Guarda prévia dos logs: a falácia.

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ALTERNATIVA de garantia de acesso à justiça SEM disposição legal da [obrigação] de guarda de [registros]:

Situação atualmente pretendida pelo PL 2126/2011 >>

[Obrigação legal*] de guarda de registros X [artigo 5º XII CF + 9296/1996] = ?

“PL 2126/2011 Art. 11. Na provisão de conexão à internet, cabe ao [administrador do sistema autônomo]* respectivo o dever de manter os [registros de conexão], sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, peloprazo de [um ano], nos termos do regulamento.”

onde: “Art. 5, VI. Registro de conexão – conjunto de informações referentes à data e hora de início e termino de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;”

sendo: [registros de conexão] dados informáticos [remanescentes] das operações de [comunicação], cuja [obrigação legal*] de guarda colide com o disposto no art. 5º XII da Constituição Federal e disposições para a quebra do sigilo de [comunicações] previstas na lei 9296/1996.

Embora o ‘Marco Civil’ em nenhum momento mencione o cadastro do [assinante], é esta a informação que deve ser assegurada às investigações, uma vez que os dados IP/GMT são revelados pelos [registros de acesso] a aplicações da Internet (art. 5º VIII MC).

Desta forma fica o [administrador de sistema autônomo] (‘provedor de conexão’; Art 5º III MC) com o dever de armazenar* os registros de conexão à internet (Art. 5º V MC) para quando* as investigações lhe apresentem um endereço IP/GMT (revelados por registros da ‘cena do crime’, logs de acesso e headers) este faça a vinculação destas informações ao [assinante] correspondente àquele IP em dado momento.

Pois bem… agora vamos imaginar um outro cenário, onde a operação técnica da [atribuição* de IP] custe, vamos supor, R$ 0,01. Sim, cobrança*.

Qual a diferença jurídica entre as duas situações?:

No lugar da [obrigação legal] de [guarda de registros], estaremos diante à obrigação’ de demonstrativo de cobrança em [extrato], vinculado ao [assinante], sem necessidade de novas disposições legais (ao menos inconstitucionais), e perfazendo as necessidades das investigações.

Sobre a ‘pavimentação’ jurídica relativa às relações de cobrança aqui um bom indicativo de que tudo está em seu devido lugar:

“Codigo Civil, Art. 206. Prescreve: § 5o Em [cinco anos]: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de [instrumento público ou particular;]”

Além da ‘monetização’ de atribuições ter a vantagem de dispensar a obrigação de guarda [de registros] e aumentar o período de acessibilidade à informação de [um] para [cinco] anos, tal situação traz interesse $$ às atribuições [dinâmicas] de IP, no lugar de voltar a infra-estrutura tecnológica de conexões para o IP [fixo] como pretende a implantação do IPv6, o que atenta contra a privacidade e segurança dos usuários pois teriam seus dispositivos [re]conhecidos por todo e qualquer site sem sequer haverem aceitado termos de privacidade, e teriam dificultada a mitigação de ataques DoS à sua conexão.

Trago o exemplo desta alternativa como prova de que a relativização do sigilo de comunicações pode ser perfeitamente evitada. É uma questão de decidir entre preservar o Direito ou ao modelo de negócios dos provedores de conexões, implantado na ausência de previsão jurídica adequada.

PDF 2126 >> http://bit.ly/JvY8bt

Consulta E-Democracia >>  http://bit.ly/HRgCEt

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