Conselhos de Cultura

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Os Conselhos de Política Cultural são instâncias colegiadas permanentes, de caráter consultivo e deliberativo, integrantes da estrutura básica do órgão da Administração Pública responsável pela política cultural, em cada esfera de governo, tendo na sua composição, no mínimo, 50% de representantes da Sociedade Civil, eleitos democraticamente. Sua principal finalidade é atuar na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas públicas de Cultura.

Para o mandato dos conselheiros que representam a sociedade civil, é recomendável que não coincida com o mandato dos governantes do Poder Executivo e que não seja superior a dois anos, podendo ser renovável, uma vez, por igual período.

As competências essenciais dos Conselhos são: propor e aprovar, a partir das rientações aprovadas nas conferências, as diretrizes gerais dos planos de cultura no âmbito das respectivas esferas de atuação; acompanhar a execução dos respectivos planos de cultura; apreciar e aprovar as diretrizes dos fundos de cultura no âmbito das relativas esferas de competência; manifestar-se sobre a aplicação de recursos provenientes de transferências entre os entes da federação, em especial os repasses de fundos federais; fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos em decorrência das transferências federativas; acompanhar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de financiamento da cultura.

Os Conselhos Nacional, Distrital, Estaduais e Municipais de Política Cultural terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, provadaspelo respectivo conselho, sendo assegurado aos entes federados plena autonomia na definição da organização interna dos seus conselhos.

Os conselhos devem se estruturar internamente para o seu bom funcionamento, bem como criar canais para estreitar a sua relação com a sociedade. Partindo das experiências dos conselhos já constituídos e visando uma maior coerência com a racionalidade pretendida pelo SNC, considerando o porte e a complexidade da área cultural no estado ou município, recomenda-se que essa organização tenha como referência a constituição dos seguintes órgãos e instâncias:

  • · Plenário (órgão máximo e soberano do Conselho)
  • · Colegiados e/ou Fóruns Setoriais, Temáticos e Territoriais (de caráter permanente)
  • · Câmaras Técnicas e/ou Comissões Temáticas (de caráter permanente)
  • · Grupos de Trabalho (de caráter temporário)
  • · Comissões de Fomento e Incentivo à Cultura (de caráter permanente)

É importante ressaltar que estas formas de organização acima são apresentadas apenas como referências, sendo assegurado aos entes federados plena autonomia na definição da organização interna dos seus conselhos.

É recomendável que, na medida em que os conselhos estaduais e municipais de política cultural forem se organizando em colegiados/fóruns setoriais, temáticos e/ou territoriais, os representantes da sociedade civil nestes colegiados/fóruns sejam oriundos dos sistemas federativos de cultura (estaduais/distrital e municipais), e que o critério regional seja considerado na sua composição:

  • · Na escolha/eleição da representação da sociedade civil nos Colegiados Setoriais, integrantes do Conselho Nacional de Política Cultural, sejam considerados os colegiados/fóruns dos respectivos segmentos que fazem parte dos Conselhos Estaduais de Política Cultural;
  • · Na escolha/eleição da representação da sociedade civil nos Colegiados/Fóruns Setoriais, integrantes dos Conselhos Estaduais de Política Cultural, sejam considerados os colegiados/fóruns dos respectivos segmentos que fazem parte dos Conselhos Municipais de Política Cultural.

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