Uma verdade indelével e aquele botão no canto superior direito do post.

abril 27th, 2012

Não bastasse a imprudência de um entendimento do  STJ pela irresponsabilidade das empresas que exploram plataformas de publicações em rede na internet, estamos no aguardo da publicação de mais* um entendimento neste sentido, e a responsabilidade de tais empresas por conteúdo gerado por seus usuários já está em vias de julgamento de mérito pelo STF, que votou pela repercussão geral do tema.

Em linhas gerais, o que está em apreciação são as alegações apresentadas nos autos, que em essência tentam afastar a responsabilização objetiva da empresa pelo fato de esta não poder exercer a fiscalização dos conteúdos que seus usuários publicam.

Desta forma ficaram afastadas das considerações judiciais o cumprimento de preceitos fundamentais,  mais precisamente no que se refere o direito ao pleno  exercício das capacidades civis com uso de prova de boa- fé para assumpção prévia de responsabilidades, e desprezou-se o prejuízo deste entendimento sobre o instituto jurídico e o Direito Privado, o que acarretará sério prejuízo à sociedade.

Abaixo trago referência à nova decisão judicial e comentários deletados de uma rede social juntamente com a postagem original em um grupo de debates jurídicos voltado ao Direito Digital, que recuperei através de uma página que havia ficado carregada no navegador:

*Aguardando publicação – “RESPONSABILIDADE CIVIL. SITE DE RELACIONAMENTO. MENSAGENS OFENSIVAS.A responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC, não se aplica a empresa hospedeira de site de relacionamento no caso de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas por usuários. O entendimento pacificado da Turma é que o dano decorrente dessas mensagens não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo. A fiscalização prévia do teor das informações postadas pelo usuário não é atividade do administrador de rede social, portanto seu dever é retirar do ar, logo que for comunicado, o texto ou a imagem que possuem conteúdo ilícito, apenas podendo responder por sua omissão. Precedentes citados: REsp 1.186.616-MG, DJe 31/8/2011, e REsp 1.175.675-RS, DJe 20/9/2011. REsp 1.306.066-MT, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 17/4/2012.”

“Mário Marino

Dr… suponhamos que alguém proferisse uma ofensa contra mim logo abaixo deste post. Há total liberdade de fazê-lo com a facilidade que o serviço oferece. Isso não quer dizer que o serviço devesse fiscalizar tudo o que acontece em seu universo, é verdade, seria injusto e até mesmo impraticável. Mas como sabemos bastaria o usuário mentir, [declarar] dados falsos e pronto, teríamos um [dano moral] que não pode ser alcançado pelas vias [cíveis], então, eu me veria forçado a acusá-lo de um [crime] contra a honra para encontrá-lo. Pronto, meu [animus] passou do civil para o penal? Mentira, o advogado fará o que for preciso para me atender, sem me perguntar se meu desejo era fazer uma queixa crime, e eu, em minha ignorancia, vou aceitar o argumento do advogado que ‘é assim’ que acontece. Mas não é assim que acontece, ou não deveria. Quando eu cliquei em “[x] li aceito os termos”, e [declarei], com toda a força de minha boa-fe, os meus dados reais, esperava que no caso de acontecer algo do tipo o serviço fosse capaz de me colocar dentre usuários tão dignos quanto eu. Então V. Exa.. acho que o serviço tem um defeito muito sério sim: ele nao desconfia de seus usuários.

há 10 horas · Curtir · 2

Mário Marino

Dr (…) me perdoe a insistência… enfim, não é segredo que penso de forma diferente, mas acredito que temos liberdade de expor as controvérsias então irei fazê-lo.

O endereço IP não é uma ‘exigência’ do serviço, é uma característica da web e seu registro (record/gravação) são dados informáticos remanescentes da [comunicação], e isso é inevitável. Se fôssemos levar à risca o art 5º XII da CF e pô-lo diante à internet, ela seria inconstitucional ‘por natureza’.

Mesmo considerando que um nº IP correspondesse juridicamente à uma assinatura, tal numero aponta a um [assinante], pessoa diversa do [usuário].

É dizer então que alguém pode assumir responsabilidades no nome de outrem?

Vale à pena para a sociedade abrir mão de seu sigilo de comunicações permitindo à justiça civil que faça uso de sua intimidade e privacidade para iniciar uma espécie de… ‘persecução civil’?

Ou, no caso de respeitarmos a Constituição Federal, é justo para com a sociedade impingir-lhe um animus criminal como condição de ver saciado a um animus civil?

Não me parece razoável, a responsabilização objetiva a princípio deveria levar às empresas que explorem atividades de risco a tomar precauções para evitá-los. Veja que não me refiro à ‘fiscalização’, concordo que isso não deve acontecer, mas afinal de que [risco] estamos falando? Do risco de ocorrerem postagens ofensivas? Sem duvida isto é inerente da atividade, afinal o serviço concede plataforma para publicações, mas a precaução quanto à isto por meio de fiscalização é impraticável, e eu diria também… ilegal.

Então, qual o risco justifica a responsabilização objetiva? O risco de, respeitado o sigilo das comunicações, não termos a oportunidade de alcançar o remédio jurídico adequado.

Qual precaução a empresa deveria tomar, e que se o fizesse não encerraria a obrigação de reparação em si mesma? Ter a capacidade de apontar o usuário sem violar o sigilo de suas comunicações através de sua ‘identificação’ via logs. Existe oportunidade de fazê-lo? Não, o Estado não oferece vias de registro civil portanto ela sequer pode ser considerada negligente, mas certamente o Estado… pode-se considerar omisso.

O que se deve fazer então? Declarar o fim de um instituto jurídico para as questões virtuais? declarar o fim da [vedação] constitucional às comunicações? ou fazer com que o Estado cumpra com sua obrigação e supra esta via de registro civil nos permitindo usar plenamente a estrada da Justiça?

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há 7 horas · Curtir · 2″

[X] Li e aceito os termos de uso. Assinado: Não te interessa.

abril 23rd, 2012

Virtualização da Rede Notarial e a Segurança Jurídica nas Relações Virtuais.

[ANONIMATO x ANONÍMIA]

Particularmente, creio ser de extrema importância compreender a diferença entre anonimato e anonímia para a adequação das relações na internet. Embora o emprego diferenciado dos termos possa contrariar seu significado nos dicionários, sua diferenciação tem perfeita significância na principiologia jurídica.

  • O anonim[ato] é uma ação de ocultação [intencional] da identidade, o que usualmente indica um sinal de má-fé apesar de muitas vezes constituir auto-defesa, confundindo-se com o estado desejável de anonímia.
  • A anonímia é uma condição [natural] de desconhecimento no Estado de Direito, cuja ação de se identificar é uma prova de boa-fé, ou um dever perante autoridades.

A partir desta diferenciação, compreende-se o estado de [anonímia] como um [preceito fundamental] da liberdade e presunção de inocência, com desdobramento no exercício das capacidades civis e faculdades da boa-fé nas relações particulares, enquanto a ação de se ocultar, poder-se-ia considerar um prenúncio da deslealdade.

Partimos então do disposto na Constituição Federal em seu 5º, IV:

“É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;”

Existe uma certa confusão entre as duas situações no que se refere à liberdade de expressão exercida no meio virtual. De um lado há a vedação constitucional ao anonim[ato], e por outro, nos é garantido o livre manifesto na medida em que não afrontem aos direitos difusos, coletivos ou individuais.

Tal confusão pode ter sua resolução se partirmos da ideal compreensão das relações e atividades na web analisando as responsabilidades envolvidas e o grau de exigibilidade sobre os dados pessoais.

Sempre que uma relação particular envolve responsabilidades, o reconhecimento ou conferência da autenticidade da personalidade jurídica permeia as vias de acesso à Justiça em toda a sua amplitude, sendo a autenticidade do indivíduo e a prova de boa-fé anteriores aos fatos geradores das lides, preservando as vias de justiça puramente cíveis.

As situações que envolvem responsabilidade usualmente são resolvidas perante mera conferência documental como medida preventiva (prever), ou exigem a tomada de medidas precautivas (caução) em instrumentos particulares. Para tanto está a rede notarial, mantendo afastada a figura da autoridade do Estado com a introdução do representante ‘terceiro de fé-pública’ nestas relações e dando eficácia à função social dos contratos.

Para exemplificar estas diferentes situações, imaginemos uma casa noturna que pede para conferir um documento como condição de entrada, ou um contrato ou relação que envolva riscos materiais e/ou morais a quaisquer das partes ou a terceiros, levando à conferencia e nota de documentos, reconhecimento de firma, autenticações, registros, certidões, etc.

Em linhas gerais, assim está estruturada a questão da identificação pessoal no arcabouço jurídico. O Estado reconhece o indivíduo como um de seus componentes, lhe confere autenticidade, direitos, capacidades, e lhe submete às sanções penais.

Certificado seu nascimento, e de posse de um documento de identidade, dentro das suas condições e capacidades civis, se vê livre para exercer seus direitos e viver em sociedade.

[INTERNET x IDENTIFICAÇÃO]

O advento da ‘web 2.0’ inaugurou a livre relação social remota por meio das [publicações] em rede, o que proporciona [riscos] e envolve responsabilidade dos intermediários que [concedem] estas plataformas de interação pública.

Comparando-se o [ambiente] virtual com o presencial, percebemos que nas relações presenciais existe a facilidade da mera conferência documental e/ou da faculdade de assumpção de responsabilidades por meio da assinatura de contratos, bastando para suprir as implicações de responsabilidades e boa-fé a mera apresentação de um documento ou o reconhecimento de firma em um contrato por meio dos notários, os ‘terceiros de fé-pública’.

As situações que envolvem a revelação da identidade no ambiente [presencial] dependem da exigibilidade indicada pelas necessidades envolvidas na relação e estão perfeitamente adequadas aos costumes sociais. Podemos passar por períodos extensos nos relacionando em sociedade sem haver a necessidade de apresentação de um documento ou assinatura de um contrato, ou haverão momentos em que se tomará nota de determinados dados ou haverá sua simples conferência.

Quando consideramos o ambiente [virtual] estas situações tendem, por suprir uma eventual necessidade póstuma, a trazer a exigibilidade de dados a níveis imcompatíveis com o que experimentamos no campo presencial.

É dizer: se no campo presencial podemos perfeitamente sair às ruas troando manifestações pública e livremente sem a necessidade de mostrar nossos documentos, na internet a tendência para garantir o acesso da justiça é a [exigência] de um documento para estar e se manifestar em espaço público. Da mesma forma, embora o exemplo fuja um pouco da situação que analisamos, enquanto compramos no campo presencial com a liberdade de fazê-lo com dinheiro em espécie sem envolver a revelação ou vinculação de dados pessoais, isto não é facilitado no ambiente virtual onde praticamente toda a relação de compra e venda passa por um momento que envolva a revelação de nossos dados pessoais e bancários.

Tais condições proporcionam riscos aos agentes envolvidos, tanto àqueles que se vêem ‘obrigados’ a revelar seus dados quanto àqueles que tem o dever de protegê-los.

Uma vez que a exigibilidade dos dados para fins de publicações e comunicações no ambiente virtual visa apenas suprir a posterior e eventual necessidade de acesso da Justiça, seria um exagero sua revelação antecipada vista a facilidade com que se pode proporcionar a dissociação destes através de ‘terceiro de boa-fé’, o [notário], em contraponto com os riscos oferecidos pela revelação, tráfego e armazenamento de dados pessoais.

Na prática a rede notarial estaria de posse de um dado [dissociado] fornecido por autoridade certificadora capaz de atestar a autenticidade do indivíduo, e o responsável cedente da plataforma de publicação e comunicação de posse de um dado [anônimo] capaz de apontar o indivíduo.

A forma de realização desta dissociação e garantia de autenticidade se dá simplesmente, guardadas as proporções de segurança, através de uma ‘conta’ de correio eletrônico certificada, provida pela rede notarial, cuja resposta através deste constitui a prova de boa-fé.

Conclui-se então que a introdução da rede notarial virtual proporciona uma forma de reproduzir o estado natural de anonímia, cumprindo os preceitos fundamentais necessários para adequar as relações sociais e os graus de exigibilidade de dados na internet a níveis coerentes com os costumes sociais e necessidade de garantias legais.

o\

O Reino dos Inimputáveis contra o Império dos Incapazes.

abril 23rd, 2012

Reflexão sobre o “Anteprojeto de Lei de Proteção à [Privacidade] e aos [Dados Pessoais]”, responsabilidade dos prestadores de serviços na web e a função social dos contratos e vias de registro civil:

O tratamento de dados pessoais envolvidos nas concessões de plataforma de serviços de internet traz implicações legais relativas aos danos eventualmente causados a terceiros, o que compõe o [risco inerente] destas atividades. Daí a consideração aos [princípios] de proteção determinar a [exigibilidade] sobre determinados dados pessoais como medida precautiva.

Isto faz das vias de [registro civil] para a [autenticação] do signatário [necessidade] indispensável para o pleno acesso à Justiça, garantindo a [qualidade] dos dados nos instrumentos particulares, uma vez que os registros de [comunicação] apontam pessoa diversa e são de uso exclusivo da justiça [criminal], e o [aceite de termos] segundo o atual modelo de negócios dos prestadores de serviços na web usualmente se dá [por declaração].

Embora as necessidades jurídicas judiciais apontem para a exigibilidade de máxima [exatidão] dos dados, o atendimento ao princípio da [necessidade] no tratamento permite atender a este critério fazendo-se uso de métodos de [dissociação] através de ‘terceiro de boa-fé’ e do emprego de [dados anônimos], de modo a promover segurança ao titular [e] ao responsável pelo tratamento evitando a revelação, tráfego e armazenamento de dados reais.

O método que proponho para realizar esta dissociação e sobre o qual novamente os convido a refletir é o uso da prestação de serviço de correio eletrônico [notarial], cuja abertura dá-se mediante apresentação de certificado digital [anônimo] provido por Autoridade Certificadora da Justiça Eleitoral sob conferência documental.

Dada a responsabilidade objetiva do prestador de serviços na web, lhe é facultada a exigência do endereço de correio eletrônico [notarial] do signatário como via de autenticação e condição para utilização do serviço.

Vemos então uma alternativa de coerência jurídica em contraponto às alegações das empresas de que seriam obrigadas a fiscalizar conteúdo para evitarem arcar com reparações de danos pelos quais são responsáveis independente de culpa.

Destaco definições e princípios constantes do anteprojeto de proteção aos dados pessoais disposto à consulta publica pelo Ministério da Justiça:

“Art. 4. Para os fins da presente lei, entende-se como:

I – dado pessoal: qualquer informação relativa a uma pessoa identificada ou identificável*, direta ou indiretamente, incluindo todo endereço ou número de identificação de um terminal utilizado para conexão a uma rede de computadores;

II – tratamento: toda operação ou conjunto de operações, realizadas com ou sem o auxílio de meios automatizados, que permita a coleta, armazenamento, ordenamento, conservação, modificação, comparação, avaliação, organização, seleção, extração, utilização, bloqueio e cancelamento de dados pessoais, bem como o seu fornecimento a terceiros por meio de transferência, comunicação ou interconexão;

(…)

XIII – dissociação: ato de modificar o dado pessoal de modo a que ele não possa ser associado, direta ou indiretamente, com um indivíduo identificado ou identificável;

XIV – dados anônimos: dados relativos a um titular que não possa ser identificado, nem pelo responsável pelo tratamento nem por qualquer outra pessoa, tendo em conta o conjunto de meios suscetíveis de serem razoavelmente utilizados pelo responsável pelo tratamento dos dados ou por qualquer outra pessoa para identificar o referido titular;

CAPÍTULO II PRINCÍPIOS GERAIS DE PROTEÇÃO DE DADOS

Art. 8. Os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais deverão atender, dentre outros, aos seguintes princípios gerais de proteção de dados pessoais:

I – Princípio da finalidade: a não utilização dos dados pessoais objeto de tratamento para finalidades distintas ou incompatíveis com aquelas que fundamentaram a sua coleta e que tenham sido informadas ao titular; bem como a limitação deste tratamento às finalidades determinadas, explícitas e legítimas do responsável;

II – Princípio da necessidade: a limitação da utilização de dados pessoais ao mínimo necessário, de forma a excluir o seu tratamento sempre que a finalidade que se procura atingir possa ser igualmente realizada com a utilização de dados anônimos ou com o recurso a meios que permitam a identificação do interessado somente em caso de necessidade;

(…)

IV – Princípio da proporcionalidade: o tratamento de dados pessoais apenas nos casos em que houver relevância e pertinência em relação à finalidade para a qual foram coletados;

V – Princípio da qualidade dos dados: a exatidão dos dados pessoais objeto de tratamento, com atualização realizada segundo a periodicidade necessária para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

(…)

VII – Princípio da segurança física e lógica: o uso, pelo responsável pelo tratamento de dados, de medidas técnicas e administrativas proporcionais ao atual estado da tecnologia, à natureza dos dados e às características específicas do tratamento, constantemente atualizadas e aptas a proteger os dados pessoais sob sua responsabilidade da destruição, perda, alteração e difusão, acidentais ou ilícitas, ou do acesso não autorizado;

VIII – Princípio da boa-fé objetiva: o respeito à lealdade e à boa-fé objetiva no tratamento de dados pessoais; e

IX – Princípio da responsabilidade: a reparação, nos termos da lei, dos danos causados aos titulares dos dados pessoais, sejam estes patrimoniais ou morais, individuais ou coletivos.

X – Princípio da prevenção: o dever do responsável de, para além das disposições específicas desta Lei, adotar, sempre que possível, medidas capazes de prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.”

http://culturadigital.br/dadospessoais/debata-a-norma/ (consulta encerrada)

Guarda prévia dos logs: a falácia.

abril 23rd, 2012

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ALTERNATIVA de garantia de acesso à justiça SEM disposição legal da [obrigação] de guarda de [registros]:

Situação atualmente pretendida pelo PL 2126/2011 >>

[Obrigação legal*] de guarda de registros X [artigo 5º XII CF + 9296/1996] = ?

“PL 2126/2011 Art. 11. Na provisão de conexão à internet, cabe ao [administrador do sistema autônomo]* respectivo o dever de manter os [registros de conexão], sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, peloprazo de [um ano], nos termos do regulamento.”

onde: “Art. 5, VI. Registro de conexão – conjunto de informações referentes à data e hora de início e termino de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;”

sendo: [registros de conexão] dados informáticos [remanescentes] das operações de [comunicação], cuja [obrigação legal*] de guarda colide com o disposto no art. 5º XII da Constituição Federal e disposições para a quebra do sigilo de [comunicações] previstas na lei 9296/1996.

Embora o ‘Marco Civil’ em nenhum momento mencione o cadastro do [assinante], é esta a informação que deve ser assegurada às investigações, uma vez que os dados IP/GMT são revelados pelos [registros de acesso] a aplicações da Internet (art. 5º VIII MC).

Desta forma fica o [administrador de sistema autônomo] (‘provedor de conexão’; Art 5º III MC) com o dever de armazenar* os registros de conexão à internet (Art. 5º V MC) para quando* as investigações lhe apresentem um endereço IP/GMT (revelados por registros da ‘cena do crime’, logs de acesso e headers) este faça a vinculação destas informações ao [assinante] correspondente àquele IP em dado momento.

Pois bem… agora vamos imaginar um outro cenário, onde a operação técnica da [atribuição* de IP] custe, vamos supor, R$ 0,01. Sim, cobrança*.

Qual a diferença jurídica entre as duas situações?:

No lugar da [obrigação legal] de [guarda de registros], estaremos diante à obrigação’ de demonstrativo de cobrança em [extrato], vinculado ao [assinante], sem necessidade de novas disposições legais (ao menos inconstitucionais), e perfazendo as necessidades das investigações.

Sobre a ‘pavimentação’ jurídica relativa às relações de cobrança aqui um bom indicativo de que tudo está em seu devido lugar:

“Codigo Civil, Art. 206. Prescreve: § 5o Em [cinco anos]: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de [instrumento público ou particular;]”

Além da ‘monetização’ de atribuições ter a vantagem de dispensar a obrigação de guarda [de registros] e aumentar o período de acessibilidade à informação de [um] para [cinco] anos, tal situação traz interesse $$ às atribuições [dinâmicas] de IP, no lugar de voltar a infra-estrutura tecnológica de conexões para o IP [fixo] como pretende a implantação do IPv6, o que atenta contra a privacidade e segurança dos usuários pois teriam seus dispositivos [re]conhecidos por todo e qualquer site sem sequer haverem aceitado termos de privacidade, e teriam dificultada a mitigação de ataques DoS à sua conexão.

Trago o exemplo desta alternativa como prova de que a relativização do sigilo de comunicações pode ser perfeitamente evitada. É uma questão de decidir entre preservar o Direito ou ao modelo de negócios dos provedores de conexões, implantado na ausência de previsão jurídica adequada.

PDF 2126 >> http://bit.ly/JvY8bt

Consulta E-Democracia >>  http://bit.ly/HRgCEt

O erro de Crasso ou Uma Ode aos Neo Gregórios

abril 23rd, 2012

Breve análise hermenêutica sobre a responsabilização objetiva dos prestadores de serviços [na] internet.

Atividade empresarial: concessão de plataforma para publicações na internet.

Risco inerente: [danos morais] e/ou materiais, crimes contra a honra, apologia ao crime, incitação ao ódio, racismo, etc.. etc.. etc..

Responsabilidade: objetiva

Boa-fé: objetiva

Situação: Aceite de termos de responsabilidade [por declaração].

Resultados:

A vítima de [danos morais], por omissão de vias de guarda dos princípios de probidade e boa-fé [objetiva], e pela vedação constitucional ao uso de dados de [comunicação] (art. 5º XII CF) não pode alcançar o [culpado] através do remédio jurídico adequado. (Vício)

A empresa vê encerrada em si a obrigação de reparação independente de culpa, acolhida pelo Direito brasileiro segundo a Teoria do Risco (art. 927º CC, § único).

A Solução Mirabolante: isenção legal da responsabilidade objetiva ao concedente. (art. 15º do PL 2126/2011)

Argumentos:

A fiscalização de conteúdo não pode ser considerada atividade intrínseca, ‘portanto não se caracteriza(ria) atividade de risco.’ (3ª STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 1.193.764 – SP 2010/0084512-0 > http://bit.ly/o9hkms)

Arcar com as reparações seria uma ameaça aos ‘pequenos negócios’.

Remendo:

Identificar o autor do conteúdo através dos [registros de conexão e acesso], que por se tratar de ‘dados estáticos’ não se enquadra(ria)m na vedação prevista no art. 5º XII da Constituição Federal.

Controvérsias:

Considerar ‘dado estático’ [remanescente] do tráfego de comunicações fora do escopo da vedação constitucional, quando o art. 5º XII da Constituição Federal [veda] todas as formas de comunicação dispondo a quebra de sigilo [apenas] para interceptação dos ‘dados em transito’, [a partir] de ordem judicial para fins de persecução ou instrução processual penal (Lei 9296/1996).

A isenção legal da responsabilidade objetiva, enquanto considerado adequadamente o sigilo das comunicações, interrompe o sucesso da ação de reparação por danos morais condicionando-a à ação penal para encontrar solução via ex-delito. Leia-se: para ver saciado o animus de reparação por danos morais (instituto puramente civil), a vítima não tem outro caminho judicial senão propor ação [penal] por [crime contra a honra].

A responsabilização objetiva leva(ria) à fiscalização de conteúdos como medida precautiva, enquanto a empresa persiste no aceite de termos [por declaração] e se omite na exigência perante o [Estado], de [vias] de guarda dos princípios de probidade e boa-fé (art. 422º CC).

Encerrar(ria) o instituto da responsabilidade objetiva em um [vício] de reconhecimento por vias de [registro civil] acarretando prejuízo a um instituto jurídico e ‘flexibilização’ da vedação constitucional ao uso de dados de [comunicação], no lugar de atrair [culpa] e [negligência].

Solução:

O [Estado] cumprir sua obrigação oferecendo anonimização e vias de autenticação [notarial] e registro civil, no lugar de acarretar sérias distorções juridicas e prejuízo à sociedade.

A concedente de plataforma para publicações na web aproveitar a oportunidade de exigir autenticação do signatário do instrumento particular. (termos de responsabilidade)

O usuário gozar de suas capacidades civis e do seu direito de escolha em assumir previamente suas responsabilidades.

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¡Patria Potestad, Emancipa-Me!

maio 29th, 2010

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O ordenamento jurídico comporta completamente as relações na internet, falta defini-la como um espaço de interação, portanto um “lugar”, e reconhecer juridicamente seus interagentes.

A relaçao virtual deve respeitar aos mesmos princípios presentes na relação presencial, bem como às formas de se provar boa-fé,  meio de equilibrar as responsabilidades.

A internet nos dias de hoje comporta à uma “população” inidentificável exceto por rastreamento a analise de registros, o que acarreta uma série de contrariedades legais na tentativa de se aplicar os direitos à reparação, indenização, e as sanções penais.

O aspecto da internet que propicia este cenario é o “anonimato”.  Esta característica ao mesmo tempo em que é salutar à manifestaçao do livre pensamento, é danosa por atualmente acarretar forma de controle que acaba por ferir à privacidade,  intimidade e liberdades.

É condição sinequanon haver forma de identificabilidade dos usuários na internet como forma de sanar esta problemática,  mantendo a garantia ao livre manifesto através de sua anonimização relativa,  concomitante ao reconhecimento de sua responsabilidade.  Desta forma faz-se possivel respeitar às garantias de direitos e aplicar as leis segundo sua jurisprudência.

A adequação da internet à Lei é um primeiro passo para iniciar sua construção legal específica, que estará alicerçada sobre protocolos e hábitos idôneos.

O “simples” gesto de emancipação do usuário representa o reconhecimento de sua individualidade,  e de sua capacidade de responder pelos seus atos,  ainda que em exercicio do direito à preservação de sua integridade e privacidade por meio da adoção de pseudônimos ou omissão de seus dados e particularidades.

O habito das relações na internet, por admitir a celebração de termos de responsabilidade por meio de declaração, causa distorção no exercício dos direitos e acarreta seu desequilibrio,  pela “mera” falta de prova de boa-fé.

Um meio de se proporcionar portabilidade da responsabilidade/autenticidade,  diferentemente dos métodos de trafego de certificados digitais,   é o simples fornecimento de uma conta certificada de correio eletrônico provida ao usuário por uma Autoridade de Registro,  mediante apresentação de certificado digital anônimo obtido perante Autoridade Certificadora da Justiça Eleitoral,  que efetuará a dissociação.

Fazendo uso desta conta o usuario terá a oportunidade, respeitado o sigilo dos documentos ali registrados, de cumprir protocolo que o torna identificável nos momentos de aceite de termos de responsabilidade.

Esta conta tem sua utilidade apenas como meio de aceite de termos de responsabilidades quando nas relações com prestadores de serviços na internet bem como para com outros usuários,  ficando vedada a imposição de vínculo ao protocolo de identificabilidade como condição de acesso ou trânsito perante ao provedor de conexão.

O método visa a assumpção de responsabilidade por parte do usuário quando da abertura de contas ou inserções de conteúdo/objetos na internet de forma anônima,  sobre a plataforma de serviços de terceiros.

O primeiro “fato novo” merecedor de atenção quando da adoção deste método diz respeito à definição etária a que se irá conceder tal emancipação,  sobre a classificação indicativa dos serviços na internet, e meios de supervisão por responsável cedente do acesso e navegação efetuada por usuários não emancipados.

Primeiras providências para a adequação da internet à situação legal:

1. O titular ira retirar um codigo alfanumerico certificado digital que servirá de enlace ao seu cadastro do titulo eleitoral,  mediante apresentação deste em um cartório da Justiça Eleitoral.

I- O código alfanumerico certificado digital será gerado pela Justiça Eleitoral e fará parte do cadastro do Titular sendo considerado dado inacessível em seu tratamento e será acessado apenas sob ordem de busca judicial.

II- O codigo certificado servirá de enlace de assinatura digital anônima e não portará qualquer informação pessoal além da data de nascimento e região eleitoral.

III- O código de enlace apenas será aplicavel aos registros de responsabilides civis cujos princípios de proteção à privacidade permitam firmar termos anonimos.

2. Criação de serviço de provisão de correio eletronico para fins de registros civis anônimos.

I- A conta de correio eletrônico e registros civis anônimos será provida por certificadores digitais Autoridades de Registro credenciadas para a geração e tráfego de assinaturas digitais anônimas e não será onerosa ao seu Titular.

_unico – os certificadores digitais proverão a @conta mediante inserção do codigo de enlace ao titulo eleitoral certificado digital do usuario*, ficando vedada a exigência de quaisquer outros dados pessoais.

II- A conta terá como finalidade exclusiva os registros de responsabilidades civis, reconhecimento e tráfego de firmas digitais anonimas.

III- A conta de correio eletrônico será incapaz de trafegar reconhecer o procedimento de assinatura digital enquanto o usuario estiver “offline”.

3. As informações presentes nos protocolos de assinatura serão os endereços de acesso e conexão do certificador e do certificado,  data e horario do envio/recebimento do e-mail de ativação e da resposta ao “link” de certificação constante do mesmo.

4. O prestador do serviço ficará apenas com o recibo de envio e resposta ao link de ativação, cujo endereço de e-mail correspondente constante do protocolo será a unica forma de tornar identificável o usuário responsável,  perante ordem judicial.

5. A guarda dos registros de acesso perante o prestador de serviços ficam proibidas,  salvo sob manifestação de interesse do usuário devidamente certificado em mantê-los para eventual uso como prova de inocência.

6.  Conservar os princípios da responsabilidade objetiva do prestador de serviços na internet quando da concessão de sua plataforma/ferramenta para  inserção de conteúdo efetuado por terceiro não devidamente identificável.

Encerro minha exaustiva exposição de razões no debate do Marco Civil Regulatorio da Internet no Brasil com a esperança de que sua iniciativa renda frutos ao pleno exercício do livre-manifesto, e que cumpra o papel de preservar os direitos fundamentais individuais e coletivos.

Saudações,

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retificado 14/04/11 – 15/08/11