O Reino dos Inimputáveis contra o Império dos Incapazes.

Reflexão sobre o “Anteprojeto de Lei de Proteção à [Privacidade] e aos [Dados Pessoais]”, responsabilidade dos prestadores de serviços na web e a função social dos contratos e vias de registro civil:

O tratamento de dados pessoais envolvidos nas concessões de plataforma de serviços de internet traz implicações legais relativas aos danos eventualmente causados a terceiros, o que compõe o [risco inerente] destas atividades. Daí a consideração aos [princípios] de proteção determinar a [exigibilidade] sobre determinados dados pessoais como medida precautiva.

Isto faz das vias de [registro civil] para a [autenticação] do signatário [necessidade] indispensável para o pleno acesso à Justiça, garantindo a [qualidade] dos dados nos instrumentos particulares, uma vez que os registros de [comunicação] apontam pessoa diversa e são de uso exclusivo da justiça [criminal], e o [aceite de termos] segundo o atual modelo de negócios dos prestadores de serviços na web usualmente se dá [por declaração].

Embora as necessidades jurídicas judiciais apontem para a exigibilidade de máxima [exatidão] dos dados, o atendimento ao princípio da [necessidade] no tratamento permite atender a este critério fazendo-se uso de métodos de [dissociação] através de ‘terceiro de boa-fé’ e do emprego de [dados anônimos], de modo a promover segurança ao titular [e] ao responsável pelo tratamento evitando a revelação, tráfego e armazenamento de dados reais.

O método que proponho para realizar esta dissociação e sobre o qual novamente os convido a refletir é o uso da prestação de serviço de correio eletrônico [notarial], cuja abertura dá-se mediante apresentação de certificado digital [anônimo] provido por Autoridade Certificadora da Justiça Eleitoral sob conferência documental.

Dada a responsabilidade objetiva do prestador de serviços na web, lhe é facultada a exigência do endereço de correio eletrônico [notarial] do signatário como via de autenticação e condição para utilização do serviço.

Vemos então uma alternativa de coerência jurídica em contraponto às alegações das empresas de que seriam obrigadas a fiscalizar conteúdo para evitarem arcar com reparações de danos pelos quais são responsáveis independente de culpa.

Destaco definições e princípios constantes do anteprojeto de proteção aos dados pessoais disposto à consulta publica pelo Ministério da Justiça:

“Art. 4. Para os fins da presente lei, entende-se como:

I – dado pessoal: qualquer informação relativa a uma pessoa identificada ou identificável*, direta ou indiretamente, incluindo todo endereço ou número de identificação de um terminal utilizado para conexão a uma rede de computadores;

II – tratamento: toda operação ou conjunto de operações, realizadas com ou sem o auxílio de meios automatizados, que permita a coleta, armazenamento, ordenamento, conservação, modificação, comparação, avaliação, organização, seleção, extração, utilização, bloqueio e cancelamento de dados pessoais, bem como o seu fornecimento a terceiros por meio de transferência, comunicação ou interconexão;

(…)

XIII – dissociação: ato de modificar o dado pessoal de modo a que ele não possa ser associado, direta ou indiretamente, com um indivíduo identificado ou identificável;

XIV – dados anônimos: dados relativos a um titular que não possa ser identificado, nem pelo responsável pelo tratamento nem por qualquer outra pessoa, tendo em conta o conjunto de meios suscetíveis de serem razoavelmente utilizados pelo responsável pelo tratamento dos dados ou por qualquer outra pessoa para identificar o referido titular;

CAPÍTULO II PRINCÍPIOS GERAIS DE PROTEÇÃO DE DADOS

Art. 8. Os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais deverão atender, dentre outros, aos seguintes princípios gerais de proteção de dados pessoais:

I – Princípio da finalidade: a não utilização dos dados pessoais objeto de tratamento para finalidades distintas ou incompatíveis com aquelas que fundamentaram a sua coleta e que tenham sido informadas ao titular; bem como a limitação deste tratamento às finalidades determinadas, explícitas e legítimas do responsável;

II – Princípio da necessidade: a limitação da utilização de dados pessoais ao mínimo necessário, de forma a excluir o seu tratamento sempre que a finalidade que se procura atingir possa ser igualmente realizada com a utilização de dados anônimos ou com o recurso a meios que permitam a identificação do interessado somente em caso de necessidade;

(…)

IV – Princípio da proporcionalidade: o tratamento de dados pessoais apenas nos casos em que houver relevância e pertinência em relação à finalidade para a qual foram coletados;

V – Princípio da qualidade dos dados: a exatidão dos dados pessoais objeto de tratamento, com atualização realizada segundo a periodicidade necessária para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

(…)

VII – Princípio da segurança física e lógica: o uso, pelo responsável pelo tratamento de dados, de medidas técnicas e administrativas proporcionais ao atual estado da tecnologia, à natureza dos dados e às características específicas do tratamento, constantemente atualizadas e aptas a proteger os dados pessoais sob sua responsabilidade da destruição, perda, alteração e difusão, acidentais ou ilícitas, ou do acesso não autorizado;

VIII – Princípio da boa-fé objetiva: o respeito à lealdade e à boa-fé objetiva no tratamento de dados pessoais; e

IX – Princípio da responsabilidade: a reparação, nos termos da lei, dos danos causados aos titulares dos dados pessoais, sejam estes patrimoniais ou morais, individuais ou coletivos.

X – Princípio da prevenção: o dever do responsável de, para além das disposições específicas desta Lei, adotar, sempre que possível, medidas capazes de prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.”

http://culturadigital.br/dadospessoais/debata-a-norma/ (consulta encerrada)

Leave a Reply

*