:

  1. Quadrilha Junina Adulta
  2. Quadrilha Junina Infantil
  3. Quadrilha Junina Diversidade

6.1.3. O proponente (pessoa física) deverá, obrigatoriamente, comprovar sua atuação em grupos, festejos e outras ações próprias do ciclo junino por meio de declarações de instituições públicas e/ou privadas que atuam na área, cartas de recomendações de pessoas de notório saber que comprovem a veracidade da informação.

6.2. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

6.2.1. Prefeitura ou órgão da Administração Municipal Direta ou Indireta, poderão inscrever apenas 01 (uma) proposta EXCLUSIVAMENTE na categoria:

  1.  Festival Regional de Quadrilha Juninas

6.3. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS

6.3.1. Pessoa Jurídica com sede, foro e efetiva atuação no Estado do Ceará, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), há pelo menos 02 (dois) anos e que apresentem expressamente em seus atos constitutivos a finalidade ou atividade de cunho artístico e/ou cultura.

6.3.2. Pessoas Jurídicas de Direito Privado sem Fins Lucrativos poderão inscrever apenas  01 (uma) proposta em uma das seguintes categorias:

I – Quadrilha Junina Adulta;

II – Quadrilha Junina Infantil;

III – Quadrilha Junina Diversidade;

IV – Festival Regional de Quadrilha Juninas

V – Campeonato Estadual Festejo Ceará Junino

6.3.3. Nos casos de inscrições apresentadas por Pessoa Jurídica de Direito Privado sem fins lucrativos, o projeto deverá indicar a Pessoa Física responsável pelo coordenador técnico do projeto, maior de 18 (dezoito) anos, residente e domiciliada há pelo menos 01 (um) ano no Ceará e com atuação comprovada no campo cultural, preferencialmente no âmbito das manifestações relacionadas ao período do ciclo junino, compatível com o objeto deste Edital.

6.3.4. No caso de inscrições efetuadas na categoria Festival Regional de Quadrilhas Juninas, os proponentes deverão OBRIGATORIAMENTE serem sediados nas macrorregiões onde executarão as ações previstas na ficha de inscrição e na Proposta de  Plano de Trabalho.

6.3.5. Não poderão ser classificados, concomitantemente, projetos que tenham como proponentes Pessoas Físicas que componham o quadro diretivo de Pessoas Jurídicas participantes do certame.

6.3.6. O proponente (pessoa jurídica) deverá OBRIGATORIAMENTE comprovar sua atuação em grupos, festejos e outras ações próprias do ciclo junino por meio de declarações de instituições públicas e/ou privadas que atuam na área, cartas de recomendações de pessoas de notório saber.

  1. DA DIVULGAÇÃO E DAS INSCRIÇÕES:

7.1. O Edital ficará disponível no site www.editais.cultura.ce.gov.br para conhecimento dos interessados e de toda a sociedade de 22 de março a 20 de abril de 2019.

7.2. Imediatamente após o período de divulgação, serão abertas as inscrições, no período de  21 de abril a 06 de maio de 2019. As inscrições serão gratuitas e exclusivamente online, pelo site www.editais.cultura.ce.gov.br.

7.3. Todas as informações referentes à ficha de inscrição deverão ser verídicas e atualizadas. Não serão aceitas, para efeito de inscrição, propostas entregues presencialmente na sede da Secult ou materiais postados via Correios.

7.3.1. Em caso de envio de mais de 01 (uma) inscrição pelo mesmo Proponente na mesma categoria, será considerada a primeira inscrição enviada sendo automaticamente indeferida a segunda inscrição.

7.4. Para efeito de inscrição neste Edital todos os PROPONENTES e responsáveis pelos projetos deverão estar cadastrados no Mapa Cultural do Ceará, no seguinte endereço eletrônico: mapa.cultura.ce.gov.br, bem como vinculá-lo na ficha de inscrição online.

7.5. As dúvidas relacionadas ao processo de inscrição no Mapa Cultural serão sanadas no  endereço eletrônico mapa.cultura.ce.gov.br ou através do telefone  (85) 3101 6737, no horário comercial das 08:00 ás 17:00  horas e em dias úteis.

7.6. Caso o Agente Individual ou Coletivo já tenha cadastro no Mapa Cultural, somente é necessário atualizar os seus dados.

7.7. O Mapa Cultural do Ceará integra o banco de dados que compõem o Sistema de Informações Culturais do Estado do Ceará (Siscult)  previsto no Decreto nº 28.442, de 30 de outubro de 2006, que regulamenta a Lei nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual da Cultura.

7.8. Os proponentes podem se cadastrar no Mapa Cultural do Ceará como Agente Individual (Pessoa Física) ou Agente Coletivo (Pessoa Jurídica ou Grupo não-formalizado).

7.9. Todos os  proponentes, Pessoas físicas ou Jurídicas, que irão concorrer à Categoria Quadrilha Junina devem OBRIGATORIAMENTE cadastrar a quadrilha junina candidata no Mapa Cultural e vincular a ficha de inscrição.

7.10. Todos os proponentes devem OBRIGATORIAMENTE cadastrar  no mapa Cultural a Instituição Responsável e o Agente  Responsável pela inscrição do projeto.

7.10.1. Para cadastros de Agentes Individuais (Pessoa Física) e de Agentes Coletivos (Pessoa Jurídica) devem OBRIGATORIAMENTE estar preenchidos com as seguintes informações:

a) Dados Cadastrais:

PESSOA FÍSICA:

I – Nome completo;

II – Nome artístico/Nome social;

III – Registro Geral (RG – Cédula de Identidade);

IV – Data de expedição do RG;

V – Órgão expedidor do RG;

VI – UF do RG;

VII – Cadastro de Pessoa Física (CPF);

VIII – Endereço residencial completo, com CEP;

IX – Área de Litígio (sim) (não)

X – Telefone fixo e/ou celular (caso tenha mais de um contato, acrescentar);

XI – E-mails;

XII – Data de nascimento;

XIII – Nacionalidade/naturalidade;

XIV – Gênero;

XV – Estado civil;

XVI – Escolaridade

PESSOA JURÍDICA

I – Nome da Razão Social;

II – Nome Fantasia;

III – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

IV-  Data de fundação;

V – Código / Natureza Jurídica;

VI – Código / Atividade principal;

VII – Endereço comercial completo, com CEP;

VIII – Área de Litígio (sim) (não);

IX – Telefone fixo e/ou celular (caso tenha mais de um contato, acrescentar);

X – E-mails;

XI – Dados do dirigente (nome completo, RG com órgão expedidor e data de expedição, CPF, cargo, endereço residencial, telefones e e-mails);

XII – Cópia da certidão de existência jurídica  ATUALIZADA expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto atual e VIGENTE, registrado e de eventuais alterações (aditivos) ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial  (obrigatório apenas para pessoas jurídicas privadas sem fins lucrativos);

XIII –  Cópia da Ata de eleição do quadro dirigente ATUAL e VIGENTE; (obrigatório apenas para pessoas jurídicas privadas sem fins lucrativos);

XIV –  Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de cada 01 (um) deles (obrigatório apenas para pessoas jurídicas privadas sem fins lucrativos).

b) Dados Profissionais (Pessoa Física e Jurídica):

I –  Link e/ou anexo com currículo, preferencialmente em formato PDF, contendo histórico de atuação do proponente pessoa física. Em caso de pessoa jurídica o currículo  deve ser do Coordenador Técnico pelo Projeto, descrevendo as experiências realizadas no âmbito artístico e/ou cultural e (obrigatório);

II – Links e/ou anexos com, no mínimo, 03 (três) imagens, entre fotos e/ou vídeos, de AÇÕES CULTURAIS realizadas pelo proponente pessoa física e pelo Coordenador Técnico do Projeto, preferencialmente JPG ou PNG (obrigatório);

III – Anexo com clipping de mídia, em formato PDF, com notícias de ações do Proponente e do Coordenador Técnico pelo Projeto, publicadas em veículos de comunicação convencionais ou alternativos e materiais de divulgação de atividades anteriores (opcional);

IV – Links para site ou blog do Proponente e do Coordenador Técnico pelo Projeto (opcional);

V – Links de vídeos do Proponente e do Coordenador Técnico pelo Projeto, publicados nos serviços YouTube ou Vimeo (opcional);

VI – Anexos ou links para áudios nos formatos MP3 ou OGG (opcional);

VII – Outros links ou anexos que o Proponente e o Coordenador Técnico pelo Projeto julguem necessários para comprovação de histórico de atividades de cunho artístico e/ou cultural, compatível com a proposta inscrita, como declarações, extratos de convênios, certificações, dentre outros materiais (opcional).

c) Dados da Proposta (Pessoa Física e Jurídica):

OBRIGATÓRIO PARA TODAS AS CATEGORIAS (QUADRILHAS JUNINAS, FESTIVAL REGIONAL DE QUADRILHA JUNINA E CAMPEONATO ESTADUAL FESTEJO CEARÁ JUNINO).

I – Preenchimento completo da ficha de inscrição online com os dados da proposta (apresentação, justificativa, objetivos, público-alvo, plano de comunicação etc);

II – Proposta de  Plano de Trabalho (Anexo I) completamente preenchido;

III – Declaração de Compromisso e de Contrapartida (Anexo II) assinada pelo proponente (pessoa física), dirigente ou representante legal da instituição;

IV – Cópia do RG, CPF e Comprovante de Endereço (para pessoa física),

V – Cópia do CNPJ e Comprovante de Endereço (para pessoa Jurídica),

Parágrafo único: Ao que se refere a solicitação de comprovante de endereço nos incisos IV e V, em caso de titularidade diferente do proponente, deverá ser anexada declaração   devidamente assinada assinada pelo titular do documento.

OBRIGATÓRIO SOMENTE PARA CATEGORIA QUADRILHA JUNINA

VI – Ficha técnica da equipe envolvida com NOMES e FUNÇÕES da equipe de organização e dos principais brincantes da quadrilha junina;

VII – Declaração de Legitimidade (Anexo IV) assinada pelo proponente (obrigatório apenas para quadrilha junina informal – sem CNPJ, representada por pessoa física);

VIII – Cronograma de ensaios indicando LOCAL, DATA e HORÁRIO dos ensaios;

IX – Declaração de existência da Quadrilha Junina emitida em papel timbrado por órgão ou instituição públicas ou privadas para quadrilhas juninas formadas no período de 01 (um) ano anterior a este Edital essa exigência não se aplica às quadrilhas da diversidade;

X – Carta de Anuência do Mestre da Cultura diplomado como “Tesouros Vivos da Cultura” pela Secult  RECONHECIDA em cartório ou em vídeo do  próprio Mestre; (obrigatório apenas para a Categoria Quadrilha junina que declaram a participação/proponente do referido mestre no grupo ou projeto inscrito);

OBRIGATÓRIO SOMENTE PARA CATEGORIA FESTIVAL REGIONAL DE QUADRILHA JUNINA E CAMPEONATO ESTADUAL

XI Programação cultural;

XII – Croqui e/ou foto do espaço onde serão realizados os festivais regional essa  exigência não se aplica a categoria campeonato estadual;

XIII – Carta de Anuência emitida pelo responsável do local onde se realizará o Festival Regional de Quadrilhas Junina, indicando data, horário da realização do evento. Em caso de espaços públicos a Carta de Anuência deverá ser emitida pelo órgão gestor do espaço. O proponente poderá, excepcionalmente, apresentar o protocolo de solicitação do espaço público;

XIV Ficha técnica da equipe envolvida com NOMES e FUNÇÕES da equipe de organização;

7.11. O não preenchimento das informações e/ou ausência de documentos obrigatórios solicitados no item 7.10 implicará na DESABILITAÇÃO do proponente a qualquer tempo.

7.12. Todos os documentos requisitados, assim como todas as informações necessárias, estão discriminadas na ficha de inscrição online, sendo necessário o upload (Anexo de arquivos) de parte do material e o direcionamento através de links (endereços de páginas na Internet) para vídeo, áudio e para o material apresentado pelo proponente.

7.13. Para melhor desempenho no momento da inscrição online, recomenda-se a utilização dos navegadores Mozilla Firefox ou Google Chrome. Os vídeos (caso componham o processo de inscrição), deverão ser inseridos através de links dos servicos Youtube (www.youtube.com) ou Vimeo (www.vimeo.com).

7.14.  A Secult não se responsabilizará por congestionamento do sistema ou qualquer fato superveniente que impossibilite a inscrição até às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do último dia de inscrição.

7.15. Serão consideradas válidas somente as inscrições finalizadas, por meio do envio da proposta, até o horário e data limite estipulados neste Edital. Serão desconsideradas as propostas com status de rascunho não enviadas.

7.16. O proponente será o único responsável pela veracidade das informações e documentos encaminhados, isentando a Secult de qualquer responsabilidade civil ou penal.

7.17. Eventuais irregularidades na documentação ou nas informações enviadas no ato da inscrição, constatadas a QUALQUER tempo, implicará na inabilitação ou desclassificação do proponente, sem prejuízo da aplicação das medidas legais cabíveis.

  1.  DOS MOTIVOS PARA INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO:

8.1. São vedações à participação neste Edital:

8.1.1. Para Pessoas Físicas:

a) ser membro da Comissão de Avaliação e Seleção. Essa vedação se estende a cônjuge, ascendente, descendente, até o 2º grau, além de seus sócios comerciais;

b) ser servidor público estadual ou terceirizado vinculado à Secult e a seus equipamentos culturais. Essa vedação se estende a cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;

c) ser integrante do Comitê Gestor do Fundo Estadual da Cultura (FEC). Essa vedação se estende a cônjuge e parente até 2º grau;

d) ser membro da equipe técnica/produção de projetos inscritos neste Edital;

e) não se adequar às condições de participação, conforme estabelecido no item 6 do Edital e seus subitens;

f) não atender ao item 7 deste Edital e seus subitens;

8.1.2. Para Pessoas Jurídicas de Direito Privado sem Fins Lucrativos:

a) ter no seu quadro dirigente membro da Comissão de Avaliação e Seleção. Essa vedação se estende ao cônjuge, ascendente, descendente, até o 2º grau, além de seus sócios empresariais;

b) não estar regularmente constituída ou, se estrangeira, não estar autorizada a funcionar no território nacional;

c) estar omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

d) ter como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de Órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, estendendo-se a vedação a cônjuge ou companheiro, bem como a parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 2º grau;

e) ter tido as contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos cinco anos, exceto se:

I. for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;    

II. for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;

III. a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;

f) ser ou ter membro da equipe técnica/produção de projetos inscritos neste Edital;

g) ter sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:

I. suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;

II. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;

III. suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a dois anos, prevista no inciso II do art. 73 da Lei Federal nº 13.019/2014;

IV. declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II, prevista no inciso III do art. 73 da Lei Federal no 13.019/2014

h) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

i) tenha entre seus dirigentes pessoa:

I. cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

II. julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação

III. considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.

j) não se adequar às condições de participação, conforme estabelecido no item 6 do Edital e seus subitens;

k) não atender ao item 7 deste Edital e seus subitens.

8.1.3.  Para Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Instituição da Administração Pública Municipal (direta ou indireta);

a) ter no seu quadro dirigente membro da Comissão de Avaliação e Seleção. Essa vedação se estende à cônjuge, ascendente, descendente, até o 2º grau, além de seus sócios comerciais;

b) ser servidor público estadual ou terceirizado vinculado à Secult ou a seus equipamentos culturais. Essa vedação se estende à cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 2º grau;

c) ser integrante do Comitê Gestor do Fundo Estadual da Cultura (FEC). Essa vedação se estende à cônjuge e parente até o 2º grau;

d) não se adequar às condições de participação, conforme estabelecido no item 6 do Edital e seus subitens;

e) não atender ao item 7 deste Edital e seus subitens.

  1.  DO PROCESSO SELETIVO

O processo seletivo se dará em uma única etapa, a saber:

9.1. Habilitação Documental e Avaliação das propostas enviadas: etapa única, de caráter eliminatório e classificatório, a realizada por 02 (duas) comissões com atuação concomitante;

9.2. A primeira, intitulada Comissão de habilitação documental que será  composta por integrantes da Secult e que farão a verificação e análise dos documentos enviados no ato e inscrição, conforme condições de participação estabelecidas no presente Edital.

9.3.  A segunda, intitulada Comissão de Avaliação e Seleção da Proposta será instituída pela Secult, e sua composição conterá 03 (três) subcomissões, com 03 (três) membros cada: 01 (uma) subcomissão para as Categorias quadrilha junina adulta, 01 (uma) subcomissão para as Categorias quadrilha infantil e da diversidade, 01 (uma) subcomissão para a categoria Festival regional e Campeonato Estadual Ceará Junino.

9.4. Dentre as 03 (três) subcomissões, deverão estar presentes 01 (um) representante da Secult e 02 (dois) representantes da sociedade civil com conhecimento e atuação no campo de abrangência deste Edital, que farão as análises técnicas dos projetos enviados que cumpriram as condições de inscrição, considerando os critérios de julgamento estabelecidos neste Edital e que atendam as condições de participação.

9.5. Será impedida de participar da Comissão de Seleção da Proposta pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com algum dos proponentes, Pessoas Jurídicas sem fins lucrativos participantes deste Edital, conforme art. 27, §2º da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como pessoa cuja atuação no processo de seleção configurar conflito de interesse, nos termos da Lei 12.813 de 16 de maio de 2013.

9.6. Na hipótese do item anterior, a pessoa impedida deverá ser imediatamente substituída, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção.

9.7. Cada membro da Comissão de Avaliação e Seleção da Proposta é investido de autonomia e independência quanto às suas avaliações, não havendo deliberação coletiva quanto à pontuação de cada projeto avaliado.

9.8. A Comissão de Avaliação e Seleção da Proposta poderá recomendar redução, eliminação ou adequação de itens de despesas apresentadas que sejam consideradas incompatíveis com os preços conhecidos no mercado local ou com a finalidade do projeto a ser realizado. Em caso de proposta selecionada, as recomendações serão acatadas na Proposta de  Plano de Trabalho.

9.9. A Comissão de Avaliação e Seleção da Proposta poderá remanejar o projeto cuja inscrição não se enquadre a categoria que o proponente está concorrendo.

9.10. A Comissão de Avaliação e Seleção da Proposta poderá DESCLASSIFICAR o projeto que não se adequar ao objeto no âmbito das categorias previstas no Edital.

9.11. Os projetos  que envolvam parcerias, é OBRIGATÓRIO a apresentação de carta de anuência prévia dos responsáveis  pela Instituição e/ou empresa envolvida.

9.12. Dos Critérios de Seleção e da Metodologia de Avaliação

9.12.1 A Comissão de Avaliação e Seleção analisará cada proposta com observância dos seguintes critérios:

9.12.1.1. Critérios de Mérito Cultural (para as categorias quadrilha junina):

CRITÉRIO PESO PONTUAÇÃO TOTAL
a)  Relevância artística-cultural do grupo inscrito com base no seu histórico de atuação na sua comunidade. 3 0 a 4 12
b) Grau de contribuição na preservação e difusão das tradições, usos e costumes do ciclo junino com base nas atividades ou produtos artístico-culturais propostos. 3 0 a 4 12
c) Grau de contribuição na formação de novos agentes culturais atuantes na preservação, renovação e fruição das manifestações do ciclo  junino. 3 0 a 4 12
d) Grau de contribuição na promoção dos direitos culturais, no fortalecimento da diversidade (étnica, religiosa, de gênero, etária, dentre outros) e cidadania cultural. 2 0 a 4 08
e) Grau de abrangência social da proposta na promoção  do acesso à arte e a cultura em comunidades de baixa renda e/ou acessibilidade para pessoas com deficiência e/ou idosos no âmbito da categoria inscrita. 1 0 a 4 04
TOTAL DE PONTOS 48


9.12.1.2.  Critérios de Mérito Cultural (Somente para as categorias Festejos Regionais e Campeonato Estadual):

ITEM PESO PONTUAÇÃO TOTAL
a) Clareza e consistência da proposta conceitual com aderência às políticas de patrimônio imaterial previstas no Plano Estadual de Cultura com base nas atividades e/ou produtos propostos. 3 0 a 4 12
b) Grau de contribuição da proposta para formação de novos agentes culturais, transmissão de saberes e troca de experiências entre mestres, brincantes e/ou profissionais que atuam no campo da cultura popular e manifestações do ciclo junino. 3 0 a 4 12
c) Grau de contribuição  da proposta para diagnóstico, produção e difusão de informações e  indicadores culturais   no campo da cultura popular voltadas para as manifestações juninas.. 3 0 a 4 12
d) Grau de contribuição do fomento à economia criativa no campo da cultura popular. 2 0 a 4 08
e) Grau de contribuição na promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência e/ou idosos no âmbito da programação e serviços propostos. 1 0 a 4 04
TOTAL DE PONTOS 48


9.12.1.3.
Critérios de Capacidade Técnica (para todas as categorias):

CRITÉRIO PESO PONTUAÇÃO TOTAL
a) Capacidade técnica de execução da proposta, tendo como base o histórico de atuação comprovada das Manifestações do ciclo junino, do proponente e/ou do coordenador técnico com base nas informações e documentos enviados em textos, fotos e vídeos. 3 0 a 4 12
b)Exequibilidade da proposta, com base na relação de equilíbrio entre as atividades, as despesas e os custos apresentados. 3 0 a 4 12
c) Capacidade de mobilização de público beneficiário com base nas estratégias do plano de comunicação apresentado; 3 0 a 4 12
d) Capacidade de articulação e mobilização de parcerias para manutenção ou ampliação das atividades propostas. 2 0 a 4 08
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 44


9.13.
Pontuação extra para projetos que declaram a participação/proponente como Tesouro Vivo (Mestre da Cultura, Grupos, Coletividades) reconhecido pela Secult, devidamente formalizado:

PONTUAÇÃO EXTRA PARA CATEGORIA QUADRILHA JUNINA TOTAL
a) Proposta de Grupos  de Mestre da Cultura e coletividades reconhecidos pela Secretaria da cultura diplomado como “Tesouro Vivo da Cultura”, em consonância com o  inciso II do Art. 3º da Lei nº 13.842, de 27 de novembro de 2006. 0 ou 1


9.14.
Os projetos avaliados pelos critérios estabelecidos nos itens 9.12.1.1, 9.12.1.2 e 9.12.1.3, serão a seguinte gradação de pontos na análise de cada critério:

0 ponto Não atende ao critério
01 e 1,5 pontos Atende insuficientemente ao critério
02 e 2,5 pontos Atende parcialmente ao critério
03 e 3,5 pontos Atende satisfatoriamente ao critério
04 pontos Atende plenamente ao critério

9.15.  A pontuação máxima de cada proposta será de 92 (noventa e dois) pontos, considerando a soma dos critérios de mérito cultural e capacidade técnica, de acordo com cada categoria. No caso da Categoria I  quadrilha junina adulta será somada a pontuação extra do item 9.13.

9.16. A nota final de cada proposta será calculada pela média aritmética das notas atribuídas por todos os membros da comissão de seleção, somada à pontuação extra, quando for o caso.

9.17. Serão desclassificados os projetos que não obtiverem o mínimo de 46 (quarenta e seis) pontos, o equivalente a 50% do total máximo de pontuação dos critérios de mérito cultural e capacidade técnica previstos.

9.18. Serão desclassificados, independente da pontuação, os projetos em duplicidade, texto integral ou parcial, considerando-se como tal as proposições com semelhança de conteúdo e/ou com indícios de repetição.

9.18.1. Verificada a duplicidade indicada no item 9.18 serão desclassificados os dois ou mais projetos que se encontrarem nessa condição, podendo serem submetidos à Comissão de Avaliação e Seleção por meio de recurso para comprovação da autoria do projeto.

9.19. As propostas serão classificadas por ordem decrescente de pontuação, conforme a categoria para a qual solicitaram inscrição.

9.20. Havendo empate de pontuação entre as propostas classificadas, a Comissão de Avaliação e Seleção promoverá o desempate com prioridade para a proposta que obtiver maior pontuação na soma dos critérios “a” do Mérito Cultural e Capacidade Técnica, de acordo com a categoria. Caso persista o empate será considerada a maior pontuação na soma dos critérios “b” e, assim, sucessivamente.

  1. DO RESULTADO E RECURSOS  DA AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS E PROPOSTAS ENVIADAS

10.1. A Secult publicará o resultado preliminar com a relação das propostas classificadas, classificáveis e desclassificadas, por ordem decrescente de pontuação ou motivo de desclassificação pelo não atendimento das regras editalícias.

10.2. O resultado preliminar da etapa única de Habilitação Documental e Avaliação das propostas enviadas será divulgado no site da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (www.secult.ce.gov.br) e na página dos Editais da Secult (www.editais.cultura.ce.gov.br), sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.

10.3. Após a publicação do resultado preliminar da Etapa de  Habilitação Documental e Avaliação das propostas enviadas, caberá pedido de recurso no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, a contar do dia seguinte à publicação do resultado.

10.4. O pedido de recurso deverá conter, OBRIGATORIAMENTE, justificativa e ser encaminhado exclusivamente para o e-mail editaljunino@secult.ce.gov.br, em formulário específico (Anexo III), disponível no site da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará e na página dos Editais da Secult , sendo vedada a inclusão de novos documentos.

10.5. As Comissões de Habilitação documental e Avaliação e Seleção das propostas  analisarão os pedidos de recurso e, caso considere procedente, terá seu pedido de recurso deferido.

10.6. O resultado do recurso e a lista de classificados, classificáveis e desclassificados na Etapa de Habilitação Documental e Avaliação das propostas enviadas será divulgado no site da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (www.secult.ce.gov.br) e na página dos Editais da Secult (www.editais.cultura.ce.gov.br), sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.

  1.  DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

11.1.  A lista final dos classificados e classificáveis será homologada pelo Secretário da Cultura do Estado do Ceará e enviada para publicação no Diário Oficial do Estado (D.O.E.), na página oficial da Secult (www.secult.ce.gov.br) e na página dos Editais da Secult (www.editais.cultura.ce.gov.br).

11.2 Com o intuito de dar maior celeridade ao processo, as categorias poderão ser homologadas separadamente pelo Secretário da Cultura e enviadas para publicação no D.O.E., na página oficial da Secult e na página dos Editais da Secult.

11.3. Não caberá recurso do resultado final.

  1. DO CALENDÁRIO DAS FASES DE SELEÇÃO

12.1. O processo seletivo obedecerá ao seguinte calendário (passível de alteração por parte da SECULT):

Etapa Data inicial Data final
1. Conhecimento público (MROSC) 22/03/2019 20/04/2019
2. Período de inscrições 21/04/2019 06/05/2019
3. Análise e seleção das propostas 07/05/2019 20/05/2019
4. Prazo Recursal 23/05/2019 27/05/2019
5. Análise de Recurso 28/05/2019 29/05/2019
6. Homologação do Resultado final 30/05/2019
  1. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DO PLANO DE TRABALHO

13.1. Após a homologação do resultado final, os selecionados serão convocados para apresentar o Formulário de Proposta de Plano de Trabalho, conforme modelo disposto no (Anexo I) deste Edital.

13.2. O Formulário de Proposta de Plano de Trabalho aprovado deverá conter, no mínimo:

I. Descrição da realidade que será objeto do instrumento, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas;

II. A descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas;

III. Forma de execução do objeto com a descrição das etapas com seus respectivos itens;

IV. Parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;

V. A previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos indiretos necessários à execução do objeto, respeitadas as vedações previstas na lei;

VI. Cronograma de desembolso;

VII. Valor total do Plano de Trabalho;

VIIIValor da contrapartida, quando houver;

IX. Previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas programadas.

13.3. Para a celebração de Termo de Cooperação Financeira (Pessoa Física), Termo de Fomento (Pessoa Jurídica sem fins lucrativos) ou Convênio (Pessoa Jurídica de Direito Público), será exigida a regularidade cadastral e a adimplência da instituição selecionada.

13.3.1 A verificação disposta no item 13.3 dar-se-á através do cadastro  geral de parceiros no E-parcerias através do endereço eletrônico e-parcerias.cge.ce.gov.br.

13.3.2. O cadastro  geral de parceiros é gerido pelo órgão central de controle interno do Poder Executivo Estadual (Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE) e a esse caberá a validação das informações inseridas pelo parceiro.

  1. DAS  OBRIGAÇÕES PARA REPASSE DE RECURSOS AOS PROPONENTES SELECIONADOS

14.1. O recurso para a execução do projeto selecionado será repassado em até duas parcelas, por meio de Termo de Cooperação Financeira (Pessoa Física), Termo de Fomento (Pessoa Jurídica sem fins lucrativos) ou Convênio (Pessoa Jurídica de Direito Público) a ser firmado entre a Secult e os proponentes selecionados neste Edital.

14.2. Na data da ASSINATURA dos Termos citados no item 13.3 até a data do pagamento da(s) respectiva(s) parcela(s), os proponentes classificados deverão estar regulares e adimplentes, com sua situação (certidões, documentos, prestação de contas etc) regularizada no Sistema E-Parcerias (antigo Siconv-CE), em conformidade com os artigos 14 e 24 da Lei Complementar 119/2012, e suas alterações, sob pena de não recebimento dos recursos.

14.3. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita conformidade com o respectivo cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, quando ficarão retidas até o saneamento:

I. quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;

II. quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organização da sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de cooperação, de fomento ou convênio;

III. quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.

14.4. O valor recebido pelos proponentes selecionados em repasse da Secult deverá cobrir, obrigatoriamente, os custos das atividades previstos no Plano de Trabalho (Anexo I), de acordo com a categoria indicada.

14.5. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

14.6. É vedada a aplicação dos recursos deste Edital para pagamento de:

I. Taxa de administração, gerência ou similar, bem como pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;

II. Qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente às ações previstas no  Plano de Trabalho do projeto aprovado pela Secult;

III. Despesas de aduaneira e seguro;

IV. Despesa fora da vigência do instrumento;

V. Despesas com servidor público estadual ou terceirizado vinculado à Secult ou aos seus equipamentos culturais;

VI. Despesas com o respectivo cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;

VII. Despesas com o cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau do Coordenador(a) do Projeto;

VIII. Contas de água, luz, telefone e aluguel do proponente (Pessoa Física e Jurídica).

14.7. A utilização dos recursos aplicados obedecerá ao Plano de Trabalho de cada proposta, condicionada à aprovação da prestação de contas, mediante apresentação dos respectivos documentos comprobatórios das despesas. No caso de não cumprir com quaisquer dos itens pactuados e/ou não os apresentar conforme as características estabelecidas, o proponente selecionado deverá DEVOLVER à Secult os recursos financeiros recebidos, atualizados na forma prevista na legislação vigente.

14.8. A Secult não se responsabilizará pelos atos, contratos ou compromissos assumidos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outros realizados pelas instituições selecionadas para fins de execução das atividades previstas no Plano de Trabalho.

14.9. Os proponentes que, após a assinatura do Termo de Cooperação, Termo de Fomento ou Convênio, caírem em situação de pendência, inadimplência ou falta de prestação de contas em contratos e/ou convênios celebrados junto à Secult, ao Governo do Estado do Ceará, aos órgãos da Fazenda da União, da Fazenda do Estado, ou órgãos de Finanças do Município, ou perante qualquer órgão público, não poderão receber recursos deste Edital.

14.9.1. Proponentes que se encontrarem na condição prevista no item 14.9 deverão se regularizar dentro do prazo da vigência do Plano de Trabalho aprovado;

14.10. Sem a anuência formal desta Secretaria são vedadas a subcontratação e a sub-rogação acima de 30% (trinta por cento) das obrigações assumidas em decorrência deste Edital.

  1. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

15.1. PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO SUBORDINADAS À LEI COMPLEMENTAR N° 119/2012 E O DECRETO ESTADUAL N° 32.811 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.

15.1.1. Em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012 e suas atualizações, e ainda no Decreto Estadual nº 32.811/2018, os proponentes selecionados neste Edital ficarão obrigados a demonstrar a boa e regular aplicação dos valores recebidos, mediante prestação de contas e comprovação da execução do objeto, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do fim da vigência do Termo de Jurídico Competente, mediante apresentação de:

a. Apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto;

b. Devolução do saldo remanescente, quando houver;

c. Apresentação do extrato da movimentação bancária da conta específica compreendendo o período de vigência do instrumento.

15.1.2. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, deverão ser devolvidos pelo convenente no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término da vigência ou rescisão.

15.1.3. O descumprimento da obrigação de prestar contas no prazo legal ensejará a inadimplência do convenente e a instauração de Tomada de Contas Especial, de acordo com o disposto no regulamento do Tribunal de Contas do Estado.

15.2. PARA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, NOS TERMOS DA LEI N° 13.019/2014 E O DECRETO ESTADUAL N° 32.810 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.

15.2.1. Em atenção ao disposto na Lei Federal n° 13.019/2014 e o que dispõe o Decreto Estadual n° 32.810/2018, o parceiro deverá realizar a prestação de contas observando as regras previstas na legislação supracitada, além de prazos e normas de elaboração constantes no Edital e no Plano de Trabalho.

15.2.2. A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.

a. Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente;

b. Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes;

c. A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados;

d. A prestação de contas da parceria observará regras específicas de acordo com o montante de recursos públicos envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos conforme previsto no Plano de Trabalho e no Termo.

15.2.3. A prestação de contas relativa à execução do Termo de Fomento dar-se-á mediante a análise dos documentos previstos no Plano de Trabalho, além dos seguintes relatórios:

a. Relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as atividades ou projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados;

b. Relatório de execução financeira do termo de colaboração ou do termo de fomento, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no Plano de Trabalho.

15.2.4. A administração pública deverá considerar, ainda, em sua análise, os seguintes relatórios elaborados internamente, quando houver:

a. Relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a execução da parceria;

b. Relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento/Pesquisadores designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do termo de colaboração ou de fomento.

15.2.5. A Pessoa Jurídica de Direito Privado sem fins lucrativos prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 30 (trinta) dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano.

  1. DA COMISSÃO DE AVALIADORES E PESQUISADORES DOS FESTIVAIS  REGIONAIS

16.1. A Comissão de Avaliadores que irá acompanhar os Festivais  Regionais de Quadrilhas Juninas selecionados no Edital será designada pelo Secretário da Cultura dentre os agentes públicos lotados na Secretaria da Cultura e equipamentos culturais.

16.2 A Comissão de Monitoramento/Pesquisadores, dos projetos selecionados no Edital, será prevista pela SECULT, Comissão Cearense de Folclore, Fórum Cearense de Cultura Tradicional Popular e o proponente selecionado na categoria XVI Campeonato Estadual Festejo Ceará Junino 2019, conforme Termo de Referência. Os Pesquisadores, PREFERENCIALMENTE, deverão estar cursando nível superior ou ter graduação.

16.2. Os integrantes da Comissão de Pesquisadores deverão se declarar impedidos de participar  da pesquisa quando verificar que:

a. Sua atuação  na comissão de  pesquisa configure conflito de interesse;

b. Tenha participado da comissão de avaliação e seleção da Proposta do Edital.

c. Compor a  equipe técnica/produção de projetos inscritos/aprovados neste Edital;

  1. DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1.  Os processos inscritos no Mapa Cultural do Ceará/Sistema de Informações Culturais do Estado do Ceará (Siscult) geram um número de identificação exclusivo para cada projeto.

17.2. A Secult poderá divulgar separadamente o resultado da etapa do processo seletivo das Categorias  Quadrilha Junina, Festivais Regionais de Quadrilhas Juninas e Campeonato Estadual Festejo Ceará Junino  2019, previstas no Edital.

17.3. É vedado ao proponente a inclusão de documentos na fase de recursos que deveriam constar originalmente no ato da inscrição, segundo item 7 e os seus subitens deste Edital.

17.4. Nos processos selecionados constarão dois números de identificação: número de inscrição, informado pelo Mapa Cultural do Ceará e número do processo informado pelo Setor de Protocolo da Secult, conforme Sistema de Virtualização de Processos – VIPROC. Para efeito da data de inscrição no Edital deverá ser observado o número constante da inscrição do Mapa Cultural do Ceará.

17.5. No momento oportuno a Secult convocará após homologação do resultado final os selecionados determinando data e horário para apresentação dos documentos comprobatórios de sua inscrição no Mapa Cultural, nos termos do item 7 deste Edital podendo o selecionado ser desabilitado caso não atenda os prazos e datas determinadas.

17.6. Somente os projetos selecionados terão necessidade de comprovar todas as informações prestadas no ato de inscrição, de forma física, através de abertura de processo (imprimir também Anexo IX) junto ao protocolo da Secult, contendo 01 (uma) via impressa de toda a documentação ORIGINAL, e não digital inserida no Mapa Cultural do Ceará no ato da inscrição, em envelope lacrado e encaminhado para o protocolo da Secult, cumprindo o prazo de entrega estabelecido no site da SECULT/CE e/ou em correspondência oficial encaminhada após a publicação do resultado final.

17.7. No ato da abertura do processo em cumprimento ao item 17.6, o proponente deverá apresentar, ainda, as cotações prévias de preços no mercado, compreendendo o levantamento de, no mínimo, três propostas comerciais junto a fornecedores, com vistas à obtenção de preço mais vantajoso.

17.7.1 As cotações que se refere o item 17.7 deverão ser entregues em papel timbrado, com as informações do fornecedor tais como: CNPJ, endereço, e-mail, telefônica e etc, com validade mínima de 60 (sessenta) dias, devidamente assinadas e datadas.

17.8. O resultado final será divulgado concomitantemente na imprensa oficial e na página oficial da SECULT através dos sites www.secult.ce.gov.br e na página dos Editais da Secult (www.editais.cultura.ce.gov.br).

17.9. Os dados da inscrição enviados pelos proponentes deverão compor o cadastro do Mapa Cultural do Ceará/Sistema de Informações Culturais do Estado do Ceará (Siscult).

17.10. Eventos, produtos e obras, bem como ações financiadas por este Edital, devem ser publicados como projetos e eventos no Mapa Cultural do Ceará.

17.11. Os direitos patrimoniais, autorais e de imagem e licenciamento de tecnologias produzidos no âmbito dos projetos apoiados serão de responsabilidade dos autores envolvidos.

17.12. A Secult e a Comissão de Avaliação e Seleção da Proposta ficam isentas de responsabilidades sobre fatos decorrentes do uso indevido ou sem autorização de imagens e/ou obras de terceiros, respondendo por isso, exclusivamente, o proponente do projeto, nos termos da legislação específica.

17.13. Os proponentes selecionados deverão divulgar o apoio do Governo do Estado do Ceará por intermédio da Secult, fazendo constar a Logomarca Oficial em quaisquer projetos gráficos associados ao produto final e sua divulgação (cartazes, folders, panfletos, peças de vídeo, publicações e outros), de acordo com o padrão de identidade visual fornecido pela Assessoria de Comunicação e Coordenadoria do Patrimônio Cultural e Memória da Secult.

17.14. É OBRIGATÓRIO que todas as ações e peças de comunicação referentes às atividades previstas neste Edital deverão ser previamente aprovadas pela Assessoria de Comunicação da Secult e Coordenadoria do Patrimônio Cultural e Memória – COPAM.

17.15. O referido apoio deve também ser verbalmente citado em todas as ocasiões de apresentação e divulgação do projeto e em todas as entrevistas à imprensa.

17.16. A omissão no cumprimento do item 17.14 poderá resultar na desaprovação da prestação de contas da proposta selecionada.

17.17. A Secult poderá acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos dos proponentes selecionados, por meio de reuniões e visitas técnicas para fins de pesquisa, monitoramento, fiscalização e avaliação sobre a efetividade dos projetos e seus resultados.

17.18. Fica facultado à Secult a divulgação dos resultados obtidos pelas propostas contempladas, como publicação (impressa ou eletrônica), mostra, exposição, feira, seminário ou festival, com livre uso de imagens, textos e produtos produzidos durante a realização das propostas apoiadas no presente Edital, sendo vedado o pagamento de cachês ou qualquer outra modalidade de pagamento para os seus proponentes e/ou participantes.

17.19. Na hipótese de o produto final da proposta originar uma publicação com tiragem (livros, catálogos, CDs, DVDs, etc), o(a) proponente deverá doar até 10% (dez por cento) do total de exemplares da publicação para a Secult, com o objetivo de acervo, disponibilização para pesquisa e outros fins não remunerados.

17.20 Produtos e obras, bem como a documentação dos processos das ações financiadas por este Edital, devem ser disponibilizados sob uma licença que torne possível a livre cópia, exibição, execução, distribuição e criação de obras derivadas, sem prever pagamento ou autorização prévia, preservando-se sempre os créditos de autoria, tendo como exemplo a Licença Creative Commons by-sa (Atribuição Compartilhamento pela Mesma licença – http://creativecommons.org/licenses/by-sa/2.5/br/), e a Licença da Arte Livre 1.3 (http://artlibre.org/licence/lal/pt).

17.21. A Comissão de Habilitação Documental e a Comissão de Avaliação e Seleção das Propostas, poderão desabilitar todas as propostas que infringirem os itens 8.1.1 alínea d e 8.1.2 alínea f.

17.22. Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão de Avaliação e Seleção da Proposta, em primeira instância ou, em caso de impasse, pelo Secretário da Cultura.

17.23. Mais informações poderão ser obtidas prioritariamente pelo e-mail editaljunino@secult.ce.gov.br e pelos telefones (85) 3101-6770.

Fortaleza, XX de XXXX de 2019

Fabiano dos Santos

Secretário da Cultura