José de Souza Vaz

  • Desde 2007, quando o Ministério da Cultura lançou o Fórum Nacional de Direito Autoral, foram realizados uma série de eventos – seminários, congressos, reuniões setoriais, grupos de trabalho – que , com muito diálogo, nos permitiu chegar a algumas propostas quase consensuais, ao menos no que diz respeito ao segmento audiovisual.

    Um ponto que teve muita importância foi o estabelecimento de um grupo de trabalho criado pelo MINC que reuniu as entidades mais representativas de autores de cinema e do audiovisual: A ABRACI, a APACI, a AR e a AC. Também participaram desse grupo de algumas entidades de atores, de compositores de música para cinema e audiovisual, e ainda alguns produtores.

    Esse debate nos ajudou a compreender melhor como funciona a cadeia de produção do audiovisual e assim pensar a melhor maneira de mudar a legislação de direitos autorais em benefício do cinema e do audiovisual brasileiro. Na elaboração da Lei atual, de 1998, o setor audiovisual pouco foi considerado. Sabemos que a década de 90 foi um período muito difícil, de reconstrução do setor, que naquele momento a classe não estava muito bem organizada pra atuar na defesa de seus interesses durante a revisão da legislação de direito autoral, que inclusive tramitou muito rapidamente no Congresso Nacional.

    Já  a classe musical, estava muito bem articulada, e conseguiu que a lei contemplasse seus interesses de uma forma bem nítida.  Então agora temos uma oportunidade de corrigir isso, ou seja, dar aos autores e artistas de obras audiovisuais um tratamento similar ao que é dado aos de obras musicais.

    Sempre que uma música é executada publicamente há um recolhimento de direito autoral, que é distribuído para autores e outros titulares por uma entidade que todos conhecem: o ECAD. Não cabe aqui entrar no mérito se o ECAD faz isso bem ou não, sem tem problemas de gestão, não é esse o nosso objetivo. O que interessa é que é uma coisa justa para os autores, receber pelos usos de suas obras através da gestão coletiva. Infelizmente, para o setor audiovisual, a lei atual inviabiliza essa gestão.

    Para muitos juristas, a lei de 1998 derrogou um dispositivo que existe na Lei que regula a profissão de artistas e técnicos, que é a proibição da cessão dos direitos autorais na relação de trabalho, ao mesmo tempo em que garante uma remuneração a cada exibição pública. Dessa incerteza jurídica só se beneficiam grandes empresas produtoras e exibidoras, que se eximem de pagar o que seria justo aos autores e artistas.

    Isso traz um prejuízo sem tamanho para os criadores de obras audiovisuais que pretendemos corrigir nessa revisão da legislação, Isso irá permitir que os autores e atores de obras audiovisuais, músicos que fazem trilha sonora pra cinema e até mesmo produtores recebam uma remuneração pelas exibições subseqüentes dessas obras.

    As mudanças que nós estamos propondo são de três tipos. Algumas são meras correções conceituais; outras tratam da inclusão de novas disposições em que a lei atual é omissa. Nesses dois casos pretendemos reduzir incertezas jurídicas que quase sempre prejudicam os criadores. Por fim propomos a inclusão de algumas cláusulas gerais, recurso comum na técnica legislativa contemporânea, que oferecem um marco interpretativo que ajudam na aplicação equilibrada da Lei. Isso já existe hoje no código de defesa do consumidor, no código civil, nas leis mais modernas.

    Antes de prosseguir quero salientar que são propostas em construção, ainda que bem adiantada, que serão submetidas à crítica da sociedade através de uma consulta pública na Internet por um período de tempo razoável. Só após esse processo, aberto para alterações e aperfeiçoamentos, que ele então será finalizado para envio ao Congresso Nacional.

    Uma primeira correção é na definição do que é uma obra audiovisual. Uma mudança pequena, um acréscimo que explicita que trata-se de uma obra criada por um autor ou em co-autoria. Por que isso? Por que encontramos muitos contratos que tratam obra audiovisual como obra coletiva, numa tentativa de aproximar nossa legislação do sistema do “film copyright”, ignorando que existem autores claramente identificáveis e que devem ser os principais beneficiários.

    Também propomos uma nova redação para o artigo que define quem são os autores da obra audiovisual. A redação atual é confusa e se presta a inúmeros mal entendidos. O rol de autores passa a seguir o que predomina na quase totalidade das legislações latinas: o diretor-realizador, o roteirista, o autor do argumento literário e o compositor da música, desde que criada especialmente para a obra. Esse último é importante, é autor da obra do audiovisual quem fez a música para o filme. O que tem uma música pré-existente que é incluída ou sincronizada no filme não deve ser considerado autor da obra audiovisual, pois não participa do processo de criação dessa obra.

    Outra proposta de modificação, que suscita muita polêmica, é a ampliação das limitações aos direitos autorais, que muitos se referem como sendo “usos livres”, ou seja, casos que uma obra pode ser usada sem que seja necessário pagar e pedir autorização para isso.  No que diz respeito especificamente ao audiovisual temos algumas inovações importantes.  Por exemplo, a possibilidade da exibição de obras audiovisuais para fins didáticos. Por mais absurdo que pareça, a lei atual não tem essa previsão. Todas as escolas de cinema estão na ilegalidade nesse aspecto, pois exibem filmes sem a autorização do titular.

    Outro caso é o das cinematecas. Elas não podem restaurar filmes sem autorização.  Chega a ser uma situação absurda, pois coloca em risco a memória e patrimônio cultural do nosso cinema.

    Por esses pequenos absurdos, entre muitos outros, a lei brasileira é  considera uma das mais restritivas do mundo, do ponto de vista do cidadão comum.

    Também vamos propor um tratamento excepcional para os cineclubes, que tem um papel fundamental na formação e multiplicação de público. Hoje eles sofrem com as ameaças e intimidações dos fiscais do ECAD.

    Enfim, usos que não competem com a exploração comercial da obra e não causam prejuízos significativos para os autores, mas que muito beneficiam o conjunto da sociedade no que diz respeito ao acesso à cultura e à educação.

    Outra proposta que fazemos é a quase transcrição na lei de direitos autorais de algumas cláusulas gerais do Código Civil de 2002 que permitem a revisão e resolução de contratos com base na figuras jurídicas da lesão e da onerosidade excessiva. É muito comum a imposição de contratos leoninos aos autores e artistas.  Acreditamos que, dessa maneira, daremos aos autores maiores possibilidades de se defenderem diante de cláusulas abusivas.

    Um outro artigo que propomos é sobre a obra sob encomenda, que já existiu e nós consideramos útil para alguns casos bem específicos. De certa maneira, a obra sob encomenda já existe hoje na forma de obra futura, sem qualquer salvaguarda para os autores. No audiovisual, entendemos que a obra sob encomenda só pode ser aplicada na obra de natureza publicitária, em razão das peculiaridades desse tipo de produção. E para não deixar qualquer margem de interpretação equivocada, transcrevemos integralmente a disposição existente nas leis que regulamentam a profissão de artista e radialista. Ou seja, que são devidos direitos autorais conexos em decorrência de cada exibição da obra, vedada a cessão ou promessa de cessão de direitos autorais e conexos decorrente da prestação de serviços ou da relação de emprego.

    Essa é a nossa proposta que permitirá claramente que os autores e artistas da obra audiovisual se organizem pra gestão coletiva da exibição pública de suas obras e interpretações. Para deixar isso ainda mais claro propomos também uma pequena mudança no artigo 68 da lei atual, que trata da execução pública de obras musicais. A idéia é incluir também a hipótese da exibição pública de obras audiovisuais.  Assim garantiremos aos autores de obras audiovisuais o mesmo tratamento dado pela Lei aos autores de obras musicais.

    Dessa forma os titulares de direitos de autor e direitos conexos de obra audiovisual poderão se organizar em associações de gestão coletiva para a cobrança e distribuição de direitos de execução pública. E da forma como bem entenderem. Não obrigamos que seja criado um ECAD para o audiovisual, mas a lei deverá exigir que as associações existentes deverão unificar a cobrança quando ela recair sobre um mesmo usuário. E a distribuição dos direitos arrecadados deverá ser pactuada entre todos os titulares.

    Uma inovação que trazemos para o debate é a inclusão do produtor no rol dos beneficiários dos direitos de exibição pública. Sabemos que o produtor é algumas vezes o próprio diretor, mas ele pode ser uma pessoa jurídica que se tornará o responsável pela exploração comercial da obra. O que propomos é dar ao produtor um direito similar aos direitos conexos do produtor de fonogramas. Nós entendemos que essa é uma maneira justa de reconhecer que o produtor tem um papel muito importante na produção da obra audiovisual, e que isso beneficiará toda a cadeia produtiva do audiovisual.

    Aqui chegamos a um ponto bastante polêmico, que é o papel do Estado na tutela administrativa dos direitos autorais, que inclui a supervisão da gestão coletiva. A nossa proposta é algo muito similar ao que acontece com os sindicatos. A organização sindical é livre da interferência do Estado, mas os sindicatos devem obter um registro no Ministério do Trabalho, sem o qual ele não adquire legitimidade para celebrar acordos coletivos, participar de negociações trabalhistas, ser substituto processual de seus associados. O registro funciona apenas como um filtro, para que a organização sindical respeite certas premissas ( a unicidade sindical, as categorias profissionais abrangidas, etc).

    As associações que compõem o ECAD ficam muito irritadas com isso, mas não é nada que não exista em qualquer país democrático. Exigir transparência, razoabilidade nos critérios de arrecadação e distribuição, busca permanente de redução nos custos administrativos, enfim, práticas que toda gestão idônea deve observar.  Alguns poder contestar que isso nem precisaria estar na lei, que qualquer entidade séria tem que cumprir com esses requisitos. Mas é bom que isso esteja na lei, até para que os próprios associados possam se defender caso essa entidade não atenda os seus interesses.

    Outra atribuição do Estado será atuar na resolução de conflitos, como uma instância administrativa de mediação e arbitragem.  Isso pode beneficiar principalmente as partes mais fracas nos litígios, as que não tem poder econômico para sustentar longas disputas judiciais. É um instrumento moderno já presente em dezenas de legislações de direitos autorais no mundo.

    O Estado não vai interferir no funcionamento interno das associações, pois isso seria inconstitucional. Mas os associados através de seus sindicatos, podem fazê-lo. Isso também é uma garantia constitucional. Mas como está regulado na legislação ordinária torna-se um direito impossível de ser exercido na prática. Hoje exige-se que um terço dos associados pertençam a um sindicato para que possam solicitar uma auditoria numa associação de gestão coletiva. Ora, sabemos que os sindicatos tem base territorial estadual ou até mesmo municipal, enquanto as associações de gestão coletiva tem presença nacional. Isso inviabiliza a aplicação do dispositivo. Propomos que essa exigência seja de cinco por cento.  Não sabemos se esse percentual é o ideal, nós conjecturamos, analisamos mais ou menos o quadro de filiados e arbitramos. Mas entendemos que esse é um valor razoável, e que a consulta pública vai ajudar muito a ajustar isso, com as próprias entidades se manifestando.

    Outra inovação é que as empresas de radiodifusão, quando da renovação da concessão pública, terão que comprovar que estão honrando o pagamento dos direitos autorais. Hoje as empresas não pagam, ou pagam em juízo, porque discordam dos valores cobrados pelo ECAD. A radiodifusão é o usuário que responde por metade da execução e exibição pública. Como propomos uma instância administrativa pra mediar conflitos dessa natureza, inclusive, uma vez arbitrado o litígio não haverá mais porque não pagar. Logo, na renovação da concessão a adimplência deverá ser comprovada.

    Bem, essas são as principais modificações que o Ministério da Cultura está  propondo e que impactam o setor audiovisual. Esperamos uma participação de todos durante o processo de consulta pública que iniciaremos em breve para, de forma democrática, corrigirmos e aperfeiçoarmos ainda mais essa proposta.

    * José de Souza Vaz

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