* João Baptista Pimentel Neto

  • Gestão Coletiva e Critérios de Arrecadação

    O Ponto de Vista dos Usuários

    Vou inicialmente falar, rapidamente sobre o Conselho Nacional de Cineclubes, entidade que aqui represento, para que vocês possam conhece-lá e melhor se situar. O CNC é uma entidade representativa dos cineclubes brasileiros. Fundado em 1963, e atualmente conta com cerca de 400 cineclubes filiados. Dentro de um processo de reorganização iniciado em 2004, contamos ainda com entidades estaduais em 3 estados brasileiros. Rio de Janeiro, São Paulo e Pernambuco. E estamos prontos para reorganizar nossas entidades estaduais em diversos outros, como, o Rio Grande do Sul, o Ceará, o Espírito Santo, Goiás e na Bahia.

    No campo internacional, o CNC é filiado à Federação Internacional de Cineclubes, à qual estão também filiadas entidades que atuam em outros 75 países do mundo.

    Fazemos parte portanto de um movimento não só brasileiro, mas mundial e internacionalista.

    Feito este esclarecimento sobre quem aqui represento, início lendo dois artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Dois artigos que para nós cineclubistas de todo o mundo são muito importantes.

    O primeiro é o Art.27 que diz:

    “Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir das artes e de participar do processo científico e de seus benefícios”.

    O segundo é o Art.29 que nos seus três incisos iniciais diz o seguinte:

    I) “Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível”.

    II)No exercício de seus direitos e liberdades, todo o homem estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática”.

    III) “Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas”.

    Fiz questão de ler tais artigos porque durante este seminário já ouvi várias vezes citações a várias convenções internacionais (TRIPs, Berna, etc) e sobre esta questão, relacionada à convenções internacionais, quero lembrar a todos que o Brasil também é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos e, mais recentemente, também da Convenção sobre a Diversidade Cultural, o que torna alguns dos temas que aqui estão sendo discutidos muito relativos.

    Mas indo ao ponto, gostaria de colocar a nossa discussão no campo dos direitos constitucionais, já que quanto ao papel do ECAD, que está dominando até aqui o debate, me parece que legalmente não temos muito que discutir. Afinal, sobre isso, temos uma decisão do Supremo que dá ao Ecad um monopólio. E decisões do Supremo, por mais equivocadas que sejam, e esta certamente o é, enquanto não se muda a legislação do setor, só nos resta uma opção: cumpri-lá..

    Prefiro portanto colocar o debate no campo dos direitos constitucionais e inicío registrando que a Constituição, no seu Art.5º, que assegura o direito à propriedade, inclusive intelectual, também consagra que o direito a essa propriedade deve ser exercido de modo a cumprir também sua função social. E tal determinação legal, no meu entendimento, vale tanto para o exercício de propriedade de bens materiais, como para a de bens simbólicos e imateriais.

    Ao contrário dos latifundiários e dos monoplistas, defendo este mecanismo legal como plenamente justificável, pois injusto seria dar aos artistas benefícios ou privilégios maiores do que os dados aos pecuaristas, ao agricultores ou a quem quer que seja. Penso que numa sociedade democrática, os artistas não devem ser tratados como seres especiais, melhores do que todas as outras pessoas. Eles devem ser tratados como seres iguais. Com direitos e deveres como todos os outros.

    Tinha preparado uma fala pouco mais longa, mas como nosso tempo está curto, vou tentar resumir,

    O que mais interessa e que está muito claro para todos aqui e para a sociedade brasileira, é que o grau de beligerância derivado da ação do ECAD está afetando todos os lados. E que esse monopólio, mesmo que exercido legalmente, não encontra o apoio social desejado.

    Os fatos demonstram isso. Estamos vivendo num estado de beligerância total, no qual, aqueles que o ECAD diz representar (que são os autores) não estão satisfeitos. Ou como disse aqui a companheira das Rádios Comunitárias “tem muito artista que nunca ouviu falar do ECAD”.

    Como vimos aqui, os comunicadores também não estão satisfeitos. Reclamam dos valores, da falta de critérios justos e transparentes, etc.

    E finalmente os usuários (o famoso respeitável público), que busco aqui representar, por conta da voracidade arrecadatória, da arrogância e até mesmo pela falta de um mínimo de bom senso dos “agentes fiscalizadores” do ECAD, também não estão satisfeitos.

    Como disse, é o público que o movimento cineclubista julga poder representar. E é sobre esta ótica que quero falar.

    Talvez o ECAD e seus fiscais não entendam, mas nós não somos comunicadores. Somos formadores de público. Aliás, mais do que isso, somos organizadores do público e atuamos em defesa dos seus direitos.

    A legislação brasileira consagra também os direitos difusos. É desses direitos que estamos falando e apresentando a vocês. Afinal, se é fato que o autor tem direitos, também é fato que a sociedade coletivamente também os tem.

    Por outro lado, penso que não existe um autor que faça uma obra de arte que se justifique por si só. É necessário que ela seja comunicada, difundida, enfim, que encontre seu público. Se uma obra não atinge o usuário final e não provoca cumplicidade entre o criador e o público, esta obra simplesmente não existe.

    Reafirmo, a Constituição realmente consagra o direito do autor – direitos morais e patrimoniais – e que defendo que este direito deve ser respeitado.

    Lembro porém, que via de regra, não são desrespeitos aos direitos morais que causam problemas. A beligerância é quase sempre causada por questões relacionadas aos direitos patrimoniais, que quase sempre não são exercidos pelos autores, mas pelos editores, produtores, enfim, pelos que comercializam as obras. E, mesmo reconhecendo que existem hoje no Brasil situações nas quais o ECAD está mais do que coberto de razões, sem medo de errar também afirmo que existem também uma infinidade de situações nas quais falta ao ECAD o mínimo de razoabilidade e bom senso.

    Neste quadro pensamos que já que é para revisar a atual legislação – e acredito que o intuído deste seminário é encontrar uma solução para os problemas – acho que chegou o momento e propommos a regulamentação do Art.215 da Constituição Brasileira.

    Desde ontem ouvi aqui gente apontando a legislação européia e norteamericana, como exemplos e modelos a serem seguidos.

    Penso que não. Não estamos na Europa, nem nos EUA. Estamos no Brasil e o Brasil de verdade é aquele que a nossa amiga da Rádio Comunitária apontou: imenso, desigual e diverso.

    Hoje, graças à atual gestão do Ministério da Cultura, temos dados confiáveis que confirmam um quadro de exclusão, que já imaginavamos, mas que por falta de números não podíamos provar.

    Tais dados demonstram claramente que vivemos num país no qual 90% da população está excluída do processo de fruição e do acesso aos bens culturais.

    Portanto, – e até para o bem dos próprios autores e para o crescimento do mercado de bens culturais – temos que implantar políticas públicas capazes de mudar radicalmente este quadro. Capazes de ampliar a acessibilidade aos bens culturais.

    Não é mais possível que num país, como o Brasil, onde existem apenas duas mil e cem salas de cinema, não busquemos estabelecer políticas que favoreçam a democratização do acesso a cultura aos quase que 92% do povo que não consegue ir aos cinemas ao menos uma vez por ano.

    E o que é mais lamentável. Após o tenebroso período decretado pela desorganização do setor promovida no governo Collor de Melo. Nossa produção audiovisual atualmente vai muito bem. Talvez poucos saibam, mas estamos hoje produzindo cerca de 100 longas metragens por ano. Destes porém, cerca de 50 ou 60, permanecem inéditos. Todos feitos com dinheiro público e que por falta de salas, de uma legislação mais favorável ao produto nacional, acabam encalhados numa prateleira qualquer. Sem qualquer possibilidade de serem vistos pelo povo brasileiro. Povo esse que pagou a conta!

    85% da produção audiovisual deste país é financiada com recursos de renúncia fiscal, ou seja, com dinheiro público. Então, defendemos que sejam também implantados mecanismos de fomento não só produção, mas também mecanismos que financiem a difusão e o acesso da população aos bens culturais. Que proporcionem o acesso da população brasileira as obras que, repito, são realizadas com dinheiro público.

    Para finalizar, quero ler rapidamente a Carta dos Direitos do Público.

    Em recente conferência mundial do movimento cineclubista, realizada no México, o presidente do Conselho Nacional de Cineclubes, Antônio Claudino de Jesus apresentou aos participantes uma carta elaborada e divulgada pelo movimento em 1987: a Carta dos Direitos do Público ou Carta de Tabor.

    Seu conteúdo surpreendeu a todos por sua conteporaniedade e a Carta acabou sendo adotada como norteadora das lutas e objetivos almejados pelos cineclubista do mundo todo.

    Esta carta, que atualmente já conta com o apoio de todas as entidades do audiovisual brasileiro que atuam no denominado setor cultural, pode perfeitamente servir de base para começarmos uma discussão sobre a desejada e necessária regulamentação do Art.215 da Constituição Brasileira.

    Então eu vou ler rapidamente:

    “Carta do Direito do Público”

    A Federação Internacional de Cineclubes (FIC), organização de defesa e desenvolvimento do cinema como meio cultural, presente em 75 países, é também a associação mais adequada para a organização do público receptor dos bens culturais audiovisuais. Consciente das profundas mudanças do campo audiovisual, que gera uma desorganização total da comunicação, a Federação Internacional de Cineclubes, a partir de seu Congresso realizado na República Tcheca, aprovou por unanimidade uma Carta dos Direitos do Público.

    1. Toda pessoa tem direito a receber todas as informações e comunicações audiovisuais. Para tanto, deve possuir os meios para expressá-las e tornar públicos os seus próprios juízos e opiniões. Não pode haver humanização sem uma verdadeira comunicação.

    2. O direito à arte, ao enriquecimento cultural e à capacidade de comunicação, fontes de toda a transformação cultural e social são direitos inalienáveis. Constituem a garantia de uma verdadeira compreensão entre os povos e é a única via capaz de evitar a guerra.

    3. A formação do público é condição fundamental, inclusive para os autores, para a criação de obras de qualidade. Só ela permite a expressão do indivíduo e da comunidade social.

    4. Os direitos do público correspondem às aspirações e possibilidades de um desenvolvimento geral das faculdades criativas. As novas tecnologias devem ser utilizadas com esse fim, e não para a alienação dos expectadores.

    5. Os expectadores têm o direito de organizar-se, de maneira autônoma, a defesa de seus interesses. Com o fim de alcançar esses objetivos e sensibilizar o maior número de pessoas para as novas formas de expressão audiovisual, as associações de expectadores devem poder dispor de estruturas e meios postos a sua disposição pelas instituições públicas.

    6. As associações de expectadores têm direito de estar associadas à gestão e à participação na nomeação de responsáveis pelos organismos públicos de produção e distribuição de espetáculos, assim como dos meios de informação públicos.

    7. Público, autores e obras não podem ser utilizados, sem seu consentimento, para fins políticos, comerciais ou outros. Em caso de instrumentalização ou abuso as organizações de expectadores terão direito de exigirem retificações públicas e indenizações.

    8. O público tem direito a uma informação correta. Por isso repele qualquer tipo de censura ou manipulação e se organizará para fazer respeitar, em todos os meios de comunicação, a pluralidade de opiniões, como expressões de respeito aos interesses do público e ao seu enriquecimento cultural.

    9. Diante da universalização da difusão informativa do espetáculo as organizações do público se unirão e trabalharão conjuntamente no plano internacional.

    10. As associações de expectadores reinvidicam a organização de pesquisa sobre as necessidades de evolução cultural do público. No sentido contrário, opõem-se aos estudos com objetivos mercantis, tais como pesquisa de índice de audiência e aceitação.

    Tabor, 18 de setembro de 1987

    Então é isto. O público tem direito de se organizar. Isso está garantido na Constituição Brasileira. Os direitos coletivos devem ser respeitados tanto quanto os direitos individuais.

    Portanto, e diante de um monopólio notóriamente beligerante, a proposta do Conselho Nacional de Cineclubes é muito clara:

    Propomos a recriação do Conselho Nacional dos Direitos Autorais, como um órgão de balizamento e de controle social, ao qual seria subordinada uma agência fiscalizadora.

    A arrecadação pode continuar com o ECAD ou com outras agências específicas, ou ainda com outros escritórios setoriais. O que não é mais possível, é a continuidade desse monopólio sem qualquer controle.

    Para finalizar, e pegando uma carona numa crítica que fizeram ao governo Lula, que segundo foi aqui dito deu imunidade aos sindicatos e ao MST, digo, parece que o Supremo também deu uma imunidade: ao ECAD e sua vorazidade arrecadatória.

    Boa tarde.

    * João Baptista Pimentel Neto
    Secretário-Geral do CNC – Conselho Nacional de Cineclubes Brasileiros

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