Regina Machado

  • Direitos do Público, Direitos Humanos

    “Todas as pessoas têm direito de receber todas as informações e comunicações audiovisuais. Para tanto, devem possuir os meios para expressar-se e tornar públicos seus próprios juízos e opiniões. Não pode haver humanização sem uma verdadeira comunicação”.

    in Carta dos Direitos do Público, CNC: 1987

    O movimento cineclubista vem, legitimamente, agitando a bandeira dos direitos do público. Legitimamente porque, desde o início dos anos 20, representa a única entidade brasileira, no gênero, que se manteve organizada e atuante, lutando pelo encontro do cinema com seu público, formando platéias, despertando olhares, democratizando a informação.

    Foi através desse movimento que me surpreendi e me pus a refletir sobre a afirmação que abre este texto.

    Falar em público exige, necessariamente, que se fale em privado e compreender os direitos do público é mais fácil se se conhecer minimamente a evolução dos direitos humanos:

    * os direitos civis e políticos caracterizam o estado liberal: o direito absoluto e intocável de propriedade, o direito de ir e vir, o direito de igualdade perante a lei (chamados de direitos de 1ª geração);

    * os direitos sociais, econômicos e culturais caracterizam o estado social: direito a igualdade de condições de vida, direito ao trabalho, à saúde, à educação, representando créditos dos indivíduos frente à coletividade (chamados de direitos de 2ª geração);

    * os direitos coletivos e difusos caracterizam o estado que se transformou a partir da segunda grande guerra e, particularmente, da década de 80, com a derrubada do muro de Berlim e o esfacelamento da União Soviética: direitos coletivos, transindividuais, pertencentes a um grupo, classe ou categoria de pessoas determinadas, como o direito a impostos por um grupo de pessoas; direitos difusos, metaindividuais, indivisíveis e pertencentes a um grupo de pessoas indeterminadas, como a publicidade enganosa que, veiculada através da mídia, afeta a milhares de pessoas (chamados de 3ª geração);

    Novos e atuais direitos caracterizam o estado globalizado, tecnologógico, informatizado, como aqueles que envolvem o patrimônio genético, a biodiversidade, a produção intelectual coletiva (chamados de direitos de 4ª geração).

    A evolução dos direitos humanos segue a evolução da humanidade, das sociedades.

    A expressão “direitos do público” traz uma dicotomia, por envolver direitos de autor e das pessoas a quem se destina o fruto de sua criação, já que uma obra só tem existência plena se se relacionar com estas. E, para que o objeto dessa relação se evidencie, é necessário que o público se expresse.

    A noção da função social da propriedade, que a Constituição Brasileira de 1988 tão primorosa e reiteradamente enfatizou, deve-se impor a todas as relações sociais. Não é de se aceitar a propriedade privada, individual, sem um vínculo produtivo e criativo com a sociedade, o que é corroborado pela evolução dos direitos humanos no ordenamento jurídico internacional.

    Em 1948, no imediato pós-guerra, a Declaração Universal previu os direitos de primeira e de segunda geração (civis e políticos / econômicos, sociais e culturais). A partir de 1949, comissões trabalharam, em todo o mundo, para se chegar aos Pactos Internacionais (1) dos Direitos Civis e Políticos e (2) dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, adotados pela ONU em 1966 (e aos quais o Brasil aderiu apenas em 1992!). Em 1968, a Conferência Internacional de Teerã afirmou a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos: “Como os direitos humanos e as liberdades fundamentais são indivisíveis, a realização dos direitos civis e políticos sem o gozo dos direitos econômicos, sociais e culturais torna-se impossível”.

    A indivisibilidade desses direitos liga-se à promoção e à garantia da dignidade da humanidade. Só pode haver vida verdadeiramente digna se todos os direitos humanos forem respeitados.

    Para que se atinjam os ideais que a teoria política vem esboçando, no tocante ao tema em apreço, fazem-se urgentíssimas políticas públicas que garantam a proporcionalidade, o equilíbrio entre propriedade intelectual e direitos humanos, considerando e levando em conta:

    * que não é possível haver desenvolvimento social sem o irrestrito acesso de todos à produção cultural, em todos os níveis;

    * a importância da cooperação internacional e de uma oportuna e nova relação entre os o norte e o sul planetários e entre o sul e organismos internacionais, essenciais para avanços nos campos cultural, destacando-se o acesso ao conhecimento e ao intercâmbio entre os povos do planeta, dado que, inapelavelmente, a ótica dos direitos humanos é internacional;

    * a supremacia do princípio da solidariedade, que permita garantir ao público o poder e o saber expressar-se, naquilo que chamamos de “produção das minorias”, já que, no cenário globalizante, onde a voz suprema é a do mercado, assim é de se entender a voz do público;

    * o respeito ao princípio aristotélico da justiça, garantindo-se a adequação da necessidade e proporcionalidade dos interesses do autor ao direito social e cultural de alimentação da mente e do espírito do público;

    * a necessidade de um equilíbrio adequado entre a proteção dos direitos de autor e os direitos sociais a que se referem os Pactos Internacionais (que, frise-se, não se reportam à proteção financeira dos detentores dos direitos de exploração comercial!, como se costuma confundir);

    * a assertiva, comprovada pela história da humanidade, de que a exploração perene dos direitos individuais implica na escravização perene dos direitos coletivos.

    Com a Professora Doutora em Direito Constitucional, Flávia Piovesan, no estudo que elaborou para a Fundação Getúlio Vargas – “Direitos Humanos e Propriedade Intelectual”, verbis:

    “O direito ao acesso à informação surge como um direito humano fundamental em uma sociedade global em que o bem estar e o desenvolvimento estão condicionados, cada vez mais, pela produção, distribuição e uso eqüitativo da informação, do conhecimento e da cultura. Destacam-se, nesta direção, importantes iniciativas de um “emerging countermovement”, cabendo menção, a título exemplificativo, à Wikipedia; ao Creative Commons; à FLOSS, dentre outras, que objetivam transformar o paradigma tradicional vigente acerca da propriedade intelectual, tornando-a mais acessível, democrática e plural, eliminando, assim, barreiras ao acesso à informação”.

    ++++++++++++++++++++

    “Countermovement”: contra-movimentos emergentes para a promoção de conteúdos livres; Creative Commons: licenças livres; FLOSS: sistema de softwares livres. (N.da A.)

    * Regina Machado
    Documentarista, jurista e gestora em direitos humanos.

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