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Virtualização da Rede Notarial e a Segurança Jurídica nas Relações Virtuais.

[ANONIMATO x ANONÍMIA]

Particularmente, creio ser de extrema importância compreender a diferença entre anonimato e anonímia para a adequação das relações na internet. Embora o emprego diferenciado dos termos possa contrariar seu significado nos dicionários, sua diferenciação tem perfeita significância na principiologia jurídica.

  • O anonim[ato] é uma ação de ocultação [intencional] da identidade, o que usualmente indica um sinal de má-fé apesar de muitas vezes constituir auto-defesa, confundindo-se com o estado desejável de anonímia.
  • A anonímia é uma condição [natural] de desconhecimento no Estado de Direito, cuja ação de se identificar é uma prova de boa-fé, ou um dever perante autoridades.

A partir desta diferenciação, compreende-se o estado de [anonímia] como um [preceito fundamental] da liberdade e presunção de inocência, com desdobramento no exercício das capacidades civis e faculdades da boa-fé nas relações particulares, enquanto a ação de se ocultar, poder-se-ia considerar um prenúncio da deslealdade.

Partimos então do disposto na Constituição Federal em seu 5º, IV:

“É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;”

Existe uma certa confusão entre as duas situações no que se refere à liberdade de expressão exercida no meio virtual. De um lado há a vedação constitucional ao anonim[ato], e por outro, nos é garantido o livre manifesto na medida em que não afrontem aos direitos difusos, coletivos ou individuais.

Tal confusão pode ter sua resolução se partirmos da ideal compreensão das relações e atividades na web analisando as responsabilidades envolvidas e o grau de exigibilidade sobre os dados pessoais.

Sempre que uma relação particular envolve responsabilidades, o reconhecimento ou conferência da autenticidade da personalidade jurídica permeia as vias de acesso à Justiça em toda a sua amplitude, sendo a autenticidade do indivíduo e a prova de boa-fé anteriores aos fatos geradores das lides, preservando as vias de justiça puramente cíveis.

As situações que envolvem responsabilidade usualmente são resolvidas perante mera conferência documental como medida preventiva (prever), ou exigem a tomada de medidas precautivas (caução) em instrumentos particulares. Para tanto está a rede notarial, mantendo afastada a figura da autoridade do Estado com a introdução do representante ‘terceiro de fé-pública’ nestas relações e dando eficácia à função social dos contratos.

Para exemplificar estas diferentes situações, imaginemos uma casa noturna que pede para conferir um documento como condição de entrada, ou um contrato ou relação que envolva riscos materiais e/ou morais a quaisquer das partes ou a terceiros, levando à conferencia e nota de documentos, reconhecimento de firma, autenticações, registros, certidões, etc.

Em linhas gerais, assim está estruturada a questão da identificação pessoal no arcabouço jurídico. O Estado reconhece o indivíduo como um de seus componentes, lhe confere autenticidade, direitos, capacidades, e lhe submete às sanções penais.

Certificado seu nascimento, e de posse de um documento de identidade, dentro das suas condições e capacidades civis, se vê livre para exercer seus direitos e viver em sociedade.

[INTERNET x IDENTIFICAÇÃO]

O advento da ‘web 2.0’ inaugurou a livre relação social remota por meio das [publicações] em rede, o que proporciona [riscos] e envolve responsabilidade dos intermediários que [concedem] estas plataformas de interação pública.

Comparando-se o [ambiente] virtual com o presencial, percebemos que nas relações presenciais existe a facilidade da mera conferência documental e/ou da faculdade de assumpção de responsabilidades por meio da assinatura de contratos, bastando para suprir as implicações de responsabilidades e boa-fé a mera apresentação de um documento ou o reconhecimento de firma em um contrato por meio dos notários, os ‘terceiros de fé-pública’.

As situações que envolvem a revelação da identidade no ambiente [presencial] dependem da exigibilidade indicada pelas necessidades envolvidas na relação e estão perfeitamente adequadas aos costumes sociais. Podemos passar por períodos extensos nos relacionando em sociedade sem haver a necessidade de apresentação de um documento ou assinatura de um contrato, ou haverão momentos em que se tomará nota de determinados dados ou haverá sua simples conferência.

Quando consideramos o ambiente [virtual] estas situações tendem, por suprir uma eventual necessidade póstuma, a trazer a exigibilidade de dados a níveis imcompatíveis com o que experimentamos no campo presencial.

É dizer: se no campo presencial podemos perfeitamente sair às ruas troando manifestações pública e livremente sem a necessidade de mostrar nossos documentos, na internet a tendência para garantir o acesso da justiça é a [exigência] de um documento para estar e se manifestar em espaço público. Da mesma forma, embora o exemplo fuja um pouco da situação que analisamos, enquanto compramos no campo presencial com a liberdade de fazê-lo com dinheiro em espécie sem envolver a revelação ou vinculação de dados pessoais, isto não é facilitado no ambiente virtual onde praticamente toda a relação de compra e venda passa por um momento que envolva a revelação de nossos dados pessoais e bancários.

Tais condições proporcionam riscos aos agentes envolvidos, tanto àqueles que se vêem ‘obrigados’ a revelar seus dados quanto àqueles que tem o dever de protegê-los.

Uma vez que a exigibilidade dos dados para fins de publicações e comunicações no ambiente virtual visa apenas suprir a posterior e eventual necessidade de acesso da Justiça, seria um exagero sua revelação antecipada vista a facilidade com que se pode proporcionar a dissociação destes através de ‘terceiro de boa-fé’, o [notário], em contraponto com os riscos oferecidos pela revelação, tráfego e armazenamento de dados pessoais.

Na prática a rede notarial estaria de posse de um dado [dissociado] fornecido por autoridade certificadora capaz de atestar a autenticidade do indivíduo, e o responsável cedente da plataforma de publicação e comunicação de posse de um dado [anônimo] capaz de apontar o indivíduo.

A forma de realização desta dissociação e garantia de autenticidade se dá simplesmente, guardadas as proporções de segurança, através de uma ‘conta’ de correio eletrônico certificada, provida pela rede notarial, cuja resposta através deste constitui a prova de boa-fé.

Conclui-se então que a introdução da rede notarial virtual proporciona uma forma de reproduzir o estado natural de anonímia, cumprindo os preceitos fundamentais necessários para adequar as relações sociais e os graus de exigibilidade de dados na internet a níveis coerentes com os costumes sociais e necessidade de garantias legais.

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