* Clarice Castro

  • Clarice Castro, de Pernambuco (advogada)

    “Eu gostaria de agradecer aos convites do presidente, Antonio Claudino de participar nesse encontro e ainda pedir licença a todos e introduzir alguns conceitos técnicos-jurídicos do que são os direitos de propriedade intelectual, que é o gênero, e dos direitos autorais, que são uma das espécies que interessam mais de perto para este Fórum de direitos do público. Então se estiver muito técnico ou muito tedioso vocês avisem, por favor. Clarice, um momento, um tempo né, e aí eu volto né pra procurar tratar da maneira de forma acessível, pra que cumpra o seu objetivo. Então os direitos de propriedade intelectual nunca foram tão relevantes do ponto de vista econômico e no aspecto político, não é, e tão controvertidos como são atualmente. As questões sobre patentes, copyright, direitos autorais, marcas de indústria, de comércio, é… indicação geográfica, conhecimento tradicional são sempre mencionadas nas discussões, exatamente sobre educação, saúde pública, entretenimento, indústria cultural, biodiversidade, biotecnologia, e assim, sucessivamente. Então, nessa sociedade do conhecimento, é fundamental a compreensão do que significam esses direitos de propriedade intelectual, não é? Para exatamente os países em desenvolvimento poderem se…poderem também tirar um partido dessas convenções internacionais que efetivamente são feitas pelos países industrializados e fortes do ponto de vista econômico. Para esses países então em desenvolvimento poderem tirarem partido dessas convenções internacionais e dos organismos internacionais que na última década, exatamente como fala o Allan, tiveram um papel muito importante, fundamental, na promoção e na discussão desse equilíbrio efetivo entre os direitos de propriedade intelectual e outros direitos que são garantidos nas constituições dos países democráticos. Então o quê que acontece, nós só podemos discutir e defender o que nós conhecemos, né? Só se luta por um direito que se tem conhecimento pleno dele. Então tá aí a minha preocupação em introduzir esses conceitos, e o que seria o direito de propriedade intelectual? É uma disciplina jurídica bastante ampla que vai das espécies, que cuida de espécies tradicionalmente conhecidas como de direito do autor, de direitos autorais, e num outro sistema jurídico o copyright, a patente, e hoje temos ainda outras espécies. Mas é a disciplina jurídica que cuida então do domínio de bens e materiais e intelectuais e suas atividades conexas, porque a marca por exemplo, direito de marca, não é, alguém cria marcas que passa a ser um patrimônio, não é isso? Com um monopólio de exclusividade para o seu detentor. Tanto que Allan mencionou um caso prático. Produto da energia criativa do homem e suscetível de valoração econômica, e é por causa dessa suscetibilidade de valoração econômica e da possibilidade de exploração econômica que os direitos autorais hoje estão na crista da onda de tratados internacionais sobre comércio, né? Não são mais tratados de diversidade cultural, de educação, de desenvolvimento, é um tratado de comércio, por exemplo, e hoje temos uma situação muito mais grave, do que a discussão sobre propriedade intelectual dentro de um tratado de comércio que é o (…) temos então acordos bilaterais e regionais que são veiculados e impostos pela União Européia com outros países ainda em desenvolvimento, ou pelos Estados Unidos, com outros países em desenvolvimento. Então as discussões sobre os direitos autorais não se limitam mais exatamente a esses tratados multilaterais e internacionais, e sim à força política de cada país, não é, quando está na prática fazendo um acordo de um bem de propriedade intelectual. Então vejam, o direito de autor tradicionalmente no início do século passado, aí sim, realmente no início do século passado era o que teria, o que tem o autor da obra literária científica ou artística de ligar seu nome, não é? É o direito de paternidade, as produções do seu espírito, e de reproduzi-las, ou transmí-las, divulgá-las, de comunicá-las ao público, como o Allan mencionou na primeira relação nós temos os direitos morais do autor, não é? Que eles são chamados de moral, direitos morais, mas estão extremamente ligados ao direito de personalidade, e recebem essa designação, ou essa denominação exatamente para se contrapor à essa preocupação patrimonial dos direitos. E a segunda de natureza econômica é da comunicação da obra ao público pra exploração dela. Então tradicionalmente nós temos os direitos de autor. Com a evolução da técnica nós começamos a ter não somente os direitos de autor, que são os que protegem as obras literárias, artísticas e científicas clássicas, como ainda os direitos conexos a elas, né, que são chamados de direito anglo-saxão dos direitos vizinhos ao autor, é…os direitos conexos são os direitos dos artistas intérpretes, que são por exemplo os cantores, executantes, como um pianista, um regente, produtores fonográficos e de empresas de rádio-difusão. E por largo período da História, os direitos autorais, ou de início o direito de autor, o direito de autor era o primo pobre do direito de propriedade intelectual, porque protegia essa indústria que na época não era tão rentável como hoje nós temos. Bom, a indústria cinematográfica, a indústria de software, de entretenimento e desses novos meios de comunicação digital. Então como eles concedem um direito de propriedade aos autores e primordialmente aos investidores, né, e eles são protegidos de modo geral independente de registro, não é sem essa preocupação de que em cada país ser feito um pedido formal a um órgão competente, eles foram eleitos como o mecanismo mais eficiente de proteção desses bens hoje que circulam nessas grandes indústrias culturais, indústrias da informação, indústria que está presente nas redes eletrônicas de dados. E o quê que acontece? É fundamental se compreender que não existe uma sinonímia perfeita entre direitos autorais e copyright norte-americano ou inglês, ou dos outros sistemas, que são filhos por exemplo do commonlord inglês, mas é necessário, torna-se necessário, de modo geral, se fazer essa tradução, por quê? Porque nós temos um direito de jurisdição civil, que é conhecido como direitos autorais hoje, porque aí encontra então direitos de autores e os direitos conexos, e os direitos que são do sistema anglo-saxão do commonlord e  copyright que não são iguais, mas sempre que precisam ser, não é isso? Traduzidos são dessa forma, respeitando-se as diferenças nos sistemas legais de cada país. Então eu usarei diversas vezes os termos como sinônimos por essa razão, é, então os direitos autorais de fato reconhecem ao criador da obra um pacote de prerrogativas, um pacote de prerrogativas, que são essas prerrogativas? Que variam?  Do direito de reivindicar a sua paternidade, como nós já vimos, reivindicar paternidade, reivindicar a integridade, a não possibilidade de modificação, não é isso? De impedir o acesso ao público, né? Que são os chamados direitos morais e há um direito de explorá-la economicamente, que são os direitos conhecidos como patrimoniais, e que a verdade, é que eu passei do slide anterior e não lembrei, que na gênese do copyright, diferentemente dos direitos do autor, sempre houve uma preocupação primordial com esse caráter patrimonial e econômico de exploração da obra. E os países de jurisdição civil, vamos dizer é, são mais românticos nesse sentido, então esse é um dos pontos de conflito das convenções internacionais, do fato de por exemplo, os Estados Unidos não terem ratificado a convenção de Berna, que cuida de muito mais direitos morais do que eles admitem internamente. Por quê? Por que na gênese do direito deles, eles não estavam preocupados com esses direitos, da personalidade do homem, não estavam, essa é a verdade, daí já se deixa muito evidente a diferença de tratamento da matéria, né, e da imposição dos tratados internacionais que são inclusive feitas proficuamente pelos países de commonlord que detém, basicamente, todo esse controle tecnológico. Então vejam, então nós chegamos aqui, reconhecer o criador da obra, um pacote de prerrogativas que variam do direito de reivindicar paternidade, que são os direitos morais aos direitos de explorá-la economicamente, representando por um lado um incentivo, um incentivo a inovação, ou um benefício, mas por outro lado, um monopólio. É um monopólio de qualquer forma inferior ao monopólio da propriedade industrial, como a da patente, por que não precisa de um registro pra ser protegido. Se houver depois um conflito, é que se vai discutir se realmente aquela obra mereceria ou não a proteção. Então vejam, esse é um ponto fundamental. Existem mais, a despeito desse monopólio, existem sim, na própria legislação limitações, limitações é o conteúdo do direito ao qual não forma. Então nós não precisamos ir tão longe pra deixarmos claro que dentro do sistema da própria legislação de direitos autorais existem as suas limitações, limitações intrínsecas, limitações intrínsecas por quê? Porque primeiro, quando a amplitude não se protege, uma idéia, a idéia é um patrimônio da humanidade, não se protege um estilo artístico-literário, não é tanto o que um Cubismo, um Impressionismo, ou um estilo literário, um Romantismo, eles não são protegidos como antigos. Não se protege a idéia, não se protege o conteúdo em si de uma obra, o que se protege é aquela forma de expressão da idéia que foi exteriorizada e de algum meio e divulgada para o público. E aqui já temos uma limitação intrínseca, e mais, além dessa limitação intrínseca, temos a questão do tempo, do prazo, os direitos morais, que são tão relevantes para o nosso sistema de jurisdição civil, eles são irrenunciáveis, e inalienáveis e ilimitados no tempo, mas aqueles que causam a grande preocupação da indústria cultural, que são os direitos patrimoniais, esses sim têm limites no tempo. Por quê? Porque eles vão cair no domínio público e esse ponto é também importantíssimo para discussão de qualquer matéria. Existe o domínio público, e esse domínio público, por exemplo no campo do audiovisual, se conta a partir de setenta anos, do janeiro seguinte, não é? ao que a obra foi divulgada. Então vejam, eu falei dos limites intrínsecos, sim mais existe, ih olha aqui, dentro desses limites intrínsecos, já resta absolutamente, evidente, não é? Que eles existem exatamente para preservar a promoção da difusão de novas obras, a circulação da informação, a circulação do conhecimento, a garantia da livre concorrência, e da inovação tecnológica. Que é esse um grande problema dos países que são considerados de modernidade periférica é a dependência da tecnologia dos países que são produtores que são exatamente os que dão as regras. Não é? É essa dependência esse ciclo vicioso que não se consegue sair porque não se consegue superar, e nós que somos considerados países em desenvolvimento somos na verdade sim, importadores do conhecimento. Não é? E são esses países que ditam a regra, são os que exportam que estão preocupados com a preservação patrimonial, não é? Desses direitos que são frutos da emanação do engenho humano. Então vejam, o caráter limitado da tutela, que em termos de amplitude, como eu falei, a proteção só é a forma, ou em termos de duração, ainda que tenham sido discutidos e alterados por força dos países produtores do conhecimento, eles conseguiram persistir no tempo, conseguiram persistir no tempo que nos países que usam o copyright do sistema anglo-saxão ou americano, ou dos países que são considerados como o nosso, jurisdição civil. Então é evidente a mudança da proteção que era de cinqüenta anos na convenção de Berna pra hoje nós termos por exemplo no Brasil um prazo de proteção que são de setenta anos. E isso foi o que? Fruto de um trabalho muito bem articulado pelos investidores, não é? …desses bens. Ou pelos intermediários, ou pelos produtores, não é isso? Mas a despeito disso não conseguiram, nem iriam conseguir alterar, não é? Essa característica dos direitos de propriedade intelectual. Mas temos ainda outras limitações mais importantes do ponto de vista de quem busca a circulação desse conhecimento e dessas obras culturais. São as limitações extrínsecas que também existem em todos os sistemas legais. São as limitações que existem já nas convenções internacionais desde a Convenção de Berna do Direito de Autor de 1886, até hoje, num tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual feito pra internet, ou daquele que eu falei que é o do (…), que é da Organização Mundial do Comércio. Essas limitações são conhecidas, no Direito anglo-saxão como faire dealing ou faire using, que nós chamamos de uso legítimo, e nas jurisdições nos países de jurisdição civil conhecidos como limitações e exceções. No caso do Brasil, nós só temos um capítulo de limitações. Não temos as exceções. E ainda mais, posso deixar um lembrete que enquanto no artigo sétimo da Lei, nós temos um hall enumerativo pra dizer quais as obras de engenho humano que são protegidas, não é? Que podem ser todas elas decorrentes da criação intelectual do homem, por outro lado nesse hall das limitações , num hall das limitações, nós temos, não é isso? Uma… um elenco de possibilidades, que são taxativas, é, e o quê que vai mudar na prática essa circunstância da lei? É só uma alteração legislativa, uma reforma? Não, é a própria pressão da sociedade civil, no sentido de fazer valer exatamente como o Allan deixou o recado os direitos igualmente fundamentais, que são assegurados, não é, na Carta Magna, ou seja, na Lei Maior do nosso país, então vejam, eu já falei, temos essas outras limitações e na verdade, como o Allan falou e eu gostaria de ratificar, não existem direitos absolutos , não existem direitos absolutos, da mesma forma que o direito de propriedade, que é de um bem material ou de um bem intelectual, ele é limitado, nós temos também outros princípios das sociedades democráticas, não é isso? Que são do livre acesso às informações, o princípio ao livre acesso ao conhecimento, o princípio à educação, não é? O direito à educação, e o direito de ter acesso aos bens culturais. E ainda, a liberdade de expressão. Todos esses são princípios constitucionais que Allan já explorou tão bem. Mas ao lado deles nós temos outras limitações. Então o quê que é valorizado no meio privado? E do investimento de quem trabalha na indústria hoje do conhecimento na indústria cultural o que é valorizado é o direito de propriedade intelectual. Não é? Mas como já foi explorado eles têm limites tanto quanto esses direitos de livre acesso ao conhecimento (cap 10) à educação, aos bens culturais vão ter seus limites nos direitos autorais. Então eles sempre conviverão com essa tensão, é esse o ponto de tensão inerente aos direitos de propriedade intelectual, ou com relação à espécie aos direitos autorais, nós temos essa tensão, esse conflito. De todas essas garantias constitucionais que foram fruto, não é, de conquistas no decorrer do século sem limites, então limites com outras garantias constitucionais temos os direitos de propriedade Capítulo 10 dentro dos direitos de propriedade no caso imaterial, os direitos autorais. Temos os direitos à imagem como eu acompanhei um caso na internet que uma promotora como ela deu uma decisão no Rio de Janeiro contrária a um interesse de um grupo de indústria muito forte ela teve a imagem dela veiculada de forma o quê? Depreciativa, não é? Tem uma imagem na praia, que ela poderia ir, tem toda a liberdade de ir mas não era pra ter circulado daquela forma. Direito à privacidade, que diga-se de passagem é um anglicismo, não é, porque nós temos no nosso direito, na gênese do direito brasileiro, a preocupação com a intimidade, mas a privacidade é um anglicismo porque a essência desse conceito, a essência é anglo-saxã. Então vejam, a preocupação na Inglaterra, não é, com o acesso à informação pessoal é disciplinada, não é, há décadas. Aqui, não existe a mesma mentalidade, não é, essa impossibilidade de acesso à vida do outro, não é, até pelo tapinha nas costas que eles não conhecem. Não é verdade? Então vejam, eu vou aqui ratificar o que eu já mencionei, no fundamento ético-jurídico dos direitos autorais, nós temos que buscar essa harmonização. Harmonização por um lado do uso coletivo da obra, e esse uso coletivo da obra é em razão de quê?  Do interesse, da circulação obviamente é o interesse primordial, de quem publica o que criou, um interesse de circulação, o interesse da coletividade então CAPÍTULO 10 pelo acesso e difusão do conhecimento. Esses são os direitos do público, que não poderão ser preteridos jamais. E a tutela dos interesses econômicos do produtor, do investidor, dos agentes de mercado e ainda do indivíduo como ente criador. Mas qual é o grande problema que nós temos aqui? É que o conflito é grave, ainda, no mesmo lado da balança, então aqui nós temos dois conflitos, mas na verdade nós temos muito mais aqui nós temos o conflito dentro do mesmo pólo e eu recebi ano passado uma professora que eu vou até mencionar um pensamento dela, me questionou: “O Brasil com essa focação musical tem uma preocupação com o reconhecimento dos compositores? Dos criadores? Quem vive no Brasil, qual é o compositor que vive de seu trabalho intelectual? Não se conhecem, são pouquíssimos, como o ministro, à época,Gilberto Gil mencionou, no Rio de Janeiro em 2008, só os grandes compositores, não é? Que se insurgiram, inclusive, tantas vezes no início da carreira, mas não tinham respaldo nenhum, contra as gravadoras, que hoje produzem os seus próprios discos. Não é? Mas dentro desta cadeia de produção, nós temos no Brasil um conflito interno, dentro de um mesmo pólo, não é? Então os direitos autorais como eu mencionei a vocês, lembrem-se bem, ele convive, e sempre conviveu com essa tensão. Sempre conviveu com essa tensão entre a proteção dos investimentos e da circulação e acesso das obras intelectuais. A tensão entre o caráter monopolista dos direitos autorais e o seu objetivo de permitir o livre trânsito e o livre acesso dessas obras. Não é? Intelectuais, do conhecimento humano. E mais: Na história do copyright,  aí sim, porque a primeira legislação que se tem conhecimento, ou seja o primeiro antecedente, ou marco normativo, em termos de direitos autorais que se tem conhecimento é exatamente o do copyright da lei da rainha Ana de 1710 e essa lei não surgiu para proteger os autores, surgiu para proteger os editores e os intermediários, ou seja, faziam as divulgações. Com o tempo, com o tempo, como já tinham sido esgotadas todas as obras que eram de domínio público, e já existia um mercado pra leitura, começaram os movimentos sociais pra proteção de direitos do autor. Então se na gênese do copyright nós temos, em termos de legislação, nós temos uma proteção para o editor, de igual forma nessa era digital, das grandes indústrias, é, por exemplo, cinematográficas, das indústrias culturais e entretenimento, né, e mais, na verdade, quando Gutemberg teve um financiamento para inventar a máquina como ele inventou, a impressora, na verdade o que aconteceu, ele terminou por estar tão endividado, não é, com o financiamento que tinha pedido que não pôde se aproveitar do retorno financeiro por essa invenção. Mas em Veneza, onde surgiu a rigor o comércio, da impressão, o Estado concedeu aos livreiros o direito de exploração, ou de reprodução dos bens por cinco anos. Ou seja, também a preocupação não era com o autor. Então, a história do copyright surgiu numa relação essencial entre o alvorecer do capitalismo, a transformação dos trabalhos da literatura em mercadoria. E o nascimento da imprensa. Então, essa institucionalização, como eu estou dizendo, em 1700 que teve na Inglaterra, 1700 e… Já em seguida à Revolução Francesa, 1789, 1790, nós já temos leis de direitos de autor na França. Não é? Na verdade surgiu no amanhecer do Capitalismo , mas no século XIX, os países que já tinham desenvolvido sua indústria do conhecimento, da produção intelectual, começaram a se preocupar com essa proteção. Porque enquanto eles não tinham uma indústria forte, eles não queriam proteger exatamente para copiar. Quando a Suíça, por exemplo, começou a ter uma indústria de medicamentos, começou a se mobilizar. A Suíça, a Alemanha, a França… ah, então ta. Então o que acontece? Foram criadas organizações para governar o comércio global, e surgiu em 1893, em decorrência dessas duas conversões internacionais que foram feitas, a secretaria internacional  pra proteção da propriedade intelectual. Uma secretaria que se transformou em seguida uma agência da ONU, da agência das Nações Unidas, que é a organização intelectual de propriedade intelectual, que é então uma das agências da ONU, ela não é “a” agência da ONU, ela é uma das agências que cuida da propriedade intelectual tanto quanto a Unesco que ta preocupada com a preservação do conhecimento. Exatamente. A OMS, Organização Mundial do Comércio, essa Organização Mundial também das Nações Unidas e as agências exatamente para a divulgação, pra preocupação do negócio e também do desenvolvimento sustentável e assim por diante. Então o quê que acontece? Só pra vocês terem uma idéia da realidade, em 1986 os países que se declararam “amigos” da propriedade intelectual, não é de se admirar, porque eles de fato precisavam desse retorno, criaram esse seleto grupo pra mobilizar o “Gati”, a organização  da rodada do Guaia, um minutinho só, os Estados Unidos, Canadá, Europa, Suíça, Suécia, Japão e Austrália e conseguiram criar o quê? Dentro da Organização Mundial do Comércio, exatamente um acordo sobre aspectos da propriedade intelectual relacionados ao comércio, e mais, hoje quando se fala no Tríplice, ainda aparece um monstro, mas temos situações bem mais sombrias e complicadas. São exatamente esses acordos bilaterais que fizemos e regionais que controlam a exploração da obra, ou seja, dificulta o acesso por meio de contratos, contratos internacionais, e se essa agenda municipal, se essa agenda digital da associação digital do comércio introduziu aqueles famosos mecanismos de controle tecnológico, pro acesso ao conhecimento, esses acordos que são regionais, trazem de igual forma, outro obstáculo para o livre acesso ao conhecimento. Então, é óbvio que esses países que têm a legislação do conhecimento. Então, é óbvio que esses países têm interesses econômicos na divulgação desses conhecimentos fortes, o que não é de maneira nenhuma útil para um país como o nosso, que ainda tem uma indústria incipiente que na verdade consome mais do que exporta. Então, essas leis rígidas só vão dificultar o nosso acesso, então quais são as necessidades? É pra concluir? Mais dois minutos?”

    “Tem mais duas pessoas…”

    “Ah, desculpe, então é só pra dizer pra vocês que na esfera internacional nós temos hoje, dentro da Organização Mundial de Propriedade Intelectual, comissões que estão preocupadas com os países em desenvolvimento e países missões que surgiram de um interesse dos países industrializados não. São comissões que foram pressionadas, inclusive pelo Brasil, como essa… esse… agenda do desenvolvimento, não é? Uma agenda do desenvolvimento que foi proposta pelo Brasil e pela Argentina, e que está a passos lentos, caminhando na busca por exemplo de uma legislação internacional que discuta o domínio público, e mais, temos o Comitê do direito do autor e do direito conexo que está trabalhando com a questão dos limites e exceções dos direitos autorais, vejam, uma ta tratando da questão daquele limite intrínseco, e essa dos limites e das exceções , então observem o seguinte: para a área do cineclubismo, a força e a mobilização que precisa ser feita e precisa ser muito grande  permitido na legislação, a divulgação das obras pelo cineclubismo dentro das exceções, porque é óbvio que cada um vai ter a preocupação de lutar pela sua esfera, de lutar pelo seu terreno, então se essa limitação não for formalizada, vai ser muito difícil para a concretização desse projeto…”

    “Por favor, Clarice.”

    “Então é isso. As propostas do Ministério da Cultura são propostas que podem efetivamente viabilizar que é exatamente o que já se encontra em disposição. para discussão Os cineclubistas terem uma limitação  circulação dessas obras. Muito obrigado e me desculpe por eu ter me estendido mais do que eu deveria

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