¡Patria Potestad, Emancipa-Me!

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O ordenamento jurídico comporta completamente as relações na internet, falta defini-la como um espaço de interação, portanto um “lugar”, e reconhecer juridicamente seus interagentes.

A relaçao virtual deve respeitar aos mesmos princípios presentes na relação presencial, bem como às formas de se provar boa-fé,  meio de equilibrar as responsabilidades.

A internet nos dias de hoje comporta à uma “população” inidentificável exceto por rastreamento a analise de registros, o que acarreta uma série de contrariedades legais na tentativa de se aplicar os direitos à reparação, indenização, e as sanções penais.

O aspecto da internet que propicia este cenario é o “anonimato”.  Esta característica ao mesmo tempo em que é salutar à manifestaçao do livre pensamento, é danosa por atualmente acarretar forma de controle que acaba por ferir à privacidade,  intimidade e liberdades.

É condição sinequanon haver forma de identificabilidade dos usuários na internet como forma de sanar esta problemática,  mantendo a garantia ao livre manifesto através de sua anonimização relativa,  concomitante ao reconhecimento de sua responsabilidade.  Desta forma faz-se possivel respeitar às garantias de direitos e aplicar as leis segundo sua jurisprudência.

A adequação da internet à Lei é um primeiro passo para iniciar sua construção legal específica, que estará alicerçada sobre protocolos e hábitos idôneos.

O “simples” gesto de emancipação do usuário representa o reconhecimento de sua individualidade,  e de sua capacidade de responder pelos seus atos,  ainda que em exercicio do direito à preservação de sua integridade e privacidade por meio da adoção de pseudônimos ou omissão de seus dados e particularidades.

O habito das relações na internet, por admitir a celebração de termos de responsabilidade por meio de declaração, causa distorção no exercício dos direitos e acarreta seu desequilibrio,  pela “mera” falta de prova de boa-fé.

Um meio de se proporcionar portabilidade da responsabilidade/autenticidade,  diferentemente dos métodos de trafego de certificados digitais,   é o simples fornecimento de uma conta certificada de correio eletrônico provida ao usuário por uma Autoridade de Registro,  mediante apresentação de certificado digital anônimo obtido perante Autoridade Certificadora da Justiça Eleitoral,  que efetuará a dissociação.

Fazendo uso desta conta o usuario terá a oportunidade, respeitado o sigilo dos documentos ali registrados, de cumprir protocolo que o torna identificável nos momentos de aceite de termos de responsabilidade.

Esta conta tem sua utilidade apenas como meio de aceite de termos de responsabilidades quando nas relações com prestadores de serviços na internet bem como para com outros usuários,  ficando vedada a imposição de vínculo ao protocolo de identificabilidade como condição de acesso ou trânsito perante ao provedor de conexão.

O método visa a assumpção de responsabilidade por parte do usuário quando da abertura de contas ou inserções de conteúdo/objetos na internet de forma anônima,  sobre a plataforma de serviços de terceiros.

O primeiro “fato novo” merecedor de atenção quando da adoção deste método diz respeito à definição etária a que se irá conceder tal emancipação,  sobre a classificação indicativa dos serviços na internet, e meios de supervisão por responsável cedente do acesso e navegação efetuada por usuários não emancipados.

Primeiras providências para a adequação da internet à situação legal:

1. O titular ira retirar um codigo alfanumerico certificado digital que servirá de enlace ao seu cadastro do titulo eleitoral,  mediante apresentação deste em um cartório da Justiça Eleitoral.

I- O código alfanumerico certificado digital será gerado pela Justiça Eleitoral e fará parte do cadastro do Titular sendo considerado dado inacessível em seu tratamento e será acessado apenas sob ordem de busca judicial.

II- O codigo certificado servirá de enlace de assinatura digital anônima e não portará qualquer informação pessoal além da data de nascimento e região eleitoral.

III- O código de enlace apenas será aplicavel aos registros de responsabilides civis cujos princípios de proteção à privacidade permitam firmar termos anonimos.

2. Criação de serviço de provisão de correio eletronico para fins de registros civis anônimos.

I- A conta de correio eletrônico e registros civis anônimos será provida por certificadores digitais Autoridades de Registro credenciadas para a geração e tráfego de assinaturas digitais anônimas e não será onerosa ao seu Titular.

_unico – os certificadores digitais proverão a @conta mediante inserção do codigo de enlace ao titulo eleitoral certificado digital do usuario*, ficando vedada a exigência de quaisquer outros dados pessoais.

II- A conta terá como finalidade exclusiva os registros de responsabilidades civis, reconhecimento e tráfego de firmas digitais anonimas.

III- A conta de correio eletrônico será incapaz de trafegar reconhecer o procedimento de assinatura digital enquanto o usuario estiver “offline”.

3. As informações presentes nos protocolos de assinatura serão os endereços de acesso e conexão do certificador e do certificado,  data e horario do envio/recebimento do e-mail de ativação e da resposta ao “link” de certificação constante do mesmo.

4. O prestador do serviço ficará apenas com o recibo de envio e resposta ao link de ativação, cujo endereço de e-mail correspondente constante do protocolo será a unica forma de tornar identificável o usuário responsável,  perante ordem judicial.

5. A guarda dos registros de acesso perante o prestador de serviços ficam proibidas,  salvo sob manifestação de interesse do usuário devidamente certificado em mantê-los para eventual uso como prova de inocência.

6.  Conservar os princípios da responsabilidade objetiva do prestador de serviços na internet quando da concessão de sua plataforma/ferramenta para  inserção de conteúdo efetuado por terceiro não devidamente identificável.

Encerro minha exaustiva exposição de razões no debate do Marco Civil Regulatorio da Internet no Brasil com a esperança de que sua iniciativa renda frutos ao pleno exercício do livre-manifesto, e que cumpra o papel de preservar os direitos fundamentais individuais e coletivos.

Saudações,

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retificado 14/04/11 – 15/08/11

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12 Responses to “¡Patria Potestad, Emancipa-Me!”

  1. […] ¡Patria Potestad, Emancipa-Me!        […]

  2. Foto de perfil de Mario Marino Mario Marino disse:

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    Um importante criterio de segurança para a conta certificadora é a filtragem de correspondencias entrantes enquanto o usuario estiver ”off line”.

    Conservar registros da entrada, e se o usuario nao responder dentro do prazo de validaçao do link, marcar como tentativa de fraude.

    Determinar que os links de ativação que acompanhem os termos de responsabilidade tenham validade por curto periodo de tempo.

    #identificabilidade
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  3. Foto de perfil de Mario Marino Mario Marino disse:

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    Boa forma de agilizar a resposta judicial às demandas da internet, é delegar a guarda dos dados do usuario titular da conta certificadora a um orgão da Justiça que zelará por seu sigilo, e será o unico capaz de vincular o endereço da conta de correio eletronico certificadora à uma Identidade Civil.

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    #identificabilidade
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  4. Josino disse:

    Tu NÃO CANSA de vender seu grampo com outras palavras, hein ?

  5. Foto de perfil de Mario Marino Mario Marino disse:

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    “Vender” nao seria bem a palavra, e quanto à serventia, esta muito longe da que voce atribui.

    É tao facultativo quantos os #phorm e tem a vantagem que voce nao esta sendo vendido.

    Ser “grampeado” é muito diferente de assinar contratos.

    Saludos,

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  6. Foto de perfil de Mario Marino Mario Marino disse:

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    O ajuizamento de titular e anonimização de dados pessoais dá suficiencia para a reprodução da anonimia, proporciona no campo virtual o estado natural de desconhecimento presencial e preserva as questões de responsabilidade civil e penal.

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  7. Tá, então a idéia de manter o provedor de serviço como co-responsável é válida somente depois de existir a tal autenticação, correto? Sem isso (do jeito que está hoje) não dá. Na verdade não podemos obrigar o provedor a fazer a avaliação de todo o conteúdo (a exemplo do google, obrigaríamos a criar um setor inteiramente novo), mas este tem que responder prontamente a uma ordem judicial de retirada do mesmo.
    Sobre a questão da conta de correio do governo é interessante, mas acho (obs: não sou da área) que é a mesma coisa que a decisão atual da ANATEL de centralizar as informações dos dados da ligação com eles. Neste caso estariam centralizando informações de todos os cadastros em sites.
    Além disso, essa agencia governamental responsável por este serviço poderia, por exemplo, decidir bloquear validações de usuários por interesses próprios, e ai que voltamos ao problema de passar controles para as mãos do governo. Hoje no governo atual não teríamos problemas, mas não dá para saber oq seriam dos futuros governos. Fatos semelhantes acontecem na quebra de sigilo fiscal.
    Outra coisa seria o critério de uso dessas contas do governo. O google por exemplo não poderia ser obrigado a usa-las para validar cadastro. Voltamos no caso anterior de ceder poder demais, porém responderia por tal.

  8. Foto de perfil de Mario Marino Mario Marino disse:

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    Eu gostaria de escrever uma resposta com o animo de quem ainda acredita na seriedade do judiciario e que se faça juz à defesa da liberdade, mas me desculpe, a noticia de hoje me fez duvidar que valha a pena lutar por isso. Tentarei pontuar o que expôs e agradeço tua boa vontade José Paulo, se quiser entender um pouco melhor o que é o principio da anonimia sugiro que leia os apontamentos na compilação linkada no 2º comentario acima do teu, espero que compreenda o desanimo e te peço desculpas.

    “Tá, então a idéia de manter o provedor de serviço como co-responsável é válida somente depois de existir a tal autenticação, correto?”

    A responsabilidade existe(?) independentemente de haver certificação do usuario, o que muda, é a eficacia do termo de uso em transferir a responsabilidade ao usuario para quem o provedor do serviço condede sua plataforma. Esse é o aspecto que o STJ “driblou” na decisão noticiada hoje ao decidir que o provedor do serviço (no caso o Orkut) não pode ser responsabilizado.

    “Sem isso (do jeito que está hoje) não dá. Na verdade não podemos obrigar o provedor a fazer a avaliação de todo o conteúdo (a exemplo do google, obrigaríamos a criar um setor inteiramente novo), mas este tem que responder prontamente a uma ordem judicial de retirada do mesmo.”

    É, não dá mesmo, e menos ainda após a infeliz decisão do STJ. Responder à ordem judicial ele teria de fazê-lo de qualquer forma, já quanto à “vigiar” o conteudo: de forma alguma. O que acontecerá sem a responsabilidade objetiva, será o aumento da demanda e das estatisticas sobre crimes na internet e uma redução consideravel das ações indenizatórias por dano moral. Isso se dará porque o “autor que antes teria um meio de ser indenizado por ação civel terá a tendencia em prestar queixa pelo dano recebido através de ação penal. É exatamente o que estavamos conversando esses dias no twitter sobre uma decisão contraria sobre a mesma empresa se lembra? Detalhe que a ação penal permite a quebra de sigilo e o “aumento” da demanda criminal reforçará a politica de guarda de registros, e isso acompanhado da enganosa sensação de criminalidade será o endosso para tomar postura cada vez mais repressora. Antes mantivessem intacta a responsabilidade objetiva.

    “Sobre a questão da conta de correio do governo é interessante, mas acho (obs: não sou da área) que é a mesma coisa que a decisão atual da ANATEL de centralizar as informações dos dados da ligação com eles. Neste caso estariam centralizando informações de todos os cadastros em sites. Além disso, essa agencia governamental responsável por este serviço poderia, por exemplo, decidir bloquear validações de usuários por interesses próprios, e ai que voltamos ao problema de passar controles para as mãos do governo. Hoje no governo atual não teríamos problemas, mas não dá para saber oq seriam dos futuros governos. Fatos semelhantes acontecem na quebra de sigilo fiscal.”

    Não é bem assim. A conta de correio será (se houvesse porque, mas o STJ dispensa a idoneidade né?) descentralizada, ela não é “do” governo, a conta é como uma “pasta” que voce tem em um cartorio de registro civil. Isto não é informação centralizada, pelo contrario, são certificadores digitais credenciados e com fé publica para reconhecer firmas. O cadastro “unico” nada mais é do que o ja existente cadastro da Justiça Eleitoral. Creio que o amigo nao se ateve à principal caracteristica do metodo proposto, que é justamente anonimizar o usuario simultaneamente ao reconhecimento do seu juizo.

    Não haveria forma de o Poder Publico exercer qualquer controle, bloquear ou mesmo monitorar quem quer que seja pelo fato de o método dissociar o cidadão da conta que será criada pelo certificador digital. Impossivel, a justiça nao tem conhecimento do cartorio, o cartorio nao tem conhecimento dos dados do usuario, que dirá o provedor do serviço. Alem do mais a proposta baseia o juizo do cidadão na Justiça Eleitoral, não há qualquer implicação fiscal no cadastro de eleitores, e tampouco nada pode limitar a liberdade de expressão senão por crime e eventuais alegações de injuria, calunia ou difamação por meio de ação penal, que seria a unica* forma de vincular o responsavel do termo de uso a uma identidade civil. *Claro que o provedor do serviço tem o direito de pedir acesso aos dados do usuario em caso de lhe recair obrigação indenizatória, porém não podemos nos esquecer que dados cadastrais não estão propriamente resguardados pelo sigilo de comunicações, e que a finalidade a que se presta faz jus ao acesso pelo provedor por ser parte diteramente implicada. De qualquer forma apenas ordens judiciais poderão associar os dados.

    “Outra coisa seria o critério de uso dessas contas do governo. O google por exemplo não poderia ser obrigado a usa-las para validar cadastro. Voltamos no caso anterior de ceder poder demais, porém responderia por tal.”

    Ceder poder nenhum. Apesar de a proposta sanar questões de responsabilidade na internet, ela apenas surtirá efeito se for mantido o aspecto de responsabilidade objetiva (o que o STJ maculou na decisão citada). A adesão à assinatura anonima é facultativa, a exigencia da mesma pelo provedor do serviço tambem. O que poderia impelir o mercado a se adequar seria a responsabilidade objetiva, mas nossos Exmos #€¬*@|~$ resolveram que não, melhor consagrar a internet criminosa e vigiada.

    Realmente decepcionante ver uma decisão destas ser aplaudida como se fosse um ato louvável.

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  9. ¡Parla! disse:

    Por ser defensor da anonimia, e consequentemente da liberdade, deixo aqui trecho de um comentario meu feito em um artigo que aborda o anonimato na internet sob a ótica do terror, agora reforçada pela decisão do STJ.

    (…)

    “…Quero aproveitar a postagem para seguir mais um passo no que venho homeopaticamente expondo em alguns artigos deste blog.

    Já expus minha opinião de que a unica carencia da internet é reproduzir o que chamo de anonimia, que é o estado natural de desconhecimento mutuo entre interagentes, assim como no campo presencial.

    Creio que aqui todos concordem que “sem o Direito não há o Estado” (se houver aqui algum anarquista por favor se manifeste) e creio que tambem seja consenso que somos um Estado portanto inmersos na excipiencia chamada Justiça.

    Pois bem, a regulamentação da internet vem há muito tentando contornar um instrumento aplicado no campo presencial que tem a função de compatibilizar o juizo (responsabilidade) à proteção da integridade dos interagentes na sociedade. Este instrumento é o reconhecimento juridico da pessoa como uma “unidade” do Estado (DUDH art. VI).

    Há um fato exaustivamente pregado pelos defensores do anonimato que afirma a impossibilidade de se alcançar o real criminoso eletronico (não virtual, eletronico), e ao mesmo tempo tal fato exclui aqueles que não são criminosos e não tem a capacidade (tecnica) de se “esconder”. Estes fatos são reforçados pelos meios de investigação empregados, que fazem questão de lançar mão da idoneidade nas formas de identificação, considerando à todos criminosos eletronicos em potencial.

    O conflito até então persistente nada mais é do que a ausencia da forma idonea de identificação, pela resistencia (tanto do Poder Publico, tanto da maioria dos usuarios) a aderir à forma idonea autentica de identificar-se.

    A chave para a resolução do problema é o que chamo de “pedra angular” da estrutura dos direitos na internet, é simplesmente a dissociação de nossos dados pessoais e particularidades por meio do deposito em juizo dos mesmos, preservando a legitimidade autenticidade daqueles que agem de boa-fé através da anonimização legal de seus atos, concomitante à proteção de sua integridade (DUDH art VII) e adequação do direito ao livre manifesto (DUDH art XIX)

    Isto levará à plena adequaçao das interações na internet ao direito positivo. Creio estar claro que não há quaisquer implicações do cenario politico que possam mudar estas constatações.

    (…)”

    Uma pena que o cenário judicial não seja nada animador, apesar de igualmente nao mudar em nada as constatações, mas deixar notória a omissao de nossa classe juridica.

  10. Cara, as coisas estão ficando cada dia mais claras :)
    Sabe oq falta? Uma ponte entre o teu mundo e o meu! Eu me prontifico de fazê-la!
    Tua resposta para o caso das contas governamentais soa bem mais comum (bem menos governista) quando colocado o termo cartório! Entendi completamente! E quem sabe propor de que este serviço seja disponibilizado pelo mesmo orgão! Assim como controlam hoje nossas certidões de nascimento e casamento! Assim proposto ninguem vai ver poder na mão do gov!

    A primeira parte eu já havia entendido quanto a tirar a responsa do google iria justificar um real monitoramento. Agora o que ainda não é muito claro pra mim, mas é claro demais para ti, são essas diferenças entre ação civel, ação por danos morais e tal…
    Isso realmente é teoria de direito e eu por exemplo não entendo ainda muito bem a diferença entre elas. Certamente se eu me sinto diferenciado. Se passasse por alguma situação eu sentaria com o advogado para entender esses termos todos antes de tomar uma decisão. Mas hoje não faz parte ainda da minha realidade! Acho que isso também deveria ser assunto de conhecimento geral, tipo uma cadeira obrigatoria nas escolas, “direito básico”. Mas hoje não é!
    Se tu puder explicar mais sobre isso (ainda mantendo o foco no assunto) iria ajudar um pouco.
    Tem a opção de falar disso usando um exemplo. Não sei se tu notou, mas coloquei no twitter um link para um forum http://goo.gl/vg4cd do qual recebi como entrada no meu blog. Certa vez postei sobre as incitações do militar Bolsonaro e a consequencia de aumento do racismo. Essa turma colocou meu link no forum.

    Fazemos de conta que eu, negro, me senti ofendido pelo site que é um forum sob responsabilidade de alguem o qual tem muitos usuarios, a principio não identificáveis pois postam com nomes aleatorios.

    Como seria o processo judicial correto para este caso?

  11. Foto de perfil de Mario Marino Mario Marino disse:

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    Dificil se aprofundar num caso “concreto” sem a riqueza dos detalhes. Atendo-se ao que tu informou, caberia talvez uma denuncia e nada além, o conteudo não se dirige à tua pessoa mas à tua raça. Se fosse eu advogado não te encorajaria a propor ação civil indenizatoria, sem cabimento. Dependeria da promoção da justiça penal, onde não há necessariamente a figura do autor, mas a presença do Poder Publico exercendo essa função.

    O caso exemplificado não está considerado no sopesar do que será acarretado se a decisão do STJ criar precedente, pela razão de a mesma tratar de responsabilidade objetiva (civil), mas não atingir diretamente as questões da imputabilidade objetiva (penal). Se considerassemos este ponto de vista seria como admitir, ainda que hipoteticamente, a responsabilidade penal do provedor do serviço independente de culpa, creio formarmos consenso que em se tratando de web isso seria bastante delicado.

    Porém a decisão providencia uma lacuna na estrutura de direitos ao afastar o risco da atividade do provedor de serviços, pois, se na tentativa de propor uma ação civil indenizatoria o autor não encontra o remedio juridico adequado e satisfatorio para lhe saciar o animus, lhe resta embasar suas alegações, sempre que cabivel, na seara penal. É ai que começam os problemas, algo como aplicar a teoria do caos.

    Tambem devemos nos ater às considerações de tal decisão, ao abordar a desobrigação do provedor do serviço em monitorar conteudo. Quando o STJ aborda a questão omite o fato que a prestação do serviço, apesar da relação consumerista, provê plataforma de interação publica ainda que limitada ao “recinto” digital que compreende seu serviço, e é tal omissão que leva o entendimento da turma recursal a desconsiderar o risco da atividade. Desconsiderado o risco, e admitido o fato que a segurança publica não cabe ao prestador do serviço, o STJ “inova” ao criar, literalmente, um vazio na cadeia de direitos que permitiria à propria justiça cumprir esta função.

    Pura incoerencia.

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