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Sobre o debate
O objetivo da consulta, que vai até o dia 30 de Abril de 2011, é incentivar a manifestação de comentários a respeito da questão da Proteção de Dados Pessoais e a proposta de Projeto de Lei aqui divulgada. Por se tratar da interação num ambiente no formato blog, encorajamos os debatedores, cidadãos e instituições, a dialogar com o texto do debate e com os outros debatedores. Entendemos que os diversos espaços “comentáveis” desse blog constituem o local mais adequado para as manifestações de todas as pessoas e entidades participantes do debate.
Com essas premissas, reforçamos que o debate não é um processo de votação e não busca gerar dados quantitativos ou plebiscitários, mas incentivar a colocação de argumentos que possam servir de subsídios para a conclusão da elaboração do projeto de lei aqui proposto, levando em conta o caráter democrático do processo.
Contribuições
- Comissão de Informática, Internet e Tecnologia – CIIT da Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações – ABDI
- Contribuição da ABTA
- Contribuição da Acxiom
- Contribuição da Artigo 19
- Contribuição da Camara-e.net
- Contribuição da camara-e.net
- Contribuição da CNF
- Contribuição da Comissão de Ciência e Tecnologia da OAB/SP
- Contribuição da Equifax
- Contribuição da Nokia
- Contribuição da Oi
- Contribuição de Morrison & Foerster (MoFo) / Global Privacy Alliance (GPA)
- Contribuição de Patrícia Peck Pinheiro Advogados
- Contribuição do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação – USP
- Contribuição do Idec
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- 'Raspagem' de mais de 250 mil perfis do Facebook é enviada para site de relacionamento
- Anatel terá acesso total a dado sigiloso de telefones
- Comissão critica partilha de dados pessoais entre Portugal e EUA
- Departamento de Comércio dos EUA quer vigiar privacidade na web
- Europa aperta cerco contra Google e Facebook
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- Firefox deve lançar botão para barrar rastreamento no navegador
- Flickr apaga indevidamente perfil de usuário e suas 4 mil fotos
- LG expõe dados pessoais de mais de 71 mil clientes brasileiros na rede
- Maioria dos aplicativos para iPhone e Android compartilham dados pessoais de usuários, diz jornal
- O banco de águas da Ambev
- O que parece grátis é pago com seus dados
- Por mais privacidade online
- Riscos de smartphones são desconhecidos para 33% dos usuários
- Site de compras coletivas Peixe Urbano deixa vazar dados pessoais de compradores
- Usuários de iPhone e iPad processam Apple
- Usuários do Chrome podem desabilitar rastreamento de dados pessoais
Documentos Normativos Internacionais e Transnacionais
Leis Nacionais
- Alemanha: Lei Federal de Proteção de Dados
- Argentina: Lei 25.326
- Austrália: Privacy Act
- Canadá: Personal Information Protection and Electronic Documents Act (PIPEDA) Privacy Act
- Chile: Lei 19.628
- Espanha: Ley Orgánica 15/1999, sobre protección de datos de carácter personal
- França: Loi n° 78-17 du 6 janvier 1978, relative à l'informatique, aux fichiers et aux libertés
- Irlanda: Data Protection Act 1988 (consolidado)
- Itália: Codice in Materia di Protezione de Dati Personali
- México: Ley Federal de Protección de Datos Personales en Posesión de Particulares
- Portugal: Lei 67/98 – Proteção de Dados Pessoais
- Reino Unido: Data Protection Act
- Suécia: Personal Data Act
- Suíça: The Swiss Federal Act on Data Protection (DPA)
- Uruguai: Lei 18.331
Autoridades de Proteção de Dados
- Alemanha: Comissário Federal para Proteção de Dados e Liberdade de Informação
- Andorra: Agència Andorrana de Protecció de Dades
- Argentina: Dirección Nacional de Protección de Datos Personales
- Austrália: Office of the Australian Information Commissioner
- Austria
- Bélgica: Comissão para a Proteção da Privacidade
- Bulgaria
- Canadá: Office of the Privacy Commissioner of Canada
- Dinamarca: Danish Data Protection Agency
- Espanha: Agencia Española de Proteccion de Datos
- Estados Unidos: Federal Trade Commission
- Estônia: Estonian Data Protection Inspectorate
- Finlândia: Office of the Data Protection Ombudsman
- França: Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés
- Grécia: Hellenic Data Protection Authority
- Holanda: Dutch Data protection Authority
- Hong Kong: Office of the Privacy Commissioner for Personal Data
- Hungria
- Irlanda: Data Protection Commissioner
- Islândia
- Itália: Garante per la Protezione dei Dati Personali
- Letônia: Data State Ispectorate
- Lituânia: State Data Protection Inspectorate
- Luxemburgo: Commission Nationale pour la Protection des Données
- México: Instituto Federal de Acceso a la Información y Protección de Datos
- Noruega: Datatilsynet
- Nova Zelânda: Privacy Commissioner
- Polônia: GIODO
- Portugal: Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais
- Reino Unido: Information Commmissioner’s Office
- República Tcheca: The Office for Personal Data Protection
- Suécia: Datainspektionen
- Suíça: Federal Data Protection and Information Commissioner (FDPIC)
- Uruguai: Unidad Reguladora y de Control de Datos Personales
Debata os temas principais
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