APRESENTAÇÃO

  • Direitos Autorais e Direitos do Público

    Os direitos de autor surgem no momento em que se tornou patente o abuso sobre os criadores de obras culturais, inicialmente na literatura e na edição. Os direitos autorais, que visavam proteger os escritores da exploração das companhias editoras, surgiram como exceção necessária, uma vez que o natural sempre foi o livre fluxo da arte e da cultura, sem o qual não há reprodução do conhecimento e da criatividade humana. Eles foram criados dentro da noção mais ampla de domínio público, por isso delimitados no tempo: devem assegurar a sobrevivência do autor, desde que assegurado o direito a livre circulação dos bens culturais.

    Os direitos autorais são inalienáveis e irrenunciáveis, e entre eles se inscrevem o de autoria, que é eterno; o de integridade da obra e o de ineditismo, isto é, de não divulgá-la – e, portanto, o direito de divulgação, que se confunde com o direito mais geral de liberdade de expressão.

    Quando os direitos autorais são invocados para restringir a circulação de obras e bens culturais; quando seus resultados econômicos não são auferidos pelos autores, mas por empreendimentos que os obrigam através de tortuosos instrumentos a alienar sua própria criação; quando esses mesmos empreendimentos submetem a sociedade a uma seleção da informação, da comunicação e da cultura, não é apenas o público que está sendo lesado nos seus direitos mais fundamentais, mas também os autores, substituídos por interesses econômicos que não são os seus.

    Os direitos autorais só se realizam integralmente na relação bilateral entre autores e público, quando se completa o processo de comunicação.

    Desde que surgiram, no início do século passado, os cineclubes foram as únicas instituições a questionar a uniformização e a unilateralidade do discurso cinematográfico hegemônico. Apenas os cineclubes têm por objetivo a organização do público para a sua participação no processo integral da comunicação audiovisual. Somente os cineclubes se estruturam, se enraízam, de maneira sistemática e permanente nas diferentes comunidades em que se encontra o público. No campo do audiovisual, os cineclubes são os representantes do público.

    Dentro da Campanha pelos Direitos do Público a Carta de Tabor indica um caminho para a proposição de uma legislação digna, uma oportunidade para a consolidação dos nossos direitos – os direitos do público do audiovisual – junto aos diferentes níveis de governo, e um avanço importante e fundamental para a maioria da população desprovida de todos os seus direitos enquanto público

    Dentro deste contexto se insere a realização do Encontro Internacional dos Direitos do Público.

    Estarão reunidos representantes do movimento cineclubista internacional, de governos, de juristas e estudiosos do tema com o objetivo de fornecer um espaço para denúncias de abusos destes direitos no mundo, de conhecer iniciativas governamentais e legislativas comprometidas com o tema e de aprofundar a reflexão com especialistas da área, visando fornecer subsídios para a ampliação da Campanha pelos Direitos do Público no mundo, uma iniciativa da Federação Internacional de Cineclubes.

    CNC – Conselho Nacional de Cineclubes

    FICC – Federação Internacional de Cineclubes

    Direito do público e autoral

    O Ministério da Cultura tem desenvolvido a sua política autoral na busca do equilíbrio entre os direitos exclusivos conferidos ao titular de obra protegida e os interesses mais amplos da sociedade, como o acesso à cultura e à difusão do conhecimento. O direito autoral tem por uma de suas premissas o estímulo à criatividade e a consequente expansão da produção cultural, que é um interesse também social. São em razões desses mais amplos interesses que o direito do autor é reconhecido pela Declaração Universal de Direitos Humanos e elencado entre as cláusulas pétreas da Constituição Brasileira. A Carta de Tabor em manifestação do movimento internacional cineclubista, assim também parece entender ao fazer referência indireta ao direito autoral em seu texto.

    Não há conflito entre direito autoral e direitos do público. No entanto, existe a percepção generalizada de que o direito autoral impõe um impedimento aos interesses do publico de ter acesso à produção cultural de maneira mais ampla possível. Essa noção tem sua razão de ser pelo fato de que algumas práticas do direito autoral brasileiro são bastante restritivas, tornando ilegais atos corriqueiros, como o de digitalizar uma obra para fins de conservação ou simplesmente converter o formato de um CD para ouvir em um iPod. Como é na garantia do usufruto e do acesso a essas obras que o interesse público manifesta-se, quando as regras autorais são por demais rígidas inviabilizam políticas de inclusão social na área cultural e até prejudicam a criação de novas obras.

    Assim, o interesse público presentifica-se tanto na defesa do interesse da sociedade de ter acesso à informação e à cultura, quanto na defesa do interesse do autor enquanto esse for propiciador do estímulo à criação de novas obras, num processo contínuo de enriquecimento do patrimônio cultural da humanidade.

    Diretoria de Direitos Intelectuais

    Ministério da Cultura

    Difusão Cineclube e Direitos do Público

    Como centenas de cineclubes brasileiros e iberoamericanos, nós do Difusão Cineclube também acreditamos que o direito à cultura, ao fazer e a diversidade cultural; à formação, informação e  comunicação,  fazem parte dos direitos humanos fundamentais, conforme disposto na Carta dos Direitos do Homem das Nações Unidas. Direitos que devem portanto ser garantidos a todos. Universalizados. Assim a luta pelos Direitos do Público também é nossa luta.

    É por acreditar que todos temos estes direitos, é que nós do Difusão Cineclube temos participado ativamente do movimento cineclubista brasileiro e iberoamericano e lutamos para que todos tenham garantidos o pleno exercício destes direitos. Pelo direito de acesso. Pelos Direitos do Público!

    É por acreditar que essa luta é mundial e de que é necessária articulação e mobilização internacionais para avançar derrubando os muros da desigualdade, que desde do relançamento pela FICC – Federação Internacional de Cineclubes da Campanha Pelos Direitos do Público, que no Brasil é coordenada pelo CNC – Conselho Nacional de Cineclubes, temos estabelecido parcerias com estas entidades para a realização de um sem número de atividades, coroadas neste ano pela realização do V EIAC – Encontro Iberoamericano de Cineclubes e do I Encontro Internacional dos Direitos do Público dentro da programação do V FAIA – Festival de Atibaia Internacional do Audiovisual.

    É ainda, objetivando garantir os Direitos do Público que temos também participado do Fórum Nacional de Direito Autoral e que defendemos neste Fórum – como a grande maioria de seus participantes – a necessidade de uma urgente e inadiavél revisão da atual Lei de Direito Autoral brasileira. Uma revisão capaz de aperfeiçoar e garantir não só os direitos individuais do autor, como também, os direitos coletivos de acesso aos bens culturais. Que leve em conta os impactos provocados pelas novas tecnologias. Uma revisão modernizante e em sintonia com estes novos tempos que vivemos. Que garanta o exercício pleno destes direitos a todos os brasileiros e brasileiras, como já previsto na nossa atual constituição.

    Finalmente, é com orgulho que registramos que estes encontros contam com a participação das mais importantes entidades do audiovisual brasileiro e com o patrocínio da Prefeitura de Atibaia e do Ministério da Cultura, através da SAV – Secretaria do Audiovisual e da Diretoria de Direitos Intelectuais da SPC – Secretaria de Políticas Culturais, sem os quais não seria possível a realização. A todos nossos mais sinceros agradecimentos.

    Sejam todos bem vindos a Atibaia. Ao V FAIA – Festival de Atibaia Internacional do Audiovisual. Ao V EIAC – Encontro Iberoamericano de Cineclubes. E ao I Encontro Internacional dos Direitos do Público!

    O PÚBLICO SOMOS NÓS!

    Associação de Difusão Cultural de Atibaia

    Difusão Cineclube

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