Sebastião Ribeiro Filho

  • Direitos culturais do movimento cineclubista brasileiro

    1. Introdução

    Felipe Macedo relata na publicação do Cineclube da FATEC de 1982, “Movimento Cineclubista Brasileiro”, a história do Movimento, desde os seus primórdios, com a fundação do Chaplin Cub em julho 1928 (1), passando pelos anos 50 e início dos anos 60, quando foi realizada a I Jornada dos Cineclubes Brasileiros (59) e fundadas as primeiras federações e o CNC (62). Pontua na ditadura militar, no final dos anos 60 e início dos anos 70, um “recesso” – período no qual o CNC também esteve de “recesso” (forçado é claro!) – na realização das Jornadas entre 68 (VII Jornada, em Brasília) e 74 (VIII Jornada, em Curitiba), quando o Movimento assumiu “seu compromisso com o cinema brasileiro e sua defesa”. Compromisso esse, seguido da organização da DINAFILME, distribuidora cuja importância para o Movimento é de conhecimento de todos.

    Conforme a cronologia da página www.cineclube.utopia.com.brÉ possível que seu navegador não suporte a exibição desta imagem. do citado autor, o Movimento se desarticula após a realização da XIII Jornada Nacional em 1986 em Curitiba. E, essa e outras histórias estão ali relatadas, inclusive a da reorganização do Movimento iniciada no Festival de Cinema de Brasília em 2003, e concretizada com a realização da Pré-Jornada Nacional em Rio Claro – SP, em maio de 2003 e a XXV Jornada Nacional em São Paulo, com a eleição da nova diretoria do CNC.

    Foi após minha participação na Pré-Jornada Nacional de Cineclubes realizada em Rio Claro que escrevi a tese “LIBERDADE DE EXIBIR – OS CINECLUBES ESTÃO VOLTANDO E NÃO ABREM MÃO DELA”, que infelizmente não pôde ser debatida na Jornada Nacional, devido ao processo eleitoral, precedido da reforma do estatuto do CNC, que tomou a quase totalidade das discussões da Jornada.

    Defendi na tese em tela (e olha que é tese e não filme), os direitos culturais que deveriam ser reconhecidos aos cineclubes brasileiros, em virtude de sua história e suas lutas à luz dos direitos culturais assegurados pela Constituição Federal, bem como pela legislação que regia a atuação dos cineclubes nos idos dos anos 70, assegurando tratamento especial aos cineclubes brasileiros. Agora, aprofundando os argumentos que defendi, apresento esta nova tese – trazendo novos elementos ao tema da atuação do Movimento a nível nacional e propondo uma atuação a nível internacional – para debate pelo Movimento, na expectativa de contribuir para as discussões quanto a um Programa de Ações a nível interno e externo.

    2. Mas afinal, o que são esses tais “direitos culturais” ?

    O art. 215 da Constituição Federal estabelece que “o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais” (grifei). Entretanto, não definiu que direitos culturais são esses.

    Como ponto de partida podemos recorrer à definição de direitos culturais da Declaração Universal Sobre a Diversidade Cultura da UNESCO, estabelecida no artigo 5°, embora ainda não esteja completamente definida a forma de assegurar a validade universal dos Direitos Culturais e a instância internacional que poderia se ocupar do tema e, como esses direitos podem se transformar em instrumentos de garantia da Diversidade Cultural. Neste contexto, há a controvérsias como a que diz respeito ao direito à integridade do próprio corpo e de definir a própria prática sexual. Em vários países do continente africano, por exemplo, segundo a Organização Mundial Saúde (OMS), vivem hoje 130 milhões de mulheres circuncidadas, costume que já chegou à Europa e à América por conta dos imigrantes africanos (2).

    A definição do artigo 5° é a seguinte: “Os direitos culturais são parte integrante dos direitos humanos, que são universais, indissociáveis e interdependentes. O desenvolvimento de uma diversidade criativa exige a plena realização dos direitos culturais, tal como os define o Artigo 27 da Declaração Universal de Direitos Humanos (3) e os artigos 13 e 15 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (4). Toda pessoa deve, assim, poder expressar-se, criar e difundir suas obras na língua que deseje e, em particular, na sua língua materna; toda pessoa tem direito a uma educação e uma formação de qualidade que respeite plenamente sua identidade cultural; toda pessoa deve poder participar na vida cultural que escolha e exercer suas próprias práticas culturais, dentro dos limites que impõe o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais”.

    Como o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos (que data de 1948), bem como do Pacto Internacional DESC, um dos direitos mais importantes que deve assegurar no país é o de que “toda pessoa deve poder participar da vida cultural que escolha”. Neste sentido, a Emenda Constitucional n° 48, de 2005 contemplou tal direito, ao incluir no art. 215 da Constituição Federal o § 3° para que seja estabelecido mediante lei “o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: I – defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; II – produção, promoção e difusão de bens culturais; III – formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; IV – democratização do acesso aos bens de cultura”. Assim, este é um direito cultural – constitucional – que deverá ser assegurado a todos: a “democratização do acesso aos bens culturais”.
    Neste sentido, o acesso a “bens culturais” deve abranger não apenas Museus, Teatros, imóveis tombados, como também o acesso que a população – incluindo os que podem pagar e os que não têm recursos para tal – deve ter ao cinema, por exemplo. O Poder Público – MINC (além de órgãos estaduais e de diversos municípios do país) – tem apoiado a realização de inúmeras produções cinematográficas, cuja distribuição e exibição não têm se dado de modo que o acesso a esses “bens culturais” (obra cinematográfica brasileira), esteja democratizado, como foi proposto e aceito na nova ordem cultural constitucional, que veio em boa hora para o Movimento Cineclubista.

    O art. 215 já citado assegura como direito das “manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional”, que as mesmas devem ser protegidas pelo Estado. Para o Estado, a proteção é um dever; para as manifestações, um direito cultural.

    Um outro direito cultural previsto no art. 216 § 3° da Constituição é que “a lei estabelecerá inventivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais”, o que tem sido assegurado através da Lei Ruanet e outros mecanismos e instrumentos de incentivo. Assim, temos alguns direitos culturais que exercemos no dia a dia mas, por quais outros direitos devemos lutar.

    3. Uma Proposta de Ação a Nível Nacional

    No contexto nacional, o Movimento Cineclubista tem vários desafios que pode abraçar neste momento de reorganização de suas forças, para atuação social, em defesa do cinema brasileiro, da cultura de nosso país e da “democratização” do acesso aos bens culturais.

    3.1 . – A Luta Pelos Direitos Culturais dos Cineclubes Brasileiros

    Neste contexto, reafirmo que devemos lutar por novos direitos para os cineclubes brasileiros, a partir dos direitos que eram assegurados em 1968, em pela ditadura militar. A Lei 5.536/68 assegurava que “a obra cinematográfica poderá ser exibida em versão integral, apenas com censura classificatória de idade, nas cinematecas e cineclubes, de finalidades culturais” e que “as cinematecas e cineclubes poderão exibir qualquer filme já censurado, independentemente de revalidação do respectivo certificado” (o prazo do certificado era de 5 anos).

    Conforme a Resolução 64/81, do extinto Conselho Nacional do Cinema – CONCINE, os cineclubes não eram obrigados a ter registro civil, CGC, etc., para se registrarem junto à também extinta Empresa Brasileira de Filmes – EMBRAFIL. Ao mesmo tempo em que exigia que os cineclubes se constituíssem “sob forma de sociedade civil, sem fins lucrativos, aplicando seus recursos exclusivamente na manutenção e desenvolvimento de seu objetivo, sendo-lhes vedada a distribuição de lucros, bonificações ou quaisquer vantagens pecuniárias a dirigentes, mantenedores ou associados”, abria a possibilidade do registro ser feito através de “entidade representativa” (Federações ou o CNC).

    Estabelecia que os “cineclubes, diretamente ou através de entidades representativas a que estejam filiados, deverão registrar-se perante a Empresa Brasileira de Filmes S/A – EMBRAFILME” e que “o registro de cineclubes ou entidades representativas far-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) atos constitutivos arquivados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas; b) ata de eleição dos dirigentes; c) local da sede, relação de equipamentos e outros dados relativos a seu funcionamento”.

    Os cineclubes presentes na XXV Jornada Nacional em São Paulo deixaram claro que os cineclubes não estão obrigados a ter personalidade jurídica – registro civil e CNPJ, entretanto, devem se organizar associativamente; não podem ter fins lucrativos e; devem atuar eticamente, com relação às atividades do Movimento. Assim, caso algum cineclube queira funcionar sem registro civil e CNPJ, para se inserir em programações apoiadas pelo Poder Público ou em projetos também com esse tipo de apoio, deve fazê-lo através de sua filiação a uma Federação ou diretamente ao CNC, requerendo a uma dessas instâncias sua participação nesse tipo de evento ou projeto.

    Mesmo com todas as dificuldades relacionadas à organicidade das atividades, o Movimento Cineclubista Brasileiro deve reivindicar perante o Ministério da Cultura a condição de atividade sócio-cultural que tem “modos de fazer” e “formas de expressão” que constituem patrimônio cultural brasileiro; pelo fato de atuar, há várias décadas na defesa, valorização e difusão do cinema e da cultura brasileira, através não somente da exibição de curtas e longas-metragens nacionais, como também da produção de vários títulos exibidos nos cineclubes, realizando um trabalho cultural que envolve estudantes, sindicatos, artistas, comunidades rurais, centros comunitários, enfim, uma enorme diversidade de setores sociais por todos os cantos do país. Isto, sem falar no seu papel e na sua condição de reduto (última “trincheira”) que abrigou durante a ditadura militar; sindicalistas, intelectuais, estudantes, revolucionários, comunistas, enfim, todos os que lutavam contra a ditadura e em prol da democracia no Brasil e não podiam fazê-lo em seus respectivos sindicatos e demais órgãos de classe, censurados e “fechados” pelos militares.

    Tal reivindicação deve ter com fundamento, o art. 216, incisos I e II da Constituição Federal segundo o qual “constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I – as formas de expressão; II – os modos de criar, fazer e viver”, bem como a possibilidade desse reconhecimento prevista no o parágrafo primeiro “o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação”. Estes são alguns dos argumentos – que poderão ser complementados com outros debatido pelos próprios cineclubes – para que seja reconhecida oficialmente a sua condição de movimento cultural de relevância para o país e, nesta condição, lhe sejam assegurados direitos especiais de atuação. O direito de LIBERDADE DE EXIBIR.

    E que direito seria esse? Assim, como em plena ditadura militar, aos cineclubes era assegurado o direito de exibir filmes censurados e com certificado de censura já vencidos, na atual conjuntura de novas mídias, temos a obrigação de reivindicar o direito de LIBERDADE DE EXIBIR filmes em qualquer mídia, em nossas atividades culturais, sem fins lucrativos, seja em película, em vídeo ou por meio digital, via internet; independentemente de autorização, oficial ou não. Neste caso, de exibição de modo “irrestrito”, as sessões deveriam ser exclusivamente de caráter cultural, sem a cobrança de ingresso (nem mesmo taxa de manutenção). De um modo “menos irrestrito”, a liberdade de exibir deveria ocorrer com já ocorria anteriormente, com filme que estejam com certificados de exibição vencidos, independente da cobrança de ingresso.

    Neste sentido, o processo judicial movido por detentores dos direitos de exibição e distribuição dos filmes que foram exibidos no Cineclube Falcatrua (atual Videoclube Falcatrua) na Universidade Federal do Espírito Santo, em Vitória, é emblemático, pois, a principal justificativa dos autores da ação judicial era a “concorrência desleal”, argumento no mínimo absurdo, uma vez que se tratava (e trata-se) de um cineclube ou seja, uma entidade cultural, sem fins lucrativos, que nesta situação jamais poderia – seja o Cineclube Falcatrua, ou qualquer outro cineclube em atividade no Brasil que atue com suas finalidades culturais, sem fins lucrativos – exercer atividade que pudesse ser caracterizada como “concorrência desleal” com grandes distribuidoras/exibidores de filmes no Brasil.

    Outro ponto relevante é a preocupação do Governo Federal em aumentar o número de salas de exibição, mediante o incentivo a sua implantação em cidades de menor porte e nas periferias das grandes cidades. A despeito da importância da iniciativa, para o Movimento o mais importante não é a preocupação com a geração de empregos, e sim com a inclusão social, mediante a garantia do acesso à produção nacional; o que a iniciativa não assegura. E, desta forma, um Projeto Nacional do Movimento (para o Movimento) para o Brasil, pode ser mais pertinente – considerando-se os modos de fazer e de atuar dos cineclubes – para constituir-se em instrumento de inclusão sócio-cultural, como forma de assegurar o “exercício dos direitos culturais” de acesso aos bens culturais cinematográficos, principalmente os da produção nacional, do que meramente o incentivo à implantação de salas onde o público não tem o mesmo tratamento que terá num cineclube.

    Para não haver dúvida quanto à importância do setor cultural, a economia da cultura emprega no Brasil 510 mil pessoas, o que representa 53% a mais do que a indústria automobilística. É setor que, além de conter intensiva mão-de-obra, não é poluente e pode contribuir para a expansão do mercado interno de nosso país, pois sua expansão pode ser um fator gerador de emprego e renda.

    Decerto que o Movimento Cineclubista pode contribuir para reverter o quadro atual onde o cinema nacional ocupa apenas 8% do mercado brasileiro, sendo que, em 1982, ocupava 36%. Nos anos 80 os cinemas deveriam reservar pelo menos 140 dias para exibição de filmes nacionais por ano, número que hoje é de apenas 30 dias. Assim uma das lutas do Movimento deve ser a elevação da reserva para o cinema nacional em pelo menos um terço dos dias de cada ano. É obvio que a preocupação do Movimento não é mercadologia ou econômica – no sentido de uma política econômica – mas, com o víeis cultural da discussão cinematográfica através dos cineclubes, que possa contribuir para a inclusão social e cultural do público. Para a inclusão e inserção desse público na vida social, cultural e política do país.

    Além disto, é preciso haver uma política e regras concretas para a distribuição de filmes nacionais. Na era Collor, com extinção da EMBRAFILME, houve uma decadência do cinema nacional, com a preponderância da visão neoliberal sobre a cultura, e aí a participação dos filmes brasileiros despencou para 0,05% do total. Mesmo porque sem a presença do Estado em apoio à produção, pouco se pôde produzir no país. Assim, este é um ponto de fundamental importância para o Movimento: debater a distribuição e, elaborar uma proposta ao Governo, onde seja contemplada a atuação privilegiada dos cineclubes, dentro da ótica cultural de sua atividade, que tenha como meta a “inclusão social e cultural”. Neste contexto, o CNC pode pleitear uma política de intercâmbio com os países da América Latina e apresentar uma proposta neste sentido para a FIC.

    Assim, na luta pelos direitos culturais dos cineclubes o Movimento deveria atuar para que:

    1) O Movimento Cineclubista seja reconhecido pelo Ministério da Cultura como uma atividade cultural de relevância para o país, em face da importância de sua “forma de expressão” e dos “modos de fazer e criar” com que os cineclubes atuam;

    2) Com base nesse reconhecimento, o Movimento, através do CNC deveria propor ao MINC um Projeto Nacional (que poderia ser em conjunto com a ABD), para implantar nos estados onde os cineclubes estão estruturados, um Circuito Nacional de produções cinematográficas – tanto produzidas por cineclubistas como por “abdistas”; bem como aquelas obras que recebem apoio leis de incentivo cultural;

    3) Seja assegurado aos cineclubes do país, o direito à “liberdade de exibir” (cabendo ao Movimento discutir as bases da “liberdade” pela qual quer lutar);

    4) E ainda assento em colegiados dos governos (federal, dos estados e municípios), que sejam deliberativos quanto à cultura e principalmente quanto ao cinema e a televisão.

    3.1. – A Luta Pela Democratização dos Meios de Comunicação

    O art. 221 da Constituição Federal estabelece que “a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei”.

    Para o Movimento é estratégico o engajamento na luta pela “democratização” da programação das emissoras de televisão. Neste sentido, é mais estratégico ainda que estejamos firmemente aliados em torno de uma proposta para essa “democratização” com as ABDs regionais e nacional, para que a produção tanto, dos filiados à (s) ABD (s), como dos que não o sejam mas, que de algum modo sejam ligados ao Movimento Cineclubista e tenham afinidade com sua filosofia de exibição, para que todos possamos lutar pela aprovação de um Projeto de Lei que assegure os percentuais de produções a serem exibidos pelas emissoras, que difundam a “cultura nacional e regional”.

    Além disto, é preciso que a televisão brasileira cumpra seu papel no desenvolvimento do cinema nacional. O “Canal Brasil” não tem que ser da TV PAGA, pois não podemos admitir que seja negado à população o acesso aos filmes produzido no Brasil, ao passo que a programação das TVs fica quase que totalmente dominada pelos os filmes estrangeiros (filmes americanos, na verdade, na quase totalidade das programações). Lembremos Paulo Emílio Salles Gomes: “o pior filme nacional, nos diz mais que o melhor filme estrangeiro”.

    Devemos ainda elaborar uma proposta para a mídia da rede mundial de computadores (internet) e, neste sentido, o Movimento deveria criar uma comissão para estudar e propor formas de atuação e garantias de direitos para as formas de expressão neste setor, tanto a nível interno (com uma comissão de cineclubes brasileiros), como a nível externo (com uma comissão a ser discutida com a Federação Internacional de Cineclubes).

    Assim, quanto à democratização dos Meios de Comunicação o Movimento deveria:
    1) Em conjunto com a ABD nacional encaminhar ao MINC e ao Congresso, uma proposta de “democratização” da programação dos meios de comunicação, especialmente das TVs, para assegurar a exibição de produções que difundam a “cultura nacional e regional”, que efetivamente abra espaços para as produções das ABDs e do Movimento. Neste sentido, com há projetos de lei no Congresso, o Movimento, juntamente com a ABD e outros setores culturais do país, poderia propor uma grande mobilização para aprovação do projeto da Deputada Jandira – RJ de regulamentação deste tema;

    2) Criar uma Comissão para apresentar uma proposta com relação à internet (e propor a criação de uma à FIC, para elaboração de uma proposta a nível global).

    4. Uma Proposta de Ação a Nível Internacional

    4.1. A Inserção do Movimento Cineclubista Brasileiro a Nível Internacional

    Para uma Proposta de Ação a Nível Internacional o Movimento Cineclubista Brasileiro deve recorrer a algumas normas internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos; dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da UNESCO; a Declaração Universal Sobre a Diversidade Cultural; e documentos de Encontros Internacionais para discussão do tema cultural.

    Como visto anteriormente, os direitos culturais estão entre as cinco categorias dos direitos assegurados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (juntamente com os direitos civis, políticos, econômicos e sociais), sendo deles “indissociáveis e interdependentes” (artigo 5 da Declaração Universal Sobre a Diversidade Cultual). E os direitos culturais são os que têm recebido menor atenção e, por isto mesmo, segundo a Rede dos Direitos Humanos, um dos grandes desafios do século 21 é a expansão da liberdade cultural. O artigo 5 estabelece ainda que “o desenvolvimento de uma diversidade criativa exige a plena realização dos direitos culturais” – conforme definido na Declaração Universal de Direitos Humanos e no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Assim, “toda pessoa deve poder expressar-se, criar e difundir suas obras na língua que deseje e, em particular, na sua língua materna; toda pessoa tem direito a uma educação e uma formação de qualidade que respeite plenamente sua identidade cultural; toda pessoa deve poder participar na vida cultural que escolha e exercer suas próprias práticas culturais, dentro dos limites que impõe o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais”.

    A Rede de Direitos Humanos noticia que só em 2002 a primeira resolução em direitos culturais foi adotada pela Comissão de Direitos Humanos (ONU), na “Promoção do gozo de direitos culturais de todos e respeito das diferentes identidades culturais”. A origem desta dificuldade apareceu já na elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos, quando o reconhecimento dos direitos de minorias estava no centro do debate. O Canadá, a maioria dos países latino-americanos e os EUA eram contrários, enquanto que a Índia e os países do leste europeu eram favoráveis. O primeiro bloco venceu, e somente em 1966 o Acordo Internacional sobre Direitos Civis e Políticos reconheceu o direito de grupos minoritários de gozar sua cultura, professar e praticar sua religião e usar sua língua, incluindo, neste contexto o princípio da eqüidade e da não-discriminação.

    O artigo 2 da DECLARAÇÃO UNIVERSAL SOBRE A DIVERSIDADE CULTURAL, que trata da “diversidade cultural ao pluralismo cultural”, tem um caráter principiológico ao afirmar que “em nossas sociedades cada vez mais diversificadas, torna-se indispensável garantir uma interação harmoniosa entre pessoas e grupos com identidades culturais a um só tempo plurais, variadas e dinâmicas, assim como sua vontade de conviver. As políticas que favoreçam a inclusão e a participação de todos os cidadãos garantem a coesão social, a vitalidade da sociedade civil e a paz. Definido desta maneira, o pluralismo cultural constitui a resposta política à realidade da diversidade cultural. Inseparável de um contexto democrático, o pluralismo cultural é propício aos intercâmbios culturais e ao desenvolvimento das capacidades criadoras que alimentam a vida pública”. Se pensarmos esses “princípios” a nível interno veremos que a interação harmoniosa entre grupos com identidades culturais plurais, variadas e dinâmicas tem ocorrido entre as culturas indígenas, afros e européias, onde os intercâmbios contribuem para o desenvolvimento da capacidade criadora de nosso povo.

    Entre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – DESC reconhecidos pelos Estados Partes que firmaram o Pacto estão o de que “cada indivíduo tem o direito de participar da vida cultural”; “desfrutar o progresso científico e suas aplicações. As medidas que os Estados-partes no presente Pacto deverão adotar com a finalidade de assegurar o pleno exercício desse direito incluirão aquelas necessárias à conservação, ao desenvolvimento e à difusão da ciência e da cultura”. E afirmar também que “os Estados-partes no presente Pacto reconhecem os benefícios que derivam do fomento e do desenvolvimento da cooperação e das relações internacionais no domínio da ciência e da cultura”.

    Além disto, com o tratamento que o Governo vem dando ao setor cultural no país, estamos constatando que há uma grande preocupação em integrar a política cultura às políticas sociais em curso, no sentido de “favorecer a inclusão e a participação e todos os cidadãos na busca da coesão social e da paz”. Neste sentido, com culturas tão plurais que convivem democrática e harmoniosamente, seria o Brasil um exemplo para o mundo, ante a onda de intolerância que estamos assistindo na França, com a “revolta” dos “franceses que se sentem discriminados”, principalmente em razão das diferenças etno-religiosas e culturais existentes entre eles?

    Será que o governo brasileiro, com a formação tão plural de nosso povo adotaria como adotou o governo francês, medida proibindo o uso do véu por alunas muçulmanas dentro da rede escolar, o que se constituiu em medida conflituosa entre culturas, conforme apontado pela Associação Internacional Arte Sem Fronteiras? Certo é que a crescente migração internacional, aliada à agilização dos processos de informação e comunicação, está mudando o cenário mundial. As divisões territoriais, antes traçadas por critérios geográficos e geopolíticos, estão dando lugar a espaços culturais que, no futuro, poderão gerar desde inovações até conflitos mais amplos que os atuais, caso não sejam adotas políticas concretas para enfrentar as questões que envolvem a intolerância religiosa e cultural.

    A Rede dos Direitos Humanos destacou em 2004 que “uma perigosa onda de intolerância cultural vem ascendendo, com argumentos que responsabilizam a cultura de ser um obstáculo ao crescimento, estabilidade e democracia. Expandir a liberdade cultural também é um grande desafio global para o século 21, que requer novas formas de pensamento e novas políticas. O RDH 2004 desafia a noção de que um ‘choque de civilizações’ é inevitável, e argumenta que é possível a coexistência de unidade e diversidade, e de estabilidade e liberdade cultural”. E conclui que “de fato, é a supressão da liberdade cultural que alimenta o fogo da instabilidade”.

    4.2. Os Resultados da VIII Conferência Ibero-americana de Cultura

    Na VIII Conferência Ibero-americana de Cultura realizada em Córdoba, na Espanha, em junho 2005, ministros da cultura que participaram do evento elaboraram a Declaração de Córdoba onde reconhecem o rico e diversificado patrimônio cultural dos países participantes afirmando sua convicção “de que o desenvolvimento cultural dos nossos países requer um aprofundamento dos valores democráticos e do exercício pleno, por parte dos cidadãos, dos direitos internacionalmente reconhecidos e contemplados nos nossos respectivos regimes jurídicos”. Nela reiteram compromissos assumidos pela Declaração de São José da Costa Rica de 2004, como: “promover e proteger a diversidade cultural que está na base da Comunidade Ibero-Americana das Nações”, e a procurar “novos mecanismos de cooperação cultural ibero-americana, que fortaleçam as identidades e a riqueza da nossa diversidade cultural e que promovam o diálogo intercultural”, bem como para “estabelecer um instrumento inovador de cooperação cultural ibero-americana, apoiado nos princípios do reconhecimento, proteção e pleno exercício dos direitos culturais; do universalismo, da solidariedade, abertura e equidade; da transversalidade da cultura; da especificidade das atividades, dos bens e dos serviços culturais; do direito e da responsabilidade dos Estados para conceber e aplicar políticas culturais que protejam e promovam a diversidade e o patrimônio culturais; e da contribuição da cultura para o desenvolvimento sustentável, para a coesão e inclusão social”.

    Para consolidar o espaço cultural ibero-americano, conforme a Carta de Córdoba os países devem promover a consecução, entre outros, dos seguintes fins:

    • Afirmar o valor central da cultura como base indispensável para o desenvolvimento integral do ser humano.
    • Impulsionar um desenvolvimento cultural integrador que contribua para superar a pobreza e a desigualdade.
    • Promover e proteger as identidades culturais ibero-americanas e as diversas línguas, culturas e tradições que as constituem e enriquecem, bem como as suas capacidades criativas.
    • Estimular o diálogo inter-cultural entre a Ibero-América e as outras culturas do planeta.
    • Fomentar a proteção e difusão do patrimônio cultural e natural, material e imaterial, ibero-americano.
    • Reconhecer a riqueza da contribuição dos migrantes para a interculturalidade dos nossos países.
    • Fortalecer as indústrias culturais dos nossos países mediante o apoio econômico e o fomento da produção de conteúdos culturais, bem como de estruturas de distribuição das atividades, dos bens e dos serviços culturais no nosso espaço cultural.
    • Facilitar acordos de co-produção e de co-distribuição de atividades, bens e serviços culturais entre os nossos países, nomeadamente no âmbito audiovisual.
    • Promover o respeito, a proteção e a manutenção dos conhecimentos, das inovações e das práticas das comunidades tradicionais, indígenas e afrodescendentes, bem como a distribuição eqüitativa dos benefícios da sua utilização.
    • Promover a troca de experiências bem sucedidas para a capacitação e a gestão de políticas culturais do sector público, assim como a utilização das novas tecnologias e intercâmbio de informação, no sentido de fortalecer todos os sectores culturais dos nossos países (estabelecer um verdadeiro diálogo entre as culturas).

    Os ministros registram que vêem “com interesse a iniciativa “pra urna televisão cultural ibero-americana”, que aspire a fortalecer o espaço cultural iberoamericano e o conhecimento da nossa rica diversidade” e, neste sentido, “consideram de grande importância para esta proposta, que sejam tidas em consideração, como antecedentes, as experiências existentes nos diversos países, tais como as da Doc-TV do Brasil, e as do Canal 22 do México, e as da região, como o Programa Cúpula Televisão Educativa Ibero-Americana – TEIS”.

    Neste sentido, para assegurar o direito dos cidadãos, em qualquer país “de participar na vida cultural que escolha”, é necessário que os países se esforcem para difundir, em intercâmbios permanentes, suas culturas, com a garantia de tal se dê na ótica da busca da convivência harmoniosa e pacífica entre os povos, em processos de inclusão e coesão social. Um dos caminhos para que tal ocorra, é o que pode levar a “uma diversidade cultural accessível a todos”, conforme preconiza o artigo 6 da Declaração Sobre a Diversidade Cultural, quando estabelece que “enquanto se garanta a livre circulação das idéias mediante a palavra e a imagem, deve-se cuidar para que todas as culturas possam se expressar e se fazer conhecidas. A liberdade de expressão, o pluralismo dos meios de comunicação, o multilingüismo, a igualdade de acesso às expressões artísticas, ao conhecimento científico e tecnológico – inclusive em formato digital – e a possibilidade, para todas as culturas, de estar presentes nos meios de expressão e de difusão, são garantias da diversidade cultural”.
    Entre as linhas gerais de um Plano de Ação para a aplicação da Declaração Universal da UNESCO Sobre a Diversidade Cultural, conforme compromisso assumido pelos Estados Membros, para adoção de medidas apropriadas para uma ampla difusão da Declaração e fomento à sua efetiva aplicação estão:
    – Favorecer o intercâmbio de conhecimentos e de práticas recomendáveis em matéria de pluralismo cultural, com vistas a facilitar, em sociedades diversificadas, a inclusão e a participação de pessoas e grupos advindos de horizontes culturais variados.
    – Avançar na compreensão e no esclarecimento do conteúdo dos direitos culturais, considerados como parte integrante dos direitos humanos.
    – Estimular a produção, a salvaguarda e a difusão de conteúdos diversificados nos meios de comunicação e nas redes mundiais de informação e, para tanto, promover o papel dos serviços públicos de radiodifusão e de televisão na elaboração de produções audiovisuais de qualidade, favorecendo, particularmente, o estabelecimento de mecanismos de cooperação que facilitem a difusão das mesmas.

    A aprovação da Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais pela UNESCO representa um marco para os movimentos sociais e culturais a exemplo do cineclubismo, pois, reconhece “o papel fundamental que a sociedade civil desempenha na proteção e promoção da diversidade das expressões”, ao mesmo tempo em que tem como uma de suas diretrizes para os países signatários o fomento “à participação ativa da sociedade civil para alcançar os objetivos” da Convenção.

    Dentro desta perspectiva, a vinculação entre a Diversidade e os Direitos Culturais entra na pauta dos grandes debates, principalmente daqueles relacionados à criação de políticas públicas, revelando um amplo campo para a atuação do Movimento, através do CNC e de debates nas Jornadas, do contexto internacional, com base em documentos como os citados acima, visando à propositura de políticas e ações. Assim, a principal medida para ações do Movimento a nível externo deveria se iniciada mediante a formação de uma Comissão na XXVI Jornada Nacional, para estudar os documentos existentes, para elaboração de propostas a serem encaminhada ao governo pelo CNC e à UNESCO pela FIC.

    5. Conclusão

    O principal objetivo desta tese como afirmei no início, era o aprofundamento da tese “LIBERDADE DE EXIBIR – OS CINECLUBES ESTÃO VOLTANDO E NÃO ABREM MÃO DELA”, que escrevi em 2003, com propostas de atuação do Movimento Cineclubista tanto a nível interno como externo e, espero que tenha alcançado esse objetivo e, que ela possa ser objeto de debate ainda na XXVI Jornada Nacional, contribuindo para avanços na atuação do Movimento. Ótima Jornada a todos!

    * Sebastiao Ribeiro Filho (Tião Xará)

    Vitória, 5 de julho de 2005.

    Consultas bibliográficas e virtuais

    . (1) MOVIMENTO CINECLUBISTA BRABILEIRO, Felipe Macedo, edição do Cineclube FATEC, São Paulo, 1982. Conforme o autor, O Chaplin Club, fundado por Otávio de Faria, Plínio Sussekid Rocha, Almir Castro e Cláudio Mello é aceito como o primeiro cineclube brasileiro.

    . (2) Páginas dos Organismos Nacionais e Internacionais de Cultura (UNESCO, Rede dos Direitos Humanos, etc.).

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