O MEI, o ator e o humorista…

Há tempos atrás, ficava eu a e perguntar o porque de, sendo eu artista,  não poder eu mesmo vender minha própria arte, tendo que recorrer à marchands e/ou representantes/produtoras para que eu possa ser reconhecido juridicamente e prestar meu serviço artístico de acordo com o estabelecido na sociedade vigente. “Deveria haver um meio de poder ser reconhecido independentemente como artista-realizador…” E eis que surge a figura do Micro Empreendedor Individual, que facilita diversas relações, ao que faz reconhecer o trabalhador como um realizador de seus serviços e/ou produtos próprios. “Ufa, um alento!” Mas ‘pera lá’, que o assunto só está começando…

Ao analisar o meio por onde o trabalhador pode se tornar ‘empresa pessoal’, deparei-me com alguns dissabores enquanto artista; poucas funções na área de arte e cultura estavam elencadas. “Estaríamos nós, artistas e realizadores culturais, fadados ao eterno anonimato funcional/trabalhista?..” E deparei-me com uma das questões mais discutidas desde a criação do MEI e seu cruzamento com os meios culturais, a função nº 255… …humorista!

Em todas as rodas de conversa entre atores e produtores culturais, a grande dúvida que sempre escuto é a de que “porque devemos nos rotular como humoristas se somos realmente atores?”; ou ainda “qual o critério que utilizaram para que seja humorista e não ator na classificação do MEI?”. Alguns esclarecimento ocorreram junto a uma reunião em que estive junto ao SEBRAE, que lançava sua cartilha “MEI – Cultura”; muita coisa ventilada de que “ator não pode porque é sindicalizado”, “Algumas funções são enquadradas direto no Simples”, etc… Fato é que eu tenho uma opinião própria sobre o que acontece com o “fator humorista-ator” dentro do MEI:

1 – atores, enquanto profissionais, são “funcionários de uma companhia teatral, canal de televisão”, simplesmente “diaristas para uma representação” ou “autônomos de suas próprias produções”; sendo assim, estariam atrelados a um ‘vínculo empregatício’ junto à produção do espetáculo/evento onde estão trabalhando, inda que sazonal.

2 – a regra do MEI diz, em seu Portal do Empreendedor; “O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário”; e ainda “que NÃO é permitido é que o vínculo empregatício (emprego com carteira assinada) seja substituído pela condição de EI”

3 – de acordo com as especificações do MEI, que baseia-se no art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 do Código Civil Brasileiro; “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”, com a ressalva “Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.”

Ou seja, empreendimento NÃO é intelectual, é comercial; faz circular valores economicamente ativos e mensuráveis. “E como é que o humorista entra nesse conceito?..” Aí, temos que escapar dessa nossa vizãosinha xenófoba, pequeno burguesa e urbana para vermos a amplidão de serviços e profissionais dispostos no Brasil IN-TEI-RO.

O humorista retratado no MEI, não é nenhum desses atores que fazem humor de porta de banheiro em programas de fim de noite na tv brasileira, e sim aqueles ‘pobres e brilhantes desgarrados’ que se apresentas em praças e quiosques nas praias e balneários de veraneio nordestinos (sim, classe teatral, existe vida intelectual no nordeste…). Os caras montam suas produções, investem em seus figurinos, escrevem seus textos e interpretam seus personagens/caricatos. Ou seja, eles VENDEM seu número para hotéis, quiosques e bares. Relação comercial, lembram? Daí que o termo ‘humorista’ foi lembrado na hora de formatar o MEI de categoria artística. E se formos mais a fundo, ao pequisarmos o CONCLA e o CNAE, observemos que a classificação de humorista disposta no MEI, dentro da Seção ‘R’ (Artes, Cultura, Esporte e Recreação), divisão 90 (Atividades Artísticas, Criativas e de Espetáculos), grupo 900 (Atividades Artísticas, Criativas e de Espetáculos), classe 9001-9 (Artes Cênicas, Espetáculos e Atividades Complementares); a subclasse 9001-9/01 é a de “Produção Teatral”! Pesquisando mais esta página do CNAE , observamos que nesta classificação também se insere “as atividades de atores independentes”.  OU seja, até agora “muito barulho por nada” (citando Shakespeare). OK, que emitir uma nota de humorista para interpretar Hamlet deve ser no mínimo curioso, mas vale a impressão da página citada para explicar a situação.

Nessas horas, lembro a minha máxima de ‘ler o manual/bula, prá saber como funciona o aparelho/remédio’. O caso humorista-ator é bem diferente do ‘músico e cantor independente’, que simplesmente não existia e foi incluído sabiamente dentro dos serviços dispostos no MEI, mesmo porque ele se enquadra no que citei na minha opinião nº 3.

Aí me vem uma questão mais intrínseca; levando em consideração minhas opiniões nº 1 e 2; porque é que as produtoras e companhias teatrais não dão o devido ‘crédito trabalhista’ para quem lhes presta serviços diretamente como ‘funcionário dentro de um trabalho, mesmo que sazonal’?.. Aí entram todas aquelas siglas e letras que todo empresário brasileiro sabe o que são e chora por justamente saber o que são. Neste ponto é que deveria-se mudar a questão trabalhista do artista. Em vez de tentar enquadrar aqui ou fugir de lá, deveria-se sim haver a criação de mais uma figura jurídica, específica para o artista e/ou empresa que trabalha diretamente com este. Qual seria? Sinceramente, desconheço. muito menos sei como poderia ser, principalmente levando em consideração o que escrevi no meu primeiro post. Mas que há esta lacuna, de uma Pessoa Jurídica de cunho Cultural, que não facilite mas AGILIZE as questões trabalhistas para a classe artística brasileira, esta lacuna AINDA existe. E vejamos quem será o/a Ministro/a que tenha estômago para entrar nesta batalha!

Amém e evoé!

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28 respostas a O MEI, o ator e o humorista…

  1. Tania disse:

    afinal pode um artor/atriz convidado(a) a gravar um comercial emitir NF pelo MEI ?

    • Essa questão é um tantinho complicada, Tania. Formalmente ‘o mecanismo do MEI não pode nem deve substituir os métodos empregatícios usuais e legais’, mas fato é que para algumas questões contratuais onde se possa caracterizar uma ‘prestação de serviço’, pode-se usar; embora algumas produtoras não aceitem (por diversos fins).
      Também devemos perceber que o ator é um ‘contratado temporário’ de uma produtora, com isso, deve receber pela empresa produtora como um empregado, com todos os direitos trabalhistas.
      Como eu comentei, é complicado; mesmo porque algumas lideranças sindicais acham o MEI para atores um tanto defasado e inócuo, já outros defendem e foram estes que incluíram o termo na legislação do MEI.
      Há uma necessidade de revisão de questões trabalhistas para o setor artístico, e eu esperava que isto se solucionasse quando estávamos na época de ‘não ter verba para a pasta da cultura’…
      Enfim; se for um valor baixo (que não comprometa seu ano do MEI) e vc já tenha o seu, com emissão de nota, você pode utilizar. Mas espere primeiro eles perguntarem sobre isso. E não aceite de primeiro momento, pois a produtora tem que ter uma alternativa, caso você não tenha CNPJ MEI.

  2. Alex Pedro disse:

    Tudo bem, Alberto?
    Seu artigo foi bem esclarecedor, porque eu fiz a alguns dias meu cadastro no programa Micro Empreendedor Individual, mas no meu caso, sou escritor novelista, dramaturgo e roteirista. Li e reli todas as opções, categorias, e o mais próximo que cheguei do serviço que ofereço, para meu espanto, foi humorista e contador de histórias. Descobri que há um objeto social que cobriria com mais precisão o que faço. 9001-9/99. Mas cadê no site, rsrs. Então acabei ficando numa aparente sinuca de bico, pelo receio de fazer um cadastro errado e ter que lidar com problemas no futuro. É aquela velha história do “Sou escritor/ator/cantor” – “Legal, mas você trabalha com o que?”…

    Um forte abraço e muito obrigado pelo artigo esclarecedor.

    Alex Pedro

    • Pois é, Alex!
      E ainda, de lá prá cá, algumas regrs mudaram, foram revistas, estimulou-se a criação/consolidação do EI e do EIRELI… …muita coisa! Não acredito que tão cedo irão rever os termos e teremos que acatar estes por um bom tempo. Se pensarmos humanisticamente, a valorização dos termos atuais e seu uso como um estímulo ao pequeno artista são ações pelnamente plausíveis, mas já conhecedores dessa politicália vigente, nós sabemos que é apenas um ‘morde e assopra’ “político e coronelista” para bater uma meta. Como têm sido feita a política e as políticas públicas desde 2006.

      Valeu, Alex!

  3. Maria da graça Ceppa disse:

    Antes de se criar o eireli, abri empresa para meu cliente no Mei (portal do empreendedor) como produção teatral e espetáculos teatrais, ele e ator. Hoje fui tentar abrir uma empresa na mesma categoria e nao conseguir. Isso quer dizer que tenho que abrir uma eireli para essa categoria? A legislação nao e clara quanto a isso, pois no final a tributação e a mesma, todas as 2 podem ser enquadradas no super simples. Na prefeitura e mais fácil chegar com o CNPJ de mei para se conseguir enquadrar na categoria 12.01 que és espetáculos teatrais e assim emitir a nota fiscal para a produtora .
    Se puder me dar uma luz agradeço. Abs. Maria da graça ceppa

    • Maria,
      desculpando o atraso, na sua mensagem me parece que você tentou abrir mais um MEI para o mesmo cliente; procede? Pode ser que haja conflito nos dados dele (principalmente se vc tentar abrir um segundo MEI para o mesmo CPF). Também acredito que não seja problema abrir uma EMPRESA para quem já tenha MEI. Pode haver talvez haver algum conflito de dados em relação ao mesmo CPF, mas essa questão eu desconheço. Apenas opinei sobre essa questão de legalização do artista independente aqui no blog, sob o ponto de vista do ARTISTA; ok?..
      Outrossim, eu poderia ver se encontro alguma explicação (mas, admito, estou demorando muito para responder às perguntas postadas aqui por causa do meu trabalho regular). Você pode tentar ver também no site Portal do empreendedor, para dirimir suas dúvidas (é a minha fonte principal); ok?..

      Att,

  4. Gabriel Breves disse:

    Muito bom o texto Alberto, me tirou algumas dúvidas! Estou prestes a fazer o meu Cadastro e formalizar o meu MEI e me deparei com essa questao do “Cadê a opção Ator?”. Acredito que devo ficar mesmo com Humorista .-.

    • Desde a última vez que vi o Portal do Empreendedor (já nessa nova configuração confusa dos sites de órgãos públicos da Era Dilma), observei que não houveram mudanças plausíveis nas categorias a serem colocadas para os MEI. Nisso, a opção de humorista AINDA cabe para trabalhos de ator; e, levando em consideração o número de inscrição do definido ‘humorista’ na listagem, vale a pena considerar. Mesmo porque essa numeração, no CONCLA, serve à ‘produção independente de teatro’; ou seja, você pode responder como uma ‘mini-produtora’ independente. Não é uma produtora em si porque você não pode agenciar ninguém a não ser você mesmo. E, visto a regra do MEI, somente mais UM assistente. E também tem a questão do valor anual de R$60.000,00 etc… …se lhe contemplar, Gabriel; vá em frente.
      Mas, vai a dica que eu dou a todo mundo; veja o que também vale a pena incluir no seu registro (se aulas de artes, etc…), pois você tem uma liberdade de incluir mais QUINZE atribuições ao seu CNPJ. E se for prá emitir nota fiscal, primeiro averigue de antemão se você terá facilidade tanto no JUCERJA (se você for vender algo) quanto na Prefeitura (se apenas prestação de serviços); ok?..

      Sorte, camarada!

  5. Gillray Coutinho disse:

    É aquela coisa de legislação que não entende do que legisla ou legisla só para alguns. Ator “contratado”, com carteira assinada, só existe hoje na televisão (e não em todas, e está caindo em desuso). Na prática, atores são, desde final da década de 80 e em sua maioria absoluta, freelancers, vivemos de “bico”, pequenos serviços. Mas ninguém parece ter entendido isso ainda…

    • A parte mais chata, Gillray, é que: quem ainda não entendeu foram os grandes produtores; que só mantém em carteira os nomes quentes que possui para “agregar valores” a qualquer coisa que produza. É normal que vivamos em um ‘mercado dinâmico’ hoje em dia, pois a palavra de ordem nos meios produtivos é ‘empreendedorismo’; mas isso nega a trabalhadores autênticos, que têm uma hierarquia de trabalho, os seus direitos LEGAIS e PROFISSIONAIS. E o trabalho em artes no Brasil AINDA é visto como talento puro e simples.
      Qualquer companhia de teatro que queira contratar atores DEVERIA fazê-lo em carteira. Se for um grupo de artistas, formar uma COOPERATIVA. Lógico que isso, formalmente, dispensa MUITA mão de obra; mas até agora, ouso eu dizer, não teve um único ministro da cultura que peitasse o desafio e se juntasse com um ministro de desenvolvimento e um ministro do trabalho para criar uma figura jurídica que contemplasse artista individual, coletivo artístico e produtora de arte. Até quando a ex-ministra Ana de Hollanda esteve na cadeira, concluindo que não havia verba para a cultura, poderia ter arguido com outras pastas ministeriais e criado algo que promovesse de melhor forma o profissional das artes. Mas, pfff… …nada!
      Cada artista, coletivo e/ou pequena produtora poderia responder legal e juridicamente por si sem maiores percalços, acredito, caso tivéssemos uma figura jurídica parecida com o MEI, mas que formalizasse o mercado de trabalho das artes. Seria uma legislação nova e completamente mutável e intrigante. Algo nunca visto no planeta, creio até. Mas temos uma legislação tributária que muitos países também custam a acreditar que exista…

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  7. Roberta CHaves disse:

    Muito interessante seu artigo. Esclareceu muita coisa. Eu sou atriz, assistente de direção e dou aula de artes e teatro. Tenho carteira assinada como professora. Posso mesmo assim, realizar o MEI como atriz (no caso humorista)?
    Obrigada pela atenção.

    • A priori, nada impede. É como se você abrisse um negócio enquanto trabalha formalmente em uma empresa. Só é problema se vc ESTÁ em um cargo público. A legislação comum do funcionalismo público não permite, somente se sua formalização como MEI for anterior à sua investidura como funcionário público (como normalmente é em qualquer caso de abertura de empresas).

  8. Letícia Lopo disse:

    Olá Alberto.
    Muito esclarecedor seu texto.
    Me inscrevi como humorista para ter acesso ao MEI.
    Minha dúvida é como emitir nota. Como funciona todo esse processo. Você saberia me informar?
    Obrigada,
    Abs.
    Leticia.

    • Letícia, para emissão de nota, nos dias de hoje, é necessário você ter um e-CNPJ e emitir NF-e (notas fiscais eletrônicas). Para formalizar esse processo, um conselho de amigo: procure um contador de confiança que facilite seu trabalho. Se for somente a prestação de serviços, é mais fácil com o registro junto à prefeitura local. Mas se você tem a intenção de vender algo também (comércio mesmo) vai ter que filiar-se também à Junta Comercial de seu estado. Como disse, o contador facilitará MUITO a sua vida.
      Havia, há uns 3/4 anos atrás, a iniciativa do SEBRAE junto ao Ministério de Desenvolvimento de, ao criar-se o MEI, automaticamente também criar-se um cadastro de emissão de NF pelo próprio Portal do Empreendedor. De lá prá cá, a ideia está “tão firme” quanto a do registro único civil! Pode não ser impossível, mas certamente demorará muito para acontecer. Ainda mais com o implemento do e-CNPJ e com a legislação atual deste início de ano que traz para o MEI as mesmas dificuldades que um contrato por RPA (com o tomador do serviço pagando 20% de INSS a mais).
      Bom, é uma batalha interminável; mas igualmente encantadora. E, de qualquer forma, o MEI por enquanto continua sendo uma ótima maneira de iniciar a legalização de uma atividade própria.

      Té mais!

  9. Gabriela disse:

    Olá Alberto, muito pertinente seu texto e esclarecedor também, de utilidade pública! Gostaria de acrescentar que no meu caso sou atriz e atuo também como produtora e assistente de direção de audiovisual (publicidade). Para essa segunda atividade o mais correlato é editor de vídeo, fotógrafo e filmador, não havendo espaço para produtor ou diretor de imagens ou cena. Alguns lugares não aceitam MEI, mas mesmo assim acredito que seja a forma mais viável para resolver essas questões. Vou fazer como indicou acima, procurar um contador de confiança para me ajudar.
    Obrigada
    Gabriela Nery

  10. Carlos Gimenez disse:

    Olá Alberto. Essa questão é mesmo muito complicada para nós atores. Na resposta ao comentário da Tânia, você diz que “um ator é um contratado temporário de uma produtora e deveria receber pela empresa contratante, como um empregado normal e com todos os direitos trabalhistas”. OK. Mas na prática sabemos que não é bem assim. Para todos os comerciais que já gravei, as produtoras sempre me perguntam: “Você emite nota?, Tem CNPJ próprio?” Como não tinha até há bem pouco tempo, as agências que me encaminhavam para o trabalho sempre recorriam a NF de terceiros e eu pagava pela nota. Então, diante desse quadro quero acreditar que a produtora sempre nos considera como um “prestador de serviços autônomo” a quem ela paga um honorário (cachê) mediante a emissão da competente NF. Entendo, então que esse “status quo” é mais uma forte justificativa para incluirem a categoria profissional de “Ator autônomo” na lista de categorias profissionais do MEI. Vamos aguardar que isso seja prontamente revisto e que a profissão possa ter uma valorização à altura do seu trabalho. É desanimador verificar que existe a categoria “Coveiro” (que, em tese deveria ser um funcionário contratado pela prefeitura ou pelo cemitério no caso deste ser privado) e não ter “Ator”, que muita vezes, tem que se virar sozinho para produzir, divulgar e viver da sua arte. Grande abraço e parabéns pelo blog!

    • Justamente o fato de constar “humorista” para cadastro no Portal do Empreendedor; para facilitar o entendimento visto o explicado (humoristas auto-produtores de eventos no nordeste; etc..). Mas quando sai o cadastro e o certificado de Microempreendedor; o evento sai Produtor independente. Dái facilita o assunto na hora de emitir a NF – bastando o tomador do serviço colocar para você o que precisa sair na nota. ainda assim, quando a gente se autoproduz e vende a aresentação,AO MEU VER, este é o único meio válido de emissão de NF. Quando uma proutora te CONTRATA, ela é que tem que se certificar de pagar seus direitos TRABALHISTAS. Você TRABALHOU para eles. Mas o nível de fiscalização para exigir-se isso é tão demasiado… …bom; fato é que ‘humorista/contador de histórias’ abarca muito mais do que somente isso no MEI; e vc pode ficar tranquilo quanto à emissão de notas; ok?.. Qquer dúvida, é só entrar em contato!..

  11. Muito esclarecedor e pertinente. Estou pesquisando sobre pintura artística (tela, madeira, parede…) e já consultei a relação de profissionais do MEI várias vezes e…nada.

  12. Esclarecedor e pertinente. Estou pesquisando sobre regularização de pintura artística, verifiquei várias a lista do MEI e…nada. Um abraço.

  13. Glaucia disse:

    Olá! Que bacana essa conversa toda!!!
    Poxa, eu sou dubladora e já estava tudo certo, ia abrir a mei, porém, ontem estava pesquisando sobre o proac, pois quero produzir minha peça, e me deparei com algo que não consigo entender… para proac – editais (todos) eles não aceitam mei, dá pra acreditar?

    Agora não sei o que fazer! Que coisa mais complexa…

  14. Caroline disse:

    Oi! Poderia me ajudar numa questão? para emitir NF como ator é preciso de alvará de prestação de serviço da prefeitura? Na hora de pedir o alvará no Carioca Digital (moro no rio) é preciso fazer uma correlação entre os códigos das atividades que cadastramos no CNPJ (no caso “humorista” > produção teatral) . Certo? A correlação que encontrei é grupo teatral. É assim que sairá minha NF? Grupo teatral? Na real…tô muuuuito perdida ! rs

    • Desculpando o atraso, Caroline…
      …na verdade, o texto da nota que você emitirá vai depender do que precise para a sua prestação de contas junto ao pagador. Se for de serviço/edital público; geralmente tem que ser citado o número/protocolo do projeto junto com o descritivo. No geral, sendo a a presentação de um espetáculo, coloca-se “promoção e execução do espetáculo ‘XYZ’ nos dias ‘XYZ’; no total de ‘XY’ apresentações”. Se houver a necessidade de ser em algum lugar específico, colocar também.
      Na Nota Carioca, não virá “grupo teatral”; virá “produção de espetáculos”. Uma coisa é o cadastro; outra é o que vai sair na nota; sendo que o automático é o que você executa na função principal; podendo alterar o código do serviço quando da emissão da nota.
      Não é tão complicado assim; é mais trabalhoso. E é algo que pouquíssimas escolas de arte lembram de incluir em sua grade; a questão contábil e documental da produção…

  15. Wagner Woelke disse:

    Olá, Alberto, muito a propósito seu artigo.
    Somente algumas questões mais, que pergunto, pergunto, e uns dizem que sim, outros dizem que não, será que V.pode ajudar?

    1.Para ser contratado pelo SESC com um espetáculo teatral a ser apresentado em unidades deles, posso ser um MEI?
    2.Procede a informação de que editais do PROAC não aceitam MEi como produtores de espetáculos teatrais? Neste caso, como oferecer nossa candidatura a esses editais sem ser alijado da oportunidade?

    Agradecido.

    Wagner Woelke

    • Olá, Wagner.
      Como sempre oriento quem me pergunte sobre editais e leis de incentivo/programas de fomento: “principalmente, leia o edital”. Não sei estritamente o porquê ou talvez tenha a ver com papéis que precisem ser apresentados junto à fonte de recursos de fomento.
      Fato é que tem edital que não aceita MEI, e tem edital que aceita. E tem edital que “vira a casaca”; a exemplo de um edital da CAIXA que participei em que em um ano era permitido, no seguinte não era mais.
      O melhor mesmo é entrar em contato com os canais de informação de cada edital para saber se seu MEI pode participar ou não.
      Bem por alto, tentando dar uma luz; na sua primeira dúvida; a priori, poderia im A NÃO SER que os departamentos específicos do SESC não possam receber por alguma razão que já eu tenha mencionado antes. É bom perguntar a eles. Acredito que não haja problemas, porém…
      Já na segunda questão; é ver a legislação vigente sobre o PROAC e, caso ainda permaneçam dúvidas, entrar em contato com eles.
      E, em tempo, preferencialmente ter estas repostas ‘por escrito’ (e-mail, carta, ofício, etc…) para que esteja documentada a resposta deles e você posa utilizá-la caso venham a lhe questionar posteriormente; ok?

      Sorteaí, camarada!!!!..

  16. jana disse:

    Serei arte educadora em uma instituição, porém preciso emitir nota fiscal, tenho outras opções? Sou atriz e pedagoga…

    Muito obrigada pelo conteúdo disponibilizado!

    • Jana,
      mil perdões pela demora; faz tempo que não atualizo este site. Sobre essa questão; se for um serviço esporádico, vale realmente a emissão de NF. Mas resguarde-se com um contrato entre as partes onde conste O SERVIÇO a ser prestado, O TEMPO DE VIGÊNCIA deste contrato, período de renovação deste… …essas pequenas coisas que a gente sempre esquece quando se empenha em uma função, mas desconhece a parte ‘legal’ do assunto. No item serviço, seja direta sobre o que realmente você vai disponibilizar; porque tudo o que for extra você poderá valorar com um ‘plus’ do serviço. Lembrando que isso tudo seria para um serviço esporádico, ou seja; que repita-se em no máximo até 2 vezes por mês.
      Se for uma atividade constante, diária ou semanal; valeria uma sondagem sobre contratação profissional para ver se há a possibilidade. Porque serviços continuados SÃO vínculo empregatício; mesmo com a atual legislação trabalhista caindo aos pedaços. Ainda assim, se for interessante para você vincular como uma prestadora de serviços e não uma profissional da empresa; é “toda aquela trabalheira” mesmo de abrir o MEI e criar sua nota carioca. Hoje em dia esse serviço está bem facilitado, além de ter um suporte muito grande do SEBRAE. E, quando muito, a única parte m,ais chata a ser considerada é uma ‘ida ao prédio anexo da Prefeitura’ para cadastrar/retirar sua senha da nota fiscal eletrônica. A maioria dos procedimentos são todos online. Mas na dúvida, sempre peça orientação para quem conhece direito essas etapas; e o SEBRAE é uma mãozona de ajuda nessa hora!

      Abraços

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